- ADMINISTRATIVO. SERVENTIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO AUTOMÁTICO.
DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. EMBORA PREENCHIDOS PELOS SERVIDOR
REQUISITOS QUE JUSTIFICARIAM SEU PROVIMENTO COMPULSORIO EM OFICIO
DE JUSTIÇA, SEGUNDO A LEI ESTADUAL 10304, DE 6.12.68, NÃO LHE
SOCORRE O DIREITO SE, AO OCORRER A VAGA, LEI OUTRA, O DECRETO-LEI
ESTADUAL N. 159, DE 28.10.69, JA REGULAVA DIVERSAMENTE O
PROVIMENTO, IMPONDO O CONCURSO PÚBLICO.
VIDE RE'S 77877
77668 .
Ementa
- ADMINISTRATIVO. SERVENTIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO AUTOMÁTICO.
DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. EMBORA PREENCHIDOS PELOS SERVIDOR
REQUISITOS QUE JUSTIFICARIAM SEU PROVIMENTO COMPULSORIO EM OFICIO
DE JUSTIÇA, SEGUNDO A LEI ESTADUAL 10304, DE 6.12.68, NÃO LHE
SOCORRE O DIREITO SE, AO OCORRER A VAGA, LEI OUTRA, O DECRETO-LEI
ESTADUAL N. 159, DE 28.10.69, JA REGULAVA DIVERSAMENTE O
PROVIMENTO, IMPONDO O CONCURSO PÚBLICO.
VIDE RE'S 77877
77668 .
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04315 EMENT VOL-01134-03 PP-00840
Militar reformado. Revisão do ato de inativação.
II - Mandado de segurança. Se admitiu expressamente o julgado o uso de outra via, não a do Mandado de Segurança, certo que não faz coisa julgada. Exegese do art. 15, da Lei nº 1.533/51. Súmula 304.
III - Recurso extraordinário não conhecido pela inocorrência de seus pressupostos constitucionais.
Ementa
Militar reformado. Revisão do ato de inativação.
II - Mandado de segurança. Se admitiu expressamente o julgado o uso de outra via, não a do Mandado de Segurança, certo que não faz coisa julgada. Exegese do art. 15, da Lei nº 1.533/51. Súmula 304.
III - Recurso extraordinário não conhecido pela inocorrência de seus pressupostos constitucionais.
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04123 EMENT VOL-01133-02 PP-00761 RTJ VOL-00091-02 PP-00701
- DESAPROPRIAÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO, COM
SEUS ACESSORIOS. - MATÉRIA QUE, NO CASO SUB JUDICE, PRENDE-SE AO
EXAME DE QUESTÕES FATICAS, INEXISTINDO VULNERAÇÃO DO ART. 153,
PARAGRAFO 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - AFASTADA A VIOLAÇÃO DO
PRECEITO CONSTITUCIONAL, QUE NO CASO FOI APONTADO APENAS COMO
TENTATIVA PARA SE CONTORNAR O OBICE REGIMENTAL, DADO O REDUZIDO
VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, INVIAVEL E O APELO EXTREMO, NOS TERMOS
DO ART. 308, VIII, DO R.I.S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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- DESAPROPRIAÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO, COM
SEUS ACESSORIOS. - MATÉRIA QUE, NO CASO SUB JUDICE, PRENDE-SE AO
EXAME DE QUESTÕES FATICAS, INEXISTINDO VULNERAÇÃO DO ART. 153,
PARAGRAFO 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - AFASTADA A VIOLAÇÃO DO
PRECEITO CONSTITUCIONAL, QUE NO CASO FOI APONTADO APENAS COMO
TENTATIVA PARA SE CONTORNAR O OBICE REGIMENTAL, DADO O REDUZIDO
VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, INVIAVEL E O APELO EXTREMO, NOS TERMOS
DO ART. 308, VIII, DO R.I.S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04316 EMENT VOL-01134-03 PP-01038
ISENÇÃO TRIBUTARIA.
ISS.
AS EMPREITEIRAS DE UMA SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA NÃO SE ENQUADRAM NA ISENÇÃO DISCIPLINADA PELO ART. 11
DO DECRETO-LEI N 406/68. ASSIM, NÃO SENDO A PETROBRAS CONCESSIONARIA
DE SERVIÇO PÚBLICO, MAS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEUS
EMPREITEIROS NÃO SE BENEFICIAM DOS FAVORES DO ALUDIDO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Ementa
ISENÇÃO TRIBUTARIA.
ISS.
AS EMPREITEIRAS DE UMA SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA NÃO SE ENQUADRAM NA ISENÇÃO DISCIPLINADA PELO ART. 11
DO DECRETO-LEI N 406/68. ASSIM, NÃO SENDO A PETROBRAS CONCESSIONARIA
DE SERVIÇO PÚBLICO, MAS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SEUS
EMPREITEIROS NÃO SE BENEFICIAM DOS FAVORES DO ALUDIDO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03867 EMENT VOL-01132-02 PP-00805 RTJ VOL-00097-03 PP-01234
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATORIA PROPOSTA PELOS
PROMISSARIOS COMPRADORES OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DO
DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 333 DO CPC, 432 DO
CÓDIGO COMERCIAL 4 939 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DAS PRETENDIDAS
VULNERAÇÕES, VEZ QUE A CONTROVERSIA FOI DECIDIDA A VISTA DA MATÉRIA
FATICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATORIA PROPOSTA PELOS
PROMISSARIOS COMPRADORES OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DO
DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 333 DO CPC, 432 DO
CÓDIGO COMERCIAL 4 939 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DAS PRETENDIDAS
VULNERAÇÕES, VEZ QUE A CONTROVERSIA FOI DECIDIDA A VISTA DA MATÉRIA
FATICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 08-06-1979 PP-04537 EMENT VOL-01135-02 PP-00433
PROCESSUAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COUSA COMUM, PARA EXTINÇÃO DO
CONDOMINIO. CONCORDANDO OS INTERESSADOS QUANTO A VENDA, MAS
DIVERGINDO QUANTO AO MODO DE SE PROCEDER A ESTA, PODE O JUIZ MANDAR
QUE SE EFETUE LEILÃO COM OBSERVANCIA DE PREÇO MINIMO, ASSIM
AFASTANDO, PREVIAMENTE E SEM SURPRESA PARA OS LICITANTES, A REGRA DA
PARTE FINAL DO ART. 1.115 DO CPC, EM ATENÇÃO A RAZOES DE MAIOR
CONVENIENCIA, SEGUNDO O ART. 1.109 DO MESMO CÓDIGO. INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL (SÚMULA 400).
Ementa
PROCESSUAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COUSA COMUM, PARA EXTINÇÃO DO
CONDOMINIO. CONCORDANDO OS INTERESSADOS QUANTO A VENDA, MAS
DIVERGINDO QUANTO AO MODO DE SE PROCEDER A ESTA, PODE O JUIZ MANDAR
QUE SE EFETUE LEILÃO COM OBSERVANCIA DE PREÇO MINIMO, ASSIM
AFASTANDO, PREVIAMENTE E SEM SURPRESA PARA OS LICITANTES, A REGRA DA
PARTE FINAL DO ART. 1.115 DO CPC, EM ATENÇÃO A RAZOES DE MAIOR
CONVENIENCIA, SEGUNDO O ART. 1.109 DO MESMO CÓDIGO. INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL (SÚMULA 400).
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04311 EMENT VOL-01134-01 PP-00196
"HABEAS CORPUS". RECURSO ORDINÁRIO QUE ADOTA, COMO RAZOES, AS DA
PETIÇÃO INICIAL. ARESTO QUE, AO INDEFERIR "WRIT", ADOTOU FUNDAMENTO
NÃO COGITADO NO PETITORIO INICIAL. EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, O APELO
SE MOSTRA DESFUNDAMENTADO. CONHECIMENTO INADMISSIVEL.
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"HABEAS CORPUS". RECURSO ORDINÁRIO QUE ADOTA, COMO RAZOES, AS DA
PETIÇÃO INICIAL. ARESTO QUE, AO INDEFERIR "WRIT", ADOTOU FUNDAMENTO
NÃO COGITADO NO PETITORIO INICIAL. EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, O APELO
SE MOSTRA DESFUNDAMENTADO. CONHECIMENTO INADMISSIVEL.
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 11-05-1979 PP-03679 EMENT VOL-01131-01 PP-00139
- Inquérito policial. Inexistência de constrangimento ilegal quando
Há suspeita da prática de fato penalmente típico. Justifica-se a
'Persecutio criminis'. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- Inquérito policial. Inexistência de constrangimento ilegal quando
Há suspeita da prática de fato penalmente típico. Justifica-se a
'Persecutio criminis'. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-03424 EMENT VOL-01133-01 PP-00180 RTJ VOL-00092-03 PP-01107
MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA IMPETRA-LO.
NEGATIVA DE VIGENCIA DO PAR. 3. DO ARTIGO 152 DO DECRETO-LEI 2627,
QUE ESTABELECE, EXPRESSAMENTE, QUE A INCORPORAÇÃO EXTINGUE A
SOCIEDADE INCORPORADA, QUE, ASSIM, NÃO PODE, POSTERIORMENTE,
IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA EM SEU NOME.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA IMPETRA-LO.
NEGATIVA DE VIGENCIA DO PAR. 3. DO ARTIGO 152 DO DECRETO-LEI 2627,
QUE ESTABELECE, EXPRESSAMENTE, QUE A INCORPORAÇÃO EXTINGUE A
SOCIEDADE INCORPORADA, QUE, ASSIM, NÃO PODE, POSTERIORMENTE,
IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA EM SEU NOME.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/04/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04316 EMENT VOL-01134-03 PP-01068 RTJ VOL-00093-03 PP-01286
Honorários. Fixou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os honorários de advogado, nas ações de indenização por ato ilícito, devem ser fixados, percentualmente, sobre a soma das prestações vencidas mais doze das vincendas -
RE nº 84.732 - Pleno - RE 85.850 - RJ - 2ª Turma. Do art. 97, § 4º, da Lei n 4.215/63, só se terá de cogitar quando se tratar de ação de arbitramento e cobrança de honorários movida pelo advogado contra o cliente que lhes não pagou. RE conhecido e
provido, em parte.
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Honorários. Fixou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os honorários de advogado, nas ações de indenização por ato ilícito, devem ser fixados, percentualmente, sobre a soma das prestações vencidas mais doze das vincendas -
RE nº 84.732 - Pleno - RE 85.850 - RJ - 2ª Turma. Do art. 97, § 4º, da Lei n 4.215/63, só se terá de cogitar quando se tratar de ação de arbitramento e cobrança de honorários movida pelo advogado contra o cliente que lhes não pagou. RE conhecido e
provido, em parte.
Data do Julgamento:20/04/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03866 EMENT VOL-01132-02 PP-00772
COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER,
POREM, SÓ EXIGIVEL COMPULSORIAMENTE, QUANDO VERIFICADOS OS
REQUISITOS LEGAIS A SÚMULA 413.
INOCORRENTES ESSES REQUISITOS, DESCABE A AÇÃO COMINATORIA PARA
ESSE FIM INTENTADA.
PRECEDENTES : RE 68.732 - MG; RE N. 89.191 - MG.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
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COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER,
POREM, SÓ EXIGIVEL COMPULSORIAMENTE, QUANDO VERIFICADOS OS
REQUISITOS LEGAIS A SÚMULA 413.
INOCORRENTES ESSES REQUISITOS, DESCABE A AÇÃO COMINATORIA PARA
ESSE FIM INTENTADA.
PRECEDENTES : RE 68.732 - MG; RE N. 89.191 - MG.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/04/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03866 EMENT VOL-01132-02 PP-00754 RTJ VOL-00090-01 PP-00348
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DE UM
IMÓVEL INDIVISIVEL PERTENCENTE A DOIS CONDOMINOS E SEM ANUENCIA DE
UM DELES, E SEM QUE O MODO DE PAGAMENTO DO SALDO DO PREÇO AVANCADO
TIVESSE SIDO CONVENCIONADO DE MODO EXPRESSO.
INADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO COMPULSORIA- ART. 639 DO CPC.
RE NÃO CONHECIDO - SUMULAS 279, 454, 400 E 291.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DE UM
IMÓVEL INDIVISIVEL PERTENCENTE A DOIS CONDOMINOS E SEM ANUENCIA DE
UM DELES, E SEM QUE O MODO DE PAGAMENTO DO SALDO DO PREÇO AVANCADO
TIVESSE SIDO CONVENCIONADO DE MODO EXPRESSO.
INADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO COMPULSORIA- ART. 639 DO CPC.
RE NÃO CONHECIDO - SUMULAS 279, 454, 400 E 291.
Data do Julgamento:20/04/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03866 EMENT VOL-01132-02 PP-00797 RTJ VOL-00090-01 PP-00351
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. E INADMISSIVEL QUANDO OS FATOS NARRADOS
NA DENUNCIA TIPIFICAM ILICITO PENAL E HÁ INDICIOS SUFICIENTES DA
CO-AUTORIA IMPUTADA AO ESCREVENTE DO CARTORIO, TAMBÉM DENUNCIADO
PELO FALSO DAS ESCRITURAS POR ELE LAVRADAS. BOA OU MA FÉ DEPENDE DA
APRECIAÇÃO DE PROVAS A SEREM COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RHC
IMPROVIDO.
Ementa
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. E INADMISSIVEL QUANDO OS FATOS NARRADOS
NA DENUNCIA TIPIFICAM ILICITO PENAL E HÁ INDICIOS SUFICIENTES DA
CO-AUTORIA IMPUTADA AO ESCREVENTE DO CARTORIO, TAMBÉM DENUNCIADO
PELO FALSO DAS ESCRITURAS POR ELE LAVRADAS. BOA OU MA FÉ DEPENDE DA
APRECIAÇÃO DE PROVAS A SEREM COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RHC
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:20/04/1979
Data da Publicação:DJ 11-05-1979 PP-03680 EMENT VOL-01131-01 PP-00163
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PROTESTO JUDICIAL. AÇÃO POPULAR.
NÃO HÁ LUGAR PARA O PROTESTO OU INTERPELAÇÃO, COMO MEDIDA
PREPARATORIA DA AÇÃO POPULAR, SE O REQUERENTE NÃO INDICA A UTILIDADE
DA PROVIDENCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA AGIR.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PROTESTO JUDICIAL. AÇÃO POPULAR.
NÃO HÁ LUGAR PARA O PROTESTO OU INTERPELAÇÃO, COMO MEDIDA
PREPARATORIA DA AÇÃO POPULAR, SE O REQUERENTE NÃO INDICA A UTILIDADE
DA PROVIDENCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA AGIR.
Data do Julgamento:18/04/1979
Data da Publicação:DJ 11-05-1979 PP-03679 EMENT VOL-01131-01 PP-00007
- COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO (INEXISTÊNCIA). - INEXISTÊNCIA, NO
CASO, DE CONFLITO A SER DIRIMIDO POIS NÃO HÁ A MANIFESTAÇÃO DE OUTRO
ÓRGÃO JUDICIÁRIO QUE ESTABELEÇA O CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO DE
JURISDIÇÃO.
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- COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO (INEXISTÊNCIA). - INEXISTÊNCIA, NO
CASO, DE CONFLITO A SER DIRIMIDO POIS NÃO HÁ A MANIFESTAÇÃO DE OUTRO
ÓRGÃO JUDICIÁRIO QUE ESTABELEÇA O CONFLITO POSITIVO OU NEGATIVO DE
JURISDIÇÃO.
Data do Julgamento:18/04/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03517 EMENT VOL-01130-01 PP-00208
A SUSPENSÃO DO PROCESSO A FIM DE EVITAR JULGAMENTOS CONFLITANTES,
BEM OU MAL DECIDIDA, E MATÉRIA PROCESSUAL, QUE NÃO ENVOLVE TEMA
PERMISSIVO DO APELO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
A SUSPENSÃO DO PROCESSO A FIM DE EVITAR JULGAMENTOS CONFLITANTES,
BEM OU MAL DECIDIDA, E MATÉRIA PROCESSUAL, QUE NÃO ENVOLVE TEMA
PERMISSIVO DO APELO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/04/1979
Data da Publicação:DJ 18-05-1979 PP-03864 EMENT VOL-01132-01 PP-00321
- PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE
AOS MENORES. PRETENSÃO DE ABATER DA DÍVIDA O VALOR CORRESPONDENTE.
- INADMISSIBILIDADE, POIS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE
SER FEITO ATRAVÉS DA MÃE, QUE TEM OS FILHOS SOB SUA GUARDA. - RECURSO
DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR NÃO SE ENCONTRAR
CONFIGURADO O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ementa
- PRISÃO CIVIL. DÍVIDA DE ALIMENTOS. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE
AOS MENORES. PRETENSÃO DE ABATER DA DÍVIDA O VALOR CORRESPONDENTE.
- INADMISSIBILIDADE, POIS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE
SER FEITO ATRAVÉS DA MÃE, QUE TEM OS FILHOS SOB SUA GUARDA. - RECURSO
DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR NÃO SE ENCONTRAR
CONFIGURADO O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Data do Julgamento:17/04/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03518 EMENT VOL-01130-01 PP-00299 RTJ VOL-00089-03 PP-00828
- COISA JULGADA INEXISTENTE. EMBORA IDÊNTICOS, ENTRE AS DUAS
AÇÕES, OS PEDIDOS E AS PARTES, DIVERSAS SÃO AS CAUSAS DE PEDIR.
- PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA, POIS QUE NÃO SE FUNDANDO A SEGUNDA AÇÃO
NA SENTENÇA ANTERIOR, NENHUMA RAZÃO HÁ PARA QUE O PRAZO
PRESCRICIONAL COMECE A CORRER A PARTIR DA MENCIONADA DECISÃO.
- INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL, NO SENTIDO DE QUE A VANTAGEM,
NELA CONCEDIDA, APLICA-SE, TAMBÉM, AOS INATIVOS. SÚMULA 280.
Ementa
- COISA JULGADA INEXISTENTE. EMBORA IDÊNTICOS, ENTRE AS DUAS
AÇÕES, OS PEDIDOS E AS PARTES, DIVERSAS SÃO AS CAUSAS DE PEDIR.
- PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA, POIS QUE NÃO SE FUNDANDO A SEGUNDA AÇÃO
NA SENTENÇA ANTERIOR, NENHUMA RAZÃO HÁ PARA QUE O PRAZO
PRESCRICIONAL COMECE A CORRER A PARTIR DA MENCIONADA DECISÃO.
- INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL, NO SENTIDO DE QUE A VANTAGEM,
NELA CONCEDIDA, APLICA-SE, TAMBÉM, AOS INATIVOS. SÚMULA 280.
Data do Julgamento:17/04/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03519 EMENT VOL-01130-01 PP-00374 RTJ VOL-00094-03 PP-01127
