EMENTA: - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NOS CASOS EM QUE CABE A IMPOSIÇÃO DESSE TRIBUTO, NÃO TEM O PODER PÚBLICO A OPÇÃO DE INSTITUIR, ALTERNATIVAMENTE, TAXA REMUNERATÓRIA. ILEGITIMIDADE DA "TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE ÁGUA E ESGOTO" DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO- PREVIDENCIA - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA. NOS TERMOS DO ART. 142, PAR 2 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E A JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE PARA DIRIMIR OS CONFLITOS RELATIVOS A ACIDENTE DO TRABALHO, SENDO COMPETENTE O TRIBUNAL ESTADUAL, E NÃO O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, PARA CONHECER DE RECURSOS EM MATÉRIA ACIDENTARIA, MESMO QUANDO HAJA CONDENAÇÃO CONTRA A UNIÃO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUÍZO DE DIREITO E AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO. COMPETENTE PARA JULGA-LO E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NOS TERMOS DA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N 7, DE 1977, AO ART. 122, ALINEA I, LETRA "E", DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO OS CONFLITANTES SE SUBORDINEM, AINDA QUE NO MESMO ESTADO, A TRIBUNAIS DIVERSOS, O DE JUSTIÇA E O ESTADUAL-MILITAR. FORA DESSA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE TRIBUNAIS DIVERSOS (ART. 192 DA C.F.), PREVALECE A SÚMULA 555. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO.

SÚMULA 598. SUA FINALIDADE E IMPEDIR QUE OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA SE TRANSFORMEM EM EMBARGOS INFRINGENTES, DE SORTE QUE NÃO SERVEM COMO PADRAO DE DISSENSO OS ACORDAOS QUESTIONADOS, MAS REPELIDOS, COMO NÃO DISSIDENTES, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A CIRCUNSTANCIA DE DITO QUESTIONAMENTO NÃO TER SIDO FEITO EM CONSEQUENCIA DA INICIATIVA DO RECORRENTE, NÃO AFASTA A INCIDENCIA DA SÚMULA.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REMESSAS PARA O EXTERIOR DE JUROS DECORRENTES DE CONTRATOS DE MUTUO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 1) PRESCRITA A AÇÃO QUANTO AS REMESSAS ANTERIORES DE MAIS DE CINCO ANOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (CTN, ART. 168, I). 2) LEGITIMIDADE DOS BANCOS REPASSANTES DO EMPRESTIMO (RESOLUÇÃO 63, DE 21.08.67, DO BANCO CENTRAL) PARA FIGURAR NA CAUSA COMO ASSISTENTES DOS REPASSADOS. 3) DEVIDO, EM TESE, O IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, NAS REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR, DECORRENTES DE CONTRATO DE MUTUO (SÚMULA 586). 4) INDEVIDO, POREM, O TRIBUTO, PELO ESTADO-MEMBRO OU POR AUTARQUIA DE SUA CRIAÇÃO, PROTEGIDAS PELA IMUNIDADE DO ART. 19, III, "A", E PAR 1., DA CONSTITUIÇÃO. RESTITUIÇÃO, NO CASO CONCRETO, DEVIDA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, E A AUTARQUIA ESTADUAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG. 5) A IMUNIDADE NÃO BENEFICIA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NO CASO A HIDROMINAS E AZFRIMISA (ARGUMENTO DE REFORCO: CONSTITUIÇÃO, ART. 170, PARS 2 E 3). 6) AINDA QUE O ESTADO TENHA, COMO FIADOR DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PAGO OU ASSUMIDO O DÉBITO DE EMPRESTIMO, DOS JUROS E DO CONSEQUENTE IMPOSTO DE RENDA, ESSA RELAÇÃO FINANCEIRA DOMESTICA NÃO MODIFICA A INCIDENCIA TRIBUTARIA ORIGINAL. 7) ANTE A RESOLUÇÃO N 63 DE 21.08.67, DO BANCO CENTRAL, E A NORMA DO ART. 1, I, DO DECRETO-LEI N 316, DE 13.03.67, REPETIDA NO ART. 2, V, DO DECRETO-LEI N 857, DE 11.09.69, QUE AUTORIZAM O REPASSE DE EMPRESTIMOS EXTERNOS E, CONSEQUENTEMENTE, LEGITIMAM O DEVEDOR, A QUEM SE REPASSA O EMPRESTIMO, COMO DEVEDOR DE MOEDA ESTRANGEIRA, DEVE-SE CONCLUIR QUE PODE ESTE ÚLTIMO FAZER VALER SUA CONDIÇÃO PESSOAL DE IMUNIDADE TRIBUTARIA. A EVENTUAL IMUNIDADE TRIBUTARIA SE AFERE EM RELAÇÃO AO DEVEDOR REPASSADO E NÃO EM RELAÇÃO AO REPASSANTE. 8) PROCEDENTE A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, SATISFEITO PELO ESTADO E PELO DER-MG EM RELAÇÃO A JUROS DE EMPRESTIMOS CONTRAIDOS, MEDIANTE REPASSES EM SEUS PROPRIOS NOMES. 9) IMPROCEDENTE O PEDIDO NO TOCANTE AO IMPOSTO PAGO SOBRE JUROS DE EMPRESTIMOS REPASSADOS AS SOCIEDADES MEDIANTE REPASSES, EM SEUS PROPRIOS NOMES. 10) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. 11) HONORARIOS DE ADVOGADO DE 7,5% E CUSTAS, EM CORRESPONDENCIA COM AS SUCUMBENCIAS.

- Crime contra a segurança nacional. Recurso ordinário. Dele não se conhece, desde que caiba, na justiça de origem, recurso da decisão impugnada. Devolução dos autos ao superior Tribunal Militar para que o recurso seja processado e julgado como embargos infringentes.

TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDEBITO. TERMO INICIAL DA INCIDENCIA. O ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA CABE, TANTO NO CASO EM QUE O CONTRIBUINTE DEPOSITA PARA DISCUTIR, COMO NO EM QUE PAGA PARA REPETIR, CONDUZ AO PRINCÍPIO DE QUE SE DEVE CALCULAR A CORREÇÃO MONETÁRIA, ASSIM A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, COMO DO DEPOSITO.

IPI. AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE ACO PARA CREDITAR-SE DO IMPOSTO, RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATARIOS QUE REVESTEM OS FORNOS ELETRICOS, ONDE E FABRICADO O PRODUTO FINAL. INTERPRETAÇÃO QUE CONCILIA O DECRETO-LEI N. 1.136/70 E O SEU REGULAMENTO, ART. 32, APROVADO PELO DECRETO N. 70.162/72, COM A LEI 4.503/64 E COM O ART. 21, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Ação penal. Prescrição. Súmula 146. É inaplicável a súmula 146, quando o Ministério Público, visando à exasperação da pena, recorre de sentença condenatória, embora seu recurso não seja provido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. 1) PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALUSIVO A IMISSAO PROVISORIA NA POSSE, QUANDO A OBRA PÚBLICA JA SE ACHA CONCLUIDA E ENTREGUE AO USO PÚBLICO. 2) INDENIZAÇÃO FIXADA POR APLICAÇÃO DA MEDIA ARITMETICA DE LAUDOS DISPARES. DESATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDENIZAÇÃO JUSTA. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. CONHECIDO E PROVIDO O SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, RELATIVO A ESTE TEMA, E ADOTADO O LAUDO DO PERITO DO JUÍZO.

1) ISS. VIGILANCIA BANCARIA PRESTADA POR EMPRESA ESPECIALIZADA. INCIDENCIA DO IMPOSTO COM BASE NO ITEM 16 DA LISTA PROPRIA, SEM EMBARGO DE SEU CARÁTER TAXATIVO. 2) HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVALENCIA DA SÚMULA 512. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS.

ROUBO. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE DO BENEFICIO QUANDO OS CRIMES, LEVADOS A CABO NUM PERIODO INFERIOR A 15 DIAS, FORAM PRATICADOS EM BAIRROS DIVERSOS, CONTRA VITIMAS DIFERENTES, NEM SEMPRE AGINDO O DELINQUENTE COM OS MESMOS PARCEIROS. RECR. CONHECIDO E PROVIDO.

- HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - COMPETÊNCIA. Se na prática do roubo ficou consumado o homicídio, estará sempre tipificado o crime de latrocínio, pouco importando se houve ou não efetiva subtração do bem patrimonial, sendo a competência para o processo e julgamento do Juízo singular, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Procedentes: REcr. nº 84.591 e H.C. nº 56.171. Habeas corpus indeferido.

CITAÇÃO. NULIDADES. FALTA DE OBSERVANCIA DOS REQUISITOS A QUE ALUDEM OS INCISOS II (PARTE FINAL) E VI DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO QUE ENCONTRA APOIO NA DOUTRINA, E QUE NÃO E, PORTANTO, DESARRAZOADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA COM RELAÇÃO A UM DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA. DESDE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, INCIDE A REGRA DO PARAGRAFO 1. DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL (LEI N. 6.416, DE 24.5.77). AINDA QUE NÃO SE TRATASSE DE RÉU MENOR ESTARIA CONSUMADA A PRESCRIÇÃO (ART. 114 DO CÓDIGO PENAL).

AÇÃO DE USUCAPIAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARRIMADO NO CONFRONTO ENTRE O EXAME DA PROVA FEITO PELO ACÓRDÃO E O REALIZADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PARA OBTER A PREVALENCIA DESTE, ATRAVÉS DA REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATORIOS CARREADOS PARA O PROCESSO. PRETENSAO OBSTADA PELA SÚMULA 279.

CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. LONGA PARALISAÇÃO DO PROCESSO, SEM CULPA DO EXPROPRIADO. INJURIDICO EXTRAIR DESSA PARALISAÇÃO EFEITOS FAVORAVEIS AO EXPROPRIANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- CAUSA DE ALÇADA. NÃO CONFIGURA RESSALVA QUE AUTORIZE O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. SÚMULA 280.

EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PROVISORIA DO INDICIADO. PROVIMENTO DO RECURSO PRA QUE O RÉU AGUARDE EM LIBERDADE O PRONUNCIAMENTO FINAL DO PROCESSO. RHC CONHECIDO E PROVIDO.

PENSÃO - REAJUSTAMENTO. A PENSÃO REGULA-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DE SUA CONCESSÃO. ASSIM, LEI POSTERIOR QUE DETERMINA O SEU REAJUSTAMENTO PODE SER REVOGDADA, SEM QUE A NOVA LEI VIOLE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO, JA QUE O PARAGRAFO-1, DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÓ DISCIPLINA A REVISÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, INAPLICANDO-SE AS PENSÕES, CUJA NATUREZA JURÍDICA E DIVERSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.