AÇÃO POSSESSORIA. EXECUÇÃO. INCIDENCIA DOS INCISOS V, VI E VIII DO
ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E 356). ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL QUE A RECORRENTE DEIXOU DE PROCESSAR
SOB O PRESSUPOSTO INEXATO DE QUE, COM A ADMISSAO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUE, O PROCESSAMENTO
DELA SE TORNARA DESNECESSARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO POSSESSORIA. EXECUÇÃO. INCIDENCIA DOS INCISOS V, VI E VIII DO
ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E 356). ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL QUE A RECORRENTE DEIXOU DE PROCESSAR
SOB O PRESSUPOSTO INEXATO DE QUE, COM A ADMISSAO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUE, O PROCESSAMENTO
DELA SE TORNARA DESNECESSARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/09/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01111-02 PP-00837
CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. DENUNCIA QUE RESPONSABILIZA PENALMENTE
QUEM NÃO PARTICIPA DA PESSOA JURÍDICA, SEM, CONTUDO, DESCREVER A
SUA CONDUTA. DEFEITO DE NARRAÇÃO A SACRIFICAR O PRÓPRIO DIREITO
DE DEFESA. INEPCIA RECONHECIDA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PARCIALMENTE PROVIDO.
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CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. DENUNCIA QUE RESPONSABILIZA PENALMENTE
QUEM NÃO PARTICIPA DA PESSOA JURÍDICA, SEM, CONTUDO, DESCREVER A
SUA CONDUTA. DEFEITO DE NARRAÇÃO A SACRIFICAR O PRÓPRIO DIREITO
DE DEFESA. INEPCIA RECONHECIDA.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:15/09/1978
Data da Publicação:DJ 20-10-1978 PP-08203 EMENT VOL-01112-01 PP-00181 RTJ VOL-00090-01 PP-00043
MANDADO DE SEGURANÇA. FALECE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETÊNCIA
ORIGINARIA PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA
ATO PROLATADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SESSAO PLENARIA,
REMOVEU COMPULSORIAMENTE MAGISTRADO DE UMA COMARCA PARA OUTRA. NÃO
CONHECIMENTO DO "WRIT" E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A CORTE
ESTADUAL, QUE E A COMPETENTE PARA JULGAR A ESPÉCIE.
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MANDADO DE SEGURANÇA. FALECE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETÊNCIA
ORIGINARIA PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA
ATO PROLATADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SESSAO PLENARIA,
REMOVEU COMPULSORIAMENTE MAGISTRADO DE UMA COMARCA PARA OUTRA. NÃO
CONHECIMENTO DO "WRIT" E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A CORTE
ESTADUAL, QUE E A COMPETENTE PARA JULGAR A ESPÉCIE.
Data do Julgamento:14/09/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-08774 EMENT VOL-01110-01 PP-00278
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM GRAU DE AGRAVO
REGIMENTAL. MATÉRIA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS
REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM GRAU DE AGRAVO
REGIMENTAL. MATÉRIA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS
REJEITADOS.
Data do Julgamento:14/09/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07754 EMENT VOL-01110-02 PP-00599
SERVIDORES DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. E INCOMPETENTE A JUSTIÇA
DO TRABALHO PARA JULGAR CAUSA RELATIVA A COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE VANTAGENS DEVIDAS, EX VI DO DECRETO-LEI
956/69, PELO INPS, POR CONTRA DO TESOURO NACIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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SERVIDORES DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. E INCOMPETENTE A JUSTIÇA
DO TRABALHO PARA JULGAR CAUSA RELATIVA A COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE VANTAGENS DEVIDAS, EX VI DO DECRETO-LEI
956/69, PELO INPS, POR CONTRA DO TESOURO NACIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/09/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-08023 EMENT VOL-01111-02 PP-00788
COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO PROPOSTA POR ESTADO, PERANTE A JUSTIÇA DE
OUTRO ESTADO, CONTRA RÉU QUE NELE TEM DOMICILIO. O CONHECIMENTO DO
RECURSO COMPETE A TRIBUNAL DO ESTADO A CUJA JUSTIÇA PERTENCE O JUIZ
SENTENCIANTE.
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COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO PROPOSTA POR ESTADO, PERANTE A JUSTIÇA DE
OUTRO ESTADO, CONTRA RÉU QUE NELE TEM DOMICILIO. O CONHECIMENTO DO
RECURSO COMPETE A TRIBUNAL DO ESTADO A CUJA JUSTIÇA PERTENCE O JUIZ
SENTENCIANTE.
Data do Julgamento:14/09/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-08023 EMENT VOL-01111-01 PP-00047
TRABALHISTA. COUSA JULGADA. A AFIRMAÇÃO DESNECESSARIA AO QUE SE
CONCLUI, UTILIZADA APENAS COMO ORNAMENTO OU REFORCO DE ARGUMENTAÇÃO,
NÃO PRODUZ COUSA JULGADA, MAXIME QUANDO ESTRANHA AO OBJETO DA
CONTROVERSIA.
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TRABALHISTA. COUSA JULGADA. A AFIRMAÇÃO DESNECESSARIA AO QUE SE
CONCLUI, UTILIZADA APENAS COMO ORNAMENTO OU REFORCO DE ARGUMENTAÇÃO,
NÃO PRODUZ COUSA JULGADA, MAXIME QUANDO ESTRANHA AO OBJETO DA
CONTROVERSIA.
Data do Julgamento:14/09/1978
Data da Publicação:DJ 20-10-1978 PP-08204 EMENT VOL-01112-01 PP-00027
PROCESSUAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. A INDICAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E
DEPOIMENTO PESSOAL DO CREDOR, CAPAZ DE DETERMINAR A AUDIENCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE QUE TRATAM O ART. 740 E SEU PARAGRAFO, DO
CPC, HÁ DE CONVENCER QUANTO A SUA UTILIDADE E PLAUSIBILIDADE, SOB
PENA DE CONVERTER-SE EM INSTRUMENTO DE PROTELAÇÃO DESNECESSARIA DO
PROCESSO DE EXECUÇÃO.
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PROCESSUAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. A INDICAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E
DEPOIMENTO PESSOAL DO CREDOR, CAPAZ DE DETERMINAR A AUDIENCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE QUE TRATAM O ART. 740 E SEU PARAGRAFO, DO
CPC, HÁ DE CONVENCER QUANTO A SUA UTILIDADE E PLAUSIBILIDADE, SOB
PENA DE CONVERTER-SE EM INSTRUMENTO DE PROTELAÇÃO DESNECESSARIA DO
PROCESSO DE EXECUÇÃO.
Data do Julgamento:12/09/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07589 EMENT VOL-01109-01 PP-00297
- Citação-edital. Endereço desconhecido. Fé pública do Oficial de
Justiça. - Não pode ser infirmada por atestado policial se, à data do
mesmo, o réu se encontrava preso, não residindo no imóvel ali
certificado. - Recurso de habeas corpus denegado.
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- Citação-edital. Endereço desconhecido. Fé pública do Oficial de
Justiça. - Não pode ser infirmada por atestado policial se, à data do
mesmo, o réu se encontrava preso, não residindo no imóvel ali
certificado. - Recurso de habeas corpus denegado.
Data do Julgamento:12/09/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07786 EMENT VOL-01110-02 PP-00467
Nulidade. Arguição de vício que não se projeta no procedimento
judicial. Observância do art.42 do Código Penal. Inviabilidade de
reexame de elementos de prova. Habeas Corpus indeferido.
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Nulidade. Arguição de vício que não se projeta no procedimento
judicial. Observância do art.42 do Código Penal. Inviabilidade de
reexame de elementos de prova. Habeas Corpus indeferido.
Data do Julgamento:12/09/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07786 EMENT VOL-01110-02 PP-00448
A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL, E NÃO
SOMENTE SOBRE O TRIBUTO (RE 82.616, PLENÁRIO, 10.6.77). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL, E NÃO
SOMENTE SOBRE O TRIBUTO (RE 82.616, PLENÁRIO, 10.6.77). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/09/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07592 EMENT VOL-01109-02 PP-00783
LITISCONSORCIO NECESSARIO. CONSEQUENCIAS DA NÃO CITAÇÃO. HAVENDO
LITISCONSORTE NECESSARIO, DEVE O JUIZ DETERMINAR APENAS SUA CITAÇÃO,
E NÃO EXTINGUIR O PROCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LITISCONSORCIO NECESSARIO. CONSEQUENCIAS DA NÃO CITAÇÃO. HAVENDO
LITISCONSORTE NECESSARIO, DEVE O JUIZ DETERMINAR APENAS SUA CITAÇÃO,
E NÃO EXTINGUIR O PROCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/09/1978
Data da Publicação:DJ 10-11-1978 PP-08954 EMENT VOL-01115-01 PP-00464
ACIDENTE DO TRABALHO. PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM AÇÃO
ACIDENTARIA, APENAS O INPS E AS SOCIEDADES SEGURADORAS ESTAO
DISPENSADAS DO DEPOSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DA LETRA A, DO INC. IV, DO ART. 308,
DO REGIMENTO INTERNO. O ARESTO RECORRIDO JAMAIS AFRONTOU O PARAGRAFO
2 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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ACIDENTE DO TRABALHO. PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM AÇÃO
ACIDENTARIA, APENAS O INPS E AS SOCIEDADES SEGURADORAS ESTAO
DISPENSADAS DO DEPOSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DA LETRA A, DO INC. IV, DO ART. 308,
DO REGIMENTO INTERNO. O ARESTO RECORRIDO JAMAIS AFRONTOU O PARAGRAFO
2 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:12/09/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01110-03 PP-00338
LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. ARTIGOS 76 E 146 DO CÓDIGO CIVIL.
INTERPRETADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO SENTIDO DE QUE O POSSUIDOR
DO IMÓVEL SEM TÍTULO DE DOMÍNIO, E PARTE ILEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO
ANULATORIA DE ESCRITURA CONTRA O TITULAR DA TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO
IMOBILIÁRIO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL. SÚMULA 400. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. ARTIGOS 76 E 146 DO CÓDIGO CIVIL.
INTERPRETADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO SENTIDO DE QUE O POSSUIDOR
DO IMÓVEL SEM TÍTULO DE DOMÍNIO, E PARTE ILEGITIMA PARA PROPOR AÇÃO
ANULATORIA DE ESCRITURA CONTRA O TITULAR DA TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO
IMOBILIÁRIO. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL. SÚMULA 400. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/09/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07589 EMENT VOL-01109-01 PP-00379
IMPOSTO DE RENDA. ESPOLIO. A MEAÇÃO, LEGADO OU HERANÇA, DENTRO DE
SUAS FORÇAS, SÓ RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA DIVIDA, SE O
INVENTARIANTE NÃO A SOLVER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. ESPOLIO. A MEAÇÃO, LEGADO OU HERANÇA, DENTRO DE
SUAS FORÇAS, SÓ RESPONDERÃO SOLIDARIAMENTE PELA DIVIDA, SE O
INVENTARIANTE NÃO A SOLVER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/09/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07590 EMENT VOL-01109-02 PP-00452
1. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ATO ILICITO. PREJUIZO CAUSADO PELO
PREPONENTE. RESPONDE O PREPOSTO. E DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA. 2.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO POR LHE
FALTAREM OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
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1. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ATO ILICITO. PREJUIZO CAUSADO PELO
PREPONENTE. RESPONDE O PREPOSTO. E DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA. 2.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO POR LHE
FALTAREM OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento:12/09/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01110-02 PP-00710
- Retrocessão. Ocorre desvio de finalidade da desapropriação, se o expropriante aliena o bem, ou cede o uso, por qualquer título, a instituição particular ainda que esta, pessoa jurídica de direito privado, tenha fins sociais.
RE conhecido e provido.
Ementa
- Retrocessão. Ocorre desvio de finalidade da desapropriação, se o expropriante aliena o bem, ou cede o uso, por qualquer título, a instituição particular ainda que esta, pessoa jurídica de direito privado, tenha fins sociais.
RE conhecido e provido.
Data do Julgamento:12/09/1978
Data da Publicação:DJ 20-11-1978 PP-09237 EMENT VOL-01116-01 PP-00444
