I.C.M. SUA INCIDENCIA SOBRE AS COOPERATIVAS DE CONSUMO A PARTIR DA
VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 406/68. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
I.C.M. SUA INCIDENCIA SOBRE AS COOPERATIVAS DE CONSUMO A PARTIR DA
VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 406/68. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 07-11-1977 PP-07834 EMENT VOL-01077-01 PP-00380
DÉBITO FISCAL (SP). MULTA. INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO QUANTO A
SUA IMPUGNAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 20%. SUA INEXIGIBILIDADE, POR
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DE SUA PREVISÃO (RE 84.994, PLENO DE
13.4.1977). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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DÉBITO FISCAL (SP). MULTA. INVIABILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO QUANTO A
SUA IMPUGNAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 20%. SUA INEXIGIBILIDADE, POR
INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DE SUA PREVISÃO (RE 84.994, PLENO DE
13.4.1977). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07586 EMENT VOL-01076-02 PP-00820
Fixação de proventos. Inclusão de parcela relativa a
contas de multas. Prescrição. Tendo o acórdão recorrido se omitido
quanto a questão constitucional debatida na causa, mister seria a
interposição de embargos declaratorios para o prequestionamento dessa
matéria (súmula 356). Como se ve do disposto no paragrafo único do
artigo 4. do Decreto 20.910/32, a suspensão da prescrição aludida em
seu "caput", não se aplica, apenas, a questões relativas a dívida de
quantia certa, mas também a outros direitos pessoais que, se
reconhecidos, servirao de base a percepção de vantagens cujo calculo
de seu montante será feito posteriormente. Inexistência de dissidio
de jurisprudência. Recurso extraordinário não conhecido.
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Fixação de proventos. Inclusão de parcela relativa a
contas de multas. Prescrição. Tendo o acórdão recorrido se omitido
quanto a questão constitucional debatida na causa, mister seria a
interposição de embargos declaratorios para o prequestionamento dessa
matéria (súmula 356). Como se ve do disposto no paragrafo único do
artigo 4. do Decreto 20.910/32, a suspensão da prescrição aludida em
seu "caput", não se aplica, apenas, a questões relativas a dívida de
quantia certa, mas também a outros direitos pessoais que, se
reconhecidos, servirao de base a percepção de vantagen...
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09432 EMENT VOL-01083-08 PP-02158
PRESCRIÇÃO A AÇÃO PENAL. SE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL
APELA A ACUSAÇÃO, AINDA QUE SEM RAZÃO DE MÉRITO, AFASTADO SE ACHA O
PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 146.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO A AÇÃO PENAL. SE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL
APELA A ACUSAÇÃO, AINDA QUE SEM RAZÃO DE MÉRITO, AFASTADO SE ACHA O
PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 146.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07566 EMENT VOL-01076-02 PP-00825
CORRUPÇÃO PASSIVA. TIPIFICA O CRIME O RECEBIMENTO DE VANTAGEM
INDEVIDA. E IRRELEVANTE QUE O ATO FUNCIONAL SOBRE QUE VERSA A
VENALIDADE SEJA LICITO OU ILICITO.
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CORRUPÇÃO PASSIVA. TIPIFICA O CRIME O RECEBIMENTO DE VANTAGEM
INDEVIDA. E IRRELEVANTE QUE O ATO FUNCIONAL SOBRE QUE VERSA A
VENALIDADE SEJA LICITO OU ILICITO.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 07-11-1977 PP-07831 EMENT VOL-01077-01 PP-00001
AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA.
PRESCRIÇÃO (ART. 178 PARAGRAFO 9, INC. V, LETRA A, DO COD. CIVIL).
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 400 E 291.
DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA.
PRESCRIÇÃO (ART. 178 PARAGRAFO 9, INC. V, LETRA A, DO COD. CIVIL).
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 400 E 291.
DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 07-11-1977 PP-07832 EMENT VOL-01077-01 PP-00089
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA
DE PROVA DE QUE HOUVE SUICIDIO PREMEDITADO. REEXAME DE PROVA
INVIAVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 279) DISSIDIO
PRETORIANO NÃO COMPROVADO (ART. 305 DO R.I.S.T.F. E SÚMULA N. 291).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA
DE PROVA DE QUE HOUVE SUICIDIO PREMEDITADO. REEXAME DE PROVA
INVIAVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 279) DISSIDIO
PRETORIANO NÃO COMPROVADO (ART. 305 DO R.I.S.T.F. E SÚMULA N. 291).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09035 EMENT VOL-01082-01 PP-00401
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO REPRESENTANTES COMERCIAIS
AUTONOMAS - AÇÃO ORDINARIA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE
COMISSÕES E OUTROS BENEFÍCIOS.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO E INEXISTÊNCIA DA ALEGADA
OFENSA A ARTIGOS DE LEI REFERIDOS NA PETIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO REPRESENTANTES COMERCIAIS
AUTONOMAS - AÇÃO ORDINARIA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE
COMISSÕES E OUTROS BENEFÍCIOS.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO E INEXISTÊNCIA DA ALEGADA
OFENSA A ARTIGOS DE LEI REFERIDOS NA PETIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09035 EMENT VOL-01082-01 PP-00381
DIREITO FISCAL. ISENÇÃO, INTERPRETAÇÃO DA LEI N 1942/53, QUE
OUTORGAVA FACILIDADES PUBLICAS AOS QUE INSTALASSEM FABRICAS DE
CIMENTO NO PAIS. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NESSE
DIPLOMA LEGAL, A OUTORGA DA ISENÇÃO NÃO DEPENDIA DE CONTRATO. EMBORA
SE HOUVESSE DADO FORMA CONTRATUAL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUANTO A
ESTE, O ATO ESTATAL GUARDOU A NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO DE
NATUREZA UNILATERAL. SUA NÃO SUJEIÇÃO, POR CONSEGUINTE, PARA VALER E
SER EFICAZ, A REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DIREITO FISCAL. ISENÇÃO, INTERPRETAÇÃO DA LEI N 1942/53, QUE
OUTORGAVA FACILIDADES PUBLICAS AOS QUE INSTALASSEM FABRICAS DE
CIMENTO NO PAIS. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NESSE
DIPLOMA LEGAL, A OUTORGA DA ISENÇÃO NÃO DEPENDIA DE CONTRATO. EMBORA
SE HOUVESSE DADO FORMA CONTRATUAL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUANTO A
ESTE, O ATO ESTATAL GUARDOU A NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO DE
NATUREZA UNILATERAL. SUA NÃO SUJEIÇÃO, POR CONSEGUINTE, PARA VALER E
SER EFICAZ, A REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08747 EMENT VOL-01081-01 PP-00355 RTJ VOL-00084-02 PP-00472
DELITOS DE AUTOMOVEL.
PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA.
O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SOMENTE INTERROMPE O CURSO DE
PRESCRIÇÃO, DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 117, I, DO C.P., NOS
CASOS PREVISTOS NO ART. 1., § 1º, DA LEI N. 4.611, DE 2.4.1965.
A DENÚNCIA, NOS DEMAIS CASOS, ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., COMO SUPLETIVA DA INÉRCIA DA AUTORIDADE POLICIAL, NÃO TEM EFEITO MAIOR DO QUE O DA PORTARIA QUE NÃO FOI LAVRADA, E, ASSIM NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
NÃO SE PODE ADMITIR, QUE A INÉRCIA NA ATIVIDADE REPRESSIVA CRIE OPORTUNIDADE PARA INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL, EM PREJUÍZO DO DIREITO DO CIDADÃO AO PROCESSO REGULAR PREVISTO NA LEI.
PRECEDENTE - RHC 55.501-SP.
TRIBUNAL PLENO - 31.8.1977.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
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DELITOS DE AUTOMOVEL.
PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA.
O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SOMENTE INTERROMPE O CURSO DE
PRESCRIÇÃO, DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 117, I, DO C.P., NOS
CASOS PREVISTOS NO ART. 1., § 1º, DA LEI N. 4.611, DE 2.4.1965.
A DENÚNCIA, NOS DEMAIS CASOS, ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., COMO SUPLETIVA DA INÉRCIA DA AUTORIDADE POLICIAL, NÃO TEM EFEITO MAIOR DO QUE O DA PORTARIA QUE NÃO FOI LAVRADA, E, ASSIM NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
NÃO SE PODE ADMITIR, QUE A INÉRCIA NA ATIVIDADE REPRESSIVA CRIE OPORTUNIDADE PARA INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL, EM PRE...
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 18-11-1977 PP-08236 EMENT VOL-01079-02 PP-00755 RTJ VOL-00084-02 PP-00696
DOAÇÃO A CONCUBINA, SOB A FORMA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM DINHEIRO
FORNECIDO PELO AMASIO. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA E DA
TRANSCRIÇÃO, BEM COMO DE REIVINDICAÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. CARÊNCIA
DECRETADA EM TERMOS CONDIZENTES COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DOAÇÃO A CONCUBINA, SOB A FORMA DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM DINHEIRO
FORNECIDO PELO AMASIO. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA E DA
TRANSCRIÇÃO, BEM COMO DE REIVINDICAÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. CARÊNCIA
DECRETADA EM TERMOS CONDIZENTES COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08749 EMENT VOL-01081-03 PP-00784 RTJ VOL-00084-01 PP-00286
NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE
SEGURANÇA DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, A APELAÇÃO - SÚMULA 497.
E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, EM RAZÃO DE
O DESTINATARIO SER OU NÃO CONTRIBUINTE - SÚMULA 569. RE CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DE ACÓRDÃO QUE, EM MANDADO DE
SEGURANÇA DECIDIU, POR MAIORIA DE VOTOS, A APELAÇÃO - SÚMULA 497.
E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, EM RAZÃO DE
O DESTINATARIO SER OU NÃO CONTRIBUINTE - SÚMULA 569. RE CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 07-11-1977 PP-07834 EMENT VOL-01077-01 PP-00357
Se se admite, em princípio, como caracterizada a conduta tipificada no
art. 205 do C. Penal, inafastável é o reconhecimento da Competência da
Justiça Federal art. 125, VI do C.F.
Entretanto, não reconhecida essa tipicidade, frente ao exame dos autos,
competente é a justiça local para conhecer a acusaçao.
A violação da sanção administrativa de suspensão das atividades de um
bar, por infração a normas protetoras do sossego público, tipifica o
art. 330 do C.P. e não o crime do art. 205 do C.P.
RE não conhecido.
Ementa
Se se admite, em princípio, como caracterizada a conduta tipificada no
art. 205 do C. Penal, inafastável é o reconhecimento da Competência da
Justiça Federal art. 125, VI do C.F.
Entretanto, não reconhecida essa tipicidade, frente ao exame dos autos,
competente é a justiça local para conhecer a acusaçao.
A violação da sanção administrativa de suspensão das atividades de um
bar, por infração a normas protetoras do sossego público, tipifica o
art. 330 do C.P. e não o crime do art. 205 do C.P.
RE não conhecido.
Data do Julgamento:11/10/1977
Data da Publicação:DJ 18-11-1977 PP-08235 EMENT VOL-01079-02 PP-00584
PEDIDO FUNDADO NO ART, 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
O PRINCÍPIO DA EXTENSIBILIDADE DA DECISÃO FAVORAVEL A UM DOS REUS AO
CO-RÉU, ALÉM DO INTERESSE PARTICULAR DESTE, JUSTIFICA-SE TAMBÉM PELO
INTERESSE SOCIAL. HÁ, NO ENTANTO, UMA LIMITAÇÃO LEGAL DO EFEITO
EXTENSIVO. ASSIM, NÃO SERÁ POSSIVEL O EFEITO EXTENSIVO QUANDO A
DECISÃO SE BASEAR EM MOTIVOS EXCLUSIVAMENTE VINCULADOS A PESSOA DO
RECORRENTE, INDEFERIMENTO.
Ementa
PEDIDO FUNDADO NO ART, 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
O PRINCÍPIO DA EXTENSIBILIDADE DA DECISÃO FAVORAVEL A UM DOS REUS AO
CO-RÉU, ALÉM DO INTERESSE PARTICULAR DESTE, JUSTIFICA-SE TAMBÉM PELO
INTERESSE SOCIAL. HÁ, NO ENTANTO, UMA LIMITAÇÃO LEGAL DO EFEITO
EXTENSIVO. ASSIM, NÃO SERÁ POSSIVEL O EFEITO EXTENSIVO QUANDO A
DECISÃO SE BASEAR EM MOTIVOS EXCLUSIVAMENTE VINCULADOS A PESSOA DO
RECORRENTE, INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:07/10/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08746 EMENT VOL-01081-01 PP-00048 RTJ VOL-00083-03 PP-00698
APOSENTADORIA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO A FUNCIONÁRIO
PÚBLICO MUNICIPAL. LEI LOCAL QUE DEFERIU ESSA VANTAGEM. APLICAÇÃO
DA REGRA DO ARTIGO 177, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DECISÃO QUE ASSENTOU EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE SEM QUE O
RECURSO ABRANGESSE TODOS ELES. INCIDENCIA DA SÚMULA 283.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APOSENTADORIA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO A FUNCIONÁRIO
PÚBLICO MUNICIPAL. LEI LOCAL QUE DEFERIU ESSA VANTAGEM. APLICAÇÃO
DA REGRA DO ARTIGO 177, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DECISÃO QUE ASSENTOU EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE SEM QUE O
RECURSO ABRANGESSE TODOS ELES. INCIDENCIA DA SÚMULA 283.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/10/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09035 EMENT VOL-01082-02 PP-00600
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (USURA PECUNIARIA). COBRANÇA DE
JUROS EXCESSIVOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O DISPOSTO NA SÚMULA
596 NÃO EXCLUI A CONFIGURAÇÃO DO DELITO CAPITULADO NO ART. 4, LETRA
A, PRIMEIRA PARTE DA LEI N 1.521/51, QUANDO EXCEDIDOS OS LIMITES
FIXADOS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. PRECEDENTE DO STF (RHC
55.250, DJ 1.7.77). RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (USURA PECUNIARIA). COBRANÇA DE
JUROS EXCESSIVOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O DISPOSTO NA SÚMULA
596 NÃO EXCLUI A CONFIGURAÇÃO DO DELITO CAPITULADO NO ART. 4, LETRA
A, PRIMEIRA PARTE DA LEI N 1.521/51, QUANDO EXCEDIDOS OS LIMITES
FIXADOS PELO CONSELHO MONETARIO NACIONAL. PRECEDENTE DO STF (RHC
55.250, DJ 1.7.77). RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/10/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07586 EMENT VOL-01076-01 PP-00246 RTJ VOL-00083-03 PP-00772
- A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A RÉU COM DEFENSOR DATIVO E EM PARADEIRO IGNORADO É FEITA. EXCLUSIVAMENTE, POR EDITAL, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO.
ART. 392, VI DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, TANTO MAIS QUANDO, PRESO O RÉU, INTENTA ESTE REVISÃO CRIMINAL, QUE PRESSUPÕE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
- A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A RÉU COM DEFENSOR DATIVO E EM PARADEIRO IGNORADO É FEITA. EXCLUSIVAMENTE, POR EDITAL, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO.
ART. 392, VI DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, TANTO MAIS QUANDO, PRESO O RÉU, INTENTA ESTE REVISÃO CRIMINAL, QUE PRESSUPÕE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:07/10/1977
Data da Publicação:DJ 18-11-1977 PP-08233 EMENT VOL-01079-01 PP-00181
DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DA ALÇADA REGIMENTAL.
INCIDENCIA DA REGRA POSTA NO ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO,
REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA N 3. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISSIDIO COM A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEM OFENSA
A CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DA ALÇADA REGIMENTAL.
INCIDENCIA DA REGRA POSTA NO ARTIGO 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO,
REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA N 3. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISSIDIO COM A
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NEM OFENSA
A CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/10/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09036 EMENT VOL-01082-02 PP-00799
- NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM INQUÉRITO POLICIAL ABERTO PARA APURAÇÃO DE NOTÍCIA CRIMINIS.
NÃO É O HABEAS CORPUS MEIO IDÔNEO PARA DECLARAR A ATIPICIDADE DO FATO EM INVESTIGAÇÃO.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
- NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM INQUÉRITO POLICIAL ABERTO PARA APURAÇÃO DE NOTÍCIA CRIMINIS.
NÃO É O HABEAS CORPUS MEIO IDÔNEO PARA DECLARAR A ATIPICIDADE DO FATO EM INVESTIGAÇÃO.
RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:07/10/1977
Data da Publicação:DJ 18-11-1977 PP-08233 EMENT VOL-01079-01 PP-00186
