- 1) Correção monetária. É devida sobre a indenização dos prejuízos sofridos por locatário de imóvel desapropriado.
2) Honorários de advogado. Na sucumbência recíproca, devem ser distribuídos proporcionalmente (art. 21, caput do CPC).
3) Recurso extraordinário parcialmente conhecido e provido.
Ementa
- 1) Correção monetária. É devida sobre a indenização dos prejuízos sofridos por locatário de imóvel desapropriado.
2) Honorários de advogado. Na sucumbência recíproca, devem ser distribuídos proporcionalmente (art. 21, caput do CPC).
3) Recurso extraordinário parcialmente conhecido e provido.
Data do Julgamento:04/05/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04125 EMENT VOL-01133-02 PP-00918
'Habeas corpus'. Matrícula. Inidoneidade do 'habeas corpus' para assegurar direito de matrícula em universidade, pois reservado, exclusivamente, à defesa da liberdade de locomoção.
- Recurso de 'habeas corpus' denegado.
Ementa
'Habeas corpus'. Matrícula. Inidoneidade do 'habeas corpus' para assegurar direito de matrícula em universidade, pois reservado, exclusivamente, à defesa da liberdade de locomoção.
- Recurso de 'habeas corpus' denegado.
Data do Julgamento:04/05/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04120 EMENT VOL-01133-01 PP-00198 RTJ VOL-00090-01 PP-00074
CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE
PARTE DO FINANCIADOR DO CONTRATO DE SEGURO A QUE SE OBRIGARA,
GARANTINDO A IMPORTAÇÃO DA MAQUINARIA FINANCIADA. PROCEDENCIA
PARCIAL DA DEMANDA. HONORARIOS DE ADVOGADO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL
DO ART. 21 DO C.P.C. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE,
PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS.
Ementa
CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE
PARTE DO FINANCIADOR DO CONTRATO DE SEGURO A QUE SE OBRIGARA,
GARANTINDO A IMPORTAÇÃO DA MAQUINARIA FINANCIADA. PROCEDENCIA
PARCIAL DA DEMANDA. HONORARIOS DE ADVOGADO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL
DO ART. 21 DO C.P.C. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE,
PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:04/05/1979
Data da Publicação:DJ 22-06-1979 PP-04896 EMENT VOL-01137-01 PP-00170
LETRA DE CAMBIO NÃO ACEITA. PROTESTO CONSEQUENTE. EMBORA, O SACADOR
SEJA O PRÓPRIO TOMADOR, O QUAL ASSIM PROCEDEU, EM CONFORMIDADE COM
PREVIO CONTRATO, NADA IMPEDE QUE, ANTE A NEGATIVA DO ACEITE,
PROCEDA A SEU PROTESTO.
APLICAÇÃO DO ART. 13 DO DECRETO N. 2.044/1908, EM CONJUGAÇÃO
COM OS ARTIGOS 3., 1A. PARTE, E 28 DA LEI UNIFORME, APROVADA
PELO DECRETO N. 57.663/66.
II- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LETRA DE CAMBIO NÃO ACEITA. PROTESTO CONSEQUENTE. EMBORA, O SACADOR
SEJA O PRÓPRIO TOMADOR, O QUAL ASSIM PROCEDEU, EM CONFORMIDADE COM
PREVIO CONTRATO, NADA IMPEDE QUE, ANTE A NEGATIVA DO ACEITE,
PROCEDA A SEU PROTESTO.
APLICAÇÃO DO ART. 13 DO DECRETO N. 2.044/1908, EM CONJUGAÇÃO
COM OS ARTIGOS 3., 1A. PARTE, E 28 DA LEI UNIFORME, APROVADA
PELO DECRETO N. 57.663/66.
II- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/05/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-02 PP-00529 RTJ VOL-00091-02 PP-00541
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXAUSTAO DA VIA ADMINISTRATIVA (DEC.
71.037/72). INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 153, PAR 4 DA C.
FEDERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, IV, A, DO REGIMENTO INTERNO DO
STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXAUSTAO DA VIA ADMINISTRATIVA (DEC.
71.037/72). INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 153, PAR 4 DA C.
FEDERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, IV, A, DO REGIMENTO INTERNO DO
STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/05/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-02 PP-00669
- Condenado que cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta, mas que não pôde ser restituído à liberdade por haverem os autos originais subido ao Supremo Tribunal Federal, por força de recurso extraordinário do Ministério Público. Constrangimento
ilegal decorrente da inobservância do art. 637 do Código de Processo Penal. Habeas corpus concedido de ofício.
Ementa
- Condenado que cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta, mas que não pôde ser restituído à liberdade por haverem os autos originais subido ao Supremo Tribunal Federal, por força de recurso extraordinário do Ministério Público. Constrangimento
ilegal decorrente da inobservância do art. 637 do Código de Processo Penal. Habeas corpus concedido de ofício.
Data do Julgamento:04/05/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-07445 EMENT VOL-01133-02 PP-00665
- "Habeas Corpus" visando a obter a nulidade de recurso extraordinário, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Descabimento da impetração.
Ementa
- "Habeas Corpus" visando a obter a nulidade de recurso extraordinário, pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Descabimento da impetração.
Data do Julgamento:04/05/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04119 EMENT VOL-01133-01 PP-00166
TRIBUTÁRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDEBITO. TERMO
INICIAL. O ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA CABE, TANTO NO
CASO EM QUE O CONTRIBUINTE DEPOSITA PARA DISCUTIR, COMO NO EM QUE
PAGA PARA REPETIR, CONDUZ AO PRINCÍPIO DE QUE SE DEVE CALCULAR A
CORREÇÃO MONETÁRIA, ASSIM A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, COMO DO
DEPOSITO.
Ementa
TRIBUTÁRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDEBITO. TERMO
INICIAL. O ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA CABE, TANTO NO
CASO EM QUE O CONTRIBUINTE DEPOSITA PARA DISCUTIR, COMO NO EM QUE
PAGA PARA REPETIR, CONDUZ AO PRINCÍPIO DE QUE SE DEVE CALCULAR A
CORREÇÃO MONETÁRIA, ASSIM A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, COMO DO
DEPOSITO.
Data do Julgamento:04/05/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05155 EMENT VOL-01138-04 PP-01395
- Honorários de advogado. Em ação de indenização por ato ilícito, devem ser calculados sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas, consoante jurisprudência reiterada e firme do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e
provido, em parte.
Ementa
- Honorários de advogado. Em ação de indenização por ato ilícito, devem ser calculados sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas, consoante jurisprudência reiterada e firme do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário conhecido e
provido, em parte.
Data do Julgamento:04/05/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04125 EMENT VOL-01133-02 PP-00945
Juros compensatórios. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que os juros compensatórios devem ser computados à razão de 12% ao ano.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Juros compensatórios. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que os juros compensatórios devem ser computados à razão de 12% ao ano.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:04/05/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04125 EMENT VOL-01133-02 PP-00937
1) COISA JULGADA EM MATÉRIA FISCAL. DIVERGENCIA ENTRE ACORDAOS
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA SUA POSSIBILIDADE.
EMBARGOS CONHECIDOS.
2) A COISA JULGADA NÃO IMPEDE QUE LEI NOVA PASSE A REGER
DIFERENTEMENTE OS FATOS OCORRIDOS A PARTIR DE SUA VIGENCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
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1) COISA JULGADA EM MATÉRIA FISCAL. DIVERGENCIA ENTRE ACORDAOS
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A RESPEITO DA SUA POSSIBILIDADE.
EMBARGOS CONHECIDOS.
2) A COISA JULGADA NÃO IMPEDE QUE LEI NOVA PASSE A REGER
DIFERENTEMENTE OS FATOS OCORRIDOS A PARTIR DE SUA VIGENCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:03/05/1979
Data da Publicação:DJ 29-02-1980 PP-00974 EMENT VOL-01161-01 PP-00276 RTJ VOL-00092-02 PP-00707
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDAS PELOS
RELATORES.
II- AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE CARÁTER JURISDICIONAL
NÃO COMPORTAM IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DA VIA MANDAMENTAL. ART. 119, I,
LETRA 'I', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 268.
III-PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDAS PELOS
RELATORES.
II- AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE CARÁTER JURISDICIONAL
NÃO COMPORTAM IMPUGNAÇÃO ATRAVÉS DA VIA MANDAMENTAL. ART. 119, I,
LETRA 'I', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 268.
III-PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/05/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04311 EMENT VOL-01134-01 PP-00161 RTJ VOL-00091-02 PP-00445
- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
- A GARANTIA REAL (PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA) DECORRENTE DA ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PODE SER UTILIZADA NAS OPERAÇÕES DE
CONSÓRCIO, QUE SE SITUAM NO TERRENO DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL, E QUE SE REALIZAM SOB FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO,
DA MESMA FORMA COMO OCORRE COM AS OPERAÇÕES CELEBRADAS PELAS
FINANCEIRAS EM SENTIDO ESTRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
- A GARANTIA REAL (PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA) DECORRENTE DA ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PODE SER UTILIZADA NAS OPERAÇÕES DE
CONSÓRCIO, QUE SE SITUAM NO TERRENO DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL, E QUE SE REALIZAM SOB FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO,
DA MESMA FORMA COMO OCORRE COM AS OPERAÇÕES CELEBRADAS PELAS
FINANCEIRAS EM SENTIDO ESTRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/05/1979
Data da Publicação:DJ 18-06-1979 PP-04738 EMENT VOL-01136-02 PP-00647 RTJ VOL-00093-03 PP-01274
SENTENÇA NORMATIVA EM DISSIDIO COLETIVO. CONSTITUCIONALIDADE DAS
CLAUSULAS QUE APLICAM O ARTIGO 224 DA C.L.T. AS FINANCEIRAS;
DETERMINAM O DESCONTO, EM FOLHA, DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA EM
FAVOR DE SINDICATO; E CONCEDEM ESTABILIDADE PROVISORIA A EMPREGADA
GESTANTE. PRECEDENTES DO S.T.F. - INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA
QUE ABONA FALTA, POR MOTIVO DE EXAME, DE EMPREGADO ESTUDANTE
(PRECEDENTES DO S.T.F.: RE 86.405). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
EM PARTE, E NELA PROVIDO.
Ementa
SENTENÇA NORMATIVA EM DISSIDIO COLETIVO. CONSTITUCIONALIDADE DAS
CLAUSULAS QUE APLICAM O ARTIGO 224 DA C.L.T. AS FINANCEIRAS;
DETERMINAM O DESCONTO, EM FOLHA, DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA EM
FAVOR DE SINDICATO; E CONCEDEM ESTABILIDADE PROVISORIA A EMPREGADA
GESTANTE. PRECEDENTES DO S.T.F. - INCONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA
QUE ABONA FALTA, POR MOTIVO DE EXAME, DE EMPREGADO ESTUDANTE
(PRECEDENTES DO S.T.F.: RE 86.405). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
EM PARTE, E NELA PROVIDO.
Data do Julgamento:02/05/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-03 PP-01111
PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. A MAIORIA DOS
JUIZES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE A CONSTITUIÇÃO VEDA
SUA ESTIPULAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL PERMAMENTE.
INCONSTITUCIONALIDADE, A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE, DO ART.
119, II DA LEI N.5.406, DE 16.12.69, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. A MAIORIA DOS
JUIZES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE A CONSTITUIÇÃO VEDA
SUA ESTIPULAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL PERMAMENTE.
INCONSTITUCIONALIDADE, A LUZ DA JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE, DO ART.
119, II DA LEI N.5.406, DE 16.12.69, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:29/04/1979
Data da Publicação:DJ 19-04-1979 PP-03067 EMENT VOL-01128-03 PP-00698 RTJ VOL-00089-03 PP-01032
- Correção monetária na repetição de indébito fiscal. Sua incidência, na espécie, a partir da data do pagamento do imposto indevido. Precedentes do S.T.F..
Recurso extraordinário provido.
Ementa
- Correção monetária na repetição de indébito fiscal. Sua incidência, na espécie, a partir da data do pagamento do imposto indevido. Precedentes do S.T.F..
Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:27/04/1979
Data da Publicação:DJ 25-05-1979 PP-04124 EMENT VOL-01133-02 PP-00836 RTJ VOL-00093-01 PP-00416
Falência. Aplica-se a ação de falência (ação
"pre-falêncial", segundo a terminologia de PONTES DE MIRANDA) o obice
do inciso VIII do artigo 308 do Regimento Interno, quando não ocorre,
como no caso, qualquer das exceções previstas em seu "caput". Recurso
extraordinário não conhecido.
Ementa
Falência. Aplica-se a ação de falência (ação
"pre-falêncial", segundo a terminologia de PONTES DE MIRANDA) o obice
do inciso VIII do artigo 308 do Regimento Interno, quando não ocorre,
como no caso, qualquer das exceções previstas em seu "caput". Recurso
extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:27/04/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03384 EMENT VOL-01129-02 PP-00854
