DIREITO AUTORAL. CONTRATO DE EDIÇÃO. REGISTRO. ART 53, PAR 1 DA LEI
DE DIREITOS AUTORAIS (LEI N 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973). NÃO
VIOLA O PAR 1 DO ART. 53. DA LEI N. 5.988/73, A DECISÃO QUE ENTENDE
NÃO ESTAR SUJEITO AO REGISTRO PREVISTO NA LEI DE DIREITOS AUTORAIS,
O CONTRATO DE EDIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIREITO AUTORAL. CONTRATO DE EDIÇÃO. REGISTRO. ART 53, PAR 1 DA LEI
DE DIREITOS AUTORAIS (LEI N 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973). NÃO
VIOLA O PAR 1 DO ART. 53. DA LEI N. 5.988/73, A DECISÃO QUE ENTENDE
NÃO ESTAR SUJEITO AO REGISTRO PREVISTO NA LEI DE DIREITOS AUTORAIS,
O CONTRATO DE EDIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/03/1980
Data da Publicação:DJ 25-04-1980 PP-02807 EMENT VOL-01168-02 PP-00530
EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - OFENSA A COISA JULGADA. TENDO O ACÓRDÃO
EXEQUENDO ESCLARECIDO QUE OS JUROS COMPENSATORIOS SOMENTE INCIDIRIAM
SOBRE O VALOR DA ÁREA EFETIVAMENTE APOSSADA PELO ENTE PÚBLICO, NÃO
PODE A DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO AMPLIAR O BENEFICIO, DE
MODO A COMPREENDER TAMBÉM A ÁREA REMANESCENTE, SOB PENA DE OFENSA A
COISA JULGADA, VEZ QUE A DECISÃO EXEQUENDA TRANSITARA EM JULGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - OFENSA A COISA JULGADA. TENDO O ACÓRDÃO
EXEQUENDO ESCLARECIDO QUE OS JUROS COMPENSATORIOS SOMENTE INCIDIRIAM
SOBRE O VALOR DA ÁREA EFETIVAMENTE APOSSADA PELO ENTE PÚBLICO, NÃO
PODE A DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO AMPLIAR O BENEFICIO, DE
MODO A COMPREENDER TAMBÉM A ÁREA REMANESCENTE, SOB PENA DE OFENSA A
COISA JULGADA, VEZ QUE A DECISÃO EXEQUENDA TRANSITARA EM JULGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/03/1980
Data da Publicação:DJ 25-04-1980 PP-02807 EMENT VOL-01168-02 PP-00543
HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- INOCORRENTE ATO QUE EVIDENCIE A CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RESTA SEM OBJETO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- INOCORRENTE ATO QUE EVIDENCIE A CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RESTA SEM OBJETO O PEDIDO DE HABEAS CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:25/03/1980
Data da Publicação:DJ 18-04-1980 PP-02565 EMENT VOL-01167-01 PP-00170
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146 (INAPLICAÇÃO).
- É INAPLICAVEL A SÚMULA 146 QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA VISANDO O AGRAVAMENTO DA PENA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146 (INAPLICAÇÃO).
- É INAPLICAVEL A SÚMULA 146 QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA VISANDO O AGRAVAMENTO DA PENA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/03/1980
Data da Publicação:DJ 18-04-1980 PP-02567 EMENT VOL-01167-02 PP-00582
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. TERMO INICIAL. RETROATIVIDADE. SÚMULA 146.
- A ORIENTAÇÃO ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DO STF.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. TERMO INICIAL. RETROATIVIDADE. SÚMULA 146.
- A ORIENTAÇÃO ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DO STF.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/03/1980
Data da Publicação:DJ 18-04-1980 PP-02566 EMENT VOL-01167-02 PP-00462
CITAÇÃO INICIAL. PRISÃO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PACIENTE ESTIVESSE PRESO QUANDO FOI CITADO POR EDITAL, APÓS DILIGENCIADA A SUA LOCALIZAÇÃO, INCLUSIVE ATRAVÉS DE OFÍCIO, DIRIGIDO AOS INSTITUTOS PENAIS, RESPONDIDO
NEGATIVAMENTE.
- PRISÃO DO RÉU NO CURSO DA INSTRUÇÃO, EM CONSEQUENCIA DE OUTRO PROCESSO. FALTA DE COMUNICAÇÃO VALIDA DESSA OCORRENCIA AO JUIZ. DIVERGENCIA VERIFICADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, QUE RESULTOU
SUPERADA PELA CONFISSAO JUDICIAL DO ACUSADO, FATO QUE JUSTIFICA A FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELO DEFENSOR DATIVO.
- HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
CITAÇÃO INICIAL. PRISÃO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PACIENTE ESTIVESSE PRESO QUANDO FOI CITADO POR EDITAL, APÓS DILIGENCIADA A SUA LOCALIZAÇÃO, INCLUSIVE ATRAVÉS DE OFÍCIO, DIRIGIDO AOS INSTITUTOS PENAIS, RESPONDIDO
NEGATIVAMENTE.
- PRISÃO DO RÉU NO CURSO DA INSTRUÇÃO, EM CONSEQUENCIA DE OUTRO PROCESSO. FALTA DE COMUNICAÇÃO VALIDA DESSA OCORRENCIA AO JUIZ. DIVERGENCIA VERIFICADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, QUE RESULTOU
SUPERADA PELA CONFISSAO JUDICIAL DO ACUSADO, FATO QUE JUSTIFICA A FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELO DEFENSOR DATIVO.
- HABEAS CO...
Data do Julgamento:25/03/1980
Data da Publicação:DJ 18-04-1980 PP-02564 EMENT VOL-01167-01 PP-00100
HABEAS CORPUS.
- HOMICÍDIO CULPOSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PELO FATO DE A AÇÃO PENAL INICIAR-SE POR DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO A AUTORIA É CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ATÉ PORQUE, NESSE CASO, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO INTERROMPE O FLUXO DO PRAZO
DE PRESCRIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
- HOMICÍDIO CULPOSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PELO FATO DE A AÇÃO PENAL INICIAR-SE POR DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUANDO A AUTORIA É CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ATÉ PORQUE, NESSE CASO, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO INTERROMPE O FLUXO DO PRAZO
DE PRESCRIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:25/03/1980
Data da Publicação:DJ 18-04-1980 PP-02565 EMENT VOL-01167-01 PP-00152
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. - PELA MESMA RAZÃO QUE INSPIROU A
SÚMULA 210 DO S.T.F., PODE O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
VALER-SE, SUPLETIVAMENTE, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ATACAR
ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO SENTENÇA DE PRONUNCIA, IMPRONUNCIA O RÉU.
NESSE CASO, O PRAZO PARA O ASSISTENTE RECORRER, SUPLETIVAMENTE,
COMECA A CORRER IMEDIATAMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO (SÚMULA 448).
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
POIS E EVIDENTE QUE, EM RAZÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO DO RÉU, PODEM OS JUIZES DE SEGUNDO GRAU REEXAMINAR
AMPLAMENTE A MATÉRIA DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU, E, PELO
CONVENCIMENTO BASEADO NA PROVA DOS AUTOS, REFORMAR A SENTENÇA
RECORRIDA. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. - PELA MESMA RAZÃO QUE INSPIROU A
SÚMULA 210 DO S.T.F., PODE O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
VALER-SE, SUPLETIVAMENTE, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ATACAR
ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO SENTENÇA DE PRONUNCIA, IMPRONUNCIA O RÉU.
NESSE CASO, O PRAZO PARA O ASSISTENTE RECORRER, SUPLETIVAMENTE,
COMECA A CORRER IMEDIATAMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO (SÚMULA 448).
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
POIS E EVIDENTE QUE, EM RAZÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO DO RÉU, PODEM OS JUIZES DE SEGUNDO...
Data do Julgamento:25/03/1980
Data da Publicação:DJ 23-05-1980 PP-03735 EMENT VOL-01172-02 PP-00555 RTJ VOL-00097-03 PP-00789
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - Com ela não se confunde a sociedade sob o controle acionário do Poder Público. É a situação especial que o Estado se assegura, através da lei criadora da pessoa jurídica, que a caracteriza como sociedade de economia
mista.
Se alguma dúvida pudesse existir, ela desapareceu com o art. 236 da Lei das Sociedades Anônimas. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. - Com ela não se confunde a sociedade sob o controle acionário do Poder Público. É a situação especial que o Estado se assegura, através da lei criadora da pessoa jurídica, que a caracteriza como sociedade de economia
mista.
Se alguma dúvida pudesse existir, ela desapareceu com o art. 236 da Lei das Sociedades Anônimas. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:25/03/1980
Data da Publicação:DJ 18-04-1980 PP-02567 EMENT VOL-01167-02 PP-00627
DESAPROPRIAÇÃO. VALOR ATRIBUIDO INICIALMENTE. CEDE AQUELE OPOSTO NA
CONTESTAÇÃO PARA O EFEITO DA ALÇADA REGIMENTAL.
II. JUROS COMPENSATORIOS, NÃO CONSTANDO DO PEDIDO CONTESTATORIO,
EQUIVALENTE A INICIAL, POR SER DUPLICE A DEMANDA, NÃO PODEM
INTEGRAR A INDENIZAÇÃO.
III. RECURSO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR DITOS
JUROS, POR MANIFESTA DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DOS ARTS. 303 E SEUS
INCISOS E 515 DO C.P.C.
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DESAPROPRIAÇÃO. VALOR ATRIBUIDO INICIALMENTE. CEDE AQUELE OPOSTO NA
CONTESTAÇÃO PARA O EFEITO DA ALÇADA REGIMENTAL.
II. JUROS COMPENSATORIOS, NÃO CONSTANDO DO PEDIDO CONTESTATORIO,
EQUIVALENTE A INICIAL, POR SER DUPLICE A DEMANDA, NÃO PODEM
INTEGRAR A INDENIZAÇÃO.
III. RECURSO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR DITOS
JUROS, POR MANIFESTA DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DOS ARTS. 303 E SEUS
INCISOS E 515 DO C.P.C.
Data do Julgamento:25/03/1980
Data da Publicação:DJ 25-04-1980 PP-02806 EMENT VOL-01168-02 PP-00316 RTJ VOL-00096-01 PP-00231
- Ação de divisão. Interesse de menor impúbere. Intervenção do Ministério Público.
II. Tendo ocorrido a intervenção, ainda que tardia, na primeira instância e, sendo as decisões favoráveis ao menor, impertinente é o pedido de nulidade do processo. Aplicação, mais que razoável, dos arts. 82, I, 84 e 246, do C.P.C.. Incidência da S.
400, primeira parte.
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- Ação de divisão. Interesse de menor impúbere. Intervenção do Ministério Público.
II. Tendo ocorrido a intervenção, ainda que tardia, na primeira instância e, sendo as decisões favoráveis ao menor, impertinente é o pedido de nulidade do processo. Aplicação, mais que razoável, dos arts. 82, I, 84 e 246, do C.P.C.. Incidência da S.
400, primeira parte.
Data do Julgamento:25/03/1980
Data da Publicação:DJ 16-05-1980 PP-03486 EMENT VOL-01171-02 PP-00415 RTJ VOL-00096-01 PP-00234
EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. JULGAMENTO SEM A PARTICIPAÇÃO DE
JUIZ CERTO E PREVENTO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.
INOCORRENCIA DE FALTA DE QUORUM LEGAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE
PREJUIZO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. JULGAMENTO SEM A PARTICIPAÇÃO DE
JUIZ CERTO E PREVENTO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL.
INOCORRENCIA DE FALTA DE QUORUM LEGAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE
PREJUIZO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:25/03/1980
Data da Publicação:DJ 25-04-1980 PP-02804 EMENT VOL-01168-01 PP-00142
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LOCAÇÃO.
FIANCA. - REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 308,
V. _ INVIABILIDADE DE ACESSO A VIA EXTRAORDINÁRIA, NÃO SÓ DAS
CAUSAS QUE VERSEM A RELAÇÃO 'EX LOCATO' PROPRIAMENTE DITA, COMO
TAMBÉM DE QUAISQUER DIREITOS E OBRIGAÇÕES DERIVADAS DA LOCAÇÃO,
ENTRE OS QUAIS SE INCLUI A FIANCA, QUE A ELA SE VINCULE. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LOCAÇÃO.
FIANCA. - REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 308,
V. _ INVIABILIDADE DE ACESSO A VIA EXTRAORDINÁRIA, NÃO SÓ DAS
CAUSAS QUE VERSEM A RELAÇÃO 'EX LOCATO' PROPRIAMENTE DITA, COMO
TAMBÉM DE QUAISQUER DIREITOS E OBRIGAÇÕES DERIVADAS DA LOCAÇÃO,
ENTRE OS QUAIS SE INCLUI A FIANCA, QUE A ELA SE VINCULE. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/03/1980
Data da Publicação:DJ 18-04-1980 PP-02565 EMENT VOL-01167-01 PP-00217 RTJ VOL-00094-01 PP-00267
FUNCIONÁRIO AUTARQUICO. VETO REGIMENTAL. - LITIGIO DECORRENTE DE
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE NÃO ENVOLVEU O DIREITO
A SUBSISTENCIA DA PROPRIA RELAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA,
ADEMAIS, DE ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DA
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO AUTARQUICO. VETO REGIMENTAL. - LITIGIO DECORRENTE DE
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE NÃO ENVOLVEU O DIREITO
A SUBSISTENCIA DA PROPRIA RELAÇÃO JURÍDICA FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA,
ADEMAIS, DE ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DA
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/03/1980
Data da Publicação:DJ 18-04-1980 PP-02565 EMENT VOL-01167-01 PP-00255
- PROCESSUAL PENAL. Citação edital. Nulidades repelidas. A vaga e imprecisa referência de uma testemunha ao paradeiro do marido da acusada não acarreta a nulidade da citação edital. A afixação do edital à porta do Fórum terá sido feita; se não o foi,
inexistiu, no caso, qualquer prejuízo.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. Citação edital. Nulidades repelidas. A vaga e imprecisa referência de uma testemunha ao paradeiro do marido da acusada não acarreta a nulidade da citação edital. A afixação do edital à porta do Fórum terá sido feita; se não o foi,
inexistiu, no caso, qualquer prejuízo.
Data do Julgamento:25/03/1980
Data da Publicação:DJ 02-05-1980 PP-03007 EMENT VOL-01169-01 PP-00293
HABEAS CORPUS - CRIME DE LATROCÍNIO.
Descabimento da pretendida desclassificação para homicídio.
Fixação da pena: fundamentação suficiente.
Reexame de prova objetivando a absolvição inviável em Habeas corpus.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS - CRIME DE LATROCÍNIO.
Descabimento da pretendida desclassificação para homicídio.
Fixação da pena: fundamentação suficiente.
Reexame de prova objetivando a absolvição inviável em Habeas corpus.
Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:25/03/1980
Data da Publicação:DJ 02-05-1980 PP-03007 EMENT VOL-01169-01 PP-00277
PENAL. FALSIDADE IDEOLOGICA. CARTEIRA PROFISSIONAL OBTIDA MEDIANTE
DECLARAÇÕES FALSAS, E CONFESSADAMENTE DESTINADA A PROPICIAR AO
PORTADOR A ABERTURA DE CONTA A CRÉDITO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAIS
E NELES ADQUIRIR MERCADORIAS. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Ementa
PENAL. FALSIDADE IDEOLOGICA. CARTEIRA PROFISSIONAL OBTIDA MEDIANTE
DECLARAÇÕES FALSAS, E CONFESSADAMENTE DESTINADA A PROPICIAR AO
PORTADOR A ABERTURA DE CONTA A CRÉDITO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAIS
E NELES ADQUIRIR MERCADORIAS. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Data do Julgamento:25/03/1980
Data da Publicação:DJ 18-04-1980 PP-02564 EMENT VOL-01167-01 PP-00095
- Habeas corpus.
- Pedido originário que se apresenta como substituto do recurso ordinário cabível (art. 119, II, "c", da Constituição Federal).
- Competente para examinar matéria relativa a necessidade de tratamento médico de preso é o Juízo das Execuções Criminais.
Habeas corpus não conhecido.
Ementa
- Habeas corpus.
- Pedido originário que se apresenta como substituto do recurso ordinário cabível (art. 119, II, "c", da Constituição Federal).
- Competente para examinar matéria relativa a necessidade de tratamento médico de preso é o Juízo das Execuções Criminais.
Habeas corpus não conhecido.
Data do Julgamento:25/03/1980
Data da Publicação:DJ 02-05-1980 PP-03007 EMENT VOL-01169-01 PP-00218
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE FERROVIARIO - HONORARIOS ADVOCATICIOS. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, PARA
DETERMINAR QUE OS HONORARIOS DO ADVOGADO SEJAM CALCULADOS TOMANDO-SE
POR BASE O MONTANTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, MAIS AS DESPESAS
INCLUIDAS NA CONDENAÇÃO E O VALOR DE DOZE (12) PRESTAÇÕES VINCENDAS.
- INAPLICABILIDADE DA LEI N 6.745/79, JA QUE O RECURSO FOI
INTERPOSTO ANTERIORMENTE A SUA PROMULGAÇÃO.
Ementa
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE FERROVIARIO - HONORARIOS ADVOCATICIOS. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, PARA
DETERMINAR QUE OS HONORARIOS DO ADVOGADO SEJAM CALCULADOS TOMANDO-SE
POR BASE O MONTANTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, MAIS AS DESPESAS
INCLUIDAS NA CONDENAÇÃO E O VALOR DE DOZE (12) PRESTAÇÕES VINCENDAS.
- INAPLICABILIDADE DA LEI N 6.745/79, JA QUE O RECURSO FOI
INTERPOSTO ANTERIORMENTE A SUA PROMULGAÇÃO.
Data do Julgamento:25/03/1980
Data da Publicação:DJ 09-05-1980 PP-03232 EMENT VOL-01170-02 PP-00488
