ESTATUTO DA TERRA. INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA E TELEOLOGICA.
ARRENDAMENTO PARA FINS AGRICOLAS E PECUARIOS. PRAZOS MINIMOS
OBRIGATORIOS. VALIDADE. SERIA ILOGICO QUE A LEI ENSEJASSE, POR VIA
DE CONTRATO EXPRESSO E ESCRITO, QUE ALGUEM SE FURTASSE A REFORMA
AGRARIA, QUANDO ATÉ MESMO NOS CONTRATOS A PRAZO INDETERMINADO,
ESCRITO OU VERBAL, SE PRESUME FEITO O ARRENDAMENTO PELO PRAZO MINIMO
DE TRES ANOS. RREE NÃO CONHECIDOS.
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ESTATUTO DA TERRA. INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA E TELEOLOGICA.
ARRENDAMENTO PARA FINS AGRICOLAS E PECUARIOS. PRAZOS MINIMOS
OBRIGATORIOS. VALIDADE. SERIA ILOGICO QUE A LEI ENSEJASSE, POR VIA
DE CONTRATO EXPRESSO E ESCRITO, QUE ALGUEM SE FURTASSE A REFORMA
AGRARIA, QUANDO ATÉ MESMO NOS CONTRATOS A PRAZO INDETERMINADO,
ESCRITO OU VERBAL, SE PRESUME FEITO O ARRENDAMENTO PELO PRAZO MINIMO
DE TRES ANOS. RREE NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:13/10/1978
Data da Publicação:DJ 19-02-1979 PP-01063 EMENT VOL-01121-02 PP-00300 RTJ VOL-00088-01 PP-00232
COMISSAO DE CORRETAGEM. TENTATIVAS QUE NUNCA PROPICIARAM UM ACORDO
DE VONTADES DEFINITIVO E ATUANTE, ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR, DE
FORMA QUE PUDESSE LOBRIGAR A EXAUSTAO LABORATIVA SUFICIENTE DO
CORRETOR E UMA REVERSAO, NO NEGÓCIO, POR ARREPENDIMENTO OU POR
MOTIVAÇÃO SUPERVENIENTE DAQUELAS. COMISSAO DE CORRETAGEM INDEVIDA.
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COMISSAO DE CORRETAGEM. TENTATIVAS QUE NUNCA PROPICIARAM UM ACORDO
DE VONTADES DEFINITIVO E ATUANTE, ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR, DE
FORMA QUE PUDESSE LOBRIGAR A EXAUSTAO LABORATIVA SUFICIENTE DO
CORRETOR E UMA REVERSAO, NO NEGÓCIO, POR ARREPENDIMENTO OU POR
MOTIVAÇÃO SUPERVENIENTE DAQUELAS. COMISSAO DE CORRETAGEM INDEVIDA.
Data do Julgamento:13/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08826 EMENT VOL-01114-02 PP-00564 RTJ VOL-00090-02 PP-00596
1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISORIA. DECISÃO QUE A CONCEDE NÃO
OFENDE A CONSTITUIÇÃO.
2. EMPREGADO ESTUDANTE. ABONO DE FALTAS. EXAMES.
INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO QUE ENTENDE JUSTIFICADA A FALTA.
3. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISORIA. DECISÃO QUE A CONCEDE NÃO
OFENDE A CONSTITUIÇÃO.
2. EMPREGADO ESTUDANTE. ABONO DE FALTAS. EXAMES.
INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO QUE ENTENDE JUSTIFICADA A FALTA.
3. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:13/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08824 EMENT VOL-01114-02 PP-00531 RTJ VOL-00090-01 PP-00210
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. EXCLUSAO DA RESPONSABILIDADE
DAS EMPRESAS QUE TERIAM ALICIADO A RE A PRATICA DE CONCORRÊNCIA
DESLEAL, EM FACE DAS PROVAS, QUE TAMBÉM EXCLUIRAM, DA CONDENAÇÃO,
IMPOSTA A ESSA LITIGANTE, OS LUCROS CESSANTES. SUCUMBENCIA PARCIAL
DA AUTORA COM A CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS:
CRITÉRIO APLICADO TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO E, ASSIM,
SEM AFRONTA AO ART. 64 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL DE 1939; ANTES
MEDIANTE SUA INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. EXCLUSAO DA RESPONSABILIDADE
DAS EMPRESAS QUE TERIAM ALICIADO A RE A PRATICA DE CONCORRÊNCIA
DESLEAL, EM FACE DAS PROVAS, QUE TAMBÉM EXCLUIRAM, DA CONDENAÇÃO,
IMPOSTA A ESSA LITIGANTE, OS LUCROS CESSANTES. SUCUMBENCIA PARCIAL
DA AUTORA COM A CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS:
CRITÉRIO APLICADO TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO E, ASSIM,
SEM AFRONTA AO ART. 64 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL DE 1939; ANTES
MEDIANTE SUA INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08826 EMENT VOL-01114-02 PP-00677
PEDIDO DE HABEAS CORPUS. CASO EM QUE SE DESFEZ A COAÇÃO APÓS O
AJUIZAMENTO DA PETIÇÃO E EM ANTES DO SEU JULGAMENTO. C. PR. PENAL,
ART. 659. DEVE JULGAR-SE PREJUDICADO TAL PEDIDO.
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PEDIDO DE HABEAS CORPUS. CASO EM QUE SE DESFEZ A COAÇÃO APÓS O
AJUIZAMENTO DA PETIÇÃO E EM ANTES DO SEU JULGAMENTO. C. PR. PENAL,
ART. 659. DEVE JULGAR-SE PREJUDICADO TAL PEDIDO.
Data do Julgamento:13/10/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08491 EMENT VOL-01113-01 PP-00138
1. PRESUME-SE NO PORTADOR DA PROMISSORIA O MANDATO PARA ESCREVER, NO
SEU TEXTO, A DATA E O LUGAR DA EMISSAO DESSE TÍTULO, QUANDO EMITIDO
EM BRANCO NO TOCANTE AOS MENCIONADOS REQUISITOS; E OBVIO, CONTUDO,
QUE O PORTADOR NÃO TEM O DIREITO DE INSCREVER NA PROMISSORIA UMA
DATA DIFERENTE DA QUE LHE DEVE, POR DIREITO, COMPOR O CONTEXTO,
PARA, DESSE MODO, FRAUDAR A LEI QUANTO AO REGISTRO E A EXECUÇÃO
(DECRETO-LEI N. 427/69).
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
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1. PRESUME-SE NO PORTADOR DA PROMISSORIA O MANDATO PARA ESCREVER, NO
SEU TEXTO, A DATA E O LUGAR DA EMISSAO DESSE TÍTULO, QUANDO EMITIDO
EM BRANCO NO TOCANTE AOS MENCIONADOS REQUISITOS; E OBVIO, CONTUDO,
QUE O PORTADOR NÃO TEM O DIREITO DE INSCREVER NA PROMISSORIA UMA
DATA DIFERENTE DA QUE LHE DEVE, POR DIREITO, COMPOR O CONTEXTO,
PARA, DESSE MODO, FRAUDAR A LEI QUANTO AO REGISTRO E A EXECUÇÃO
(DECRETO-LEI N. 427/69).
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:13/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08825 EMENT VOL-01114-02 PP-00487 RTJ VOL-00088-03 PP-00952
APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 648 E 649, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO
SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE NÃO COMPREENDE AS MAQUINAS E
UTENSILIOS DE SOCIEDADE INDUSTRIAL, POIS ABRANGE APENAS AS MAQUINAS
E UTENSILIOS INDISPENSAVEIS A PROFISSAO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO
QUE NÃO EXCEDE RAZOABILIDADE PREVISTA NA SÚMULA 400. - ACRÉSCIMO
PELA INSCRIÇÃO DO DÉBITO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE O
INSTITUIU. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA EXCLUIR DA DIVIDA
O ACRÉSCIMO.
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APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 648 E 649, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO
SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE NÃO COMPREENDE AS MAQUINAS E
UTENSILIOS DE SOCIEDADE INDUSTRIAL, POIS ABRANGE APENAS AS MAQUINAS
E UTENSILIOS INDISPENSAVEIS A PROFISSAO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO
QUE NÃO EXCEDE RAZOABILIDADE PREVISTA NA SÚMULA 400. - ACRÉSCIMO
PELA INSCRIÇÃO DO DÉBITO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE O
INSTITUIU. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA EXCLUIR DA DIVIDA
O ACRÉSCIMO.
Data do Julgamento:13/10/1978
Data da Publicação:DJ 10-11-1978 PP-08941 EMENT VOL-01115-01 PP-00375
DESPEJO. - LOCAÇÃO. OFENDE AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL A APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.534/77, NO CURSO DE
AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DESSE DIPLOMA LEGAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESPEJO. - LOCAÇÃO. OFENDE AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL A APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.534/77, NO CURSO DE
AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DESSE DIPLOMA LEGAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08827 EMENT VOL-01114-03 PP-00874 RTJ VOL-00090-01 PP-00296
CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA FISCAL. 1. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE
SOBRE O DÉBITO FISCAL. NELE SE INCORPORANDO O PRÓPRIO TRIBUTO E A
MULTA APLICADA. REEXAME DA MATÉRIA PELO PLENÁRIO DO RE 82.616 EM
10.06.77.2. ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE
RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DECLAROU
INCONSTITUCIONAL O ART. 1. DA LEI 10.421/71 DO ESTADO DE SÃO PAULO
(RE 84.994, 13.04.77). 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE.
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CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA FISCAL. 1. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE
SOBRE O DÉBITO FISCAL. NELE SE INCORPORANDO O PRÓPRIO TRIBUTO E A
MULTA APLICADA. REEXAME DA MATÉRIA PELO PLENÁRIO DO RE 82.616 EM
10.06.77.2. ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE
RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE DECLAROU
INCONSTITUCIONAL O ART. 1. DA LEI 10.421/71 DO ESTADO DE SÃO PAULO
(RE 84.994, 13.04.77). 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:13/10/1978
Data da Publicação:DJ 27-10-1978 PP-08494 EMENT VOL-01113-02 PP-00657
EMBARGOS DE TERCEIRO. - PROMITENTE COMPRADOR. MEDIANTE COMPROMISSO
IRRETRATAVEL MAS AINDA NÃO INSCRITO, COM O PREÇO PAGO, IMITIDO NA
POSSE DO IMÓVEL, QUE OPOE EMBARGO DE TERCEIRO PARA EXCLUIR O IMÓVEL
DE EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O PROMITENTE VENDEDOR, POR DIVIDA
ULTERIOR A PROMESSA. - CABIMENTO E PROCEDENCIA DOS EMBARGOS. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. - PROMITENTE COMPRADOR. MEDIANTE COMPROMISSO
IRRETRATAVEL MAS AINDA NÃO INSCRITO, COM O PREÇO PAGO, IMITIDO NA
POSSE DO IMÓVEL, QUE OPOE EMBARGO DE TERCEIRO PARA EXCLUIR O IMÓVEL
DE EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O PROMITENTE VENDEDOR, POR DIVIDA
ULTERIOR A PROMESSA. - CABIMENTO E PROCEDENCIA DOS EMBARGOS. -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08828 EMENT VOL-01114-03 PP-00956
1. OFENDE A COISA JULGADA E, PORTANTO, O ART. 153, PAR 3 DA
CONSTITUIÇÃO, A DECISÃO QUE REINCLUI, NA CONDENAÇÃO, VERBAS
EXCLUIDAS, SEM RECURSO, POR DECISÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO
NESSA PARTE.
2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. E CONSTITUCIONAL O ART. 3 DO
DECRETO-LEI N 389/69, CUJA APLICAÇÃO, A CASOS NOS QUAIS O TRABALHO
INSALUBRE HOUVER SIDO PRESTADO NA SUA VIGENCIA, NÃO ENCONTRA
EMPECILHO NO DIREITO ADQUIRIDO.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1. OFENDE A COISA JULGADA E, PORTANTO, O ART. 153, PAR 3 DA
CONSTITUIÇÃO, A DECISÃO QUE REINCLUI, NA CONDENAÇÃO, VERBAS
EXCLUIDAS, SEM RECURSO, POR DECISÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO
NESSA PARTE.
2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. E CONSTITUCIONAL O ART. 3 DO
DECRETO-LEI N 389/69, CUJA APLICAÇÃO, A CASOS NOS QUAIS O TRABALHO
INSALUBRE HOUVER SIDO PRESTADO NA SUA VIGENCIA, NÃO ENCONTRA
EMPECILHO NO DIREITO ADQUIRIDO.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08829 EMENT VOL-01114-03 PP-01092
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE EM QUE SOMENTE UM DOS DOIS
SOCIOS POSSUI HABILITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE
CONSTITUI O OBJETIVO DA ENTIDADE. EXEGESE DO PARAGRAFO 3, DO
ARTIGO 9, DO DECRETO-LEI 406/68. RAZOAVEL, QUANDO NÃO A MELHOR, A
INTERPRETAÇÃO DE QUE, PARA FAZER JUS AO BENEFICIO PREVISTO NO
MENCIONADO PARAGRAFO-3, E MISTER QUE TODOS OS PRESTADORES DE
SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE ESTEJAM PARA ISSO PROFISSIONALMENTE
HABILITADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE EM QUE SOMENTE UM DOS DOIS
SOCIOS POSSUI HABILITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE
CONSTITUI O OBJETIVO DA ENTIDADE. EXEGESE DO PARAGRAFO 3, DO
ARTIGO 9, DO DECRETO-LEI 406/68. RAZOAVEL, QUANDO NÃO A MELHOR, A
INTERPRETAÇÃO DE QUE, PARA FAZER JUS AO BENEFICIO PREVISTO NO
MENCIONADO PARAGRAFO-3, E MISTER QUE TODOS OS PRESTADORES DE
SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE ESTEJAM PARA ISSO PROFISSIONALMENTE
HABILITADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/10/1978
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03381 EMENT VOL-01129-01 PP-00351 RTJ VOL-00090-02 PP-00533
CRIME CONTINUADO - ROUBO. ADMITE-SE, EM TESE, A CONTINUIDADE
DELITIVA EM CRIMES DE ROUBO, AINDA QUE DIFERENTES AS VITIMAS, DESDE
QUE ATENDIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS LEGAIS. - NO CASO CONCRETO,
ENTRETANTO, DADAS AS CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE
EXECUÇÃO, TRATA-SE DE UM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E NÃO DE UM
CRIME CONTINUADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E
PROVIDO.
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CRIME CONTINUADO - ROUBO. ADMITE-SE, EM TESE, A CONTINUIDADE
DELITIVA EM CRIMES DE ROUBO, AINDA QUE DIFERENTES AS VITIMAS, DESDE
QUE ATENDIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS LEGAIS. - NO CASO CONCRETO,
ENTRETANTO, DADAS AS CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE
EXECUÇÃO, TRATA-SE DE UM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E NÃO DE UM
CRIME CONTINUADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1978
Data da Publicação:DJ 01-06-1979 PP-04313 EMENT VOL-01134-02 PP-00715
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM LEI ESTADUAL NÃO VENTILADA NO PROCESSO
ORIGINARIO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER
ORIGINARIAMENTE DA AÇÃO, JA QUE A HIPÓTESE NÃO ESTA COMPREENDIDA NA
SÚMULA 515.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, VEZ QUE A LEI ESTADUAL APONTADA COMO VIOLADA
NÃO FOI SEQUER MENCIONADA, QUANTO MAIS EXAMINADA NO ACÓRDÃO
RESCINDENDO, NÃO TENDO QUALQUER RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DE
DIREITO DESTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM LEI ESTADUAL NÃO VENTILADA NO PROCESSO
ORIGINARIO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER
ORIGINARIAMENTE DA AÇÃO, JA QUE A HIPÓTESE NÃO ESTA COMPREENDIDA NA
SÚMULA 515.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, VEZ QUE A LEI ESTADUAL APONTADA COMO VIOLADA
NÃO FOI SEQUER MENCIONADA, QUANTO MAIS EXAMINADA NO ACÓRDÃO
RESCINDENDO, NÃO TENDO QUALQUER RELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DE
DIREITO DESTE.
Data do Julgamento:11/10/1978
Data da Publicação:DJ 11-12-1978 PP-10045 EMENT VOL-01119-01 PP-00050
Processos criminais com o mesmo objeto, entre as mesmas partes.
Litispendência. Na pendência de conflito de jurisdição, inviável é a
instauração de outro processo crime perante outro juízo, sobre o mesmo
fato. Recurso extraordinário provido.
Ementa
Processos criminais com o mesmo objeto, entre as mesmas partes.
Litispendência. Na pendência de conflito de jurisdição, inviável é a
instauração de outro processo crime perante outro juízo, sobre o mesmo
fato. Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:10/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08824 EMENT VOL-01114-02 PP-00507
- PARCERIA RURAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PARCEIRO CRIADOR E
TRATADOR CONTRA O PARCEIRO PROPRIETARIO, QUE, FINDO O PRAZO DA
AVENCA, ADQUIRIU OS GARROTES, COM OS ACRÉSCIMOS REFERENTES, A
RECRIA E AO ENGORDE, SEM PAGAR AO CONSORTE A PARTE QUE A ESTA CABE.
PROPRIEDADE E PROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- PARCERIA RURAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PARCEIRO CRIADOR E
TRATADOR CONTRA O PARCEIRO PROPRIETARIO, QUE, FINDO O PRAZO DA
AVENCA, ADQUIRIU OS GARROTES, COM OS ACRÉSCIMOS REFERENTES, A
RECRIA E AO ENGORDE, SEM PAGAR AO CONSORTE A PARTE QUE A ESTA CABE.
PROPRIEDADE E PROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08825 EMENT VOL-01114-02 PP-00423 RTJ VOL-00090-01 PP-00128
EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E MOMENTO DA SUA CONSTITUIÇÃO.
ARGÜIÇÃO DE DECADENCIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE AFASTADA A PREJUDICIAL DE
DECADENCIA, PROSSIGA-SE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E MOMENTO DA SUA CONSTITUIÇÃO.
ARGÜIÇÃO DE DECADENCIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE AFASTADA A PREJUDICIAL DE
DECADENCIA, PROSSIGA-SE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
Data do Julgamento:10/10/1978
Data da Publicação:DJ 07-11-1978 PP-08827 EMENT VOL-01114-03 PP-00779 RTJ VOL-00090-01 PP-00272
