Identificação criminal. "A identificação criminal não
constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido
identificado civilmente" (Súmula 568).
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Identificação criminal. "A identificação criminal não
constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido
identificado civilmente" (Súmula 568).
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:05/09/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07590 EMENT VOL-01109-02 PP-00551
I.C.M. DEDUÇÃO DO IMPOSTO PAGO NA AQUISIÇÃO DE CORPOS MOEDORES
(ESFERAS DE ACO) UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DO CIMENTO. DECISÃO
LIMITADA A INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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I.C.M. DEDUÇÃO DO IMPOSTO PAGO NA AQUISIÇÃO DE CORPOS MOEDORES
(ESFERAS DE ACO) UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DO CIMENTO. DECISÃO
LIMITADA A INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/09/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07592 EMENT VOL-01109-02 PP-00778
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. A DECISÃO
RECORRIDA, AFERINDO SOBERANAMENTE A PROVA COLHIDA NOS AUTOS, E
INTERPRETANDO, DE MODO RAZOAVEL, O DISPOSTO NO ART. 363, I E III, DO
CÓDIGO CIVIL NÃO ENSEJA O APELO DERRADEIRO. OUTROSSIM, NÃO SE
CONFIGURA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291).
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E PETIÇÃO DE HERANÇA. A DECISÃO
RECORRIDA, AFERINDO SOBERANAMENTE A PROVA COLHIDA NOS AUTOS, E
INTERPRETANDO, DE MODO RAZOAVEL, O DISPOSTO NO ART. 363, I E III, DO
CÓDIGO CIVIL NÃO ENSEJA O APELO DERRADEIRO. OUTROSSIM, NÃO SE
CONFIGURA DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291).
Data do Julgamento:05/09/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01110-03 PP-00656
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO.
INDENIZAÇÃO SOB A FORMA DE PENSÃO MENSAL A MÃE DA VÍTIMA PRESCRIÇÃO
REGULADA PELO ART. 177, E NÃO PELO ART. 178, PAR 10, I DO CÓDIGO
CIVIL, DADO QUE NÃO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.
JURISPRUDÊNCIA DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO.
INDENIZAÇÃO SOB A FORMA DE PENSÃO MENSAL A MÃE DA VÍTIMA PRESCRIÇÃO
REGULADA PELO ART. 177, E NÃO PELO ART. 178, PAR 10, I DO CÓDIGO
CIVIL, DADO QUE NÃO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.
JURISPRUDÊNCIA DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/09/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-03 PP-01223
A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS TEM COMO FATO GERADOR A SUA
ENTRADA NO TERRITÓRIO NACIONAL. A ALIQUOTA APLICAVEL E A VIGORANTE
NO MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA (ART. 19 DO C.T.N.). A RESOLUÇÃO
2.057 DO C.P.A., AO REDUZIR A ZERO A ALIQUOTA DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, NÃO CRIOU PARA O IMPORTADOR O DIREITO DE USUFRUIR DESSE
BENEFICIO DURANTE UM ANO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 153, PAR
3, DA C. FEDERAL. NULIDADE DA
RESOLUÇÃO 2.203, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE ARGÜIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS TEM COMO FATO GERADOR A SUA
ENTRADA NO TERRITÓRIO NACIONAL. A ALIQUOTA APLICAVEL E A VIGORANTE
NO MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA (ART. 19 DO C.T.N.). A RESOLUÇÃO
2.057 DO C.P.A., AO REDUZIR A ZERO A ALIQUOTA DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, NÃO CRIOU PARA O IMPORTADOR O DIREITO DE USUFRUIR DESSE
BENEFICIO DURANTE UM ANO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 153, PAR
3, DA C. FEDERAL. NULIDADE DA
RESOLUÇÃO 2.203, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE ARGÜIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/09/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-08025 EMENT VOL-01111-02 PP-00745
1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. A UTILIZAÇÃO DO
SALARIO-MINIMO PARA O CALCULO DA PENSÃO E SUA ATUALIZAÇÃO PERIODICA
NÃO OFENDE A LEI N. 6.205/75, INAPLICAVEL A ESPÉCIE.
2. HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVEM INCIDIR, CONSOANTE REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DO STF, SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE
DAS VINCENDAS.
3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. A UTILIZAÇÃO DO
SALARIO-MINIMO PARA O CALCULO DA PENSÃO E SUA ATUALIZAÇÃO PERIODICA
NÃO OFENDE A LEI N. 6.205/75, INAPLICAVEL A ESPÉCIE.
2. HONORARIOS DE ADVOGADO. DEVEM INCIDIR, CONSOANTE REITERADA
JURISPRUDÊNCIA DO STF, SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE
DAS VINCENDAS.
3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/09/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-03 PP-01094
PRONUNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPACHO QUE O TEVE POR
INTEMPESTIVO, NÃO IMPUGNADO, CIENTE A DEFESA, NO PRAZO E PELO SEIO
PRÓPRIO. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL VIA
'HABEAS CORPUS', JA QUE ENTÃO CABIVEL A CARTA TESTEMUNHAVEL, NÃO
APRESENTADA OPORTUNAMENTE.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' DESPROVIDO.
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PRONUNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPACHO QUE O TEVE POR
INTEMPESTIVO, NÃO IMPUGNADO, CIENTE A DEFESA, NO PRAZO E PELO SEIO
PRÓPRIO. INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, REPARAVEL VIA
'HABEAS CORPUS', JA QUE ENTÃO CABIVEL A CARTA TESTEMUNHAVEL, NÃO
APRESENTADA OPORTUNAMENTE.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' DESPROVIDO.
Data do Julgamento:05/09/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-08020 EMENT VOL-01111-01 PP-00228 RTJ VOL-00090-01 PP-00041
PENAL. INJURIA OU DIFAMAÇÃO CONTRA MAGISTRADO. NÃO E BENEFICIADA
PELA IMUNIDADE RECONHECIDA QUANTO A OFENSA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA
CAUSA, PELA PARTE OU POR SEU PROCURADOR (CP, ART, 142, I).
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PENAL. INJURIA OU DIFAMAÇÃO CONTRA MAGISTRADO. NÃO E BENEFICIADA
PELA IMUNIDADE RECONHECIDA QUANTO A OFENSA EM JUÍZO, NA DISCUSSÃO DA
CAUSA, PELA PARTE OU POR SEU PROCURADOR (CP, ART, 142, I).
Data do Julgamento:05/09/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01110-02 PP-00439
PENAL. DENUNCIA. NÃO E INEPTA A QUE, EMBORA DE MODO CONCISO,
DESCREVE SUFICIENTEMENTE O FATO. EXCESSO DE PRAZO. APTA A DENUNCIA,
NÃO OCORRE O EXCESSO DE PRAZO QUE DECORRERIA DO RECONHECIMENTO DA
PLEITEADA NULIDADE.
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PENAL. DENUNCIA. NÃO E INEPTA A QUE, EMBORA DE MODO CONCISO,
DESCREVE SUFICIENTEMENTE O FATO. EXCESSO DE PRAZO. APTA A DENUNCIA,
NÃO OCORRE O EXCESSO DE PRAZO QUE DECORRERIA DO RECONHECIMENTO DA
PLEITEADA NULIDADE.
Data do Julgamento:05/09/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07589 EMENT VOL-01109-01 PP-00269
-Interpretação do art. 221 e seu parágrafo Único do Código Civil.
II - A putatividade, no casamento anulável ou mesmo nulo, consiste em assegurar o cônjuge de boa-fé os efeitos do casamento válido, e entre estes se encontra o direito a alimentos, sem limitação no tempo.
RE conhecido, em parte, e improvido.
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-Interpretação do art. 221 e seu parágrafo Único do Código Civil.
II - A putatividade, no casamento anulável ou mesmo nulo, consiste em assegurar o cônjuge de boa-fé os efeitos do casamento válido, e entre estes se encontra o direito a alimentos, sem limitação no tempo.
RE conhecido, em parte, e improvido.
Data do Julgamento:05/09/1978
Data da Publicação:DJ 20-11-1978 PP-09236 EMENT VOL-01116-01 PP-00191
ACÓRDÃO CONTENDO DOIS FUNDAMENTOS, UM CONSISTENTE NO CUMPRIMENTO DO
CONTRATO, DE CONFORMIDADE COM UMA DE SUAS CLAUSULAS, E O OUTRO
ARRIMADO EM PRESUNÇÕES RESULTANTES DAS CIRCUNSTANCIAS DOS FATOS,
DEMONSTRADAS ATRAVÉS DOS TERMOS DO CONTRATO, EMISSAO DE CHEQUE,
PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO DO AUTOR, VENCIDO NA CAUSA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM QUE A CAUSA FOI
DECIDIDA, COM ARRIMO EM PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
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ACÓRDÃO CONTENDO DOIS FUNDAMENTOS, UM CONSISTENTE NO CUMPRIMENTO DO
CONTRATO, DE CONFORMIDADE COM UMA DE SUAS CLAUSULAS, E O OUTRO
ARRIMADO EM PRESUNÇÕES RESULTANTES DAS CIRCUNSTANCIAS DOS FATOS,
DEMONSTRADAS ATRAVÉS DOS TERMOS DO CONTRATO, EMISSAO DE CHEQUE,
PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO DO AUTOR, VENCIDO NA CAUSA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM QUE A CAUSA FOI
DECIDIDA, COM ARRIMO EM PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
Data do Julgamento:05/09/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07312 EMENT VOL-01108-03 PP-00888
MANDADO DE SEGURANÇA. A PUBLICAÇÃO ANTECIPADA DA PAUTA, NÃO SE VICIA
PELO FATO DE NÃO TER SIDO ENSEJADA VISTA DOS AUTOS AS PARTES. JUIZ.
SUSPEIÇÃO. SUPERADA PELA REMESSA DOS AUTOS, POR DELEGAÇÃO, AO JUIZ
AUXILIAR, DE CONFORMIDADE COM DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280.
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MANDADO DE SEGURANÇA. A PUBLICAÇÃO ANTECIPADA DA PAUTA, NÃO SE VICIA
PELO FATO DE NÃO TER SIDO ENSEJADA VISTA DOS AUTOS AS PARTES. JUIZ.
SUSPEIÇÃO. SUPERADA PELA REMESSA DOS AUTOS, POR DELEGAÇÃO, AO JUIZ
AUXILIAR, DE CONFORMIDADE COM DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280.
Data do Julgamento:05/09/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-02 PP-00675
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
CLÁUSULA PREVISTA NO CONTRATO, MAS DEIXADA DE APLICAR EM FACE DA
CONSIDERAÇÃO DE QUE O COMPRADOR NEGOU O PREÇO NAS ETAPAS PREVISTAS,
ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO OBTIDO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FALTA
DE IDENTIDADE OU SEMELHANCA ENTRE O CASO "SUBJUDICE" COM OS
APRECIADOS NOS ACORDAOS PARADIGMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
CLÁUSULA PREVISTA NO CONTRATO, MAS DEIXADA DE APLICAR EM FACE DA
CONSIDERAÇÃO DE QUE O COMPRADOR NEGOU O PREÇO NAS ETAPAS PREVISTAS,
ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO OBTIDO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FALTA
DE IDENTIDADE OU SEMELHANCA ENTRE O CASO "SUBJUDICE" COM OS
APRECIADOS NOS ACORDAOS PARADIGMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/09/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07590 EMENT VOL-01109-02 PP-00595
IMPOSTO DE RENDA. EMPRESTIMO COMPULSORIO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS
DECRETOS-LEIS 263/67 E 249/69. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE,
SEJA PORQUE AS LEIS EM REFERENCIA SÃO, NO PARTICULAR, SUFICIENTES EM
SI, SEJA PORQUE VENCIDO "IN ALBIS" O PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DO
REGULAMENTO NELAS PREVISTO, SEJA PORQUE, DE OUTRO MODO, RESULTARIAM
ESVAZIADOS OS DIPLOMAS LEGAIS EM REFERENCIA EM FACE DA ESCALA
ESTABELECIDA PARA UTILIZAÇÃO DA FACULDADE. INTERPRETAÇÃO QUE CONSOA
COM A SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA "A" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. EMPRESTIMO COMPULSORIO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS
DECRETOS-LEIS 263/67 E 249/69. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE,
SEJA PORQUE AS LEIS EM REFERENCIA SÃO, NO PARTICULAR, SUFICIENTES EM
SI, SEJA PORQUE VENCIDO "IN ALBIS" O PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DO
REGULAMENTO NELAS PREVISTO, SEJA PORQUE, DE OUTRO MODO, RESULTARIAM
ESVAZIADOS OS DIPLOMAS LEGAIS EM REFERENCIA EM FACE DA ESCALA
ESTABELECIDA PARA UTILIZAÇÃO DA FACULDADE. INTERPRETAÇÃO QUE CONSOA
COM A SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA "A" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/09/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07590 EMENT VOL-01109-02 PP-00534
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTOS QUE, NÃO CONHECENDO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ANTECIPAM OPINIAO SOBRE O MÉRITO, SE ULTRAPASSADA A
PRELIMINAR. DECISÃO QUE SE ATEVE, POREM, A PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTOS QUE, NÃO CONHECENDO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ANTECIPAM OPINIAO SOBRE O MÉRITO, SE ULTRAPASSADA A
PRELIMINAR. DECISÃO QUE SE ATEVE, POREM, A PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
Data do Julgamento:05/09/1978
Data da Publicação:DJ 06-10-1978 PP-07786 EMENT VOL-01110-02 PP-00659
LEI MUNICIPAL TRANSFERINDO, DEFINITIVAMENTE, A SEDE DO MUNICÍPIO DA
CIDADE DA QUAL RECEBE O NOME, PARA OUTRO DISTRITO. REPRESENTAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE E MANDADO DE SEGURANÇA JULGADOS PROCEDENTES
PELO MESMO ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LEI MUNICIPAL TRANSFERINDO, DEFINITIVAMENTE, A SEDE DO MUNICÍPIO DA
CIDADE DA QUAL RECEBE O NOME, PARA OUTRO DISTRITO. REPRESENTAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE E MANDADO DE SEGURANÇA JULGADOS PROCEDENTES
PELO MESMO ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/09/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07590 EMENT VOL-01109-02 PP-00467 RTJ VOL-00089-03 PP-00550
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. A EXECUÇÃO HIPOTECARIA PODE SER
INTENTADA NOS MOLDES DA LEI N. 5.741/71, MESMO QUE O CONTRATO LHE
SEJA ANTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL. RECURSO
CONHECIDO, A VISTA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. A EXECUÇÃO HIPOTECARIA PODE SER
INTENTADA NOS MOLDES DA LEI N. 5.741/71, MESMO QUE O CONTRATO LHE
SEJA ANTERIOR. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI PROCESSUAL. RECURSO
CONHECIDO, A VISTA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/09/1978
Data da Publicação:DJ 22-09-1978 PP-07308 EMENT VOL-01108-03 PP-01183
SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. QUOTISTA DISSIDENTE - RECESSO.
O PAGAMENTO DO VALOR DA COTA DO SOCIO DISSIDENTE. EM PARCELA, NOS
TERMOS DO CONTRATO, NÃO ESTA SUJEITO A CORREÇÃO MONETÁRIA.
A SUCUMBENCIA RECIPROCA IMPÕE O PAGAMENTO, EM PROPORÇÃO, DAS
DESPESAS DO PROCESSO, INCLUSIVE HONORARIOS DO ADVOGADO.
NO PAGAMENTO DO SOCIO DISSIDENTE, DE CONFORMIDADE COM O BALANCO,
INEXISTE UMA CONDENAÇÃO, DE SORTE QUE SE APLICA A ESPÉCIE O PAR. 4 E
NÃO O PAR. 3, DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. QUOTISTA DISSIDENTE - RECESSO.
O PAGAMENTO DO VALOR DA COTA DO SOCIO DISSIDENTE. EM PARCELA, NOS
TERMOS DO CONTRATO, NÃO ESTA SUJEITO A CORREÇÃO MONETÁRIA.
A SUCUMBENCIA RECIPROCA IMPÕE O PAGAMENTO, EM PROPORÇÃO, DAS
DESPESAS DO PROCESSO, INCLUSIVE HONORARIOS DO ADVOGADO.
NO PAGAMENTO DO SOCIO DISSIDENTE, DE CONFORMIDADE COM O BALANCO,
INEXISTE UMA CONDENAÇÃO, DE SORTE QUE SE APLICA A ESPÉCIE O PAR. 4 E
NÃO O PAR. 3, DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/09/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07592 EMENT VOL-01109-02 PP-00751
ICM - MULTA - LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ACRÉSCIMO PREVISTO NA LEI PAULISTA.
1 - E INVIAVEL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O EXAME SOBRE QUAL DAS LEIS FIXADORAS DA MULTA, IN CASU, E MAIS FAVORAVEL AO CONTRIBUINTE, POIS ESSA MATÉRIA IMPLICA NO EXAME DA PROVA EM CADA CASO CONCRETO.
2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA E DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ACRÉSCIMO PREVISTO NA LEI PAULISTA.
Ementa
ICM - MULTA - LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ACRÉSCIMO PREVISTO NA LEI PAULISTA.
1 - E INVIAVEL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O EXAME SOBRE QUAL DAS LEIS FIXADORAS DA MULTA, IN CASU, E MAIS FAVORAVEL AO CONTRIBUINTE, POIS ESSA MATÉRIA IMPLICA NO EXAME DA PROVA EM CADA CASO CONCRETO.
2. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE FIRMOU NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA E DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ACRÉSCIMO PREVISTO NA LEI PAULISTA.
Data do Julgamento:05/09/1978
Data da Publicação:DJ 29-09-1978 PP-07592 EMENT VOL-01109-02 PP-00746
PROCESSUAL PENAL. CONTINENCIA. INSTAURADOS VARIOS INQUERITOS E
HAVENDO INDICIOS DA POSSIVEL EXISTÊNCIA DE DELITO CONTINUADO, E DE
SE ADMITIR A COMPETÊNCIA DE UM SÓ JUIZ PARA O PROCESSO E JULGAMENTO
DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 77, II, DO CPP, O QUE, POREM, NÃO
IMPLICA NECESSARIAMENTE REUNIÃO DOS PROCESSOS - (ART. 80 DO CPP),
NEM VINCULA O JUIZ, NA SENTENÇA FINAL DE MÉRITO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CONTINENCIA. INSTAURADOS VARIOS INQUERITOS E
HAVENDO INDICIOS DA POSSIVEL EXISTÊNCIA DE DELITO CONTINUADO, E DE
SE ADMITIR A COMPETÊNCIA DE UM SÓ JUIZ PARA O PROCESSO E JULGAMENTO
DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 77, II, DO CPP, O QUE, POREM, NÃO
IMPLICA NECESSARIAMENTE REUNIÃO DOS PROCESSOS - (ART. 80 DO CPP),
NEM VINCULA O JUIZ, NA SENTENÇA FINAL DE MÉRITO.
Data do Julgamento:05/09/1978
Data da Publicação:DJ 16-10-1978 PP-08022 EMENT VOL-01111-01 PP-00122
