- DECISÃO QUE REPELIU A ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA COM
BASE NOS FATOS E NA INTERPRETAÇÃO DE REGRA ESPECIFICA DA C.L.T.
DAI, A INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Ementa
- DECISÃO QUE REPELIU A ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA COM
BASE NOS FATOS E NA INTERPRETAÇÃO DE REGRA ESPECIFICA DA C.L.T.
DAI, A INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/05/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05152 EMENT VOL-01138-02 PP-00633 RTJ VOL-00093-01 PP-00155
INOCORRENTE CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, SÃO OS PARLAMENTARES
INVIOLAVEIS "POR SUAS OPINIOES, PALAVRAS E VOTOS". EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL N 11/78. DEFERIMENTO DO
PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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INOCORRENTE CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, SÃO OS PARLAMENTARES
INVIOLAVEIS "POR SUAS OPINIOES, PALAVRAS E VOTOS". EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL N 11/78. DEFERIMENTO DO
PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Data do Julgamento:16/05/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04310 EMENT VOL-01134-01 PP-00001
E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A AÇÃO RESCISÓRIA,
QUANDO, EMBORA NÃO TENDO CONHECIDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU
HAVENDO NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, TIVER APRECIADO A QUESTÃO
FEDERAL CONTROVERTIDA (SÚMULA 249). NÃO E, TODAVIA, QUANDO O
IMPROVIMENTO DO AGRAVO TAMBÉM SE HOUVER FUNDADO, DE FORMA
NECESSARIAMENTE PREPONDERANTE, NO ENUNCIADO DA SÚMULA 283.
RESTITUIÇÃO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
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E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A AÇÃO RESCISÓRIA,
QUANDO, EMBORA NÃO TENDO CONHECIDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU
HAVENDO NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, TIVER APRECIADO A QUESTÃO
FEDERAL CONTROVERTIDA (SÚMULA 249). NÃO E, TODAVIA, QUANDO O
IMPROVIMENTO DO AGRAVO TAMBÉM SE HOUVER FUNDADO, DE FORMA
NECESSARIAMENTE PREPONDERANTE, NO ENUNCIADO DA SÚMULA 283.
RESTITUIÇÃO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
Data do Julgamento:16/05/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04311 EMENT VOL-01134-01 PP-00132
CONTRATO. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NO EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEMAIS PROVAS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM FUNDAMENTO ESPECIAL NOS VERBETES NS. 279, 454 E 291 DA SÚMULA.
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CONTRATO. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NO EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEMAIS PROVAS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE COM FUNDAMENTO ESPECIAL NOS VERBETES NS. 279, 454 E 291 DA SÚMULA.
Data do Julgamento:15/05/1979
Data da Publicação:DJ 22-06-1979 PP-04897 EMENT VOL-01137-01 PP-00234
ISS - SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE ATRAVÉS DE CANAL DE
TELEVISAO CUJAS IMAGENS ULTRAPASSAM OS LIMITES DE UM MUNICÍPIO - NÃO
INCIDENCIA, DADA A COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DA UNIÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ISS - SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE ATRAVÉS DE CANAL DE
TELEVISAO CUJAS IMAGENS ULTRAPASSAM OS LIMITES DE UM MUNICÍPIO - NÃO
INCIDENCIA, DADA A COMPETÊNCIA TRIBUTARIA DA UNIÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/05/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05154 EMENT VOL-01138-04 PP-01369 RTJ VOL-00098-01 PP-00321
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDE SOBRE A MULTA FISCAL, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDE SOBRE A MULTA FISCAL, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA FIRME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/05/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04317 EMENT VOL-01134-03 PP-01118
INOCORRENCIA DE NOVAÇÃO OBJETIVA OU SUBJETIVA PASSIVA. INTELIGENCIA
DO ART. 999, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO ANIMUS
NOVANDI, QUE CARACTERIZA A NOVAÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE SE LIMITA A
CONFIRMAR A ANTERIOR. DIVERGENCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM ACÓRDÃO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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INOCORRENCIA DE NOVAÇÃO OBJETIVA OU SUBJETIVA PASSIVA. INTELIGENCIA
DO ART. 999, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO ANIMUS
NOVANDI, QUE CARACTERIZA A NOVAÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE SE LIMITA A
CONFIRMAR A ANTERIOR. DIVERGENCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM ACÓRDÃO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:15/05/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05154 EMENT VOL-01138-04 PP-01454
- FRAUDE CONTRA CREDORES. POSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA EM
EMBARGOS DE TERCEIRO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA.
PROCEDENCIA, NUM E NOUTRO SENTIDO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'D', MAS
LHE NEGADO PROVIMENTO.
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- FRAUDE CONTRA CREDORES. POSSIBILIDADE DE SER RECONHECIDA EM
EMBARGOS DE TERCEIRO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA.
PROCEDENCIA, NUM E NOUTRO SENTIDO, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'D', MAS
LHE NEGADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/05/1979
Data da Publicação:DJ 08-06-1979 PP-04534 EMENT VOL-01135-02 PP-00560 RTJ VOL-00095-02 PP-00842
HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - SÚMULA 146 EXEGESE DO
ART. 117, V, DO C.P. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO INCISO
V DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL REFERE-SE, EXCLUSIVAMENTE, A PENA
IMPOSTA NA RESPECTIVA AÇÃO PENAL, E NÃO A QUALQUER PENA APLICADA AO
RÉU EM OUTROS PROCESSOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, NOS TERMOS DA
SÚMULA DO STF, VERBETE 146. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL - SÚMULA 146 EXEGESE DO
ART. 117, V, DO C.P. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO INCISO
V DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL REFERE-SE, EXCLUSIVAMENTE, A PENA
IMPOSTA NA RESPECTIVA AÇÃO PENAL, E NÃO A QUALQUER PENA APLICADA AO
RÉU EM OUTROS PROCESSOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, NOS TERMOS DA
SÚMULA DO STF, VERBETE 146. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:15/05/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05151 EMENT VOL-01138-01 PP-00316
HABEAS CORPUS - EX-PREFEITO DENUNCIADO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM
JUDICIAL QUANDO AINDA NO EXERCIRIO DO CARGO. OS POSSIVEIS ERROS NA
CAPITULAÇÃO DO DELITO PODEM SER CORRIGIDOS A QUALQUER TEMPO ANTES DA
SENTENÇA FINAL (ARTS. 383 E 384 DO CPP). ALEGADA FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE, RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS - EX-PREFEITO DENUNCIADO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM
JUDICIAL QUANDO AINDA NO EXERCIRIO DO CARGO. OS POSSIVEIS ERROS NA
CAPITULAÇÃO DO DELITO PODEM SER CORRIGIDOS A QUALQUER TEMPO ANTES DA
SENTENÇA FINAL (ARTS. 383 E 384 DO CPP). ALEGADA FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE, RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:15/05/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05151 EMENT VOL-01138-01 PP-00365
HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. - NÃO CABE
TRANSPOR PARA O ÂMBITO PROCESSUAL DO HABEAS CORPUS A SOLUÇÃO DE
CONTROVERSIA PROBATORIA. - RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.
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HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. - NÃO CABE
TRANSPOR PARA O ÂMBITO PROCESSUAL DO HABEAS CORPUS A SOLUÇÃO DE
CONTROVERSIA PROBATORIA. - RECURSO DE HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:15/05/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04312 EMENT VOL-01134-01 PP-00288
'IMPEACHMENT' DE PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO-LEI 201/67, ART. 4.,
III. RECONHECIDA A LEGALIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO DA CÂMARA,
A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A PONDERAÇÃO DOS FATOS, A VALORAÇÃO DAS
PROVAS, SÃO QUESTÕES 'INTERNA CORPORIS', QUE, RESOLVIDAS, ESCAPAM,
AO CRIVO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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'IMPEACHMENT' DE PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO-LEI 201/67, ART. 4.,
III. RECONHECIDA A LEGALIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO DA CÂMARA,
A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A PONDERAÇÃO DOS FATOS, A VALORAÇÃO DAS
PROVAS, SÃO QUESTÕES 'INTERNA CORPORIS', QUE, RESOLVIDAS, ESCAPAM,
AO CRIVO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/05/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04314 EMENT VOL-01134-02 PP-00609 RTJ VOL-00090-03 PP-00570
MAGISTERIO (PR). PROFESSOR SUPLEMENTARISTA, QUE PREENCHE OS
PRESSUPOSTOS DE FATO PARA FAZER JUS À ESTABILIDADE PREVISTA NO
ARTIGO 177, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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MAGISTERIO (PR). PROFESSOR SUPLEMENTARISTA, QUE PREENCHE OS
PRESSUPOSTOS DE FATO PARA FAZER JUS À ESTABILIDADE PREVISTA NO
ARTIGO 177, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/05/1979
Data da Publicação:DJ 18-06-1979 PP-04736 EMENT VOL-01136-01 PP-00324
BOLSA DE CEREAIS DE SÃO PAULO DECISÃO DE SEU JUÍZO DE PENDÊNCIA
CONDENANDO UM DOS ASSOCIADOS A PAGAR A OUTRO A INDENIZAÇÃO DE CRS
11.760,00, CORRESPONDENTE A 6% DO VALOR DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO,
SOB PENA DE O APENADO SER ELIMINADO DO QUADRO DE ASSOCIADOS DA
ENTIDADE. DECISÃO QUE NÃO ESTA IMUNE AO CONTROLE JUDICIAL, VISTO QUE
SUSCENTIVEL DE OCASIONAR LESÃO MATERIAL NO ASSOCIADO.
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BOLSA DE CEREAIS DE SÃO PAULO DECISÃO DE SEU JUÍZO DE PENDÊNCIA
CONDENANDO UM DOS ASSOCIADOS A PAGAR A OUTRO A INDENIZAÇÃO DE CRS
11.760,00, CORRESPONDENTE A 6% DO VALOR DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO,
SOB PENA DE O APENADO SER ELIMINADO DO QUADRO DE ASSOCIADOS DA
ENTIDADE. DECISÃO QUE NÃO ESTA IMUNE AO CONTROLE JUDICIAL, VISTO QUE
SUSCENTIVEL DE OCASIONAR LESÃO MATERIAL NO ASSOCIADO.
Data do Julgamento:15/05/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-02 PP-00453 RTJ VOL-00095-03 PP-01146
AÇÃO COMINATORIA JULGADA COMO AÇÃO ORDINARIA PARA COMPELIR OS REUS A
CUMPRIREM OBRIGAÇÃO DE DAR. INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA
500, NA QUAL, ALIAS, ARRIMOU-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PARA, EM
RECONHECENDO A IMPROPRIEDADE DA COMINATORIA, JULGAR PROCEDENTE O
PEDIDO COMO AÇÃO ORDINARIA.
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AÇÃO COMINATORIA JULGADA COMO AÇÃO ORDINARIA PARA COMPELIR OS REUS A
CUMPRIREM OBRIGAÇÃO DE DAR. INOCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA
500, NA QUAL, ALIAS, ARRIMOU-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PARA, EM
RECONHECENDO A IMPROPRIEDADE DA COMINATORIA, JULGAR PROCEDENTE O
PEDIDO COMO AÇÃO ORDINARIA.
Data do Julgamento:15/05/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-02 PP-00422 RTJ VOL-00095-03 PP-00691
PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146
(INAPLICAÇÃO). - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146 A HIPÓTESE EM QUE A
ACUSAÇÃO RECORRE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AGRAVAR A PENA. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO. PENA CONCRETIZADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146
(INAPLICAÇÃO). - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 146 A HIPÓTESE EM QUE A
ACUSAÇÃO RECORRE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AGRAVAR A PENA. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/05/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-03 PP-00852
HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 146 - HAVENDO RECURSO DA
ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA PENA COMINADA AO RÉU EM 1
INSTÂNCIA, E INVIAVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA
PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 146 - HAVENDO RECURSO DA
ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA PENA COMINADA AO RÉU EM 1
INSTÂNCIA, E INVIAVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NA
PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:15/05/1979
Data da Publicação:DJ 03-07-1979 PP-05151 EMENT VOL-01138-01 PP-00266
DESAPROPRIAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS
A TAXA DE 6%. II. NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARAGRAFO
22, A TAXA FIXADA, ÚNICA HIPÓTESE DE PODER PROSPERAR O
EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO R.I., ART. 308, IV, NA REDAÇÃO DA EM.
Nº 3/75. III. AG. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS COMPENSATORIOS
A TAXA DE 6%. II. NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARAGRAFO
22, A TAXA FIXADA, ÚNICA HIPÓTESE DE PODER PROSPERAR O
EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO R.I., ART. 308, IV, NA REDAÇÃO DA EM.
Nº 3/75. III. AG. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/05/1979
Data da Publicação:DJ 17-08-1979 PP-06060 EMENT VOL-01140-01 PP-00239
CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PRATICADOS CONTRA VARIAS PESSOAS. (CP,
ART. 157, PAR 2, I E II). CONDENAÇÃO. II. NULIDADE DO PROCESSO NÃO
RECONHECIDA, PORQUE A DEFENSORA INDICADA PELO RÉU, AO ENSEJO DO
INTERROGATORIO, EXERCEU REGULARMENTE O SEU PATROCINIO DURANTE TODO O
CURSO DA AÇÃO PENAL, INCLUSIVE MANIFESTANDO E ARRAZOANDO APELAÇÃO.
III. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A PENA, NÃO OCORRE A NULIDADE DA
SENTENÇA NO PARTICULAR. IV. EMBORA A CLASSIFICAÇÃO MAIS CORRETA
FOSSE O DELITO FORMAL NÃO OCORREU PREJUIZO PARA O RÉU, FACE A PENA
APLICADA. V. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PRATICADOS CONTRA VARIAS PESSOAS. (CP,
ART. 157, PAR 2, I E II). CONDENAÇÃO. II. NULIDADE DO PROCESSO NÃO
RECONHECIDA, PORQUE A DEFENSORA INDICADA PELO RÉU, AO ENSEJO DO
INTERROGATORIO, EXERCEU REGULARMENTE O SEU PATROCINIO DURANTE TODO O
CURSO DA AÇÃO PENAL, INCLUSIVE MANIFESTANDO E ARRAZOANDO APELAÇÃO.
III. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A PENA, NÃO OCORRE A NULIDADE DA
SENTENÇA NO PARTICULAR. IV. EMBORA A CLASSIFICAÇÃO MAIS CORRETA
FOSSE O DELITO FORMAL NÃO OCORREU PREJUIZO PARA O RÉU, FACE A PENA
APLICADA. V. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:15/05/1979
Data da Publicação:DJ 08-06-1979 PP-04535 EMENT VOL-01135-01 PP-00100
