PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. A MAIORIA DOS
JUIZES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE A CONSTITUIÇÃO VEDA
SUA ESTIPULAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL PERMANENTE. IMPROCEDENCIA, DE
ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, DA AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. A MAIORIA DOS
JUIZES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE A CONSTITUIÇÃO VEDA
SUA ESTIPULAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL PERMANENTE. IMPROCEDENCIA, DE
ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, DA AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09665 EMENT VOL-01158-04 PP-01032
RECURSO INTERPOSTO POR OUTRO, QUANDO AINDA CONTROVERTIDA A MATÉRIA.
AFASTADO O ERRO GROSSEIRO, ADMITE-SE A FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO INTERPOSTO POR OUTRO, QUANDO AINDA CONTROVERTIDA A MATÉRIA.
AFASTADO O ERRO GROSSEIRO, ADMITE-SE A FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/12/1979
Data da Publicação:DJ 18-04-1980 PP-02566 EMENT VOL-01167-02 PP-00366 RTJ VOL-00093-03 PP-01308
EXECUÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. - NÃO SE CONFIGURA EXCEÇÃO DE
LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO DECLARATORIA NEGATIVA DO DEVEDOR,
FUNDADA NO PAGAMENTO DA DIVIDA, E A EXECUÇÃO AJUIZADA PELO CREDOR. A
RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE ESSAS DUAS CAUSAS E DE CONEXIDADE, QUE IMPÕE
A UNIDADE DO PROCESSO E JULGAMENTO PARA EVITAR DECISÕES
CONTRADITORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
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EXECUÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. - NÃO SE CONFIGURA EXCEÇÃO DE
LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO DECLARATORIA NEGATIVA DO DEVEDOR,
FUNDADA NO PAGAMENTO DA DIVIDA, E A EXECUÇÃO AJUIZADA PELO CREDOR. A
RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE ESSAS DUAS CAUSAS E DE CONEXIDADE, QUE IMPÕE
A UNIDADE DO PROCESSO E JULGAMENTO PARA EVITAR DECISÕES
CONTRADITORIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
Data do Julgamento:04/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09669 EMENT VOL-01158-05 PP-01519
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. DECRETO-LEI 406/68, ART. 9, PARAGRAFO 3
(REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 834/69). - NEGA VIGENCIA A TAIS DISPOSITIVOS
A DECISÃO QUE OS CONSIDERA APLICAVEIS TÃO SOMENTE A SOCIEDADES CIVIS
CONSTITUIDAS EXCLUSIVAMENTE DE PROFISSIONAIS DE UMA MESMA CATEGORIA,
POIS A LEI FEDERAL EM CAUSA NÃO AUTORIZA A DISTINÇÃO PRETENDIDA PELO
FISCO MUNICIPAL. A HIPÓTESE DE INCIDENCIA CONTEMPLA A SOCIEDADE
CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CARÁTER
INTERDISCIPLINAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. DECRETO-LEI 406/68, ART. 9, PARAGRAFO 3
(REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 834/69). - NEGA VIGENCIA A TAIS DISPOSITIVOS
A DECISÃO QUE OS CONSIDERA APLICAVEIS TÃO SOMENTE A SOCIEDADES CIVIS
CONSTITUIDAS EXCLUSIVAMENTE DE PROFISSIONAIS DE UMA MESMA CATEGORIA,
POIS A LEI FEDERAL EM CAUSA NÃO AUTORIZA A DISTINÇÃO PRETENDIDA PELO
FISCO MUNICIPAL. A HIPÓTESE DE INCIDENCIA CONTEMPLA A SOCIEDADE
CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CARÁTER
INTERDISCIPLINAR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09667 EMENT VOL-01158-04 PP-01225
HABEAS CORPUS - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EM INQUERITO POLICIAL -
(INCLUSAO DE FOTOGRAFIAS). "A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE O INDICIADO JA TENHA SIDO
IDENTIFICADO CIVILMENTE" (SÚMULA N 568). A TIRADA DE FOTOGRAFIAS,
SENDO UM MERO COMPLEMENTO DESSA IDENTIFICAÇÃO, NÃO PODE,
CONSEQUENTEMENTE, GERAR ILEGALIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F. RECURSO CONHECIDO COMO ORDINÁRIO MAS DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS - IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL EM INQUERITO POLICIAL -
(INCLUSAO DE FOTOGRAFIAS). "A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AINDA QUE O INDICIADO JA TENHA SIDO
IDENTIFICADO CIVILMENTE" (SÚMULA N 568). A TIRADA DE FOTOGRAFIAS,
SENDO UM MERO COMPLEMENTO DESSA IDENTIFICAÇÃO, NÃO PODE,
CONSEQUENTEMENTE, GERAR ILEGALIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F. RECURSO CONHECIDO COMO ORDINÁRIO MAS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/12/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09662 EMENT VOL-01158-02 PP-00418
DESAPROPRIAÇÃO. TAXA DE JUROS COMPENSATORIOS. EM REITERADAS
DECISÕES, O S.T.F. TEM SUSTENTADO A LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO, EM 12%
A.A., DA TAXA DE JUROS COMPENSATORIOS, EM DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. TAXA DE JUROS COMPENSATORIOS. EM REITERADAS
DECISÕES, O S.T.F. TEM SUSTENTADO A LEGITIMIDADE DA FIXAÇÃO, EM 12%
A.A., DA TAXA DE JUROS COMPENSATORIOS, EM DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/11/1979
Data da Publicação:DJ 29-02-1980 PP-00975 EMENT VOL-01161-02 PP-00497
VENDA AD CORPUS. ART. 1.136 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO CITADO DISPOSITIVO, EM FACE DE INTERPRETAÇÃO
DADA A CLÁUSULA CONTRATUAL. (SÚMULA 454). - DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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VENDA AD CORPUS. ART. 1.136 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO CITADO DISPOSITIVO, EM FACE DE INTERPRETAÇÃO
DADA A CLÁUSULA CONTRATUAL. (SÚMULA 454). - DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/11/1979
Data da Publicação:DJ 15-02-1980 PP-00717 EMENT VOL-01160-02 PP-00753 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. HONORARIOS DE ADVOGADO,
CALCULADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. HONORARIOS DE ADVOGADO,
CALCULADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/11/1979
Data da Publicação:DJ 15-02-1980 PP-00717 EMENT VOL-01160-02 PP-00695 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. FIXAÇÃO A BASE DE 6% AO ANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE A VISTA DO VALOR DADO A
CAUSA (ART. 308, VIII, DO R.I. DO S.T.F.).
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DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. FIXAÇÃO A BASE DE 6% AO ANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE A VISTA DO VALOR DADO A
CAUSA (ART. 308, VIII, DO R.I. DO S.T.F.).
Data do Julgamento:30/11/1979
Data da Publicação:DJ 15-02-1980 PP-00717 EMENT VOL-01160-02 PP-00681 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
CONCURSO PÚBLICO, IDADE PARA INSCRIÇÃO DE CANDIDATO, PREVISTA EM
LEI ESPECIFICA (LEI N. 5968/73). SUA LEGITIMIDADE E APLICAÇÃO.
INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ART. 19, DO ESTATUTO
DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.
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CONCURSO PÚBLICO, IDADE PARA INSCRIÇÃO DE CANDIDATO, PREVISTA EM
LEI ESPECIFICA (LEI N. 5968/73). SUA LEGITIMIDADE E APLICAÇÃO.
INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ART. 19, DO ESTATUTO
DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:30/11/1979
Data da Publicação:DJ 08-02-1980 PP-00505 EMENT VOL-01159-01 PP-00292 RTJ VOL-00096-03 PP-01309
EMBARGOS DE TERCEIRO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. FALTA DE
LEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA PASSADA
POR INSTRUMENTO PÚBLICO, MAS NÃO REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS,
NÃO E SUFICIENTE PARA A TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. -
IMÓVEL QUE CONTINUA NA POSSE DAQUELE EM CUJO NOME ELE SE ENCONTRA
TRANSCRITO, NÃO HAVENDO PROVA DA EXISTÊNCIA DE POSSE INDIRETA EM
FAVOR DOS EMBARGANTES. EM DECISÕES RECENTES (ERE 87.958 E ERE
89.696), O PLENÁRIO DO S.T.F., EM HIPÓTESES ANALOGAS A PRESENTE
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITA, E, PORTANTO,
INOPOCOMPROMISSARIO, NA QUALIDADE DE POSSUIDOR DO IMÓVEL,
DESCONSTITUA A PENHORA QUE SOBRE ESTE HAJA RECAIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EMBARGOS DE TERCEIRO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. FALTA DE
LEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA PASSADA
POR INSTRUMENTO PÚBLICO, MAS NÃO REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS,
NÃO E SUFICIENTE PARA A TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. -
IMÓVEL QUE CONTINUA NA POSSE DAQUELE EM CUJO NOME ELE SE ENCONTRA
TRANSCRITO, NÃO HAVENDO PROVA DA EXISTÊNCIA DE POSSE INDIRETA EM
FAVOR DOS EMBARGANTES. EM DECISÕES RECENTES (ERE 87.958 E ERE
89.696), O PLENÁRIO DO S.T.F., EM HIPÓTESES ANALOGAS A PRESENTE
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITA, E, PORTANTO,
INOPOCOMPROMISSARIO, NA...
Data do Julgamento:30/11/1979
Data da Publicação:DJ 15-02-1980 PP-00717 EMENT VOL-01160-02 PP-00670 RTJ VOL-00096-03 PP-01358 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÂMBITO DE ABRANGIMENTO. INEXISTE A ALEGADA
OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 153), POIS A
QUESTÃO EM DEBATE - O ÂMBITO DE ABRANGIMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - SE SITUA, EXCLUSIVAMENTE, NO CAMPO DA LEI ORDINARIA
(VIOLAÇÃO, OU NÃO, DOS PRECEITOS QUE LHE SÃO PERTINENTES NO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL), NÃO ENVOLVENDO MATÉRIA CONSTITUCIONAL. -
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERN
DO S.T.F., NO TOCANTE AS ALEGADAS NEGATIVAS DE VIGENCIA DE
LEGISLAÇÃO ORDINARIA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÂMBITO DE ABRANGIMENTO. INEXISTE A ALEGADA
OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 153), POIS A
QUESTÃO EM DEBATE - O ÂMBITO DE ABRANGIMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - SE SITUA, EXCLUSIVAMENTE, NO CAMPO DA LEI ORDINARIA
(VIOLAÇÃO, OU NÃO, DOS PRECEITOS QUE LHE SÃO PERTINENTES NO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL), NÃO ENVOLVENDO MATÉRIA CONSTITUCIONAL. -
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERN
DO S.T.F., NO TOCANTE AS ALEGADAS NEGATIVAS DE VIGENCIA DE
LEGISLAÇÃO ORDINARIA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/11/1979
Data da Publicação:DJ 15-02-1980 PP-00717 EMENT VOL-01160-02 PP-00719 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-02-1980 PP-00830
Agravo de instrumento não conhecido pelo acórdão objeto do recurso extraordinário, por falta da certidão de intimação do agravante. Apesar de intimado, o recorrente não supriu a deficiência. Razoável interpretação do parágrafo único, do art. 523 e do
art. 557 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.
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Agravo de instrumento não conhecido pelo acórdão objeto do recurso extraordinário, por falta da certidão de intimação do agravante. Apesar de intimado, o recorrente não supriu a deficiência. Razoável interpretação do parágrafo único, do art. 523 e do
art. 557 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:30/11/1979
Data da Publicação:DJ 08-02-1980 PP-00506 EMENT VOL-01159-01 PP-00414 RTJ VOL-00096-03 PP-01361
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA, DECORRENTE DE CONTRATO DE MUTUO.
CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A SENTENÇA DECLARATORIA DE FALÊNCIA.
DESCABIMENTO DE INVOCAÇÃO DO DECRETO-LEI 1.477/76, EIS QUE NÃO FOI
PREQUESTIONADO. NOS TERMOS EM QUE FOI POSTA A MATÉRIA NÃO SE
CONFIGURA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS PRECEITOS CONSTANTES DOS ARTS. 81
E 82, DO CÓDIGO CIVIL QUE, A RIGOR, NÃO FORAM VENTILADOS. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA, DECORRENTE DE CONTRATO DE MUTUO.
CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A SENTENÇA DECLARATORIA DE FALÊNCIA.
DESCABIMENTO DE INVOCAÇÃO DO DECRETO-LEI 1.477/76, EIS QUE NÃO FOI
PREQUESTIONADO. NOS TERMOS EM QUE FOI POSTA A MATÉRIA NÃO SE
CONFIGURA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS PRECEITOS CONSTANTES DOS ARTS. 81
E 82, DO CÓDIGO CIVIL QUE, A RIGOR, NÃO FORAM VENTILADOS. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/11/1979
Data da Publicação:DJ 19-12-1980 PP-10944 EMENT VOL-01197-04 PP-01065 RTJ VOL-00096-03 PP-00836
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO.
HONORARIOS DE ADVOGADO. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A
RECORRENTE, QUE NÃO APELOU DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NESSE PONTO
CONFIRMADA NA APELAÇÃO DA OUTRA PARTE.
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO.
HONORARIOS DE ADVOGADO. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A
RECORRENTE, QUE NÃO APELOU DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NESSE PONTO
CONFIRMADA NA APELAÇÃO DA OUTRA PARTE.
Data do Julgamento:30/11/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09667 EMENT VOL-01158-04 PP-01302
TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO DA MULTA POR DECISÃO JUDICIAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A MULTA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO, NESTA ÚLTIMA PARTE.
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TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO DA MULTA POR DECISÃO JUDICIAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A MULTA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO, NESTA ÚLTIMA PARTE.
Data do Julgamento:30/11/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09666 EMENT VOL-01158-04 PP-01123
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO.
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS EM PERCENTUAL SOBRE A
SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS, CONSOANTE OS
ARTS. 20, PARAGRAFO 3, C/C ART. 260 DO CPC, E NÃO PELO CRITÉRIO DA
SÚMULA N 1, DO I TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
SOLUÇÃO REITERADAMENTE APLICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL, A PARTIR DO
JULGAMENTO PLENÁRIO DO RE 84.732, RTJ 84/582.
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO.
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS EM PERCENTUAL SOBRE A
SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS, CONSOANTE OS
ARTS. 20, PARAGRAFO 3, C/C ART. 260 DO CPC, E NÃO PELO CRITÉRIO DA
SÚMULA N 1, DO I TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
SOLUÇÃO REITERADAMENTE APLICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL, A PARTIR DO
JULGAMENTO PLENÁRIO DO RE 84.732, RTJ 84/582.
Data do Julgamento:30/11/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09668 EMENT VOL-01158-05 PP-01425
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO
CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA,
DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, A APELAÇÃO (SÚMULA 597).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO
CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA,
DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, A APELAÇÃO (SÚMULA 597).
Data do Julgamento:30/11/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09664 EMENT VOL-01158-02 PP-00670
ROUBO. CONSUMADA A SUBTRAÇÃO DA COISA MOVEL MEDIANTE VIOLÊNCIA
OU GRAVE AMEAÇA, A PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO DESCLASSIFICA O FATO
TIPICO, PARA TENTATIVA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
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ROUBO. CONSUMADA A SUBTRAÇÃO DA COISA MOVEL MEDIANTE VIOLÊNCIA
OU GRAVE AMEAÇA, A PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO DESCLASSIFICA O FATO
TIPICO, PARA TENTATIVA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/11/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-03465 EMENT VOL-01158-04 PP-01037 RTJ VOL-00093-01 PP-00413
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. SÚMULA 146. A
PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O
FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PRECEDENTES. RECR.
CONHECIDO E PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. SÚMULA 146. A
PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO ALCANCA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE O
FATO CRIMINOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. PRECEDENTES. RECR.
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/11/1979
Data da Publicação:DJ 21-12-1979 PP-09669 EMENT VOL-01158-05 PP-01490
