- AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA. CONTAGEM DO PRAZO. II. SE O RESTANTE DO PRAZO DE DECADENCIA FIXADO NA LEI ANTERIOR FOR SUPERIOR AO NOVO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI NOVA, DESPREZA-SE O PERIODO JA TRANSCORRIDO, PARA LEVAR-SE EM CONTA, EXCLUSIVAMENTE, O PRAZO DA LEI NOVA, A PARTIR DO INICIO DE SUA VIGENCIA. III. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS: CONHECIDO E PROVIDO E DOS REUS, E JULGADO PREJUDICADO O DOS AUTORES.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE QUANTIA PAGA A TÍTULO DE AVISO PREVIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Habeas corpus. Não é a via processual própria para o exame e valoração dos fatos e provas colhidos na instrução. II. Exegese do art. 153, § 20, da constituição. III. Recurso não provido.

INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DO CONJUGE SOBREVIVENTE, QUE ESTAVA NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO ESPOLIO, QUANDO DO FALECIMENTO DO INVENTARIADO, COM QUEM ERA CASADA PELO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA AO ART. 900, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE OS HERDEIROS SOBRINHOS NÃO TINHAM A POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DEIXADOS PELO "DE CUJUS". COTEJO DE JURISPRUDÊNCIA IMPOSSIVEL POR NÃO DEMONSTRADA A IDENTIDADE OU SEMELHANCA DOS CASOS APRECIADOS NAS DECISÕES EM CONFRONTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART. 119, III, A), DA CONSTITUIÇÃO. 2. CASO EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO QUESTIONOU O DIREITO FEDERAL INDICADO PELA PARTE RECORRENTE. SÚMULA, VERBETE 282. 3. RECURSO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.

AÇÃO DECLARATORIA NEGATIVA E POSITIVA. RECONVENÇÃO. DIREITO REAL. EXAME DE PROVA. A DECISÃO RECORRIDA TEM COMO SUPORTE MATÉRIA DE FATO E MODIFICA-LA IMPORTARIA NECESSARIAMENTE EM REEXAME DE PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA. É ela o meio processual próprio para a desconstituição de decisão homologatória da liquidação de sentença, ainda que por cálculo do contador, já que a homologação, nessa hipótese, fixa os limites do aresto exeqüendo; é, consequentemente, uma sentença de mérito. - Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Recurso extraordinário não conhecido.

HABEAS CORPUS DIRIGIDO CONTRA ATO PRATICADO POR JUIZ DE 1 GRAU - INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DO PEDIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE, ENTRETANTO, A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.

EMENTA: - CIVIL. Propriedade literária. Direito da autor. Publicação não autorizada das obras de Eça de Queiroz. Ação da indenização de herdeiros e de cessionários parciais da obra. 1) Prescrição da ação, não configurada. Promover a citação, no dizer do art. 166, § 2º de Código de Processo Civil de 1939, não equivalia a "efetivar", mas a "providenciar a citação". 2) Litisconsórcio. Não se exclui, em relação a terceiros, a comunhão de interesses sujeita a acerto judicial entre os litisconsortes. 3) Número de exemplares contrafeitos. Matéria de prova, insuscetível de recurso extraordinário. 4) Valor da indenização. Apura-se pelo preço que tiverem os exemplares genuínos no momento da liquidação da sentença.

- PENSÃO. LEI NOVA QUE CONCEDE REAJUSTAMENTO DE PENSÕES, SUBSTITUINDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ADOTADO O NOVO CRITÉRIO, E INVIAVEL A RESTAURAÇÃO DO REGIME LEGAL DERROGADO. NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-2., PAR-1., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STF. RE CONHECIDO E PROVIDO.

ICM. ACRÉSCIMO DE 20% PARA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA CONVERTIDO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS NA PERCENTAGEM DE 10%. OPERAÇÃO QUE NÃO TORNOU ILIQUIDA A DÍVIDA, PORQUE O MENCIONADO ACRÉSCIMO CONSTITUI PARCELA CERTA E LIQUIDA RELATIVAMENTE AO 'QUANTUM' DO CRÉDITO FISCAL, PERFEITAMENTE DESTACAVEL DAS OUTRAS. RAZOAVEL INAPLICAÇÃO DE LEI FEDERAL CONCERNENTE AOS IMPOSTOS DA UNIÃO, VISTO QUE A EXECUÇÃO VERSA SOBRE A COBRANÇA DE I.C.M.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

SOCIEDADE ANONIMA. FALÊNCIA. AÇÃO PENAL DELA EMERGENTE, ATRIBUINDO DIVERSOS DELITOS FALIMENTARES A MEMBROS DA DIRETORIA. II - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA, COM BASE EXCLUSIVA NA TRANSGRESSAO DE PRAZOS PROCESSUAIS. SE NÃO IMPORTARAM ELES NA OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, INSUCEDE O FUNDAMENTO SUSCITADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 116 E 191, PARAGRAFO ÚNICO DA LEI FALIMENTAR (DECRETO-LEI N 7.661/45) E SÚMULA 147. - PRECEDENTES DO S.T.F. III - DELITOS SOCIETARIOS COMETIDOS POR OMISSAO E AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CO-AUTORIA EXECUTIVA, MAS AÇÃO COLETIVA DELITUOSA DA DIRETORIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA AÇÃO CRIMINOSA, CAPAZ, DE UM LADO PROPORCIONAR AMPLA DEFESA DOS ACUSADOS, E, DE OUTRO, NO PERTINENTE A POSSIVEIS OMISSÕES, SEREM SUPRIDAS ANTES DA SENTENÇA (CPP, ART. 569), ARREBATANDO A POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE INEPTA A DENUNCIA. PRECEDENTES DO S.T.F. (RHC 53.362 E ERE 74.104). IV - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. DESERÇÃO. - IMPORTA EM RELEVAR A DESERÇÃO DA APELAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA O DESPACHO DO JUIZ "A QUO" QUE, DEPOIS DE RECONHECER O TERMINO DO PRAZO PARA O PREPARO, MANDA INTIMAR NOVAMENTE O APELANTE PARA PAGAR "O PORTE DE RETORNO". APLICAÇÃO DO ART. 519, PAR. 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE USUCAPIAO. TERRAS DEVOLUTAS. - AÇÃO DE USUCAPIAO QUE NÃO ATINGE O VALOR DA ALÇADA REGIMENTAL. CONCEITO DE TERRAS DEVOLUTAS, ARRIMADO EM DOUTRINA E EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, QUE APENAS SE REFERE A TERRAS DEVOLUTAS, SEM CONCEITUA-LAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS SUBSISTE NO SISTEMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, A DESPEITO DE NÃO HAVER ESTE REPRODUZIDO NORMA SEMELHANTE A DO ART. 810 DO ESTATUTO PROCESSUAL DE 1939. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA. A REGRA DO ART. 259, INC. II, DO CPC, NÃO FOI PREQUESTIONADA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, A MINGUA DO PRESSUPOSTO DA IDENTIDADE OU ASSEMELHAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS (SÚMULA N 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO, DO ESTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. NÃO CONFIGURADA QUESTÃO CONSTITUCIONAL, E INCABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJA CONTROVERSIA SE CINGE A VIGENCIA DE LEIS ESTADUAIS, SITUANDO-SE NO PLANO DO DIREITO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

"HABEAS CORPUS". CITAÇÃO POR EDITAL. - NÃO PODE SER APRECIADA EM "HABEAS CORPUS" A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE ACHAVA SUJEITO A PRISÃO ALBERGUE NOUTRA COMARCA QUANDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU QUE ELE ESTAVA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PORQUANTO, CONSOANTE O ACÓRDÃO IMPUGNADO, O RÉU EVADIU-SE LOGO DEPOIS DO UXORICIDIO. - A FALTA DE INTERROGATORIO DO ACUSADO, PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO, ALÉM DE NÃO TER SIDO ALEGADA ANTES DA PRONUNCIA, NEM DEPOIS MEDIANTE RECURSO, RESULTOU SUPERADA PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS, PESSOALMENTE, PELO RÉU NA SESSAO DO TRIBUNAL DO JÚRI. - RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. Inquérito policial. Arquivamento. Inquérito que dura mais de seis anos, sem nada apurar contra um dos indiciados. Arquivamento requerido pelo órgão do Ministério Público, quanto a esse indiciado. Despacho que, reconsiderando deferimento anterior, devolve o inquérito à Polícia para prosseguimento, em vez de proceder como determina o art. 28 do Cód. Proc. Penal. Caracterização da violência à liberdade de locomoção em sentido amplo, uma vez que o indiciado não consegue atestado de bons antecedentes, assim impedido de obter emprego e de exibir a prova de nada dever à Justiça Penal. Com os ascendentes índices de criminalidade, também os inocentes estão sob permanente suspeita, necessitando ter acesso à prova de sua condição. Assim como a falta de justa causa para a ação penal, embora envolvendo apenas remota ameaça à liberdade de locomoção, dá lugar ao "habeas corpus", também o direito ao regular processo de pedido de arquivamento do inquérito policial conduz à mesma concessão.

ACIDENTE DO TRABALHO. - QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULAS 282 E 356). ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NÃO PROCESSADA. - APLICAÇÃO DO ÓBICE DO INCISO IV, "A", DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.