SÚMULA 288. INSTRUMENTO DE AGRAVO DEFICIENTE. NÃO BASTA AO AGRAVANTE
INDICAR AS PECAS QUE DEVEM SER TRASLADADAS, POIS LHE TOCA O DEVER DE
VIGILANCIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
SÚMULA 288. INSTRUMENTO DE AGRAVO DEFICIENTE. NÃO BASTA AO AGRAVANTE
INDICAR AS PECAS QUE DEVEM SER TRASLADADAS, POIS LHE TOCA O DEVER DE
VIGILANCIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/10/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07585 EMENT VOL-01076-01 PP-00332
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - INICIAL
DEPOSITADA NA CAIXA POSTAL DO RECLAMADO
- EXEGESE DO ART. 841, § 1º, DA C.L.T.
- INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS, QUE NÃO FORAM SEQUER PREQUESTIONADAS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - INICIAL
DEPOSITADA NA CAIXA POSTAL DO RECLAMADO
- EXEGESE DO ART. 841, § 1º, DA C.L.T.
- INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS, QUE NÃO FORAM SEQUER PREQUESTIONADAS.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/10/1977
Data da Publicação:DJ 18-11-1977 PP-08234 EMENT VOL-01079-01 P-00309
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PARCELA DO MUNICÍPIO.
DESCONTO DE 1% DESTINADO AO CUSTEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS (DL
N 1.216/72, ART. 10). IMPOSSIBILIDADE (RE 87.225, PLENO DE 15.09.77,
COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DO ESTADO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PARCELA DO MUNICÍPIO.
DESCONTO DE 1% DESTINADO AO CUSTEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS (DL
N 1.216/72, ART. 10). IMPOSSIBILIDADE (RE 87.225, PLENO DE 15.09.77,
COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE). RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DO ESTADO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07585 EMENT VOL-01076-02 PP-00568
CURATELA. PROCEDENCIA DE PEDIDO DE REMOÇÃO DE CURADORA, ESPOSA DO
INTERDITO, DESIGNANDO-SE PARA A FUNÇÃO A MÃE DO INCAPAZ. A ORDEM DE
PREFERENCIA CONSTANTE DO ART. 454 E PARAGRÁFOS. DO CÓDIGO CIVIL NÃO
POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, CEDENDO ANTE OS INTERESSES DA PESSOA
PROTEGIDA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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CURATELA. PROCEDENCIA DE PEDIDO DE REMOÇÃO DE CURADORA, ESPOSA DO
INTERDITO, DESIGNANDO-SE PARA A FUNÇÃO A MÃE DO INCAPAZ. A ORDEM DE
PREFERENCIA CONSTANTE DO ART. 454 E PARAGRÁFOS. DO CÓDIGO CIVIL NÃO
POSSUI CARÁTER ABSOLUTO, CEDENDO ANTE OS INTERESSES DA PESSOA
PROTEGIDA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08750 EMENT VOL-01081-03 PP-00957 RTJ VOL-00084-02 PP-00679
EMENTA: - Correção monetária sobre a multa, sua incidência. Acréscimos.
Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Paulista nº. 10.421/71.
Precedentes do S.T.F.
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- Correção monetária sobre a multa, sua incidência. Acréscimos.
Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Paulista nº. 10.421/71.
Precedentes do S.T.F.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 11-11-1977 PP-08020 EMENT VOL-01078-01 PP-00159
1. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS MEDIANTE O QUAL PRETENDE O SEU
AUTOR SE RECONHECA CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL EM FAVOR
DO PACIENTE. PARA SE RECONHECE-LA E NECESSARIO SEJAM IDENTICOS O
FATO IMPUTADO AO RÉU E O FATO JULGADO (EADEM RES) E A VERIFICAÇÃO DE
TAL IDENTIDADE, NO CASO, IMPÔS EXAME OU ANALISE DESSES FATOS, ALGO
RECONHECIDAMENTE INCOMPATIVEL COM O SUMARISSIMO PROCESSO DE HABEAS
CORPUS.
2. NEGADO PROVIMENTO.
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1. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS MEDIANTE O QUAL PRETENDE O SEU
AUTOR SE RECONHECA CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL EM FAVOR
DO PACIENTE. PARA SE RECONHECE-LA E NECESSARIO SEJAM IDENTICOS O
FATO IMPUTADO AO RÉU E O FATO JULGADO (EADEM RES) E A VERIFICAÇÃO DE
TAL IDENTIDADE, NO CASO, IMPÔS EXAME OU ANALISE DESSES FATOS, ALGO
RECONHECIDAMENTE INCOMPATIVEL COM O SUMARISSIMO PROCESSO DE HABEAS
CORPUS.
2. NEGADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 07-11-1977 PP-07832 EMENT VOL-01077-01 PP-00026 RTJ VOL-00084-01 PP-00101
HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE PROCESSADO O
RÉU POR CRIME PREVISTO NO ART. 1, INCISOS V, VI E XI DO DL.20167
APÓS TER DEIXADO O CARGO DE PREFEITO. RÉU ABSOLVIDO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. - RECURSO PREJUDICADO.
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HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE PROCESSADO O
RÉU POR CRIME PREVISTO NO ART. 1, INCISOS V, VI E XI DO DL.20167
APÓS TER DEIXADO O CARGO DE PREFEITO. RÉU ABSOLVIDO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. - RECURSO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07585 EMENT VOL-01076-01 PP-00108
1. O INTERESSE DE AGIR POR MEIO DE AÇÃO DECLARATORIA ENVOLVE A
NECESSIDADE, CONCRETAMENTE DEMONSTRADA, DE ELIMINAR OU RESOLVER A
INCERTEZA DO DIREITO OU RELAÇÃO JURÍDICA.
2. A DECLARATORIA TEM POR CONTEUDO O ACERTAMENTO, PELO JUIZ, DE UMA
RELAÇÃO JURÍDICA.
3. CASO EM QUE FOI ALEGADA, E NÃO DEMONSTRADA OFENSA AO ART. 2 DO C.
PR. CIVIL DE 1939 A QUE CORRESPONDE O ART. 4 DO C. PR. CIVIL DE
1973.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
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1. O INTERESSE DE AGIR POR MEIO DE AÇÃO DECLARATORIA ENVOLVE A
NECESSIDADE, CONCRETAMENTE DEMONSTRADA, DE ELIMINAR OU RESOLVER A
INCERTEZA DO DIREITO OU RELAÇÃO JURÍDICA.
2. A DECLARATORIA TEM POR CONTEUDO O ACERTAMENTO, PELO JUIZ, DE UMA
RELAÇÃO JURÍDICA.
3. CASO EM QUE FOI ALEGADA, E NÃO DEMONSTRADA OFENSA AO ART. 2 DO C.
PR. CIVIL DE 1939 A QUE CORRESPONDE O ART. 4 DO C. PR. CIVIL DE
1973.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 07-11-1977 PP-07833 EMENT VOL-01077-01 PP-00241 RTJ VOL-00083-03 PP-00934
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CAFE. O SEU COMPRADOR AO
IBC, AINDA QUE SEM EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL, HABILITA-SE, QUANDO DA
COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO, AO CRÉDITO DO ICM QUE INCIDIU SOBRE A
OPERAÇÃO ANTERIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. CAFE. O SEU COMPRADOR AO
IBC, AINDA QUE SEM EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL, HABILITA-SE, QUANDO DA
COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO, AO CRÉDITO DO ICM QUE INCIDIU SOBRE A
OPERAÇÃO ANTERIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07585 EMENT VOL-01076-02 PP-00692
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇAO
POR TÍTULO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇAO
POR TÍTULO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09035 EMENT VOL-01082-01 PP-00368
EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO JA SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SEM PERTINENCIA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DO INQUERITO POLICIAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO JA SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. SEM PERTINENCIA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DO INQUERITO POLICIAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07585 EMENT VOL-01076-01 PP-00263
FUNCIONALISMO (RS). REVISÃO DE PROVENTOS. INATIVOS DA CEEE.
REGULARIDADE DA SITUAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STF" RE. 71.702,
IN RTJ - 62/413.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONALISMO (RS). REVISÃO DE PROVENTOS. INATIVOS DA CEEE.
REGULARIDADE DA SITUAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STF" RE. 71.702,
IN RTJ - 62/413.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07585 EMENT VOL-01076-01 PP-00344 RTJ VOL-00066-01 PP-00228
- COMPETÊNCIA. INGRESSANDO A UNIÃO FEDERAL OU SUAS AUTARQUIAS,COMO RECORRENTES, APÓS O JULGAMENTO DO PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA COMUM,COMPETE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU DA CAUSA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 518 E
JURISPRUDÊNCIA DO
STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- COMPETÊNCIA. INGRESSANDO A UNIÃO FEDERAL OU SUAS AUTARQUIAS,COMO RECORRENTES, APÓS O JULGAMENTO DO PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA COMUM,COMPETE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU DA CAUSA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 518 E
JURISPRUDÊNCIA DO
STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09439 EMENT VOL-01083-06 PP-01601 RTJ VOL-00085-01 PP-00262
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. FARMACIA AUTORIZADA A FAZER APLICAÇÃO
DE INJEÇÃO.
POR ESSE SERVIÇO NÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DAQUELE TRIBUTO, NOS
TERMOS DO ART. 8, PARAGRAFO 2. DO DEC-LEI 406/68, COM A REDAÇÃO
ATRIBUIDA PELO DEC-LEI 834/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. FARMACIA AUTORIZADA A FAZER APLICAÇÃO
DE INJEÇÃO.
POR ESSE SERVIÇO NÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DAQUELE TRIBUTO, NOS
TERMOS DO ART. 8, PARAGRAFO 2. DO DEC-LEI 406/68, COM A REDAÇÃO
ATRIBUIDA PELO DEC-LEI 834/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09038 EMENT VOL-01082-03 PP-01158 RTJ VOL-00090-02 PP-00620
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI
ACORDAOQUE ENTENDE NÃO INCIDIR ELA SOBRE HABITAÇÃO CONCEDIDA
GRATUITAMENTE A ZELADOR DE EDIFICIO DE APARTAMENTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI
ACORDAOQUE ENTENDE NÃO INCIDIR ELA SOBRE HABITAÇÃO CONCEDIDA
GRATUITAMENTE A ZELADOR DE EDIFICIO DE APARTAMENTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07587 EMENT VOL-01076-02 PP-00604
RESCISAO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1059, 1060 E 1092,
PARAGRAFO ÚNICO, QUE PRESSUPOEM, PARA A INDENIZAÇÃO, A DEMONSTRAÇÃO
DA EXISTÊNCIA DE DANO.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESCISAO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1059, 1060 E 1092,
PARAGRAFO ÚNICO, QUE PRESSUPOEM, PARA A INDENIZAÇÃO, A DEMONSTRAÇÃO
DA EXISTÊNCIA DE DANO.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09036 EMENT VOL-01082-02 PP-00665
IMPOSTO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. LEI N. 3.920/74, EM VIGOR A
1-01-1975, DO MUNICÍPIO DE SANTOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO
EXERCÍCIO DE 1975.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. LEI N. 3.920/74, EM VIGOR A
1-01-1975, DO MUNICÍPIO DE SANTOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO
EXERCÍCIO DE 1975.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09037 EMENT VOL-01082-03 PP-00997 RTJ VOL-00090-02 PP-00579
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. NÃO INCIDE SOBRE
A REMESSA SE OS SERVIÇOS SÃO CONTRATADOS NO EXTERIOR E LA
EXECUTADOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. NÃO INCIDE SOBRE
A REMESSA SE OS SERVIÇOS SÃO CONTRATADOS NO EXTERIOR E LA
EXECUTADOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08749 EMENT VOL-01081-03 PP-00859
EXECUÇÃO EXTRA JUDICIAL. AVALISTA.
E LICITO AO AVALISTA DEMONSTRAR ESTAR A PROMISSORIA JA PAGA PELO
EMITENTE.
INDEFERIMENTO DE PROVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 741, N. 2.044, DE 1908.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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EXECUÇÃO EXTRA JUDICIAL. AVALISTA.
E LICITO AO AVALISTA DEMONSTRAR ESTAR A PROMISSORIA JA PAGA PELO
EMITENTE.
INDEFERIMENTO DE PROVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 741, N. 2.044, DE 1908.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09431 EMENT VOL-01083-06 PP-01567 RTJ VOL-00090-02 PP-00563
