NÃO DEMONSTRADA QUE A FALTA DE DEFESA PREVIA TENHA OCASIONADO
PREJUIZO AO ACUSADO E QUE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR LEIGO FOI FEITA COM
AMPARO NO ART. 75, I, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.215/63, INDEFERE-SE
O PEDIDO DE "HABEAS-CORPUS".
Ementa
NÃO DEMONSTRADA QUE A FALTA DE DEFESA PREVIA TENHA OCASIONADO
PREJUIZO AO ACUSADO E QUE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR LEIGO FOI FEITA COM
AMPARO NO ART. 75, I, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.215/63, INDEFERE-SE
O PEDIDO DE "HABEAS-CORPUS".
Data do Julgamento:16/02/1979
Data da Publicação:DJ 09-03-1979 PP-01584 EMENT VOL-01123-01 PP-00213
EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. O CALCULO NÃO INCIDE
SOBRE O VALOR DO DEPOSITO, A PARTIR DA DATA EM QUE FOI EFETUADO.
DISCUSSÃO SOBRE INCIDENCIA DA LEI Nº 6.423/77, EXCLUIDA, NO CASO,
PELO ART. 308, VI E VIII DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. O CALCULO NÃO INCIDE
SOBRE O VALOR DO DEPOSITO, A PARTIR DA DATA EM QUE FOI EFETUADO.
DISCUSSÃO SOBRE INCIDENCIA DA LEI Nº 6.423/77, EXCLUIDA, NO CASO,
PELO ART. 308, VI E VIII DO REGIMENTO INTERNO.
Data do Julgamento:16/02/1979
Data da Publicação:DJ 23-03-1979 PP-10578 EMENT VOL-01125-01 PP-00820
A REDUÇÃO DA VERBA CONCERNENTE AOS HONORARIOS ADVOGATICIOS NÃO DA
ENSEJO A SUCUMBENCIA RECIPROCA, PARA AUTORIZAR A IMPOSIÇÃO DE
HONORARIOS AO VENCEDOR DA CAUSA, PORQUANTO NÃO INTEGRAM ELES O
PEDIDO; CONSTITUEM SANÇÃO PROCESSUAL IMPOSTA AO VENCIDO E FIXADOS,
QUANTITATIVAMENTE, PELO JUIZ OBEDECIDOS OS LIMITES E OS CRITÉRIOS
ESTABELECIDOS NO PARAGRAFO-3, E SEUS INCISOS, DO ART. 20 DO CPC.
Ementa
A REDUÇÃO DA VERBA CONCERNENTE AOS HONORARIOS ADVOGATICIOS NÃO DA
ENSEJO A SUCUMBENCIA RECIPROCA, PARA AUTORIZAR A IMPOSIÇÃO DE
HONORARIOS AO VENCEDOR DA CAUSA, PORQUANTO NÃO INTEGRAM ELES O
PEDIDO; CONSTITUEM SANÇÃO PROCESSUAL IMPOSTA AO VENCIDO E FIXADOS,
QUANTITATIVAMENTE, PELO JUIZ OBEDECIDOS OS LIMITES E OS CRITÉRIOS
ESTABELECIDOS NO PARAGRAFO-3, E SEUS INCISOS, DO ART. 20 DO CPC.
Data do Julgamento:16/02/1979
Data da Publicação:DJ 09-03-1979 PP-01584 EMENT VOL-01123-01 PP-00237 RTJ VOL-00092-02 PP-00665
- Habeas corpus. Arguição de cerceamento de defesa, por ausência de
abertura de vista à defesa, para contra-razões de apelação interposta
pelo Ministério Público. Não caracterizado o alegado cerceamento.
Denegação do pedido.
Ementa
- Habeas corpus. Arguição de cerceamento de defesa, por ausência de
abertura de vista à defesa, para contra-razões de apelação interposta
pelo Ministério Público. Não caracterizado o alegado cerceamento.
Denegação do pedido.
Data do Julgamento:16/02/1979
Data da Publicação:DJ 23-03-1979 PP-02100 EMENT VOL-01125-01 PP-00098
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. NÃO SE CONHECE DE RECURSO POR
OFENSA A DIREITO LOCAL, QUANDO NÃO E INDICADA A NORMA CONSTITUCIONAL
CONTRARIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS. NÃO SE CONHECE DE RECURSO POR
OFENSA A DIREITO LOCAL, QUANDO NÃO E INDICADA A NORMA CONSTITUCIONAL
CONTRARIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/02/1979
Data da Publicação:DJ 16-03-1979 PP-01825 EMENT VOL-01124-02 PP-00538
- FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUIDA PELO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL. DEMISSAO 'AD NUTUM', PELO PREFEITO, DE PRESIDENTE E DO
VICE-PRESIDENTE DE SUA LIVRE ESCOLHA, COM MANDATOS DE SEIS ANOS.
CONCESSÃO DE SEGURANÇA.
- INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO
ARTIGO 97 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO
ATINENTE AO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 200.
- NÃO-COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO COM AS SUMULAS 8 E 25, QUE SE REFEREM
A ENTIDADES JURIDICAS DIVERSAS DA FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO
INSTITUIDA POR PODER PÚBLICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUIDA PELO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL. DEMISSAO 'AD NUTUM', PELO PREFEITO, DE PRESIDENTE E DO
VICE-PRESIDENTE DE SUA LIVRE ESCOLHA, COM MANDATOS DE SEIS ANOS.
CONCESSÃO DE SEGURANÇA.
- INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO
ARTIGO 97 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO
ATINENTE AO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 200.
- NÃO-COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO COM AS SUMULAS 8 E 25, QUE SE REFEREM
A ENTIDADES JURIDICAS DIVERSAS DA FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO
INSTITUIDA POR PODER PÚBLICO.
RECUR...
Data do Julgamento:16/02/1979
Data da Publicação:DJ 23-03-1979 PP-02103 EMENT VOL-01125-02 PP-00614 RTJ VOL-00092-03 PP-01335
AÇÃO ANULATORIA DO DECRETO-LEI N. 9.893, DE 16.09.46, E CONSEQUENTE
ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE, FIRMADO PELO
SERVIÇO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E 'REFINARIA DE PETROLEOS DO DISTRITO
FEDERAL S/A' (REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A), REFERENTES
AO TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS SITUADO NA ENSEADA DE
MANGUINHOS, NO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, HOJE CIDADE DO RIO DE
JANEIRO.
1. PRELIMINARES DE IMPROPRIEDADE DA AÇÃO, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE
DA AÇÃO, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' REJEITADAS.
2. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, VEZ QUE RECONHECIDO O DOMÍNIO DA UNIÃO
SOBRE O IMÓVEL QUESTIONADO, E, CONSEQUENTEMENTE, A VALIDADE DO
CONTRATO DE ENFITEUSE FIRMADO PELAS RES.
Ementa
AÇÃO ANULATORIA DO DECRETO-LEI N. 9.893, DE 16.09.46, E CONSEQUENTE
ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE, FIRMADO PELO
SERVIÇO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E 'REFINARIA DE PETROLEOS DO DISTRITO
FEDERAL S/A' (REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A), REFERENTES
AO TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS SITUADO NA ENSEADA DE
MANGUINHOS, NO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, HOJE CIDADE DO RIO DE
JANEIRO.
1. PRELIMINARES DE IMPROPRIEDADE DA AÇÃO, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE
DA AÇÃO, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' REJEITADAS.
2. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, VEZ QUE RECONHECIDO O DOMÍNIO DA UNIÃO
SOBRE...
Data do Julgamento:15/02/1979
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04311 EMENT VOL-01134-01 PP-00006 RTJ VOL-00092-01 PP-00031
1. A JURISPRUDÊNCIA DO STF VEM FIRMANDO O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO
CONSTITUI NULIDADE O FATO DE O JUIZ NÃO REQUISITAR A APRESENTAÇÃO DO
RÉU EM JUÍZO, PARA PRESENCIAR A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, QUANTO
ELE SE ACHA PRESO NOUTRO JUÍZO E O FATO E IGNORADO PELO JULGADOR
PROCESSANTE. DE QUALQUER FORMA, MESMO SE CONSIDERE NULIDADE A
REFERIDA FALTA, ELA E SANAVEL, COMO DECORRE DA COMBINAÇÃO DOS
ARTIGOS 500 E 571, II, DO C.PR. PENAL. 2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDA.
Ementa
1. A JURISPRUDÊNCIA DO STF VEM FIRMANDO O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO
CONSTITUI NULIDADE O FATO DE O JUIZ NÃO REQUISITAR A APRESENTAÇÃO DO
RÉU EM JUÍZO, PARA PRESENCIAR A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, QUANTO
ELE SE ACHA PRESO NOUTRO JUÍZO E O FATO E IGNORADO PELO JULGADOR
PROCESSANTE. DE QUALQUER FORMA, MESMO SE CONSIDERE NULIDADE A
REFERIDA FALTA, ELA E SANAVEL, COMO DECORRE DA COMBINAÇÃO DOS
ARTIGOS 500 E 571, II, DO C.PR. PENAL. 2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDA.
Data do Julgamento:15/02/1979
Data da Publicação:DJ 09-03-1979 PP-01583 EMENT VOL-01123-01 PP-00145 RTJ VOL-00089-03 PP-00806
INQUERITO CUJO ARQUIVAMENTO E REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA, RELATIVAMENTE AOS INDICIADOS CUJAS FUNÇÕES TORNARAM
COMPETENTE O STF. DEFERIMENTO DO PEDIDO E RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO
JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM.
Ementa
INQUERITO CUJO ARQUIVAMENTO E REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA, RELATIVAMENTE AOS INDICIADOS CUJAS FUNÇÕES TORNARAM
COMPETENTE O STF. DEFERIMENTO DO PEDIDO E RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO
JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM.
Data do Julgamento:15/02/1979
Data da Publicação:DJ 09-03-1979 PP-01582 EMENT VOL-01123-01 PP-00004
PROCESSUAL TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. TENDO PREVALECIDO, NO
PROCESSO DE CONHECIMENTO DO DISSIDIO COLETIVO, O PERCENTUAL DE
AUMENTO SALARIAL RESULTANTE DE ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(RE 74.623), MOSTRA-SE ILEGITIMA A ACEITAÇÃO DADA PELA DECISÃO
RECLAMADA, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, AO AFASTADO PERCENTUAL DE
AUMENTO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE, PARA QUE SE CUMPRA O JULGADO DO STF.
Ementa
PROCESSUAL TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. TENDO PREVALECIDO, NO
PROCESSO DE CONHECIMENTO DO DISSIDIO COLETIVO, O PERCENTUAL DE
AUMENTO SALARIAL RESULTANTE DE ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(RE 74.623), MOSTRA-SE ILEGITIMA A ACEITAÇÃO DADA PELA DECISÃO
RECLAMADA, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, AO AFASTADO PERCENTUAL DE
AUMENTO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE, PARA QUE SE CUMPRA O JULGADO DO STF.
Data do Julgamento:15/02/1979
Data da Publicação:DJ 30-03-1979 PP-02409 EMENT VOL-01126-01 PP-00009
- Crime de estelionato. Reincidência. Aplicação de medida de segurança detentiva.
II. Comprovada a reincidência não procede a redução da pena e o cancelamento da medida de segurança.
III. Habeas corpus indeferido.
Ementa
- Crime de estelionato. Reincidência. Aplicação de medida de segurança detentiva.
II. Comprovada a reincidência não procede a redução da pena e o cancelamento da medida de segurança.
III. Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:13/01/1979
Data da Publicação:DJ 30-11-1979 PP-08983 EMENT VOL-01155-01 PP-00146
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO POSSESSORIA ENTRE
PARTICULARES, SOBRE A QUAL NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DE CONFLITO ENTRE A
JUSTIÇA LOCAL E A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO POSSESSORIA ENTRE
PARTICULARES, SOBRE A QUAL NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DE CONFLITO ENTRE A
JUSTIÇA LOCAL E A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:18/12/1978
Data da Publicação:DJ 09-03-1979 PP-01583 EMENT VOL-01123-01 PP-00091
- 1. Extradição de português acusado pela Justiça portuguesa de haver cometido apropriação indébita e furto.
2. Pedido formalizado e que atende ao que dispõem os arts. 87 e seguintes do Decreto-Lei n.º 941/69.
3. Deferimento.
Ementa
- 1. Extradição de português acusado pela Justiça portuguesa de haver cometido apropriação indébita e furto.
2. Pedido formalizado e que atende ao que dispõem os arts. 87 e seguintes do Decreto-Lei n.º 941/69.
3. Deferimento.
Data do Julgamento:18/12/1978
Data da Publicação:DJ 23-02-1979 PP-01225 EMENT VOL-01122-01 PP-00008
1. CABE RECURSO DE REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DE
DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL, PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
QUANDO HAJA CONTRARIADO A CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO QUE RECLAMA O
ART. 896, PAR 4 DA C.L.T., PARA COMPATIBILIZAR-SE COM O SISTEMA
CONSTITUCIONAL. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA
QUE O RECURSO DE REVISTA SEJA PROCESSADO E APRECIADO PELO TST, COMO
FOR DE DIREITO.
Ementa
1. CABE RECURSO DE REVISTA PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DE
DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL, PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
QUANDO HAJA CONTRARIADO A CONSTITUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO QUE RECLAMA O
ART. 896, PAR 4 DA C.L.T., PARA COMPATIBILIZAR-SE COM O SISTEMA
CONSTITUCIONAL. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA
QUE O RECURSO DE REVISTA SEJA PROCESSADO E APRECIADO PELO TST, COMO
FOR DE DIREITO.
Data do Julgamento:18/12/1978
Data da Publicação:DJ 09-03-1979 PP-01585 EMENT VOL-01123-02 PP-00483 RTJ VOL-00089-01 PP-00306
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO DE BENS
DESTINADOS A ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NÃO INCIDENCIA DO
IMPOSTO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO DE BENS
DESTINADOS A ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NÃO INCIDENCIA DO
IMPOSTO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/12/1978
Data da Publicação:DJ 16-03-1979 PP-01825 EMENT VOL-01124-02 PP-00434 RTJ VOL-00091-02 PP-00639
1. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTEM OBSCURIDADE, NEM OMISSAO, NEM CONTRADIÇÃO.
EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS A ESSE ACÓRDÃO. SÃO EMBARGOS
INFRINGENTES E NÃO DECLARATORIOS. IMPERTINENCIA. 2. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS A QUE SE DEU O NOME DE DECLARATORIOS.
Ementa
1. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTEM OBSCURIDADE, NEM OMISSAO, NEM CONTRADIÇÃO.
EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS A ESSE ACÓRDÃO. SÃO EMBARGOS
INFRINGENTES E NÃO DECLARATORIOS. IMPERTINENCIA. 2. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS A QUE SE DEU O NOME DE DECLARATORIOS.
Data do Julgamento:15/12/1978
Data da Publicação:DJ 19-02-1979 PP-01062 EMENT VOL-01121-02 PP-00453
