PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. A APLICAÇÃO DO
BENEFICIO DO ART. 408, PAR 2, DO CPP, PRESSUPOE DOIS REQUISITOS QUE
NÃO SE CONFUNDEM: PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. EMBORA PRIMARIO,
TECNICAMENTE, NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES O RÉU PRONUNCIADO POR
HOMICIDIO DOLOSO QUE SE ENTREGAVA, ANTES DESSE CRIME, A EXPLORAÇÃO
DE ATIVIDADE ILICITA. CORRETA, POIS, A DECISÃO QUE LHE NEGA A
REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
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PROCESSUAL PENAL. PRONUNCIA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. A APLICAÇÃO DO
BENEFICIO DO ART. 408, PAR 2, DO CPP, PRESSUPOE DOIS REQUISITOS QUE
NÃO SE CONFUNDEM: PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. EMBORA PRIMARIO,
TECNICAMENTE, NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES O RÉU PRONUNCIADO POR
HOMICIDIO DOLOSO QUE SE ENTREGAVA, ANTES DESSE CRIME, A EXPLORAÇÃO
DE ATIVIDADE ILICITA. CORRETA, POIS, A DECISÃO QUE LHE NEGA A
REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03380 EMENT VOL-01129-01 PP-00239
PRONUNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE
QUALIFICATIVA NÃO CAPITULADA NA DENUNCIA. 1. A AGRAVANTE
QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, PAR 2, IV DO C. PENAL, VERSA
SOBRE FORMA DE EXECUÇÃO DO CRIME, SENDO, PORTANTO, CIRCUNSTANCIA
OBJETIVA DO DELITO, E, POR ISSO MESMO, INAPLICAVEL, NO CASO, A
INCOMUNICABILIDADE ESTABELECIDA NO ART. 26 DO MESMO CÓDIGO. 2. A
DENUNCIA, AO DESCREVER OS FATOS, DEIXOU EXPLICITA A CIRCUNSTANCIA
QUE CONFIGURA A QUALIFICADORA, NÃO A ESTENDENDO AO CO-RÉU POR
EQUIVOCA APLICAÇÃO DO REFERIDO ART. 26; E ESTANDO EXPLICITA, NENHUM
CERCEAMENTO DE DEFESA FOI PERPETRADO QUALIFICADO, NÃO SÓ DEVIDO A
INCIDENCIA DO ART. 383 DO CPP, COMO, AINDA, PELO FATO DE RESTAREM AO
ACUSADO NOVAS OPORTUNIDADES DE DEFESA, SEJA QUANDO DA CONTRARIEDADE
AO LIBELO, QUER EM PLENÁRIO DE JULGAMENTO. 3. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO
CONHECIDO.
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PRONUNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE
QUALIFICATIVA NÃO CAPITULADA NA DENUNCIA. 1. A AGRAVANTE
QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, PAR 2, IV DO C. PENAL, VERSA
SOBRE FORMA DE EXECUÇÃO DO CRIME, SENDO, PORTANTO, CIRCUNSTANCIA
OBJETIVA DO DELITO, E, POR ISSO MESMO, INAPLICAVEL, NO CASO, A
INCOMUNICABILIDADE ESTABELECIDA NO ART. 26 DO MESMO CÓDIGO. 2. A
DENUNCIA, AO DESCREVER OS FATOS, DEIXOU EXPLICITA A CIRCUNSTANCIA
QUE CONFIGURA A QUALIFICADORA, NÃO A ESTENDENDO AO CO-RÉU POR
EQUIVOCA APLICAÇÃO DO REFERIDO ART. 26; E ESTANDO EXPLICITA, NENHUM
CERCEAMENTO DE DEFESA FOI PERPETR...
Data do Julgamento:23/02/1979
Data da Publicação:DJ 30-03-1979 PP-02411 EMENT VOL-01126-02 PP-00527
EXECUÇÃO FISCAL. MULTA, CORREÇÃO E ACRÉSCIMO DA LEI
ESTADUAL Nº 10.421/71. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
QUANTO A MULTA E CORREÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 286. III.
PROVIMENTO PARCIAL, NO PERTINENTE AO CITADO ACRÉSCIMO, DE ACORDO COM
A JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NO STF.
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EXECUÇÃO FISCAL. MULTA, CORREÇÃO E ACRÉSCIMO DA LEI
ESTADUAL Nº 10.421/71. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
QUANTO A MULTA E CORREÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 286. III.
PROVIMENTO PARCIAL, NO PERTINENTE AO CITADO ACRÉSCIMO, DE ACORDO COM
A JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NO STF.
Data do Julgamento:23/02/1979
Data da Publicação:DJ 06-04-1979 PP-02684 EMENT VOL-01127-02 PP-00619
MULTA CONTRATUAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR A MULTA ESTABELECIDA PARA A
HIPÓTESE DE A FINANCEIRA NECESSITAR RECORRER A MEIOS JUDICIAIS
NA DEFESA DE SEUS DIREITOS COM HONORARIOS ADVOCATICIOS.
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MULTA CONTRATUAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. CONTRATO DE ABERTURA DE
CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR A MULTA ESTABELECIDA PARA A
HIPÓTESE DE A FINANCEIRA NECESSITAR RECORRER A MEIOS JUDICIAIS
NA DEFESA DE SEUS DIREITOS COM HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Data do Julgamento:23/02/1979
Data da Publicação:DJ 16-03-1979 PP-01825 EMENT VOL-01124-02 PP-00497
DESQUITE JUDICIAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 317, III.
NÃO FICANDO PROVADA NEM CARACTERIZADA A INJURIA GRAVE, A
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO SE IMPÕE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
PELA LETRA "D", MAS DESPROVIDO.
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DESQUITE JUDICIAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 317, III.
NÃO FICANDO PROVADA NEM CARACTERIZADA A INJURIA GRAVE, A
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO SE IMPÕE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
PELA LETRA "D", MAS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/02/1979
Data da Publicação:DJ 30-03-1979 PP-02412 EMENT VOL-01126-02 PP-00667
TRIBUTÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. 1) ACRÉSCIMO POR MOTIVO DE SUA
INSCRIÇÃO. E INDEVIDO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF, QUE
CONSIDERA INCONSTITUCIONAL O ART. 1 DA LEI N 10.421, DE 03.12.71, DO
ESTADO DE SÃO PAULO (RE 84.994, PLENO DE 13.04.77). 2) DEMAIS
QUESTÕES EXCLUIDAS PELA ALÇADA DA CAUSA.
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TRIBUTÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. 1) ACRÉSCIMO POR MOTIVO DE SUA
INSCRIÇÃO. E INDEVIDO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF, QUE
CONSIDERA INCONSTITUCIONAL O ART. 1 DA LEI N 10.421, DE 03.12.71, DO
ESTADO DE SÃO PAULO (RE 84.994, PLENO DE 13.04.77). 2) DEMAIS
QUESTÕES EXCLUIDAS PELA ALÇADA DA CAUSA.
Data do Julgamento:23/02/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03383 EMENT VOL-01129-02 PP-00667
TRIBUTÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMO POR MOTIVO DE SUA
INSCRIÇÃO. E INDEVIDO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF, QUE
CONSIDERA INCONSTITUCIONAL O ART. 1 DA LEI N 10.421, DE 03.12.71, DO
ESTADO DE SÃO PAULO (RE 84.994, PLENO DE 13.04.77).
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TRIBUTÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMO POR MOTIVO DE SUA
INSCRIÇÃO. E INDEVIDO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF, QUE
CONSIDERA INCONSTITUCIONAL O ART. 1 DA LEI N 10.421, DE 03.12.71, DO
ESTADO DE SÃO PAULO (RE 84.994, PLENO DE 13.04.77).
Data do Julgamento:23/02/1979
Data da Publicação:DJ 06-04-1979 PP-02685 EMENT VOL-01127-03 PP-00724
PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO DO
RECURSO. NÃO BASTA A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO RÉU PRESO PARA QUE
COMECE A FLUIR O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, SENDO NECESSARIA
TAMBÉM A DE SEU DEFENSOR DATIVO OU CONSTITUIDO. INTERPRETAÇÃO NESTE
SENTIDO DADA POR ESTA TURMA NO RHC 56.433, RELATOR O MINISTRO
MOREIRA ALVES, SESSAO DE 06.10.78, A LUZ DO PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA (ART. 153, PAR 15 DA CONSTITUIÇÃO).
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PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO DO
RECURSO. NÃO BASTA A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AO RÉU PRESO PARA QUE
COMECE A FLUIR O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, SENDO NECESSARIA
TAMBÉM A DE SEU DEFENSOR DATIVO OU CONSTITUIDO. INTERPRETAÇÃO NESTE
SENTIDO DADA POR ESTA TURMA NO RHC 56.433, RELATOR O MINISTRO
MOREIRA ALVES, SESSAO DE 06.10.78, A LUZ DO PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA (ART. 153, PAR 15 DA CONSTITUIÇÃO).
Data do Julgamento:23/02/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03380 EMENT VOL-01129-01 PP-00146 RTJ VOL-00089-03 PP-00814
AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NÃO EXIBIDO NO PRAZO DE
QUINZE DIAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 37
DO C.P.C. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NÃO EXIBIDO NO PRAZO DE
QUINZE DIAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 37
DO C.P.C. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/02/1979
Data da Publicação:DJ 23-03-1979 PP-02101 EMENT VOL-01125-01 PP-00269
HABEAS CORPUS. COAÇÃO EMANADA DE JUIZ DE DIREITO. DESCABE AO S.T.F.
CONHECER ORIGINARIAMENTE DO PEDIDO CONTRA TAL PROCEDIMENTO.
INCIDENCIA DO ART. 119, I, H, DA CONSTITUIÇÃO.
II. PEDIDO NÃO CONHECIDO, REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO.
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HABEAS CORPUS. COAÇÃO EMANADA DE JUIZ DE DIREITO. DESCABE AO S.T.F.
CONHECER ORIGINARIAMENTE DO PEDIDO CONTRA TAL PROCEDIMENTO.
INCIDENCIA DO ART. 119, I, H, DA CONSTITUIÇÃO.
II. PEDIDO NÃO CONHECIDO, REMETIDOS OS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO.
Data do Julgamento:23/02/1979
Data da Publicação:DJ 23-03-1979 PP-02100 EMENT VOL-01125-01 PP-00133
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASO EM QUE A PARTE RECORRENTE SE ACHA
REPRESENTADA POR DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO FEITA A UM DE TAIS
CAUSIDICOS PARA FAZER O PREPARO. EFICACIA DO ATO INTIMATORIO.
TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUE A PARTE FIZESSE O PREPARO. DESERÇÃO
DECRETADA EM TERMOS LEGAIS.
2. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
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1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CASO EM QUE A PARTE RECORRENTE SE ACHA
REPRESENTADA POR DOIS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO FEITA A UM DE TAIS
CAUSIDICOS PARA FAZER O PREPARO. EFICACIA DO ATO INTIMATORIO.
TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUE A PARTE FIZESSE O PREPARO. DESERÇÃO
DECRETADA EM TERMOS LEGAIS.
2. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:23/02/1979
Data da Publicação:DJ 30-03-1979 PP-02411 EMENT VOL-01126-02 PP-00440 RTJ VOL-00090-01 PP-00105
NULIDADE PROCESSUAL: I- NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA (ART. 39, DO C.P. PENAL). II - AUSÊNCIA
DE CONSENTIMENTO MARITAL. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA (ART. 102,
PARAGRAFO 1 , DO C. PENAL) NÃO REQUER O CONSENTIMENTO PREVISTO
NO ART. 35 DO C.P. PENAL, EXIGIVEL APENAS PARA A AÇÃO PENAL
EXCLUSIVAMENTE PRIVADA. III - INVALIDADE DE ATESTADO : BASEAR-SE
EM INFORMAÇÃO DE ESCRIVAO DE DELEGACIA DE POLICIA, POR SI NÃO O
TORNA ILEGITIMO.
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NULIDADE PROCESSUAL: I- NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA (ART. 39, DO C.P. PENAL). II - AUSÊNCIA
DE CONSENTIMENTO MARITAL. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA (ART. 102,
PARAGRAFO 1 , DO C. PENAL) NÃO REQUER O CONSENTIMENTO PREVISTO
NO ART. 35 DO C.P. PENAL, EXIGIVEL APENAS PARA A AÇÃO PENAL
EXCLUSIVAMENTE PRIVADA. III - INVALIDADE DE ATESTADO : BASEAR-SE
EM INFORMAÇÃO DE ESCRIVAO DE DELEGACIA DE POLICIA, POR SI NÃO O
TORNA ILEGITIMO.
Data do Julgamento:23/02/1979
Data da Publicação:DJ 23-03-1979 PP-02100 EMENT VOL-01125-01 PP-00111 RTJ VOL-00091-03 PP-00817
Argüição de prescrição baseada na incidência do princípio de
"reformatio in pejus". Seu descabimento. No caso, decretada a nulidade
do processo por vício da citação, ainda não se operou o novo
julgamento. Prescrição pela pena "in abstrato", e que não ocorreu.
Precedentes inaproveitáveis.
Recurso ordinário improvido.
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Argüição de prescrição baseada na incidência do princípio de
"reformatio in pejus". Seu descabimento. No caso, decretada a nulidade
do processo por vício da citação, ainda não se operou o novo
julgamento. Prescrição pela pena "in abstrato", e que não ocorreu.
Precedentes inaproveitáveis.
Recurso ordinário improvido.
Data do Julgamento:23/02/1979
Data da Publicação:DJ 23-03-1979 PP-02100 EMENT VOL-01125-01 PP-00244
NAS EXECUÇÕES POR TÍTULO JUDICIAL, DESCABE O APELO EXTRAORDINÁRIO,
SALVO NAS HIPÓTESES DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU RELEVÂNCIA
DA QUESTÃO FEDERAL. INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 308 DA
ER 3/75 NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA HIPÓTESE DO
INCISO V DO MESMO ART. 308, RE NÃO CONHECIDO.
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NAS EXECUÇÕES POR TÍTULO JUDICIAL, DESCABE O APELO EXTRAORDINÁRIO,
SALVO NAS HIPÓTESES DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU RELEVÂNCIA
DA QUESTÃO FEDERAL. INOCORRENTES AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO ART. 308 DA
ER 3/75 NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA HIPÓTESE DO
INCISO V DO MESMO ART. 308, RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/02/1979
Data da Publicação:DJ 06-04-1979 PP-02686 EMENT VOL-01127-03 PP-00887
TAXA REMUNERATORIA OU DE EXPEDIENTE. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE A
INSTITUIU. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO QUE
ASSIM ENTENDEU. SUA IMPROCEDENCIA, POR SE TRATAR, A ÉPOCA, DE TEXTO
LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS (SÚMULA 343).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TAXA REMUNERATORIA OU DE EXPEDIENTE. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE A
INSTITUIU. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PARA DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO QUE
ASSIM ENTENDEU. SUA IMPROCEDENCIA, POR SE TRATAR, A ÉPOCA, DE TEXTO
LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS (SÚMULA 343).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/02/1979
Data da Publicação:DJ 06-04-1979 PP-02685 EMENT VOL-01127-03 PP-00777
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO
QUE A JULGAR, QUER ACOLHENDO-A, QUER A REJEITANDO. E O TRIBUNAL
COMPETENTE PARA CONHECER DO AGRAVO E AQUELE AO QUAL O JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU ESTA SUBORDINADO JURISDICIONALMENTE.
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EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO
QUE A JULGAR, QUER ACOLHENDO-A, QUER A REJEITANDO. E O TRIBUNAL
COMPETENTE PARA CONHECER DO AGRAVO E AQUELE AO QUAL O JUIZ DE
PRIMEIRO GRAU ESTA SUBORDINADO JURISDICIONALMENTE.
Data do Julgamento:23/02/1979
Data da Publicação:DJ 16-03-1979 PP-01825 EMENT VOL-01124-02 PP-00501 RTJ VOL-00093-01 PP-00400
CITAÇÃO EDITAL. NULIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO O RÉU
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PORQUE NÃO ENCONTRARA A RUA
MENCIONADA NO MANDADO. RUA, POREM, CONHECIDA E LOCALIZAVEL, POR TER
SIDO O RÉU CITADO EM AÇÃO CÍVEL, NO MESMO ENDERECO, EM DATA PROXIMA.
NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL. APLICAÇÃO DO ART. 564, III, E, DO C.P.P.
II. RECURSO PROVIDO.
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CITAÇÃO EDITAL. NULIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DANDO O RÉU
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PORQUE NÃO ENCONTRARA A RUA
MENCIONADA NO MANDADO. RUA, POREM, CONHECIDA E LOCALIZAVEL, POR TER
SIDO O RÉU CITADO EM AÇÃO CÍVEL, NO MESMO ENDERECO, EM DATA PROXIMA.
NULIDADE DA CITAÇÃO EDITAL. APLICAÇÃO DO ART. 564, III, E, DO C.P.P.
II. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/02/1979
Data da Publicação:DJ 23-03-1979 PP-02101 EMENT VOL-01125-01 PP-00218
HABEAS CORPUS PARA A PRATICA DE ATO PROCESSUAL DEVIDO. EXCEÇÃO DE
VERDADE EM AÇÃO PENAL POR CRIME DE CALUNIA E DIFAMAÇÃO INTENTADA POR
JUIZES. CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TÃO SOMENTE O JULGAMENTO, E AO
JUÍZO COMUM DECIDIR SOBRE A SUA ADMISSIBILIDADE E PROCESSA-LO, COM A
SUBSEQUENTE REMESSA A SUPERIOR INSTÂNCIA. PARA QUE O JUIZ DECIDA SE
ADMITE, OU NÃO, CABE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM PARTE.
Ementa
HABEAS CORPUS PARA A PRATICA DE ATO PROCESSUAL DEVIDO. EXCEÇÃO DE
VERDADE EM AÇÃO PENAL POR CRIME DE CALUNIA E DIFAMAÇÃO INTENTADA POR
JUIZES. CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TÃO SOMENTE O JULGAMENTO, E AO
JUÍZO COMUM DECIDIR SOBRE A SUA ADMISSIBILIDADE E PROCESSA-LO, COM A
SUBSEQUENTE REMESSA A SUPERIOR INSTÂNCIA. PARA QUE O JUIZ DECIDA SE
ADMITE, OU NÃO, CABE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, EM PARTE.
Data do Julgamento:23/02/1979
Data da Publicação:DJ 19-04-1979 PP-03063 EMENT VOL-01128-01 PP-00129 RTJ VOL-00089-03 PP-00443
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDENCIA. COMPETE A JUSTIÇA
COMUM DO ESTADO, JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE SERVIDORES DA
FEPASA, ORIUNDOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA. PRECEDENTES.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDENCIA. COMPETE A JUSTIÇA
COMUM DO ESTADO, JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE SERVIDORES DA
FEPASA, ORIUNDOS DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA. PRECEDENTES.
Data do Julgamento:22/02/1979
Data da Publicação:DJ 06-04-1979 PP-02682 EMENT VOL-01127-01 PP-00137
