- HABEAS CORPUS - PROCESSO-CRIME. RÉU CONDENADO, EM UM ÚNICO PROCESSO, PELOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E DE DANO QUALIFICADO, HAVIDOS COMO PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL IMPERFEITO, CARACTERIZADO POR DESIGNIOS AUTONOMOS. 1 - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE DANO. 2 - SENTENÇA QUE NÃO CONTEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA. RECURSO DE HABEAS-CORPUS PROVIDO PARA, AFASTADO DESDE LOGO O CRIME DE DANO. DECRETAR-SE A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DETERMINANDO-SE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, PARAGRAFO 1, I E II DO CÓDIGO PENAL, COM OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.

EXECUTIVO FISCAL.LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE MODO ILICITO, UMA VEZ QUE SEU PATRIMÔNIO FOI TRANSFERIDO A TERCEIROS, SEM A PREVIA SATISFAÇÃO DAS DIVIDAS FISCAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS PELOS EX-SOCIOS. DESPROVIMENTO NAS DUAS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE INVASAO DE PROPRIEDADE ALHEIA, POR FIRMA EMPREITEIRA DE ESTRADAS, FIXADA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO RESTITUTIO IN INTEGRUM. NÃO PODE INVOCAR O CÓDIGO DE MINAS, QUEM NÃO. O OBSERVOU, PARA ISENTAR-SE DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO PROPRIETARIO QUE SOFREU A INVASAO DE SUAS TERRAS. RREE NÃO CONHECIDOS.

REIVINDICAÇÃO. REIVINDICANTE CUJO TÍTULO NÃO E ESCORREITO, POR NÃO SE TER OBSERVADO, NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL REIVINDICADO, PRECEITO LEGAL, DE CARÁTER OBRIGATORIO. NÃO SUPLANTA, COM ESSE DEFEITO, TÍTULO DE DOMÍNIO, AINDA QUE DUVIDOSO, QUANTO A SUA LEGITIMIDADE, EXIBIDO PELO RÉU, QUE SE ACHA NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CRIME CONTINUADO. NÃO SE CONFIGURA A HIPÓTESE COGITADA PELO PARAGRAFO 2. DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL, SE O AGENTE PRATICA ROUBO CONTRA VITIMAS DIVERSAS. PRECEDENTES DO S.T.F.. RE CONHECIDO E PROVIDO.

EM CASO DE EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS, E TARDIO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS, QUANTO A PARTE DA DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO FORA POR ELES ABRANGIDA. 2. DIVERGENCIA PRETORIANA. DEVE SER PROVADA NOS TERMOS DOVERBETE 291 DA SÚMULA DO STF. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.

Prescrição pela pena concretizada na sentença condenatória. Súmula 146. Descabimento de sua aplicação, desde que houve recurso de acusação. Recurso provido.

Crime de imprensa. Competência do juiz do lugar onde estão localizadas a redação, administração e sede do jornal, embora impresso este em outro lugar. Interpretação do artigo 42 da Lei nº 5.250/67. Pedido de habeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA APRECIAÇÃO DO TEMA REMANESCENTE DO PEDIDO, QUE FICOU INAPRECIADO.

Súmula 146. Sua não-incidencia quando a acusação, ainda que não tenha exito, haja apelado para agravar a pena. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Ação reivindicatória. Acórdão que, ao julgá-la procedente, examinou puramente matéria de prova para repelir as questões apresentadas. Aplicação assim da Súmula nº 279. Inocorrência de ofensa ao princípio da coisa julgada. Recursos não conhecidos.

"Habeas corpus". Prescrição. No caso, quer pela pena em concreto, quer pela pena em abstrato, não ocorreu a prescrição. "Habeas corpus" indeferido.

Arrematação de bem levado a praça em consequência da execução. 1) Argüição de que a arrematante, ao arrematar esse bem, agiu como prestadora de nome, para que o adquirisse o advogado do exequente, com quem vivia more uxore. 2) Razoável a interpretação de que o artigo 1.133, II, do C.C., incide em relação ao patrono da parte que tem o bem arrematado, não ao advogado do exequente. 3) Razoável, por igual, a exegese do art. 87, IV, da Lei 4.215, de 1963, de que a infração do que nele se dispõe sujeita o advogado a penalidades administrativas impostas pelo seu órgão de classe, sem, no entanto, que a nulidade da compra possa ser decretada em juízo. 4) Se assim não fora, cabe, ainda, realçar, que o aresto se fundou, também, no argumento de que a aquisição do bem questionado não foi feita pelo agravado, mas pela agravada, a respeito de quem não se comprovou manter sociedade de fato com o agravado. 5) Dissídio jurisprudencial não configurado. 6) Agravo regimental a que se nega provimento.

- Cancelamento de averbação de alvará de habitação ('habite') no Registro de Imóveis. - Não dissente da súmula 473, nem nega vigência ao artigo 250, III, da Lei 6.015/73, acórdão que exige que o cancelamento da averbação, no Registro de Imóveis, do 'habite-se', concedido anteriormente e depois anulado pela Administração Pública, se requeira, não em processo de jurisdição voluntária, mas, sim, em processo contencioso, onde, com a audiência de todos os interessados, se possa examinar a ocorrência de causa justificadora dessa anulação. - Questão constitucional não prequestionada (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

Prescrição. Súmula 146. Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de que e inaplicavel a súmula 146, quando o Ministério Público, visando a exasperação da pena, recorre de sentença condenatória, embora seu recurso não seja provido. Quanto ao segundo recurso, há o obice do inciso I do artigo 308 do Regimento Interno. Conhecido e provido o primeiro recurso extraordinário; não conhecido o segundo.

RESPONSABILIDADE CIVIL. AINDA QUANDO A RECORRIDA CONTINUASSE A SER PROPRIETARIA DO VEÍCULO, SUA RESPONSABILIDADE CIVIL TERIA SIDO EXCLUIDA PELO ACÓRDÃO COM BASE EM SEGUNDO FUNDAMENTO SUFICIENTE POR SI MESMO: O DE QUE ELA NÃO ERA EMPREGADORA DAQUELE A QUEM ENTREGARA O CAMINHAO, O QUAL, POR SUA VEZ, NÃO FORA O CAUSADOR DO DESASTRE, MAS, SIM, TERCEIRO, PREPOSTO DESTE APENAS, COM RELAÇÃO A ESSE SEGUNDO FUNDAMENTO, NÃO SE DEMONSTROU DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, NEM SE PODE PRETENDER QUE ELE NEGUE VIGENCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1521, III, E 1523 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

A CORREÇÃO MONETÁRIA E ADMISSIVEL NOS CASOS. PREVISTOS NA SÚMULA 562. HONORARIOS DE ADVOGADO, COMPENSADOS. REEXAME VEDADO PELAS SUMULAS 279 E 291. RE NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. A INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS E CONDIÇÃO IMPRESCINDIVEL A ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA DE IMÓVEL PROMETIDO A VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO E JA QUITADO O PREÇO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 22 E 23 DO DEC.-LEI 58/37, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.014/73. CORRETA A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., EM FACE DO NOVO COD. PROCESSO CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

Agravo regimental. Intempestividade. Os feriados da Semana Santa não constituem férias ou recesso para os efeitos do artigo 101 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Embargos de divergência interpostos a destempo. Agravo regimental a que se nega provimento

CONTRATOS COLIGADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E DO COMODATO, CELEBRADOS POR EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETROLEO E SEUS REVENDEDORES. OCORRENDO INADIMPLEMENTO DE AMBOS, CABE A IMPOSIÇÃO. TÃO SOMENTE, DA MULTA CONVENCIONADA NO CONTRATO PRINCIPAL, O DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, E NÃO DAQUELA PREVISTA NO DE COMODATO. EMBARGOS CONHECIDOS MAS REJEITADOS.