O OBSTACULO DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, ANTES DA EMENDA
N. 3, E INTRANSPONIVEL, SE NÃO SE DEMONSTRAM AS EXCEÇÕES PREVISTAS
NO CAPUT DO ARTIGO ISTO E, VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU
DISSIDIO MANIFESTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE COLENDO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
O OBSTACULO DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, ANTES DA EMENDA
N. 3, E INTRANSPONIVEL, SE NÃO SE DEMONSTRAM AS EXCEÇÕES PREVISTAS
NO CAPUT DO ARTIGO ISTO E, VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU
DISSIDIO MANIFESTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE COLENDO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:12/09/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01110-03 PP-00826
RUFIANISMO. TESTEMUNHO DA VÍTIMA. PRESCINDIVEL SUA OUVIDA, EM JUÍZO,
JA QUE NÃO ENCONTRADA, E A CONDENAÇÃO SE ARRIMA NOUTRAS PROVAS,
INSUSCETIVEIS DE SEREM APRECIADAS NO "WRIT". A EVENTUAL TOLERANCIA
DA POLICIA EM RELAÇÃO AO LENOCINIO, NÃO APROVEITA AO RUFIAO. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO.
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RUFIANISMO. TESTEMUNHO DA VÍTIMA. PRESCINDIVEL SUA OUVIDA, EM JUÍZO,
JA QUE NÃO ENCONTRADA, E A CONDENAÇÃO SE ARRIMA NOUTRAS PROVAS,
INSUSCETIVEIS DE SEREM APRECIADAS NO "WRIT". A EVENTUAL TOLERANCIA
DA POLICIA EM RELAÇÃO AO LENOCINIO, NÃO APROVEITA AO RUFIAO. "HABEAS
CORPUS" INDEFERIDO.
Data do Julgamento:12/09/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01110-01 PP-00349
PRONUNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONTRARIOU A PROVA DOS AUTOS.
IMPROCEDENCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO,
DO PRESSUPOSTO DOS BONS ANTECEDENTES. PEDIDO DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
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PRONUNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONTRARIOU A PROVA DOS AUTOS.
IMPROCEDENCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO,
DO PRESSUPOSTO DOS BONS ANTECEDENTES. PEDIDO DE HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:12/09/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-08023 EMENT VOL-01111-01 PP-00168
1) RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE CIVIL CONDENADO PELA
JUSTIÇA MILITAR. SUA INTERPOSIÇÃO NÃO ESTA CONDICIONADA, POR FALTA
DE PREVISÃO LEGAL, AO PREVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO.
2) CONDENAÇÕES FUNDADAS EM PROVAS SUFICIENTES, CUJO CONJUNTO
CORROBORA AS CONFISSÕES FEITAS NA FASE POLICIAL, EMBORA RETRATADAS
EM JUÍZO.
3) RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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1) RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE CIVIL CONDENADO PELA
JUSTIÇA MILITAR. SUA INTERPOSIÇÃO NÃO ESTA CONDICIONADA, POR FALTA
DE PREVISÃO LEGAL, AO PREVIO RECOLHIMENTO A PRISÃO.
2) CONDENAÇÕES FUNDADAS EM PROVAS SUFICIENTES, CUJO CONJUNTO
CORROBORA AS CONFISSÕES FEITAS NA FASE POLICIAL, EMBORA RETRATADAS
EM JUÍZO.
3) RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento:12/09/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07588 EMENT VOL-01109-01 PP-00138
ASSALTO A BANCO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA SUFICIENTE, CUJOS
ELEMENTOS CORROBORAM AS CONFISSÕES PRESTADAS NA FASE POLICIAL MAS
RETRATADAS EM JUÍZO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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ASSALTO A BANCO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA SUFICIENTE, CUJOS
ELEMENTOS CORROBORAM AS CONFISSÕES PRESTADAS NA FASE POLICIAL MAS
RETRATADAS EM JUÍZO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento:12/09/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07588 EMENT VOL-01109-01 PP-00122
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AJUIZADO PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO PROFERIDO
EM CAUSA DE VALOR MENOR DO QUE O PREVISTO NO ART. 308, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO DO STF. SUA PERMISSIBILIDADE ESTA CONDICIONADA A
QUE SE DISCUTA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
2. O VALOR DA CAUSA PARA EFEITO DE INCIDENCIA DO ART. 308, VIII, DO
REG. INT. DO STF, E O DECLARADO NA PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA OU O
DETERMINADO PELO JUIZ NO CASO DE IMPUGNAÇÃO.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AJUIZADO PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO PROFERIDO
EM CAUSA DE VALOR MENOR DO QUE O PREVISTO NO ART. 308, VIII, DO
REGIMENTO INTERNO DO STF. SUA PERMISSIBILIDADE ESTA CONDICIONADA A
QUE SE DISCUTA MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
2. O VALOR DA CAUSA PARA EFEITO DE INCIDENCIA DO ART. 308, VIII, DO
REG. INT. DO STF, E O DECLARADO NA PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA OU O
DETERMINADO PELO JUIZ NO CASO DE IMPUGNAÇÃO.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/09/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07589 EMENT VOL-01109-01 PP-00350
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO
JUDICIAL. INCIDENCIA DO ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO
JUDICIAL. INCIDENCIA DO ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/09/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01110-02 PP-00505
EMBARGOS DECLARATORIOS. DECISÃO QUE, DESFAZENDO DUVIDA OU
OBSCURIDADE EXISTENTE NA DECISÃO EMBARGADA NÃO OFENDEU PRINCÍPIO
ATINENTE A ESSE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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EMBARGOS DECLARATORIOS. DECISÃO QUE, DESFAZENDO DUVIDA OU
OBSCURIDADE EXISTENTE NA DECISÃO EMBARGADA NÃO OFENDEU PRINCÍPIO
ATINENTE A ESSE RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/09/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-08022 EMENT VOL-01111-01 PP-00312
ASSALTO A ESTABELECIMENTO BANCARIO. AUTORIA PROVADA POR CONFISSAO
JUDICIAL QUE SE HARMONIZOU COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATORIOS
COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DOSAGEM DA PENA ACIMA DO MINIMO
LEGAL QUE SE JUSTIFICA PELOS ANTECEDENTES DOS REUS E PELA
REINCIDENCIA DE UM DELES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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ASSALTO A ESTABELECIMENTO BANCARIO. AUTORIA PROVADA POR CONFISSAO
JUDICIAL QUE SE HARMONIZOU COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATORIOS
COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DOSAGEM DA PENA ACIMA DO MINIMO
LEGAL QUE SE JUSTIFICA PELOS ANTECEDENTES DOS REUS E PELA
REINCIDENCIA DE UM DELES. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/09/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08491 EMENT VOL-01113-01 PP-00050
Intimação da sentença condenatória. Deve ser feita ao réu,
pessoalmente, por mandado, nos termos do art. 392, III do CPP, só
podendo suprí-la a intimação ao defensor. Caso ao qual se aplicou,
indevidamente, o art. 392, II do mesmo Código intimando-se
irregularmente, em primeira mão, o defensor constituído. Anulação do
processo a partir de tal intimação. Habeas corpus deferido.
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Intimação da sentença condenatória. Deve ser feita ao réu,
pessoalmente, por mandado, nos termos do art. 392, III do CPP, só
podendo suprí-la a intimação ao defensor. Caso ao qual se aplicou,
indevidamente, o art. 392, II do mesmo Código intimando-se
irregularmente, em primeira mão, o defensor constituído. Anulação do
processo a partir de tal intimação. Habeas corpus deferido.
Data do Julgamento:12/09/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01110-02 PP-00424
AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM CONTRATO DE REPASSE E NÃO NAS NOTAS
PROMISSORIAS DE QUE ERAM AVALISTAS OS EXECUTADOS. INVIABILIDADE DE
REEXAME DESSA PROPOSIÇÃO, ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM
REEXAME DOS FATOS DA CAUSA, UMA VEZ QUE ESSA DECISÃO AFIRMA TER
CHEGADO A ESSA CONCLUSÃO EM FACE DA PROVA DOS AUTOS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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AÇÃO EXECUTIVA FUNDADA EM CONTRATO DE REPASSE E NÃO NAS NOTAS
PROMISSORIAS DE QUE ERAM AVALISTAS OS EXECUTADOS. INVIABILIDADE DE
REEXAME DESSA PROPOSIÇÃO, ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM
REEXAME DOS FATOS DA CAUSA, UMA VEZ QUE ESSA DECISÃO AFIRMA TER
CHEGADO A ESSA CONCLUSÃO EM FACE DA PROVA DOS AUTOS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/09/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-08022 EMENT VOL-01111-01 PP-00294
CONDOMINIO. COISA JULGADA. DECISÃO ANTERIOR. PASSADA EM JULGADO, QUE
RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DO CONDOMINIO COBRAR AS TAXAS
CONDOMINIAIS DE CONDOMINO CO-PROPRIETARIO DE LOJA, DADA A ISENÇÃO
CONCEDIDA EM CONVENÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE NOVA AÇÃO DE
COBRANÇA CONTRA O CONDOMINO, POR AFRONTAR A COISA JULGADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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CONDOMINIO. COISA JULGADA. DECISÃO ANTERIOR. PASSADA EM JULGADO, QUE
RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DO CONDOMINIO COBRAR AS TAXAS
CONDOMINIAIS DE CONDOMINO CO-PROPRIETARIO DE LOJA, DADA A ISENÇÃO
CONCEDIDA EM CONVENÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE NOVA AÇÃO DE
COBRANÇA CONTRA O CONDOMINO, POR AFRONTAR A COISA JULGADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/09/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01110-03 PP-01101
HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 55 E
96 DO CÓDIGO PENAL.
- O ARTIGO 55 DO CÓDIGO PENAL NÃO ESTABELECE UMA CAUSA DE EXTINÇÃO
DE PUNIBILIDADE PARCIAL (OU SEJA, DO QUE, EM FACE DAS CONDENAÇÕES,
EXCEDE A 30 ANOS), MAS, APENAS, UM LIMITE MAXIMO DE DURAÇÃO DAS
PENAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE, PARA QUE NÃO AS CONFUNDAM, AFINAL,
COM PRISÃO PERPETUA. E, POR CAUSA DESSE LIMITE, CUMPRIDOS OS TRINTA
ANOS DE PRISÃO, TEM-SE COMO EXAURIDA E PRETENSAO PUNITIVA DO
ESTADO, E NÃO COMO EXTINTA QUANTO AO TEMPO QUE EXCEDE A ESSA
LIMITAÇÃO. CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE APLICA A ESSA HIPÓTESE O
DISPOSTO NO ARTIGO 86 DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 55 E
96 DO CÓDIGO PENAL.
- O ARTIGO 55 DO CÓDIGO PENAL NÃO ESTABELECE UMA CAUSA DE EXTINÇÃO
DE PUNIBILIDADE PARCIAL (OU SEJA, DO QUE, EM FACE DAS CONDENAÇÕES,
EXCEDE A 30 ANOS), MAS, APENAS, UM LIMITE MAXIMO DE DURAÇÃO DAS
PENAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE, PARA QUE NÃO AS CONFUNDAM, AFINAL,
COM PRISÃO PERPETUA. E, POR CAUSA DESSE LIMITE, CUMPRIDOS OS TRINTA
ANOS DE PRISÃO, TEM-SE COMO EXAURIDA E PRETENSAO PUNITIVA DO
ESTADO, E NÃO COMO EXTINTA QUANTO AO TEMPO QUE EXCEDE A ESSA
LIMITAÇÃO. CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE APLICA A ESSA HIPÓTE...
Data do Julgamento:12/09/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-08020 EMENT VOL-01111-01 PP-00252 RTJ VOL-00091-02 PP-00462
- EXTRADIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO,
CONSOANTE A LEI BRASILEIRA (ART. 109, IV, C/C O ART. 110 DO
CÓDIGO PENAL, E ART. 88, VI, DO DECRETO LEI 941/69). PEDIDO
INDEFERIDO.
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- EXTRADIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO,
CONSOANTE A LEI BRASILEIRA (ART. 109, IV, C/C O ART. 110 DO
CÓDIGO PENAL, E ART. 88, VI, DO DECRETO LEI 941/69). PEDIDO
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:06/09/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-08019 EMENT VOL-01111-01 PP-00006 RTJ VOL-00089-01 PP-00001
- COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE DEPUTADO ESTADUAL
ACUSADO DA PRATICA DE CRIME ELEITORAL.
- COMPETE ORIGINARIAMENTE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS
PROCESSAR E JULGAR, POR CRIMES ELEITORAIS, AS AUTORIDADES
ESTADUAIS QUE, EM CRIMES COMUNS, TENHAM NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITADO.
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- COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE DEPUTADO ESTADUAL
ACUSADO DA PRATICA DE CRIME ELEITORAL.
- COMPETE ORIGINARIAMENTE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS
PROCESSAR E JULGAR, POR CRIMES ELEITORAIS, AS AUTORIDADES
ESTADUAIS QUE, EM CRIMES COMUNS, TENHAM NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITADO.
Data do Julgamento:06/09/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07779 EMENT VOL-01110-01 PP-00224 RTJ VOL-00091-01 PP-00059
- COMPETÊNCIA. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA FEDERAL.
O DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA PELO INPS, POR
FORÇA DO DL. 966, DE 13.10.69, DEVE SER POSTULADO PERANTE A JUSTIÇA
FEDERAL E NÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- COMPETÊNCIA. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUSTIÇA FEDERAL.
O DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA PELO INPS, POR
FORÇA DO DL. 966, DE 13.10.69, DEVE SER POSTULADO PERANTE A JUSTIÇA
FEDERAL E NÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/09/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07591 EMENT VOL-01109-02 PP-00683
1. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FABRICAS DE CIMENTO. ISENÇÃO DE
IMPOSTOS CONCEDIDA PELA LEI N. 1.942/53. INCLUISÃO NO FAVOR FISCAL A
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
2. PRECEDENTES DO STF.
3. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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1. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FABRICAS DE CIMENTO. ISENÇÃO DE
IMPOSTOS CONCEDIDA PELA LEI N. 1.942/53. INCLUISÃO NO FAVOR FISCAL A
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
2. PRECEDENTES DO STF.
3. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/09/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-02 PP-00480
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O USO DE ALGEMAS POR PARTE DO
ACUSADO, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SE NECESSARIO A ORDEM DOS
TRABALHOS E A SEGURANÇA TESTEMUNHAS E COMO MEIO DE PREVENIR A FUGA
DO PRESO. INEPCIA DA DENUNCIA NÃO COMPROVADA. RHC IMPROVIDO.
Ementa
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O USO DE ALGEMAS POR PARTE DO
ACUSADO, DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SE NECESSARIO A ORDEM DOS
TRABALHOS E A SEGURANÇA TESTEMUNHAS E COMO MEIO DE PREVENIR A FUGA
DO PRESO. INEPCIA DA DENUNCIA NÃO COMPROVADA. RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:05/09/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07785 EMENT VOL-01110-02 PP-00415
