LOCAÇÃO DE IMÓVEL BASEADA NO DEC. N 24.150/34. AÇÃO DE DESPEJO.
PURGAÇÃO DA MORA. INADMISSIBILIDADE. PERMANENCIA DA SÚMULA 123. NÃO
SE APLICA A ESPÉCIE O DISPOSTO NO ART. 959, I, DO C. CIVIL.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO DE IMÓVEL BASEADA NO DEC. N 24.150/34. AÇÃO DE DESPEJO.
PURGAÇÃO DA MORA. INADMISSIBILIDADE. PERMANENCIA DA SÚMULA 123. NÃO
SE APLICA A ESPÉCIE O DISPOSTO NO ART. 959, I, DO C. CIVIL.
PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/03/1979
Data da Publicação:DJ 30-03-1979 PP-02413 EMENT VOL-01126-02 PP-00763
AÇÃO RESCISÓRIA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL, NOS TERMOS DO ART. 308, VIII DO
REGIMENTO INTERNO DO STF, E, POR ISSO, NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA DE VALOR INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL, NOS TERMOS DO ART. 308, VIII DO
REGIMENTO INTERNO DO STF, E, POR ISSO, NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/03/1979
Data da Publicação:DJ 30-03-1979 PP-02412 EMENT VOL-01126-02 PP-00634
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. O PAR 2 DO ART. 408 DO CPP, NA
REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.941/73, NÃO DEIXA AO ARBITRIO DO JUIZ A
CONCESSÃO DO BENEFICIO ALI ADMITIDO, QUE DEVE SER CONCEDIDO, SE,
OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES,
NÃO ESTIVER O RÉU PRESO EM VIRTUDE DE FLAGRANTE OU DE DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA
QUE O PACIENTE AGUARDE, EM LIBERDADE, O JULGAMENTO, E SE PROCESSE,
COMO DE DIREITO E INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO A PRISÃO, O
RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE PRONUNCIA.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. O PAR 2 DO ART. 408 DO CPP, NA
REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.941/73, NÃO DEIXA AO ARBITRIO DO JUIZ A
CONCESSÃO DO BENEFICIO ALI ADMITIDO, QUE DEVE SER CONCEDIDO, SE,
OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES,
NÃO ESTIVER O RÉU PRESO EM VIRTUDE DE FLAGRANTE OU DE DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA
QUE O PACIENTE AGUARDE, EM LIBERDADE, O JULGAMENTO, E SE PROCESSE,
COMO DE DIREITO E INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO A PRISÃO, O
RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE PRONUNCIA.
Data do Julgamento:06/03/1979
Data da Publicação:DJ 30-03-1979 PP-02410 EMENT VOL-01126-01 PP-00356
NULIDADES ARGUIDAS EM PROCESSO ORDINÁRIO. O MOMENTO OPORTUNO PARA
SUSCITA-LAS E POR OCASIAO DO ART.500 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ENSEJANDO-SE, COM ISSO, AO JUIZ A POSSIBILIDADE DE SANA-LAS (ART.
502). RECURSO DO IMPETRANTE IMPROVIDO, DE CONFORMIDADE COM O PARECER
DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.
Ementa
NULIDADES ARGUIDAS EM PROCESSO ORDINÁRIO. O MOMENTO OPORTUNO PARA
SUSCITA-LAS E POR OCASIAO DO ART.500 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ENSEJANDO-SE, COM ISSO, AO JUIZ A POSSIBILIDADE DE SANA-LAS (ART.
502). RECURSO DO IMPETRANTE IMPROVIDO, DE CONFORMIDADE COM O PARECER
DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.
Data do Julgamento:06/03/1979
Data da Publicação:DJ 23-03-1979 PP-02101 EMENT VOL-01125-01 PP-00234
PENA. APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DA
APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPROCEDENCIA. PEDIDO DE
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
PENA. APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DA
APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPROCEDENCIA. PEDIDO DE
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:06/03/1979
Data da Publicação:DJ 06-04-1979 PP-02683 EMENT VOL-01127-02 PP-00334
HABEAS CORPUS- PEDIDO DE SUSTAÇÃO DO JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL PARA
QUE FOSSE JULGADA ANTES EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM"
SUSCITADA PELO PACIENTE. PEDIDO PREJUDICADO, VEZ QUE SUPERADO O
ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ementa
HABEAS CORPUS- PEDIDO DE SUSTAÇÃO DO JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL PARA
QUE FOSSE JULGADA ANTES EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM"
SUSCITADA PELO PACIENTE. PEDIDO PREJUDICADO, VEZ QUE SUPERADO O
ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Data do Julgamento:06/03/1979
Data da Publicação:DJ 06-04-1979 PP-02682 EMENT VOL-01127-01 PP-00286
PENAL. PENA. ROUBO QUALIFICADO. ATENUANTE. APLICADA A PENA DO CRIME
CONSUMADO NO MINIMO LEGAL (5 ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO, E
MULTA), TORNA-SE IRRELEVANTE O NÃO RECONHECIMENTO EXPLICITO, NO
ACÓRDÃO, DA MENORIDADE DO RÉU A ÉPOCA DO FATO, VISTO COMO A
INCIDENCIA DAS ATENUANTES NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO
LIMITE MINIMO LEGAL, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM AS CAUSAS DE
DIMINUIÇÃO.
Ementa
PENAL. PENA. ROUBO QUALIFICADO. ATENUANTE. APLICADA A PENA DO CRIME
CONSUMADO NO MINIMO LEGAL (5 ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO, E
MULTA), TORNA-SE IRRELEVANTE O NÃO RECONHECIMENTO EXPLICITO, NO
ACÓRDÃO, DA MENORIDADE DO RÉU A ÉPOCA DO FATO, VISTO COMO A
INCIDENCIA DAS ATENUANTES NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO
LIMITE MINIMO LEGAL, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM AS CAUSAS DE
DIMINUIÇÃO.
Data do Julgamento:06/03/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03380 EMENT VOL-01129-01 PP-00114
- INCIDE O ICM SOBRE AS BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS NAS VENDAS DE
PRODUTOS FARMACÊUTICOS, POIS, NA ESPÉCIE, OCORRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIA COM TRANSFERÊNCIA DE SUA PROPRIEDADE, E GRAVAME FISCAL
PARA O CONSUMIDOR. A CORREÇÃO MONETÁRIA E EXTENSIVA À MULTA FISCAL.
PRECEDENTES: SÚMULA 286. RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- INCIDE O ICM SOBRE AS BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS NAS VENDAS DE
PRODUTOS FARMACÊUTICOS, POIS, NA ESPÉCIE, OCORRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIA COM TRANSFERÊNCIA DE SUA PROPRIEDADE, E GRAVAME FISCAL
PARA O CONSUMIDOR. A CORREÇÃO MONETÁRIA E EXTENSIVA À MULTA FISCAL.
PRECEDENTES: SÚMULA 286. RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/03/1979
Data da Publicação:DJ 04-05-1979 PP-03522 EMENT VOL-01130-03 PP-01028 RTJ VOL-00089-03 PP-00663
FALSIDADE. PRESCRIÇÃO FUNDADA NA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO.
INADEQUAÇÃO DO 'HABEAS CORPUS' PARA RESOLVER A QUESTÃO, MAXIME
QUANDO O PROCESSO JA SE ACHA COM A INSTRUÇÃO ENCERRADA,
PRESTES A SER JULGADO.
Ementa
FALSIDADE. PRESCRIÇÃO FUNDADA NA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO.
INADEQUAÇÃO DO 'HABEAS CORPUS' PARA RESOLVER A QUESTÃO, MAXIME
QUANDO O PROCESSO JA SE ACHA COM A INSTRUÇÃO ENCERRADA,
PRESTES A SER JULGADO.
Data do Julgamento:06/03/1979
Data da Publicação:DJ 23-03-1979 PP-02101 EMENT VOL-01125-01 PP-00183 RTJ VOL-00093-02 PP-00106
HOMICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO. II.
O EXCESSO DE PRAZO ESTA JUSTIFICADO E, AO TEMPO DA DECISÃO
RECORRIDA, JA HAVIA SIDO SUPERADO. SE MOTIVO OUTRO RETARDA-LA
(INSTRUÇÃO) FICA RESSALVADO O DIREITO A OUTRO PEDIDO. III. RECURSO
DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HOMICIDIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO. II.
O EXCESSO DE PRAZO ESTA JUSTIFICADO E, AO TEMPO DA DECISÃO
RECORRIDA, JA HAVIA SIDO SUPERADO. SE MOTIVO OUTRO RETARDA-LA
(INSTRUÇÃO) FICA RESSALVADO O DIREITO A OUTRO PEDIDO. III. RECURSO
DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/03/1979
Data da Publicação:DJ 19-04-1979 PP-03063 EMENT VOL-01128-01 PP-00110
CIVIL. SEGURO RCOVAT. ESTATUIDO PARA COBRIR OS DANOS OCASIONADOS A
TERCEIROS, NÃO ALCANCA O PRÓPRIO SEGURADO OU SEUS DEPENDENTES, EM
CASO DE MORTE. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, CUJA
EXISTÊNCIA AUTORIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
CASO, A DESPEITO DA DEFICIÊNCIA DE ALÇADA, PORQUE PROFERIDA A
DECISÃO RECORRIDA NA VIGENCIA DA PRIMITIVA REDAÇÃO DO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO.
Ementa
CIVIL. SEGURO RCOVAT. ESTATUIDO PARA COBRIR OS DANOS OCASIONADOS A
TERCEIROS, NÃO ALCANCA O PRÓPRIO SEGURADO OU SEUS DEPENDENTES, EM
CASO DE MORTE. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, CUJA
EXISTÊNCIA AUTORIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
CASO, A DESPEITO DA DEFICIÊNCIA DE ALÇADA, PORQUE PROFERIDA A
DECISÃO RECORRIDA NA VIGENCIA DA PRIMITIVA REDAÇÃO DO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO.
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 23-03-1979 PP-02102 EMENT VOL-01125-01 PP-00371
TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDEBITO. TERMO
INICIAL. O ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA CABE, TANTO NO
CASO EM QUE O CONTRIBUINTE DEPOSITA PARA DISCUTIR, COMO NO EM QUE
PAGA PARA REPETIR, CONDUZ AO PRINCÍPIO DE QUE SE DEVE CALCULAR A
CORREÇÃO MONETÁRIA, ASSIM A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, COMO DO
DEPOSITO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDEBITO. TERMO
INICIAL. O ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA CABE, TANTO NO
CASO EM QUE O CONTRIBUINTE DEPOSITA PARA DISCUTIR, COMO NO EM QUE
PAGA PARA REPETIR, CONDUZ AO PRINCÍPIO DE QUE SE DEVE CALCULAR A
CORREÇÃO MONETÁRIA, ASSIM A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO, COMO DO
DEPOSITO.
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 23-03-1979 PP-02103 EMENT VOL-01125-02 PP-00646
HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. OS
HONORARIOS INCIDEM SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS
VINCENDAS, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMOU E VEM REITERANDO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. OS
HONORARIOS INCIDEM SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS
VINCENDAS, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
FIRMOU E VEM REITERANDO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 16-03-1979 PP-01826 EMENT VOL-01124-02 PP-00616 RTJ VOL-00089-03 PP-00686
TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. I.C.M. AO PAGAMENTO DO TRIBUTO ESTAO
SUJEITAS AS COOPERATIVAS, DESDE O ADVENTO DO DECRETO-LEI N 406, DE
30.12.68. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO NOS RREE 74.439 E
78.427, SESSAO DE 10.04.75.
Ementa
TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. I.C.M. AO PAGAMENTO DO TRIBUTO ESTAO
SUJEITAS AS COOPERATIVAS, DESDE O ADVENTO DO DECRETO-LEI N 406, DE
30.12.68. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO NOS RREE 74.439 E
78.427, SESSAO DE 10.04.75.
Data do Julgamento:02/03/1979
Data da Publicação:DJ 06-04-1979 PP-02685 EMENT VOL-01127-03 PP-00695
