PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CIÚMES. MOTIVO FÚTIL. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. 1. Para o cabimento da apelação com base no art. 593, III, "d", do CPP, exige-se que a decisão dos jurados seja totalmente divorciada do conjunto probatório carreado aos autos, ou seja, não se apoie em nenhuma prova ou elemento informativo. É, na verdade, decisão arbitrária e, portanto, inadmissível. 2. Situação diferente ocorre quando o Júri Popular opta por uma das teses apresentadas em plenário, todas com embasamento no lastro probatório constante dos autos. Isso porque o Tribunal do Júri forma sua íntima convicção com respaldo nas provas apresentadas, não obstante favoráveis ou desfavoráveis ao réu. Assim, não há que se falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos, sob pena de violação à soberania dos vereditos. 3. In casu, os jurados aderiram à tese da acusação, apoiada em testemunhos prestados em sessão de julgamento, bem como em conclusões extraídas de laudo pericial. Legítimo, portanto, o decisum. 4. O ciúme qualifica o crime de homicídio quando o motivo for desproporcional e banal à reação criminosa. 5. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL – PROCESSO PENAL – PROTESTO POR NOVO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES – ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA - PLENITUDE DE DEFESA – OPÇÃO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA PELA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO – SOBERANIA DOS VEREDICTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure a hipótese dos presentes autos, é necessário que a discrepância entre a prova dos autos e a decisão dos jurados seja total, manifesta. Não cabe apontar eventual error in judicando do Conselho de Sentença, se existe prova nos autos a dar fundamento à decisão proferida, sob pena de desrespeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal). A valoração das provas é feita soberanamente pelo Conselho de Sentença. 2. Não há o que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando os jurados optam soberanamente por uma das versões apresentadas no julgamento, concluindo pela negativa de autoria, respaldada pelos depoimentos das testemunhas e pelas próprias declarações do acusado. 3. Apelação Criminal conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, expresso nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, deve ser acolhido o requerimento de condenação. 2. Apelação criminal conhecida e provida.

PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL JÚRI DESCLASSIFICAÇÃO HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA PRIVILEGIADO SOBERANIA DOS VEREDICTOS IMPOSSIBILIDADE VALORAÇÃO NEGATIVA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EXACERBAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA CORREÇÃO EX OFFICIO NA DOSIMETRIA DA PENA ERRO MATERIAL RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concretização da qualificadora de motivo fútil decorre da desproporcionalidade entre a conduta praticada e o resultado ocasionado, in casu, o motivo considerado para a incidência da qualificadora prevista no inciso II, § 2.º, do artigo 121, do Código Penal, refere-se à conduta do apelante, e não aos impulsos físicos ou qualquer outra causa. 2. Com amparo no Principio da Soberania dos Veredictos, torna-se impossível a desclassificação requerida pelo apelante, pois não há contrariedade entre a decisão proferida pelo Conselho de Sentença e a prova dos autos, uma vez que os jurados optaram pela tese suscitada pela acusação, com amparo nos elementos informativos do caso. 3. O Juiz a quo fixou a pena base do recorrente, ora apelante em patamar acima do mínimo legal, após valorar negativamente as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, justificando os motivos do seu convencimento para cada uma delas, demonstrando as razões para a sua majoração. 4. Apelação criminal conhecida e não provida, apenas corrigindo de oficio a dosimetria, por apresentar erro material, no sentido de declarar como definitiva a pena total de 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PENA APLICADA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, assim como fundamentou devidamente as circunstâncias judiciais, agravantes e causas de aumento de pena. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DROGAS DE ALTO TEOR DESTRUTIVO. REDUÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. O quantum de redução da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado é orientado pelas circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei Especial e 59 da Codificação Penal. Como a quantidade e natureza das drogas apreendidas são circunstâncias preponderantes, autoriza-se a fixação da diminuição no patamar mínimo (1/6) quando a substância apreendida for de alto teor destrutivo, a exemplo da cocaína. 3. Para fazer jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, os requisitos legais do art. 44 do Código Penal devem ser preenchidos cumulativamente. No caso vertente, o requisito objetivo de pena não superior a quatro anos não foi preenchido, motivo pelo qual rejeita-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E LATROCÍNIO (ARTS. 157, §2º, II, E 157, §3º DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CONSULTA PELO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO. CERTIDÃO CARTORÁRIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De pronto, registro a impossibilidade de modificação na sentença, pois não há continuidade delitiva, e sim concurso material de crimes, em que o réu mediante duas ações praticou dois delitos diferentes. 2. O Magistrado considerou a reincidência do acusado após consulta ao Sistema de Automação do Judiciário, sistema este, próprio, suficiente e eficaz a fim de comprovar desde os maus antecedentes ate a reincidência. Logo, torna-se dispensável a certidão cartorária, se existem outros meios seguros de avaliar. Precedentes da 1ª Câmara Criminal deste Poder. 3. Em regra, admite-se a compensação de circunstâncias agravantes e atenuantes, sendo que uma neutralizaria a eficácia da outra. Porem, o acusado e multirreincidente, ostentando 3 (três) condenações transitadas em julgado, de modo que não faz jus a compensação requerida. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DOSIMETRIA DE PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. Atenuantes genéricas – entre elas a confissão - não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. Apelação criminal conhecida e provida.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, II, DO CP. DOSIMETRIA DE PENA COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REPRIMENDA MANTIDA. 1. Verificando-se que o Magistrado a quo atendeu ao critério trifásico, realizando a dosimetria penal de forma adequada e bem fundamentada, não há razão para alterações. 2. Apelação criminal conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRANDE QUANTIDADE APREENDIDA. FEITO COMPLEXO, EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MAUS ANTECEDENTES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante alega constrangimento ilegal no direito de ir e vir do paciente, em virtude do excesso de prazo para a formação da culpa, visto que o acusado permanece preso há mais de 240 dias. 2. Entretanto, insta ressaltar que trata-se de um processo com pluralidade de agentes e decorrente de intensa investigação policial, por isso há que se considerar que a marcha processual se estenda um pouco mais, sem caracterizar excesso de prazo. Ademais, verifiquei que os autos em comento seguem regularmente o seu rito, já tendo sido designada a audiência de instrução e julgamento, que será realizada no dia 01/03/2016, caracterizando mais um motivo para a manutenção da prisão, tendo em vista a conveniência da instrução criminal e a garantia de aplicação da lei penal. 3. Ao contrário do que informa o impetrante, o acusado tem maus antecedentes, pois responde a outros processos criminais, demonstrando desse modo sua inclinação para delinquir. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, expresso nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição por insuficiência de lastro probatório. 2. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. OBSERVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06 NO SEU MÁXIMO LEGAL. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Inconteste a Materialidade e Autoria do delito de Tráfico de drogas tipificado no Art. 33, da Lei 11.343/2006, comprovadas na Instrução Criminal e em consonância com os demais elementos de prova dos autos. II. Os testemunhos de policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade. Ademais, estão harmonizados entre si, possuindo compatibilidade com as demais provas dos autos. III. Incabível a aplicação da minorante do § 4º do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006 quando o Apelante possui sentença transitado em julgado. Precedentes. IV. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORANTE DO USO DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO OBJETO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ. 1. No pertinente à causa de aumento de pena do uso de arma, é pacífico na jurisprudência do STJ ser desnecessária a apreensão e perícia sobre o objeto, sendo suficiente a utilização de outros meios de prova a supedanear a sua potencialidade lesiva. 2. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – VÍCIO DE INTIMAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – CONFISSÃO QUE CORROBORA A TESE DE ACUSAÇÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – APELO NÃO PROVIDO. 1. Sem a demonstração do prejuízo, não há falar-se em nulidade processual, ainda que absoluta, em face da aplicação do princípio jurídico pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que, embora a defesa alegue nulidade decorrente de vício de intimação, o acusado manifestou-se em todos os atos processuais, de modo que não se verifica qualquer prejuízo decorrente do alegado cerceamento de defesa. 3. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra qualquer respaldo no conjunto probatório. Havendo nos autos elementos de provas que embasam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, como ocorre in casu, impõe-se a manutenção do veredito popular. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO SIMPLES – DOSIMETRIA – PENA-BASE – JUSTA ELEVAÇÃO – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – JUÍZO DE RAZOABILIDADE DO JULGADOR – SOBERANIA DOS VEREDITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal não representa ilegalidade quando o magistrado fundamenta sua decisão em circunstâncias judiciais desfavoráveis, bastando, inclusive, a presença de uma única circunstância negativa para que a pena se afaste proporcionalmente do mínimo abstratamente cominado. 2. Na hipótese, tanto a culpabilidade quanto a conduta social do apelante foram valoradas de forma suficientemente fundamentada, com base em elementos concretos extraídos dos autos e idôneos à formação do convencimento do magistrado quanto à necessidade de imposição de uma maior reprimenda. 3. Na procura da fração compatível com a conduta delituosa praticada pelo apelante, o juiz sopesou principalmente a pouca força probante da confissão na instrução criminal, haja vista que o delito foi praticado na presença de muitas testemunhas. Restaram atendidos, desta feita, os requisitos legais bem como foi respeitado o princípio da individualização da pena, de modo que a redução aplicada sobre a pena mostra-se suficiente para a individualização da sanção e a repressão do delito, dentro do juízo de razoabilidade do julgador. 4. Salutar repisar-se que no processo penal o réu não assume o compromisso da verdade, sendo-lhe facultado ficar em silêncio ou até falsear a verdade, em virtude do disposto no art. 5.º, LXIII, da Constituição Federal. Deste modo, para que suas afirmações possam vingar, devem encontrar respaldo nos autos, o que não ocorre no presente caso. 5. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – TESTEMUNHAS SUSPEITAS – OUVIDAS COMO INFORMANTES - LIVRE CONVECIMENTO DO JUIZ - DOSIMETRIA DA PENA – REGULAR OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DO CRITÉRIO TRIFÁSICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A autoria do delito revela-se a partir dos coerentes e consistentes depoimentos colhidos na fase inquisitória e judicial, por parte das testemunhas, dos informantes e principalmente da vítima, onde não se verificam contradições a ponto de macular seu valor probatório. 2. Em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui valor probatório elevado, visto que tais delitos geralmente ocorrem à distância de testemunhas e não deixam vestígios. 3. Quanto à oitiva dos informantes – tendo em vista a declarada inimizade capital, não se configura violação à legislação brasileira, porquanto suas declarações foram utilizadas sob o crivo do contraditório e do livre convencimento motivado do juízo. Outrossim, tais declarações derivadas do testemunho ocular da prática delituosa encontram-se em perfeita harmonia com as declarações das demais testemunhas e da própria vítima. 4. O juiz sentenciante ao fixar a pena, deverá observar e sopesar os critérios do art. 59 do CP, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena, para ao final impor ao condenado, de forma justa e fundamentada, a quantidade de pena que o fato está a merecer. 5. Não se pode olvidar, outrossim, que todos os outros pontos aplicados e analisados pelo julgador - na segunda e na terceira fase da dosimetria - foram suficientemente fundamentados, não havendo pelo que se irresignar o recorrente, diante da pena aplicada. Do mesmo modo, a pena atribuída ao Apelante resta correta, razoável e proporcional, não havendo que se falar em excesso ou desfundamentação. 6. O quantum penal fora fixado em patamar condizente com o crime praticado, sendo respeitados os limites impostos por lei, o dever de fundamentação das decisões, bem como o princípio da individualização da pena, não havendo, por conseguinte, qualquer razão para a minoração das penas arbitradas. 7. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA E ACUSAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA ACUSAÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS – DOSIMETRIA – PROCEDIMENTO SANCIONADOR ADEQUADO – RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo Ministério Público começa a fluir da data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não da ciência de seu membro no processo. Precedentes. Hipótese em que os autos foram remetidos ao MP em 24.02.2015 e a interposição do recurso ocorreu somente em 24.04.2015, extrapolando o prazo de 5 (cinco) dias assinalado pelo art. 593, caput, do Código de Processo Penal. Recurso da acusação não conhecido. A condenação da apelante Maria Rosaleide Priscila Veiga Pena se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. A tese de negativa de autoria não encontra qualquer respaldo nos autos, desfalecendo quando confrontada com as declarações dos policiais militares, que se mostraram coerentes entre si e harmônicas com os demais elementos do arcabouço probatório, possuindo, conforme pacífica jurisprudência, ampla validade como meio de prova para embasar a condenação. Uma vez que a pena-base foi fixada no mímino legal, não se pode dizer, como pretende a apelante, que a magistrada a quo tenha considerado elementos inerentes ao tipo penal para aumentar a pena-base ou incorrido em bis in idem, uma vez que os maus antecedentes foram considerados apenas a título de circunstância agravante (reincidência). Quanto ao cômputo da prisão provisória para a fixação de regime inicial de cumprimento de pena (art. 387, § 2º do CPP), é se de notar que o regime inicial fechado foi aplicado em razão da reincidência da acusada, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b" do Código Penal. Demais disso, ainda que o desconto do tempo de prisão provisória autorize a fixação de regime menos gravoso, "não está o julgador obrigado a conceder sempre o regime mais favorável; pode fixar o regime fechado inicial, se considerar o mais adequado, nos termos do art. 59 do Código Penal, indicado pelo art. 33, § 3º. Não obstante se reconheça a existência de circunstâncias atenuantes em favor do apelante, não se faz possível a sua aplicação na hipótese dos autos, ante a impossibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 231 do STJ. Inaplicável do disposto pelo art. 387, § 2º do CPP quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritivas de direito. Apelação criminal do Ministério Público não conhecida. Apelação criminal da defesa conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 1. A quantidade de droga apreendida, aliada a outras circunstâncias do caso concreto, impede a incidência da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n° 11.343/2006, notadamente no presente caso em que restou evidenciada a dedicação do agente a atividades criminosas. 2. Apelação criminal conhecida e não provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS DE ALTO TEOR DESTRUTIVO. REDUÇÃO EM PATAMAR MÍNIMO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Sendo o lastro probatório insuficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito de corrupção ativa, forçoso absolver o agente, com fulcro no primado da presunção de inocência ou da não culpabilidade. 2. O quantum de redução da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado é orientado pelas circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei Especial e art. 59 da Codificação Penal. Como a quantidade e natureza das drogas apreendidas são circunstâncias preponderantes, autoriza-se a fixação da diminuição no patamar mínimo (1/6) quando a porção apreendida for relevante e a substância for de alto teor destrutivo. No caso em tela, apreendeu-se na posse dos apelantes 693g de cocaína. 3. Para fazer jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, os requisitos legais do art. 44 do Código Penal devem ser preenchidos cumulativamente. No caso vertente, o requisito objetivo de pena não superior a quatro anos não foi preenchido, assim como os subjetivos, como primariedade e neutralidade das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não sendo viável, portanto, a substituição. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DE ALBERTO CRUZ PEVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR WALDERSON DA SILVA PEVAS PUGNANDO A SUA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. DETRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inconformado com a absolvição de Alberto Cruz Pevas, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (fls. 211/214), alegando, em síntese, que o papel do acusado supracitado foi decisivo no sucesso da empreitada delitiva, haja vista que, na qualidade de legítimo proprietário do imóvel, permitiu que em sua casa se praticasse o tráfico de entorpecentes, devendo ser reconhecida, no mínimo, a sua condição de partícipe pelo fato de ter auxiliado de forma direta a prática criminosa. 2. Da análise dos autos é evidente que a MM. Juíza enfrentou os argumentos trazidos pela acusação de forma irretocável. O fato de ser o dono da casa onde a droga foi encontrada não pode ser considerado como prova absoluta da culpabilidade do agente. Em situações como essa, deve o magistrado agir com cautela e analisar as demais circunstâncias do caso, como fez a MM. Juíza a quo, não havendo razão para reformar a sentença, neste ponto. 3. Quanto ao recurso interposto por Walderson da Silva Pevas, este pleiteia a absolvição do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas. Através da argumentação apresentada, a defesa alega que em momento algum ficou provado que o acusado tenha realmente cometido o crime de tráfico, assim, pugna pela sua absolvição. Subsidiariamente, requer seja diminuído o quantum da pena aplicada tendo em vista que o acusado é primário e ostenta bons antecedentes. 4. Do exame dos autos, denota-se que a instrução probatória foi apta a comprovar a autoria do crime imputado ao apelante. Chega-se a essa conclusão pela análise conjunta dos elementos probatórios produzidos no inquérito policial e, posteriormente, na ação penal. 5. Quanto à dosimetria, o juízo originário aumentou a pena-base levando em consideração a natureza e a quantidade da droga, de modo que não há razão para reformá-la nesse quesito. 6. Na terceira fase, a Juíza entendeu não haver qualquer causa de aumento ou diminuição de pena. No entanto, entendo que o apelante tem direito ao benefício previsto no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, no patamar de 2/3 (dois terços), tornando a pena definitiva em 2 (dois) anos e 1 (um) mês. 6. Verifico que o acusado encontra-se preso desde o dia 15/03/2013, totalizando prazo superior à pena imposta, razão pela qual deve ser aplicado o instituto da detração, previsto no art. 42 do Código Penal, com a expedição do competente alvará de soltura. 7. Recurso interposto pelo Ministério Público conhecido e não provido. 8. Recurso interposto por Walderson da Silva Pevas conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em dissonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público e dar parcial provimento à apelação interposta por Walderson da Silva Pevas, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.