PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. Embora sucinta, a pena base possui fundamentação idônea. 3. Faz jus o recorrente a minorante prevista no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, porquanto presentes os requisitos legais aplicáveis à espécie. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA DA PENA. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. VIDA DEDICADA AO CRIME MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GRANDE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. 1. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, assim como o art. 42 da Lei de Drogas, quando condenou o apelante às sanções do tipo previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Resta justificada a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento na grande quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida, consoante recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. In casu, foram encontradas em poder da apelante 1.365g de maconha e 2.970g de cocaína. Além do mais, existem óbices legais para a redução da pena, porquanto o agente tem a vida dedica ao crime, bem como é integrante de organização criminosa. 3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PENA APLICADA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. No que tange à dosimetria penal, o Magistrado a quo observou o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do CP, fixando a reprimenda no mínimo legal. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART.311 CPB. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. -A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. -Tendo o veículo adulterado sido encontrado na posse do acusado, aplica-se a inversão do ônus da prova, cabendo a ele demonstrar que não adulterou o sinal identificador do veículo, o que não ocorreu nos presentes autos. -No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal. -Em relação ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que inquéritos ou ações penais em curso não servem para valorar negativamente a conduta social do agente. -Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, I, DO CP. DOSIMETRIA DE PENA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE ATENUANTES. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 231 DO STJ. 1. Tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, incabível reduzi-la ainda mais em virtude da presença de atenuantes. Inteligência da súmula n° 231, do STJ. 2. Ainda que não seja de observância obrigatória, a aplicação da referida súmula é questão pacífica em ambas as Câmaras Criminais deste E. Tribunal. 3. Apelação criminal conhecida e provida.

HABEAS CORPUS – SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.Ao analisar os autos, tenho que a pretensão do Impetrante se mostra incabível pela via de habeas corpus, visto que há recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou especial. 2.O mandamus tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão criminal, de cognição mais ampla. 3.Portanto, constata-se que o conhecimento do presente writ, o qual visa substituir recurso próprio, enseja em notória supressão de instância. 4.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando do suposto excesso de prazo, vislumbro não estar configurado, uma vez que, por se tratar de processo com pluralidade de agentes, há que se considerar que a marcha processual se estenda um pouco mais, em razão das peculiaridades do feito, sem caracterizar o lapso temporal excessivo. Insta ressaltar também que, conforme a jurisprudência, os prazos processuais não são absolutos, devendo-se levar em consideração o princípio da razoabilidade. 2. Verifiquei que os inúmeros pedidos de liberdade provisória formulados pela defesa, contribuíram para a extensão da instrução criminal, porém, ainda assim, os autos seguem seu rito normal. 3. No que diz respeito às características pessoais aduzidas, cumpre salientar, que tais condições favoráveis, mesmo quando comprovadas, por si só, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, sobretudo se a prisão se faz necessária, pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, como bem fundamentou o magistrado de primeiro grau na decisão que decretou a segregação cautelar. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).

Ementa: E M E N T A: Revisão Criminal. Art. 621, inciso III do CPP. Prova nova. Não existência. Ação que não encontra fundamento legal em qualquer das hipóteses previstas no Código de Processo Penal. Revisão Criminal improcedente.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, II, DO CP. CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. MAJORAÇÃO MANTIDA. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. O reconhecimento realizado pela vítima possui elevado valor probatório quando harmônico com as demais provas constantes nos autos. 3. Apelação criminal conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS – PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA – RECONHECIMENTO DO RÉU – RECURSO DESPROVIDO. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra segura e coerente da vítima, corroborada por outros elementos de prova coligidos aos autos, reveste-se de especial valor probatório, constituindo meio de prova idôneo para a condenação. Precedentes. In casu, a vítima mostrou segurança em seus depoimentos, tendo reconhecido o acusado na delegacia de polícia e em juízo, com absoluta segurança e sem qualquer hesitação, descrevendo, inclusive, as suas características físicas e a roupa que trajava no momento do crime. Por outro lado, a fragilidade da versão sustentada pela defesa e as circunstâncias fáticas do caso sopesam em desfavor do acusado, robustecendo o acervo probatório pela condenação. 3. Apelação Criminal desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE – PALAVRA SEGURA E COERENTE DO GENITOR DA VÍTIMA – LAUDO PERICIAL – NEGATIVA FRÁGIL E ISOLADA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos crimes sexuais, a palavra dos genitores da vítima deficiente mental possui relevante valor probatório, desde que harmonizada com os demais elementos de prova acostados ao feito, como ocorre na espécie. 2. In casu, a palavra segura e coerente do genitor da vítima, da fase inquisitória à judicial, somada ao laudo pericial e às demais provas, em contraste com a frágil versão apresentada pela defesa, constituem conjunto probatório idôneo e apto a sustentar a condenação. 3. Não há falar-se em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que o quantum da pena fixada em sentença (oito anos) supera o limite à concessão da benesse, fixado no art. 44, inciso I do Código Penal, bem como que o delito foi praticado com violência contra a pessoa. 4. Apelação Criminal desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL – JÚRI – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS QUE CORROBORAM A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – LEGITIMAÇÃO DO VEREDICTO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo nos autos provas testemunhais que corroboram a tese de negativa de autoria sustentada pela defesa, e não tendo sido repetida em juízo a confissão inquisitorial do réu, tem-se por legítimo o veredicto absolutório do Conselho de Sentença, cuja soberania deve ser garantida. 2. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA – DOSIMETRIA DA PENA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consagrado pela Súmula 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." 2. Esse entendimento ampara-se em uma interpretação segundo a qual as circunstâncias atenuantes, ao contrário das causas de diminuição de pena, não integram o tipo penal e, portanto, não ensejam a redução da pena aquém do limite mínimo fixado pelo legislador, que deve servir de parâmetro intransponível para o aplicador do direito quando da dosagem da pena a ser aplicada. 3. Não obstante se reconheça a existência da circunstância atenuante da confissão espontânea em favor do apelado, não se faz possível a sua aplicação na hipótese dos autos, ante a impossibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal. 4. Apelação criminal conhecida e provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DROGAS DE ALTO TEOR DESTRUTIVO. REDUÇÃO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. O quantum de redução da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado é orientado pelas circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei Especial e 59 da Codificação Penal. Como a quantidade e natureza das drogas apreendidas são circunstâncias preponderantes, autoriza-se a fixação da diminuição no patamar intermediário (1/3) quando a substância apreendida for de alto teor destrutivo, a exemplo da cocaína. 3. Para fazer jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, os requisitos legais do art. 44 do Código Penal devem ser preenchidos cumulativamente. No caso vertente, os requisitos objetivos e subjetivos foram preenchidos, motivo pelo qual se substitui a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES – DOSIMETRIA – PENA-BASE – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – JUSTA ELEVAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal não representa ilegalidade quando o magistrado fundamenta sua decisão em circunstâncias judiciais desfavoráveis, bastando, inclusive, a presença de uma única circunstância negativa para que a pena se afaste proporcionalmente do mínimo abstratamente cominado. Precedentes. 2. In casu, a julgadora primeva valorou quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis à apelante – culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, expondo na sentença os motivos para tanto. 3. É que fere o princípio da igualdade tratar pessoas com o passado ilibado da mesma forma que aquelas que possuem uma extensa ficha criminal, ainda que seja de ações penais sem trânsito em julgado. Isso, no mínimo, revela personalidade desvirtuada ao direito. 4. Logo, o Conselho de Sentença soberanamente decidiu com fundamento nas teses apresentadas. Assim, não merece guarida a demanda do apelante de desconstituir o julgamento do Tribunal do Júri. 5. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DOSIMETRIA – CONCURSO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE – COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DE CRIME PRATICADO CONTRA IDOSO (ART. 61, II, "H") E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D") – IMPOSSIBILIDADE – PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE SOBRE A ATENUANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É incontroverso o cunho preponderante da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "h" do Código Penal, sendo certo que a avançada idade da vítima, por facilitar a prática da empreitada criminosa, vincula-se aos motivos determinantes do crime e, portanto deve se sobrepor às demais circunstâncias, à exceção daquelas igualmente preponderantes. 2. Por outro lado, essa característica não assiste à atenuante da confissão espontânea, uma vez que, conforme entendimento assentado pelo STF, "a confissão espontânea é ato posterior ao cometimento do crime e não tem nenhuma relação com ele, mas, tão somente, com o interesse pessoal e a conveniência do réu durante o desenvolvimento do processo penal, motivo pelo qual não se inclui no caráter subjetivo dos motivos determinantes do crime ou na personalidade do agente.". 3. Logo, haja vista que a confissão espontânea do apelante não pode ser considerada como fruto de personalidade positiva e, portanto, não ostenta caráter preponderante, a agravante em questão se sobrepõe sobre a referida atenuante, inviabilizando a pretendida compensação na segunda fase de aplicação da pena. 6. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DESTA PARA APLICAÇÃO DE OUTRA MENOS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora os recorrentes aleguem a dificuldade de arcar com o valor da prestação pecuniária, verifica-se que o quantum (R$200,00) foi fixado bem abaixo do previsto no art. 45, §1°, do CP, ou seja, o Magistrado a quo já levou em consideração as condições financeiras dos recorrentes. 2. Outrossim, ante a possibilidade de parcelamento do débito não há que se falar em abusividade do valor. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

REVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – NOVAS PROVAS – INSUFICIENTES – RETRATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA – ÁUDIO IMPUTADO À GENITORA - PROVAS INIDÔNEAS – NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O revisionando fundamenta seu pedido com base na hipótese de cabimento prevista no inciso III do artigo 621 do CPP – descoberta de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, pois reputa equivocada a condenação do réu com fundamento na palavra da vítima. 2. As alegadas novas provas acostadas aos autos mostram-se desprovidas de força para atacar a decisão transitada em julgado, a teor do artigo 621 do Código de Processo Penal, não permitindo o almejado corte de cognição. 3. A declaração da vítima, que foi apenas registrada em cartório, deveria passar por procedimento de Justificação Judicial, sob o crivo do contraditório e com oitiva do Ministério Público, para que pudesse apresentar força probante relevante, nos termos do artigo 861 a 866 do Código de Processo Civil, conforme previsão do artigo 3º do Código de Processo Penal. 4. O revisionando trouxe aos autos arquivo de áudio que afirma ser o registro de uma conversa com a genitora da vítima. Nesse sentido, além de também não ter sido submetida ao contraditório através da justificação judicial, a prova apresentada por meio de áudio não é capaz de modificar a decisão questionada porquanto não há como se presumir que o diálogo foi realmente estabelecido entre o revisionando e a genitora da vítima. 5. Diante da fragilidade dos substratos ora colacionados e de sua inaptidão para demonstrar, cabalmente, a inocorrência da prática delitiva imputada ao réu no decreto condenatório, a improcedência do pleito revisional é medida que se impõe. 6. Revisão Criminal julgada improcedente.

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO- PROCESSUAL ENTRE OS CORRÉUS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICAÇÃO – FEITO TRAMITANDO COM REGULARIDADE – COMPLEXIDADE DA CAUSA – DIVERSAS SÚPLICAS LIBERTÁRIAS – ORDEM DENEGADA. 1. Inexistindo similitude fático-processual entre o corréu beneficiado pela liberdade provisória e o paciente, resta inviável a extensão do benefício, nos termos do art. 580 do CPP. 2. In casu, o fundamento principal para a soltura do corréu foi a ausência de risco de fuga do distrito da culpa, uma vez que este, num primeiro momento, não estava plenamente identificado nos autos. O paciente, por outro lado, teve seu pleito indeferido sob argumento de que apresenta risco à ordem pública, diante do fato de que responde a outras ações penais. 3. Ademais, o corréu foi denunciado sob a suspeita de que teria exercido a função de motorista do veículo utilizado para acesso ao local do crime, já o paciente responde como suposto autor dos 8 (oito) disparos que ceifaram a vida da vítima, os quais foram efetuados à luz do dia e em pleno comércio da capital manauara conhecido como "feira da banana", tendo um desses disparos atingido terceira pessoa que só não veio a óbito porque socorrida a tempo. 4. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar conforme as circunstâncias e a complexidade de cada caso, admitindo-se eventual dilação pelas peculiaridades das medidas a serem adotadas na ação penal originária, voltadas a aferição da culpa do réu. 5. No caso em apreço, não há que se falar em excesso de prazo, haja vista que o juízo processante vem impulsionando o feito com regularidade, na medida da complexidade da causa, que envolve interceptações telefônicas e uma série perícias (local do crime, aparelho celular, projéteis de arma de fogo, veículo, câmeras de vigilância), não sendo possível atribuir-lhe a responsabilidade pela delonga processual. 6. Não se pode olvidar, outrossim, que as diversas súplicas libertárias formuladas pelos réus inevitavelmente retardam a marcha processual, porquanto demandam prévia manifestação do órgão ministerial e posterior conclusão ao magistrado. 7. De outro, observa-se que a instrução criminal se encontra em pleno desenvolvimento, já tendo sido inquiridas quatro testemunhas, a vítima supérstite e o corréu, ao passo que o interrogatório do paciente já está pautado. 8. Ordem de Habeas Corpus denegada. Liminar revogada.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, INCISOS I e II, DO CP. DOSIMETRIA. PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE O ENTENDIMENTO SUMULAR DE Nº 231 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. No que tange à aplicação da pena, nenhum reparo há que ser feito, posto que o juízo de piso obecedeu, na integralidade, o sistema trifásico adotado pelo Código Penal. 3. Atenuantes genéricas – entre elas a confissão - não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 4. Apelação criminal conhecida e improvida.