AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO PORQUE INSUFICIENTEMENTE
INSTRUIDO, FALTANDO A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE. II- AINDA
QUE OBRIGATORIA A CERTIDÃO EM APRECO, CABE AO AGRAVANTE FISCALIZAR O
INSTRUMENTO PARA QUE SE PREVINA A OMISSAO. III - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE ALÉM DE INOCORRER A
INVOCADA NEGATIVA DE VIGENCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS INDICADAS, O
DECISORIO AFINA COM A SÚMULA 288 E SUA APLICAÇÃO APÓS O ADVENTO DO
VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO PORQUE INSUFICIENTEMENTE
INSTRUIDO, FALTANDO A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE. II- AINDA
QUE OBRIGATORIA A CERTIDÃO EM APRECO, CABE AO AGRAVANTE FISCALIZAR O
INSTRUMENTO PARA QUE SE PREVINA A OMISSAO. III - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE ALÉM DE INOCORRER A
INVOCADA NEGATIVA DE VIGENCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS INDICADAS, O
DECISORIO AFINA COM A SÚMULA 288 E SUA APLICAÇÃO APÓS O ADVENTO DO
VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 22-06-1979 PP-04898 EMENT VOL-01137-02 PP-00519
- AÇÃO DECLARATORIA. CARÊNCIA PORQUE ANTES DE VISAR O QUE PRECEITUAM
O ARTIGO 4 E SEUS INCISOS DO C.P.C. PEDIU O AUTOR A
DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO, QUE VINCULOU AUTOR E RÉU.
II - RECURSO EXTRAORIDNARIO QUE SE NÃO CONHECE, EIS QUE INOCORREM O
ÚNICO PRESSUPOSTO INVOCADO, ART. 75 DO CÓDIGO CIVIL O QUAL SE REFERE
AO DIREITO MATERIAL E NÃO PROCESSUAL.
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- AÇÃO DECLARATORIA. CARÊNCIA PORQUE ANTES DE VISAR O QUE PRECEITUAM
O ARTIGO 4 E SEUS INCISOS DO C.P.C. PEDIU O AUTOR A
DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO, QUE VINCULOU AUTOR E RÉU.
II - RECURSO EXTRAORIDNARIO QUE SE NÃO CONHECE, EIS QUE INOCORREM O
ÚNICO PRESSUPOSTO INVOCADO, ART. 75 DO CÓDIGO CIVIL O QUAL SE REFERE
AO DIREITO MATERIAL E NÃO PROCESSUAL.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 08-06-1979 PP-04537 EMENT VOL-01135-02 PP-00471 RTJ VOL-00091-03 PP-01164
CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA FISCAL. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM
FIRME JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE
NÃO SÓ SOBRE O TRIBUTO COMO TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA FISCAL. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM
FIRME JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE
NÃO SÓ SOBRE O TRIBUTO COMO TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04316 EMENT VOL-01134-03 PP-00942
DESAPROPRIAÇÃO. VERBA PARA REPOSIÇÃO DE DESPESAS COM AQUISIÇÃO
DE OUTRO IMÓVEL ('FRAIS DE REMPLOI'). A DESAPROPRIAÇÃO CORRESPONDE
A INDENIZAÇÃO JUSTA PELA PERDA DO IMÓVEL, NÃO PELA AQUISIÇÃO
DE OUTRO.
DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE, NA QUALIDADE DE
LOCATARIO. AÇÃO PROPRIA.
VANTAGEM DA COISA FEITA ('GOING VALUE'). PARCELA INDEVIDA, SE O
LAUDO JA ADOTARA O VALOR ATUAL DO IMÓVEL.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE, APENAS QUANTO
A PARCELA 'FRAIS DE REMPLOI', MAS NÃO PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. VERBA PARA REPOSIÇÃO DE DESPESAS COM AQUISIÇÃO
DE OUTRO IMÓVEL ('FRAIS DE REMPLOI'). A DESAPROPRIAÇÃO CORRESPONDE
A INDENIZAÇÃO JUSTA PELA PERDA DO IMÓVEL, NÃO PELA AQUISIÇÃO
DE OUTRO.
DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE, NA QUALIDADE DE
LOCATARIO. AÇÃO PROPRIA.
VANTAGEM DA COISA FEITA ('GOING VALUE'). PARCELA INDEVIDA, SE O
LAUDO JA ADOTARA O VALOR ATUAL DO IMÓVEL.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE, APENAS QUANTO
A PARCELA 'FRAIS DE REMPLOI', MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 08-06-1979 PP-04536 EMENT VOL-01135-02 PP-00316 RTJ VOL-00091-03 PP-00988
- Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. a) Pensão. Prescrição. - Às ações de indenização por culpa contratual, não se aplica o prazo prescricional do art. 178, § 10º, I, do Código Civil, que se destina às prestações de pensão alimentícia.
b) Juros moratórios (termo inicial). - Devem ser computados, em se tratando de obrigações ilíquidas, a partir da citação inicial (Súmula 163). c) Décimo terceiro salário. - No cálculo da pensão devida ao beneficiário é legítimo computar-se o 13º
salario. d) Honorários de advogado. - Com o advento do novo Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal Federal, ao rever a sua jurisprudência anterior, passou a decidir que eles incidem sobre o total das prestações vencidas e doze das vincendas. e)
Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
Ementa
- Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. a) Pensão. Prescrição. - Às ações de indenização por culpa contratual, não se aplica o prazo prescricional do art. 178, § 10º, I, do Código Civil, que se destina às prestações de pensão alimentícia.
b) Juros moratórios (termo inicial). - Devem ser computados, em se tratando de obrigações ilíquidas, a partir da citação inicial (Súmula 163). c) Décimo terceiro salário. - No cálculo da pensão devida ao beneficiário é legítimo computar-se o 13º
salario. d) Honorários de advogado. - Com o advento do novo Código de Processo Civil, o Supremo Tribun...
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04123 EMENT VOL-01133-02 PP-00735
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. LEI 4.215-63, ART. 97, PAR 4
(INAPLICAÇÃO AO CASO). - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO REVER SUA
JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR, PASSOU A DECIDIR QUE ELES INCIDEM SOBRE O
TOTAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. LEI 4.215-63, ART. 97, PAR 4
(INAPLICAÇÃO AO CASO). - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO REVER SUA
JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR, PASSOU A DECIDIR QUE ELES INCIDEM SOBRE O
TOTAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-03 PP-01042
- Projeto concedido para que a Junta Comercial se abstenha de arquivar quaisquer contratos de sociedade comercial, da qual a requerente da medida é quotista minoritária, sem participação na respectiva direção. Mandado de Segurança cassando a mencionada
determinação.
- Legalidade da concessão do 'writ', pois o protesto é simples aviso, comunicação de vontade, que se exaure nele, devendo ser indeferido quando visa a obter ordem jurídica impeditiva da alteração de contrato social.
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- Projeto concedido para que a Junta Comercial se abstenha de arquivar quaisquer contratos de sociedade comercial, da qual a requerente da medida é quotista minoritária, sem participação na respectiva direção. Mandado de Segurança cassando a mencionada
determinação.
- Legalidade da concessão do 'writ', pois o protesto é simples aviso, comunicação de vontade, que se exaure nele, devendo ser indeferido quando visa a obter ordem jurídica impeditiva da alteração de contrato social.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04124 EMENT VOL-01133-02 PP-00883 RTJ VOL-00095-01 PP-00349
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, INCLUIDOS NESTA ÚLTIMA OS
JUROS. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A
DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, INCLUIDOS NESTA ÚLTIMA OS
JUROS. II.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 08-06-1979 PP-04537 EMENT VOL-01135-02 PP-00479
HONORARIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO.
RETRIBUIÇÃO PROFISSIONAL INFIMA. RECURSO NÃO CONHECIDO: A) - BOLETIM
ADCOAS NÃO CONSTITUI REPOSITORIO AUTORIZADO DE JURISPRUDÊNCIA;
B) - A DECISÃO APONTADA COMO PARADIGMA QUANTO A ESTIPULAÇÃO
DE HONORARIOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 305 DO REGIMENTO
INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO.
RETRIBUIÇÃO PROFISSIONAL INFIMA. RECURSO NÃO CONHECIDO: A) - BOLETIM
ADCOAS NÃO CONSTITUI REPOSITORIO AUTORIZADO DE JURISPRUDÊNCIA;
B) - A DECISÃO APONTADA COMO PARADIGMA QUANTO A ESTIPULAÇÃO
DE HONORARIOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 305 DO REGIMENTO
INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 08-06-1979 PP-04538 EMENT VOL-01135-02 PP-00608 RTJ VOL-00093-01 PP-00435
- CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SUA
INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO
S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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- CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SUA
INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO
S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 18-06-1979 PP-04738 EMENT VOL-01136-02 PP-00751
CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EM PREDIO DE
TERCEIRO - ATO ILICITO. DECISÃO QUE DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DA
IMPORTANCIA DOS DANOS, NO PAGAMENTO, PELA APLICAÇÃO DE INDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA: TRATANDO-SE DE ATO ILICITO, O PROBLEMA E DE
REPARAÇÃO TOTAL DO PREJUIZO E, ASSIM, NESTE PEDIDO, ENCONTRA-SE
IMPLICITO O DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EM PREDIO DE
TERCEIRO - ATO ILICITO. DECISÃO QUE DETERMINA A ATUALIZAÇÃO DA
IMPORTANCIA DOS DANOS, NO PAGAMENTO, PELA APLICAÇÃO DE INDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA: TRATANDO-SE DE ATO ILICITO, O PROBLEMA E DE
REPARAÇÃO TOTAL DO PREJUIZO E, ASSIM, NESTE PEDIDO, ENCONTRA-SE
IMPLICITO O DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05849 EMENT VOL-01139-03 PP-01168
Denunciação à lide. Responsabilidade do preposto. Litisconsórcio passivo. Ação regressiva. CPC, art. 70, III. Não nega vigência ao dispositivo legal indicado a decisão que deixa de estender de imediato ao litisconsorte, dado como facultativo, os
efeitos
da sentença condenatória do réu, a este assegurando, desde logo, o regresso contra aquele. Litiscontestatio na vigência do CPC/1939. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Denunciação à lide. Responsabilidade do preposto. Litisconsórcio passivo. Ação regressiva. CPC, art. 70, III. Não nega vigência ao dispositivo legal indicado a decisão que deixa de estender de imediato ao litisconsorte, dado como facultativo, os
efeitos
da sentença condenatória do réu, a este assegurando, desde logo, o regresso contra aquele. Litiscontestatio na vigência do CPC/1939. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 10-08-1979 PP-05848 EMENT VOL-01139-03 PP-01049
CRIMES DOS ARTS. 138, 139 E 140, C.C. 51, PAR 1., DO C.P.
CONDENAÇÃO. II. SE DA DECISÃO CONDENATÓRIA HOUVE RECURSO DA
ACUSAÇÃO, POSTO QUE INTERPOSTA APENAS PELO QUERELANTE, PUGNANDO PELA
EXARCEBAÇÃO DA PENA, DESCABE INVOCAR A PRESCRIÇÃO, COM BASE NA
SÚMULA 146, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO S.T.F. III. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIMES DOS ARTS. 138, 139 E 140, C.C. 51, PAR 1., DO C.P.
CONDENAÇÃO. II. SE DA DECISÃO CONDENATÓRIA HOUVE RECURSO DA
ACUSAÇÃO, POSTO QUE INTERPOSTA APENAS PELO QUERELANTE, PUGNANDO PELA
EXARCEBAÇÃO DA PENA, DESCABE INVOCAR A PRESCRIÇÃO, COM BASE NA
SÚMULA 146, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO S.T.F. III. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04311 EMENT VOL-01134-01 PP-00303
DUPLICATA NÃO ACEITA. TEM FORÇA EXECUTIVA, PARA OS EFEITOS DO ART.
585, VII, DO ATUAL C.P.C., A DUPLICATA NÃO ACEITA QUE PREENCHA OS
REQUISITOS A QUE ALUDE A PARTE FINAL DO CAPUT DO ART. 15 DA LEI
5.474, DE 18/07/68 (COM AS MODIFICAÇÕES DO D.L. 436, DE 27/ 01/69).
AINDA RECENTEMENTE, EM 09.03.77, O PLENÁRIO DO S.T.F., REFORMULANDO
SUA JURISPRUDÊNCIA, PASSOU A ENTENDER QUE DUPLICATA QUE PREENCHA
ESSES REQUISITOS E TÍTULO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO LIQUIDA, E,
PORTANTO, HABIL PARA FUNDAMENTAR PEDIDO DE FALÊNCIA. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE COM BASE NA SÚMULA 286.
Ementa
DUPLICATA NÃO ACEITA. TEM FORÇA EXECUTIVA, PARA OS EFEITOS DO ART.
585, VII, DO ATUAL C.P.C., A DUPLICATA NÃO ACEITA QUE PREENCHA OS
REQUISITOS A QUE ALUDE A PARTE FINAL DO CAPUT DO ART. 15 DA LEI
5.474, DE 18/07/68 (COM AS MODIFICAÇÕES DO D.L. 436, DE 27/ 01/69).
AINDA RECENTEMENTE, EM 09.03.77, O PLENÁRIO DO S.T.F., REFORMULANDO
SUA JURISPRUDÊNCIA, PASSOU A ENTENDER QUE DUPLICATA QUE PREENCHA
ESSES REQUISITOS E TÍTULO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO LIQUIDA, E,
PORTANTO, HABIL PARA FUNDAMENTAR PEDIDO DE FALÊNCIA. II. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE CONHECE COM BASE NA SÚMULA 286.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 08-06-1979 PP-04536 EMENT VOL-01135-01 PP-00275
- INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA DE REVISTA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DA PRIMEIRA. SUBSISTENCIA DO
APELO DERRADEIRO NA PARTE EM QUE A DECISÃO DA REVISTA FOI
DESFAVORAVEL AO RECORRENTE. 'DIES A QUO' DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO
CASO DE DESAPROPRIAÇÃO. INCIDENCIA DA LEI 4.686, DE 1965, COMBINADA
COM O ART. 1 DA LEI 5.670, DE 1971.
Ementa
- INTERPOSIÇÃO SIMULTANEA DE REVISTA E RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DA PRIMEIRA. SUBSISTENCIA DO
APELO DERRADEIRO NA PARTE EM QUE A DECISÃO DA REVISTA FOI
DESFAVORAVEL AO RECORRENTE. 'DIES A QUO' DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO
CASO DE DESAPROPRIAÇÃO. INCIDENCIA DA LEI 4.686, DE 1965, COMBINADA
COM O ART. 1 DA LEI 5.670, DE 1971.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-02 PP-00462 RTJ VOL-00095-01 PP-00198
MILITAR. PROVENTOS DA INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO, DESDE QUE NÃO HAVIA QUALQUER RESSALVA, EXPRESSA EM LEI,
QUE GARANTISSE AO IMPETRANTE DO WRIT VANTAGENS MAIORES QUE AS
ASSEGURADAS AOS SEUS COLEGAS DA ATIVA. NA ESPÉCIE NÃO SE COGITA DE
LEI NOVA ALCANCANDO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Ementa
MILITAR. PROVENTOS DA INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO, DESDE QUE NÃO HAVIA QUALQUER RESSALVA, EXPRESSA EM LEI,
QUE GARANTISSE AO IMPETRANTE DO WRIT VANTAGENS MAIORES QUE AS
ASSEGURADAS AOS SEUS COLEGAS DA ATIVA. NA ESPÉCIE NÃO SE COGITA DE
LEI NOVA ALCANCANDO DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 18-06-1979 PP-04737 EMENT VOL-01136-02 PP-00454
- Taxa de melhoramento dos portos. Constituindo preço acrescido aos de capatazias a ele não se aplica a isenção de taxas e impostos estabelecida no art. 26 do Dec.lei 756, de 1969, em prol da valorização da amazônia.
Ementa
- Taxa de melhoramento dos portos. Constituindo preço acrescido aos de capatazias a ele não se aplica a isenção de taxas e impostos estabelecida no art. 26 do Dec.lei 756, de 1969, em prol da valorização da amazônia.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04121 EMENT VOL-01133-01 PP-00399
- Responsabilidade civil do Estado. Art. 107 da Constituição da Republica. Policial militar que, após conseguir carona, assassina, para roubar, o proprietário e dirigente do automóvel. Presunção de segurança, que um policial, fardado e armado,
proporciona. Consequênte obrigação do Estado de ressarcir o dano, pois o agente, em se aproveitando dessa aparência, enganou e matou a vítima para roubar-lhe os bens que portava.
Ementa
- Responsabilidade civil do Estado. Art. 107 da Constituição da Republica. Policial militar que, após conseguir carona, assassina, para roubar, o proprietário e dirigente do automóvel. Presunção de segurança, que um policial, fardado e armado,
proporciona. Consequênte obrigação do Estado de ressarcir o dano, pois o agente, em se aproveitando dessa aparência, enganou e matou a vítima para roubar-lhe os bens que portava.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04121 EMENT VOL-01133-01 PP-00390
- Argüição de nulidade relativa, sem a demonstração de que tenha prejudicado à defesa do recorrente. Aplicação do art. 278, § 2, do Código de processo Civil de 1939.
Ementa
- Argüição de nulidade relativa, sem a demonstração de que tenha prejudicado à defesa do recorrente. Aplicação do art. 278, § 2, do Código de processo Civil de 1939.
Data do Julgamento:08/05/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04121 EMENT VOL-01133-01 PP-00374
