RECURSO INTEMPESTIVO. A DEMORA NA ENTREGA DO DIARIO OFICIAL, NO
PRESIDIO EM QUE O PACIENTE CUMPRE PENA, NÃO AUTORIZA A INVOCAÇÃO DOS
ARTS. 575 E 798, PAR 4, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO.
INOCORRENCIA DA ARGUIDA OMISSAO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUSTA CAUSA.
CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 298 E 297, PAR 2, DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
RECURSO INTEMPESTIVO. A DEMORA NA ENTREGA DO DIARIO OFICIAL, NO
PRESIDIO EM QUE O PACIENTE CUMPRE PENA, NÃO AUTORIZA A INVOCAÇÃO DOS
ARTS. 575 E 798, PAR 4, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO.
INOCORRENCIA DA ARGUIDA OMISSAO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUSTA CAUSA.
CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 298 E 297, PAR 2, DO CÓDIGO PENAL.
Data do Julgamento:15/12/1978
Data da Publicação:DJ 19-02-1979 PP-01062 EMENT VOL-01121-01 PP-00107
ICM. A PARTIR DA VIGENCIA DO DEC. LEI 406/68, E DEVIDO NAS OPERAÇÕES
REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS COM SEUS ASSOCIADOS CONSOANTE A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESNECESSIDADE DE LEI
ESTADUAL PARA A EXIGÊNCIA DO ICM AS COOPERATIVAS (RJT 85/699). RE
CONHECIDO E PROVIDO.
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ICM. A PARTIR DA VIGENCIA DO DEC. LEI 406/68, E DEVIDO NAS OPERAÇÕES
REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS COM SEUS ASSOCIADOS CONSOANTE A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DESNECESSIDADE DE LEI
ESTADUAL PARA A EXIGÊNCIA DO ICM AS COOPERATIVAS (RJT 85/699). RE
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/12/1978
Data da Publicação:DJ 09-03-1979 PP-01586 EMENT VOL-01123-02 PP-00651
- Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários serão equitativamente fixados pelo Juiz art. 20, § 4º, do CPC. Desatenção a esse critério legal, enseja o apelo extraordinário.
RE conhecido e provido para reduzir os honorários a 10% sobre o valor da condenação.
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- Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública os honorários serão equitativamente fixados pelo Juiz art. 20, § 4º, do CPC. Desatenção a esse critério legal, enseja o apelo extraordinário.
RE conhecido e provido para reduzir os honorários a 10% sobre o valor da condenação.
Data do Julgamento:15/12/1978
Data da Publicação:DJ 23-02-1979 PP-01224 EMENT VOL-01122-01 PP-00350
REMIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 789 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO E
LICITO A MULHER DESQUITADA OBTER A REMIÇÃO DOS BENS ARREMATADOS
EM EXECUÇÃO INSTAURADA CONTRA ELA E O EX-MARIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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REMIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 789 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO E
LICITO A MULHER DESQUITADA OBTER A REMIÇÃO DOS BENS ARREMATADOS
EM EXECUÇÃO INSTAURADA CONTRA ELA E O EX-MARIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/12/1978
Data da Publicação:DJ 09-03-1979 PP-01586 EMENT VOL-01123-02 PP-00592 RTJ VOL-00092-02 PP-00871
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ESBARRA NOS
OBICES PREVISTOS NOS INCISOS VI E VIII, DO ART. 308, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE CONFIGURANDO AS EXCEÇÕES
DO CAPUT DA REFERIDA REGRA. NÃO CONHECIMENTO.
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EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ESBARRA NOS
OBICES PREVISTOS NOS INCISOS VI E VIII, DO ART. 308, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE CONFIGURANDO AS EXCEÇÕES
DO CAPUT DA REFERIDA REGRA. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:15/12/1978
Data da Publicação:DJ 09-03-1979 PP-01586 EMENT VOL-01123-02 PP-00665
PRISÃO EM FLAGRANTE CONFIGURADA. INEPCIA DA DENUNCIA INEXISTENTE.
COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE PRESIDE A INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE
JUSTA CAUSA, IMPROCEDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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PRISÃO EM FLAGRANTE CONFIGURADA. INEPCIA DA DENUNCIA INEXISTENTE.
COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE PRESIDE A INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE
JUSTA CAUSA, IMPROCEDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/12/1978
Data da Publicação:DJ 19-02-1979 PP-00203 EMENT VOL-01121-01 PP-00203
- ICM. Pauta Fiscal. A base de cálculo do ICM é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (art. 2º, I, do Dec.-lei 406, de 1968). Não e lícito ao legislador estadual inovar quanto a esse aspecto (art. 18, § 1º, da EC 1, de 1969). A
predeterminação de valor para as operações pode contrariar essa disposição, implicando, por outro lado, em majoração do imposto (art. 97, § 1º, do CTN).
Aplicação do art. 148 do CTN.
A pauta fiscal só se legitima quando, em processo regular, não ficar demonstrado o valor real da operação de que decorrer a saída da mercadoria.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- ICM. Pauta Fiscal. A base de cálculo do ICM é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (art. 2º, I, do Dec.-lei 406, de 1968). Não e lícito ao legislador estadual inovar quanto a esse aspecto (art. 18, § 1º, da EC 1, de 1969). A
predeterminação de valor para as operações pode contrariar essa disposição, implicando, por outro lado, em majoração do imposto (art. 97, § 1º, do CTN).
Aplicação do art. 148 do CTN.
A pauta fiscal só se legitima quando, em processo regular, não ficar demonstrado o valor real da operação de que decorrer a saída da mercadoria.
Recurso extraordinário c...
Data do Julgamento:15/12/1978
Data da Publicação:DJ 23-02-1979 PP-01224 EMENT VOL-01122-01 PP-00291 RTJ VOL-00088-03 PP-01053
1. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INVESTIGAÇÃO DE FALTA COMETIDA POR
FUNCIONÁRIO. CASO EM QUE SE DISCUTE DIREITO LOCAL. 2. DIVERGENCIA
PRETORIANA. CASO EM QUE A PARTE RECORRENTE NÃO CONSEGUIU
DEMONSTRA-LA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
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1. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INVESTIGAÇÃO DE FALTA COMETIDA POR
FUNCIONÁRIO. CASO EM QUE SE DISCUTE DIREITO LOCAL. 2. DIVERGENCIA
PRETORIANA. CASO EM QUE A PARTE RECORRENTE NÃO CONSEGUIU
DEMONSTRA-LA. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:15/12/1978
Data da Publicação:DJ 19-02-1979 PP-01064 EMENT VOL-01121-02 PP-00470 RTJ VOL-00089-03 PP-01008
ICM. OS CALENDARIOS COMERCIAIS, NÃO CONSTITUEM EM PERIODICOS PARA OS
EFEITOS DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL ASSEGURADA PELO ART. 19, III, D,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO SE DESTINAM A VEICULAR OU
TRANSMITIR PENSAMENTOS E IDEIAS. RE NÃO CONHECIDO.
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ICM. OS CALENDARIOS COMERCIAIS, NÃO CONSTITUEM EM PERIODICOS PARA OS
EFEITOS DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL ASSEGURADA PELO ART. 19, III, D,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO SE DESTINAM A VEICULAR OU
TRANSMITIR PENSAMENTOS E IDEIAS. RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/12/1978
Data da Publicação:DJ 16-03-1979 PP-01824 EMENT VOL-01124-02 PP-00380 RTJ VOL-00089-01 PP-00278
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA EM PROCESSO CRIMINAL, MEDIANTE PRECATORIA,
SEM A REQUISIÇÃO DO ACUSADO. 1. NÃO E ABSOLUTA, MAS RELATIVA, A
NULIDADE DA AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA CONTRA RÉU PRESO
NÃO REQUISITADO PARA O ATO, MESMO PORQUE O C.P.P. NÃO DETERMINA ESSA
REQUISIÇÃO EM SE TRATANDO DE INQUIRIÇÃO MEDIANTE CARTA PRECATORIA.
2. NO CASO CONCRETO, INEXISTE O PREJUIZO PARA A DEFESA, QUE AINDA
DEIXOU DE ARGUIR A PRETENSA IRREGULARIDADE OPORTUNAMENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
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INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA EM PROCESSO CRIMINAL, MEDIANTE PRECATORIA,
SEM A REQUISIÇÃO DO ACUSADO. 1. NÃO E ABSOLUTA, MAS RELATIVA, A
NULIDADE DA AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA CONTRA RÉU PRESO
NÃO REQUISITADO PARA O ATO, MESMO PORQUE O C.P.P. NÃO DETERMINA ESSA
REQUISIÇÃO EM SE TRATANDO DE INQUIRIÇÃO MEDIANTE CARTA PRECATORIA.
2. NO CASO CONCRETO, INEXISTE O PREJUIZO PARA A DEFESA, QUE AINDA
DEIXOU DE ARGUIR A PRETENSA IRREGULARIDADE OPORTUNAMENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/12/1978
Data da Publicação:DJ 09-03-1979 PP-01585 EMENT VOL-01123-02 PP-00501 RTJ VOL-00097-03 PP-00690
PENA. CONCURSO FORMAL. CALCULO DO AUMENTO (CRITÉRIO). O CALCULO DA
MAJORAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA DEVE INCIDIR SOBRE A PENA TOTAL
QUE O JUIZ FIXARIA SE NÃO HOUVESSE ESTE AUMENTO, E NÃO SOBRE A
PENA-BASE SIMPLESMENTE (PRECEDENTE: RECR N. 86.032-SP). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO).
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PENA. CONCURSO FORMAL. CALCULO DO AUMENTO (CRITÉRIO). O CALCULO DA
MAJORAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA DEVE INCIDIR SOBRE A PENA TOTAL
QUE O JUIZ FIXARIA SE NÃO HOUVESSE ESTE AUMENTO, E NÃO SOBRE A
PENA-BASE SIMPLESMENTE (PRECEDENTE: RECR N. 86.032-SP). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO).
Data do Julgamento:15/12/1978
Data da Publicação:DJ 09-03-1979 PP-01585 EMENT VOL-01123-02 PP-00461 RTJ VOL-00097-03 PP-00674
FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MINIMO. SE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART.
42 DO CÓDIGO PENAL, NÃO PADECE DE ILEGALIDADE. OS CRITÉRIOS
JUDICIAIS A QUE ATENDEU NÃO SÃO REVISIVEIS EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
ORDEM DENEGADA.
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FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MINIMO. SE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART.
42 DO CÓDIGO PENAL, NÃO PADECE DE ILEGALIDADE. OS CRITÉRIOS
JUDICIAIS A QUE ATENDEU NÃO SÃO REVISIVEIS EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:15/12/1978
Data da Publicação:DJ 19-02-1979 PP-01062 EMENT VOL-01121-01 PP-00174
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO EM FLAGRANTE - SUA CONVERSAO EM LIBERDADE
PROVISORIA, POSTERIORMENTE REVOGADA.
NÃO PRATICA ILEGALIDADE A DECISÃO QUE, VERIFICANDO ESTAR
COMPROVADA A PERICULOSIDADE DO RÉU, REFORMA DESPACHO DO JUIZ QUE
CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM LIBERDADE PROVISORIA.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
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'HABEAS CORPUS'. PRISÃO EM FLAGRANTE - SUA CONVERSAO EM LIBERDADE
PROVISORIA, POSTERIORMENTE REVOGADA.
NÃO PRATICA ILEGALIDADE A DECISÃO QUE, VERIFICANDO ESTAR
COMPROVADA A PERICULOSIDADE DO RÉU, REFORMA DESPACHO DO JUIZ QUE
CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM LIBERDADE PROVISORIA.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:15/12/1978
Data da Publicação:DJ 09-03-1979 PP-01583 EMENT VOL-01123-01 PP-00162 RTJ VOL-00091-03 PP-00815
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. DELE NÃO SE
CONHECE, DESDE QUE CAIBA, NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO DA DECISÃO
IMPUGNADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA QUE
O RECURSO SEJA PROCESSADO E JULGADO COMO EMBARGOS INFRINGENTES.
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CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. DELE NÃO SE
CONHECE, DESDE QUE CAIBA, NA JUSTIÇA DE ORIGEM, RECURSO DA DECISÃO
IMPUGNADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA QUE
O RECURSO SEJA PROCESSADO E JULGADO COMO EMBARGOS INFRINGENTES.
Data do Julgamento:15/12/1978
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03517 EMENT VOL-01130-01 PP-00132
FERROVIARIO. DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA.
SEU RECONHECIMENTO QUANDO O SERVIDOR PÚBLICO HAJA MANTIDO ESSA
CONDIÇÃO NO MOMENTO EM QUE SE OPEROU A TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA EM
AUTARQUIA (LEI N. 2.752/56, ART. 1). PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FERROVIARIO. DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA.
SEU RECONHECIMENTO QUANDO O SERVIDOR PÚBLICO HAJA MANTIDO ESSA
CONDIÇÃO NO MOMENTO EM QUE SE OPEROU A TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA EM
AUTARQUIA (LEI N. 2.752/56, ART. 1). PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/12/1978
Data da Publicação:DJ 09-03-1979 PP-01530 EMENT VOL-01123-02 PP-00606
- Ação de usucapião. Se a união é confinante porque o imóvel usucapiendo faz limites com terrenos de marinha - e,
necessariamente, ré, a competência para processá-la e julgá-la é da Justiça Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Ação de usucapião. Se a união é confinante porque o imóvel usucapiendo faz limites com terrenos de marinha - e,
necessariamente, ré, a competência para processá-la e julgá-la é da Justiça Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:15/12/1978
Data da Publicação:DJ 23-02-1979 PP-01224 EMENT VOL-01122-01 PP-00344 RTJ VOL-00088-03 PP-01102
ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVIABILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A VISTA DO OBICE DA ALÇADA, NOS TERMOS
DO ART. 308 DO REG. INTERNO, NA REDAÇÃO DE 1970.
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ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVIABILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A VISTA DO OBICE DA ALÇADA, NOS TERMOS
DO ART. 308 DO REG. INTERNO, NA REDAÇÃO DE 1970.
Data do Julgamento:15/12/1978
Data da Publicação:DJ 16-03-1979 PP-01824 EMENT VOL-01124-02 PP-00485 RTJ VOL-00093-03 PP-01118
AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO COM ESPECIFICAÇÕES E FUNDAMENTOS JURIDICOS
(ARTS. 282, III E IV, E 286 DO CPC). INCLUSAO DA CORREÇÃO MONETÁRIA
CONVENCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A
SENTENÇA.
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AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO COM ESPECIFICAÇÕES E FUNDAMENTOS JURIDICOS
(ARTS. 282, III E IV, E 286 DO CPC). INCLUSAO DA CORREÇÃO MONETÁRIA
CONVENCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A
SENTENÇA.
Data do Julgamento:15/12/1978
Data da Publicação:DJ 09-03-1979 PP-01586 EMENT VOL-01123-02 PP-00585
