EMENTA: - COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE MILITAR. QUANDO DESTINADA APENAS A QUALIFICAR NO MEIO CIVIL O PORTADOR, PARA A PRÁTICA DE ENGANOS E FRAUDES SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO MILITAR OU NA ADMINISTRAÇÃO MILITAR, O CRIME NÃO SE DESLOCA PARA A JURISDIÇÃO CASTRENSE. NOS PRÓPRIOS TERMOS DO ART. 9, III, "A", DO CPM, IMPÕE-SE CARACTERIZE A CONDUTA OFENSA AO PATRIMÔNIO OU À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. O FATO DE TER SIDO FALSIFICADO O DOCUMENTO COM UTILIZAÇÃO DE IMPRESSO LEGÍTIMO, SUBTRAIDO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, É ELEMENTO SECUNDÁRIO NO CASO, PELA RELATIVA INSIGNIFICÂNCIA DO VALOR E DA REPERCUSSÃO, SEM INTENSIDADE SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A AÇÃO COMO CRIME SUJEITO À JURISDIÇÃO MILITAR.

- Pedido de Extradição retirado pelo Estado requerente em nota oficial ao Governo Brasileiro. Homologação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUA ADMISSAO, MANTIDA POREM A DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

AÇÃO RESCISÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO S.T.F., JA QUE NO ACÓRDÃO RESCINDENDO EXAMINOU-SE O MÉRITO DO RECURSO. - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, DE FUNDAMENTO PARA INVALIDAÇÃO DE CONFISSAO, DESISTENCIA OU TRANSAÇÃO, BEM COMO DE ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. PRAZO. SÚMULA 319. - É DE CINCO DIAS O PRAZO DO RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS PARA O STF. HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE PENAL. - A NARRATIVA DA DENÚNCIA TRADUZ UM FATO QUE CORRESPONDE, EM TESE, AO TIPO PENAL DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, E A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE ELIDAM ESSA CARACTERIZAÇAO PEDE A ANÁLISE E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCOMPORTÁVEIS NO ÂMBITO DESSE PROCEDIMENTO ESPECIAL. - RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

- PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CARÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO, POR FALTA DA INTERPELAÇÃO EXIGIDA PELO DECRETO-LEI N 745/69, CUJO ADVENTO TORNOU SUPERADA A ANTIGA JURISPRUDÊNCIA QUE A REPUTAVA SUPRÍVEL PELA CITAÇÃO PARA A AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA DE 12% AO ANO, DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

FRAUDE DE EXECUÇÃO. SEU RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO, PORQUE, PENDENTE A LIDE, OCORRERA A ALIENAÇÃO, INEXISTINDO A INDICAÇÃO DE BENS LIVRES DO DEVEDOR PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL, DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE DEIXA DE CONHECER.

DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. SE ORIENTOU NO SENTIDO DE ESTIMA-LOS A RAZÃO DE 12%. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE INOCORREU SEU ÚNICO PRESSUPOSTO, DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 1.063 DO CÓDIGO CIVIL.

EXECUÇÃO CAMBIARIA. DESISTENCIA DO EXEQUENTE COM RESPEITO A UM DOS CO-REUS. ANTES DE VALIDAMENTE CONTESTADA E POSSIVEL E EFICAZ. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS: NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 181, 267, PAR 4 E 264 DO C.P.C., E 24 DA LEI DE FALÊNCIA (D.L. N 7.661/45), E DISSIDIO PRETORIANO.

INTERNACIONAL PRIVADO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. AÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS. NÃO E DESTA NATUREZA A AÇÃO QUE, EXIBINDO PRE-CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA, FEITO POR DOCUMENTO PARTICULAR, PEDE A CONDENAÇÃO DO PROMITENTE A OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA. TRATA-SE DE AÇÃO PESSOAL, VISANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUITO EMBORA SITUADO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO O IMÓVEL PROMETIDO VENDER, NÃO CABE RECONHECER-SE, NESSE CASO, A COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, POR APLICAÇÃO, A CONTRARIO SENSU, DA REGRA DO ART. 89, I, DO CPC. DOMICILIADOS NO BRASIL OS CONTRAENTES, E TENDO, DE RESTO, ELEITO O FORO DE SEU DOMICILIO PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, NESTE DEVERA TER CURSO A AÇÃO PROPOSTA, A DESPEITO DE LOCALIZAR-SE NA VIZINHA REPUBLICA DO PARAGUAI O IMÓVEL. CASO EM QUE TANTO A JUSTIÇA DE 1 E 2 GRAUS DO PARAGUAI, QUANTO A DO BRASIL, DECLINARAM DE SUA COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ARTS. 88 E 111; CC, ART. 42; SÚMULA 335), PARA QUE, AFASTADA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA PARAGUAIA, TENHA A CAUSA O JULGAMENTO QUE MERECER.

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SE A PERICIA SE FEZ ATRAVÉS DE PRECATORIA PARA QUE, NO JUÍZO DEPRECADO FOSSE COMPROMISSADO O PERITO E PROCEDIDA A DILIGENCIA, IMPUNHA-SE A INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS DA EXPEDIÇÃO DA CARTA. OMITIDA, COM MANIFESTO PREJUIZO DOS INTERESSADOS, NÃO PODE PREVALECER. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 254 C.C. 129, DO C.P.C. DE 1939. II. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

- DANO MORAL. INCABÍVEL PELA LETRA "A", POIS OS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VULNERADOS NÃO SE REFEREM ESPECIFICAMENTE AO ASSUNTO. E FALTA DO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS NO ART 305 DO REGIMENTO INTERNO, NO TOCANTE À JURISPRUDÊNCIA QUE ESTARIA EM DISSÍDIO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. ORIENTAÇÃO QUE AFINA COM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

- CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE DA CONTINUAÇÃO DELITIVA EM CRIME DE ROUBO, AINDA QUE AS INFRAÇÕES TENHAM SIDO PRATICADAS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. - RECURSO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA LETRA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO, DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA 286.

- APLICAÇÃO DE LEI NOVA, MAIS BENIGNA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO, NÃO PREQUESTIONADA (SÚMULA 282). NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DESSE REQUISITO, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (RECR 88.728, PLENÁRIO, 13.9.78). RECURSO NÃO CONHECIDO.

- AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PONTOS ALUSIVOS A ADOÇÃO, PARA TERRENO NÃO LOTEADO, DE VALORES UNITARIOS DE LOTES, E A FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE OBRAS REALIZADAS PELO EXPROPRIANTE, A SER DEDUZIDO DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO (SUMULAS 182 E 356).

- AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO FUNDADA EM CHEQUE PARA O QUAL PRESCREVEU A AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA AFASTADA SEM NEGAÇÃO DE VIGÊNCIA AO ART. 52 DA LEI UNIFORME. PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE E DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO PORTADOR DO TÍTULO, CONQUANTO POSSA ILIDI-LA, MEDIANTE PROVA CONTRARIA, O EMITENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.

ATO INSTITUCIONAL Nº 1/64. ATO DE GOVERNADOR. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. CONTROLE JURISDICIONAL. DIREITO DE DEFESA (ÂMBITO). DECRETO 53.897/64, ART. 5. - DEMONSTRADA A INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE RELATIVA AO EXERCÍCIO DA DEFESA, IMPOSTA NO DECRETO 53.897/64, NÃO SE PRESTAM À CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS, POIS NESTES SE RECONHECERA CUMPRIDA A DEFESA NOS TERMOS RECLAMADOS PELA NORMA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 5º DO D. 53.897/64, 7º, § 4º,DO AI Nº 1/64 E DO ART. 181 DA C.F. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ENSINO. RECONHECEU O ACÓRDÃO NÃO SER ELA DEVIDA, FACE AO DISPOSTO NO ART. 16, PARAGRAFOS 1. E 2. DA LEI FEDERAL N. 4.024/61 E INEXISTIREM OS PRESSUPOSTOS QUE ATENDERIAM A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 18, I, DA CONSTITUIÇÃO, EM COTEJO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES AS PREMISSAS NAS QUAIS SE PROCUROU ARRIMAR.