VALOR DA CAUSA.
SE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS
NO ARTIGO 47 DO CPC 39, E, APESAR DISSO, NÃO TIVER SIDO RETIFICADO
PELO JUIZ, E ELE, E NÃO O CALCULADO COM BASE NO CRITÉRIO LEGAL
ADEQUADO, QUE DEVE SER LEVADO EM CONTA PARA APLICAÇÃO DO INCISO IV
DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A
EMENDA REGIMENTAL N. 3/75. PRECEDENTE DO STF (RE 86.813).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
VALOR DA CAUSA.
SE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA NÃO OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS
NO ARTIGO 47 DO CPC 39, E, APESAR DISSO, NÃO TIVER SIDO RETIFICADO
PELO JUIZ, E ELE, E NÃO O CALCULADO COM BASE NO CRITÉRIO LEGAL
ADEQUADO, QUE DEVE SER LEVADO EM CONTA PARA APLICAÇÃO DO INCISO IV
DO ARTIGO 308 DO REGIMENTO INTERNO DO STF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A
EMENDA REGIMENTAL N. 3/75. PRECEDENTE DO STF (RE 86.813).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/09/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09037 EMENT VOL-01082-03 PP-00965
EMENTA: - HABEAS CORPUS.
- SE O RECORRENTE NÃO TRAZ PARA OS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO
CAPAZ DE ILIDIR AFIRMAÇÕES FEITAS PELO ACÓRDÃO SOBRE RESOLUÇÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL E DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL, DEIXOU DE CUMPRIR O ÔNUS PROCESSUAL QUE SOBRE ELE INCIDIA,
NÃO PODENDO BENEFICIAR-SE DESSA OMISSÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- HABEAS CORPUS.
- SE O RECORRENTE NÃO TRAZ PARA OS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO
CAPAZ DE ILIDIR AFIRMAÇÕES FEITAS PELO ACÓRDÃO SOBRE RESOLUÇÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL E DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS DA AÇÃO
PENAL, DEIXOU DE CUMPRIR O ÔNUS PROCESSUAL QUE SOBRE ELE INCIDIA,
NÃO PODENDO BENEFICIAR-SE DESSA OMISSÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/09/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09033 EMENT VOL-01082-01 PP-00177
POLICIA MILITAR. PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO COM BASE NA
LEI 135/59 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
- NO CASO, NÃO HÁ SEQUER QUE DISCUTIR-SE A TESE DE HAVER,
OU NÃO, DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE, AO
ENTRAR EM VIGOR A VEDAÇÃO DO PAR. 3. DO ARTIGO 101 DA CONSTITUIÇÃO DE
1967 - E O MESMO CONTINUOU A OCORRER UM ANO APÓS, O QUE AFASTA A
QUESTÃO DA PERMANENCIA, NA OMISSAO DA EMENDA N. 1;69, DO BENEFÍCIO DO
ARTIGO 177, PAR. 1., DAQUELA EMENDA N. 1/69, DO BENEFÍCIO DO ARTIGO
177, PAR. 1., DAQUELA CARTA -, O RECORRIDO NÃO TINHA DIREITO
ADQUIRIDO, POR NÃO PREENCHER, AINDA, OS REQUISITOS NECESSARIOS
A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE.
- OFENSA AO DISPOSTO NO PAR. 2. DO ARTIGO 102 DA
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, SOB CUJO IMPERIO SE DEU O ATO DE
REFORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
POLICIA MILITAR. PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO COM BASE NA
LEI 135/59 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
- NO CASO, NÃO HÁ SEQUER QUE DISCUTIR-SE A TESE DE HAVER,
OU NÃO, DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE, AO
ENTRAR EM VIGOR A VEDAÇÃO DO PAR. 3. DO ARTIGO 101 DA CONSTITUIÇÃO DE
1967 - E O MESMO CONTINUOU A OCORRER UM ANO APÓS, O QUE AFASTA A
QUESTÃO DA PERMANENCIA, NA OMISSAO DA EMENDA N. 1;69, DO BENEFÍCIO DO
ARTIGO 177, PAR. 1., DAQUELA EMENDA N. 1/69, DO BENEFÍCIO DO ARTIGO
177, PAR. 1., DAQUELA CARTA -, O RECORRIDO NÃO TINHA DIREITO
ADQUIRIDO, POR NÃO PREENCHER, A...
Data do Julgamento:23/09/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09038 EMENT VOL-01082-03 PP-01142 RTJ VOL-00086-02 PP-00672
DÉBITO FISCAL. REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 20 PARA 10%. CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE MULTA.
QUANTO A REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO, NÃO SE CONFIGURA O DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA EM QUE SE BASEIA O RECURSO.
NO TOCANTE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA, O PLENÁRIO DO STF, AO
CONCLUIR, RECENTEMENTE, O JULGAMENTO DO RE 82.616-SP, FIRMOU O
ENTENDIMENTO DE QUE O PARAGRAFO 2 DO ART. 97 DO CTH NÃO IMPEDE QUE A
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO FISCAL, INCLUSIVE,
PORTANTO, A MULTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.
Ementa
DÉBITO FISCAL. REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 20 PARA 10%. CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE MULTA.
QUANTO A REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO, NÃO SE CONFIGURA O DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA EM QUE SE BASEIA O RECURSO.
NO TOCANTE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA, O PLENÁRIO DO STF, AO
CONCLUIR, RECENTEMENTE, O JULGAMENTO DO RE 82.616-SP, FIRMOU O
ENTENDIMENTO DE QUE O PARAGRAFO 2 DO ART. 97 DO CTH NÃO IMPEDE QUE A
CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO FISCAL, INCLUSIVE,
PORTANTO, A MULTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.
Data do Julgamento:23/09/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07687 EMENT VOL-01076-02 PP-00782
MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA.
O ART. 60 DA LEI 4.902/65 NÃO ASSEGUROU AOS MILITARES QUE, EM
10.10.66, CONTASSEM VINTE ANOS DE SERVIÇO EFETIVO, O DIREITO A
PROMOÇÕES PREVISTAS EM LEIS ANTERIORES A SER CONCEDIDO QUANDO DA
TRANSFERENCIA PARA A RESERVA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO .
PRECEDENTES DO STF. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MILITAR. TRANSFERENCIA PARA A RESERVA.
O ART. 60 DA LEI 4.902/65 NÃO ASSEGUROU AOS MILITARES QUE, EM
10.10.66, CONTASSEM VINTE ANOS DE SERVIÇO EFETIVO, O DIREITO A
PROMOÇÕES PREVISTAS EM LEIS ANTERIORES A SER CONCEDIDO QUANDO DA
TRANSFERENCIA PARA A RESERVA AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO .
PRECEDENTES DO STF. - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/09/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07589 EMENT VOL-01076-02 PP-00674
PRESCRIÇÃO. DENUNCIA. LEI 4.611/65.
AO JULGAR, EM 31.8.77, O RHC 55.501, O PLENÁRIO DESTA CORTE SE
MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE, QUANDO A DENUNCIA SUPRE A INÉRCIA DA
AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIAL PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL NOS
TERMOS DA LEI 4.611/65, SEU RECEBIMENTO NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. DENUNCIA. LEI 4.611/65.
AO JULGAR, EM 31.8.77, O RHC 55.501, O PLENÁRIO DESTA CORTE SE
MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE, QUANDO A DENUNCIA SUPRE A INÉRCIA DA
AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIAL PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL NOS
TERMOS DA LEI 4.611/65, SEU RECEBIMENTO NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/09/1977
Data da Publicação:DJ 11-11-1977 PP-08020 EMENT VOL-01078-01 PP-00148
"Habeas corpus". Nulidade da sentença por falta de
fundamentação da pena imposta. Nulidade do auto de prisão em
flagrante. Improcedencia das nulidades alegadas na impetração.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus". Nulidade da sentença por falta de
fundamentação da pena imposta. Nulidade do auto de prisão em
flagrante. Improcedencia das nulidades alegadas na impetração.
"Habeas corpus" indeferido.
Data do Julgamento:23/09/1977
Data da Publicação:DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-02 PP-00369
IMPORTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 60, I, DA
LEI3.244/57, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 169 DO DECRETO-LEI
37/66, QUANDO A GUIA DE IMPORTAÇÃO E EMITIDA APÓS A CHEGADA DA
MERCADORIA AO BRASIL, MAS ANTES DE INICIADA A AÇÃO FISCAL.
- INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DISPOSITIVO
LEGAL ACIMA CITADO.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPORTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 60, I, DA
LEI3.244/57, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 169 DO DECRETO-LEI
37/66, QUANDO A GUIA DE IMPORTAÇÃO E EMITIDA APÓS A CHEGADA DA
MERCADORIA AO BRASIL, MAS ANTES DE INICIADA A AÇÃO FISCAL.
- INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DISPOSITIVO
LEGAL ACIMA CITADO.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/09/1977
Data da Publicação:DJ 11-11-1977 PP-08020 EMENT VOL-01078-01 PP-00128 RTJ VOL-00086-02 PP-00667
Interpretação do artigo 308, caput, do Regimento Interno, na redação anterior à Emenda Regimental nº 3/75, relativamente à noção de jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental não provido.
Ementa
Interpretação do artigo 308, caput, do Regimento Interno, na redação anterior à Emenda Regimental nº 3/75, relativamente à noção de jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental não provido.
Data do Julgamento:23/09/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06171 EMENT VOL-01069-02 PP-00330
DISSIDIO COLETIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE
DECLARAR NULIDADE DE CLÁUSULA CONSTANTE DE SENTENÇA NORMATIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (CF, ART. 143).
Ementa
DISSIDIO COLETIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE
DECLARAR NULIDADE DE CLÁUSULA CONSTANTE DE SENTENÇA NORMATIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (CF, ART. 143).
Data do Julgamento:22/09/1977
Data da Publicação:DJ 21-10-1977 PP-07381 EMENT VOL-01075-03 PP-00702
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL OU COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL 5.502, DE
27.9.68.
EM FACE DO ARTIGO 64, PAR 1, "C" DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL OU SUPLEMENTAR E QUE SE CONDICIONA A INDICAÇÃO
DA RECEITA CORRESPONDENTE, E ESSA INDICAÇÃO PODE SER E TEM SIDO
FEITA NA OCASIAO EM QUE O PODER EXECUTIVO DECRETA A ABERTURA DO
CRÉDITO.
INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS PARA VERIFICAR A OCORRENCIA DE
OFENSA AO ARTIGO 66 DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL OU COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL 5.502, DE
27.9.68.
EM FACE DO ARTIGO 64, PAR 1, "C" DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, A ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL OU SUPLEMENTAR E QUE SE CONDICIONA A INDICAÇÃO
DA RECEITA CORRESPONDENTE, E ESSA INDICAÇÃO PODE SER E TEM SIDO
FEITA NA OCASIAO EM QUE O PODER EXECUTIVO DECRETA A ABERTURA DO
CRÉDITO.
INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS PARA VERIFICAR A OCORRENCIA DE
OFENSA AO ARTIGO 66 DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:21/09/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08745 EMENT VOL-01081-01 PP-00014
1. CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA N. 1 DE 1969, ART.
110.LEI N. 3.807/1960, ART. 168, CAPUT. REGULAMENTO APROVADO PELO
DECRETO N. 48.959-A, DE 19-09-1960, ART. 504, DECRETO-LEI N.
956, DE 13-10-1969, ART. 1º, CAPUT. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N. 77.077, DE 24-01-1976), ART. 95,
CAPUT. SERVIDORES PÚBLICOS FERROVIARIOS, OU AUTÁRQUICOS FEDERAIS DA
MESMA ESPÉCIE, APOSENTADOS QUANDO A SERVIÇO DA REDE FERROVIARIA
FEDERAL S.A. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS ATRIBUIDOS AO INPS POR
CONTA DO TESOURO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E NÃO DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.PRECEDENTES DO STF: RE 83.312 E RE 85.808.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RFFSA PROVIDO PELO PLENÁRIO DA CORTE.
Ementa
1. CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA N. 1 DE 1969, ART.
110.LEI N. 3.807/1960, ART. 168, CAPUT. REGULAMENTO APROVADO PELO
DECRETO N. 48.959-A, DE 19-09-1960, ART. 504, DECRETO-LEI N.
956, DE 13-10-1969, ART. 1º, CAPUT. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL (DECRETO N. 77.077, DE 24-01-1976), ART. 95,
CAPUT. SERVIDORES PÚBLICOS FERROVIARIOS, OU AUTÁRQUICOS FEDERAIS DA
MESMA ESPÉCIE, APOSENTADOS QUANDO A SERVIÇO DA REDE FERROVIARIA
FEDERAL S.A. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS ATRIBUIDOS AO INPS POR
CONTA DO TESOURO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E NÃO DA
JUST...
Data do Julgamento:21/09/1977
Data da Publicação:DJ 18-11-1977 PP-08236 EMENT VOL-01079-02 PP-00722 RTJ VOL-00083-02 PP-00635
1. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PERMITE SE PROCEDA AO EXAME INDIRETO DO CORPO DE DELITO SE HOUVEREM DESAPARECIDO OS VESTÍGIOS DA INFRAÇÃO. SE O EXAME
INDIRETO FOI FEITO DE MODO REGULAR, NENHUMA NULIDADE SE PODE ARGUIR PELA FALTA DO EXAME DIRETO.
2. SE O RÉU É PROCURADO REPETIDAS VEZES PARA SE LHE FAZER A CITAÇÃO DIRETA, E, A DESPEITO DISSO, NÃO É ENCONTRADO, NADA SE PODE REPARAR NA CITAÇÃO POR EDITAL QUE SE LHE FEZ, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 285, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
3. AÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPROCEDENTE.
Ementa
1. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PERMITE SE PROCEDA AO EXAME INDIRETO DO CORPO DE DELITO SE HOUVEREM DESAPARECIDO OS VESTÍGIOS DA INFRAÇÃO. SE O EXAME
INDIRETO FOI FEITO DE MODO REGULAR, NENHUMA NULIDADE SE PODE ARGUIR PELA FALTA DO EXAME DIRETO.
2. SE O RÉU É PROCURADO REPETIDAS VEZES PARA SE LHE FAZER A CITAÇÃO DIRETA, E, A DESPEITO DISSO, NÃO É ENCONTRADO, NADA SE PODE REPARAR NA CITAÇÃO POR EDITAL QUE SE LHE FEZ, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 285, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
3. AÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:20/09/1977
Data da Publicação:DJ 07-10-1977 PP-06913 EMENT VOL-01073-01 PP-00242 RTJ VOL-00083-02 PP-00353
RESOLUÇÃO DO CPA. IMPUGNAÇÃO POR NÃO SE ACHAR MOTIVADO ESSE ATO.
IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA A QUE NÃO SE JUNTOU O TEXTO DO ATO
IMPUGNADO. IMPRESCINDIBILIDADE DESSA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESOLUÇÃO DO CPA. IMPUGNAÇÃO POR NÃO SE ACHAR MOTIVADO ESSE ATO.
IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA A QUE NÃO SE JUNTOU O TEXTO DO ATO
IMPUGNADO. IMPRESCINDIBILIDADE DESSA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/09/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07587 EMENT VOL-01076-01 PP-00360
PROFESSORA VITALICIA DE ENSINO SECUNDARIO. DETERMINAÇÃO DE MINISTRAR
AULAS DE OUTRA MATÉRIA AFIM, PARA ATENDER A CARGA HORARIA.
LEGITIMIDADE. PRECEDENTES.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROFESSORA VITALICIA DE ENSINO SECUNDARIO. DETERMINAÇÃO DE MINISTRAR
AULAS DE OUTRA MATÉRIA AFIM, PARA ATENDER A CARGA HORARIA.
LEGITIMIDADE. PRECEDENTES.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/09/1977
Data da Publicação:DJ 21-10-1977 PP-07382 EMENT VOL-01075-03 PP-00826
- DÉBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE A MULTA (RE 82.616, PLENO DE 10-6-1977), PORÉM NÃO SOBRE O ACRÉSCIMO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO COM BASE NA LETRA A DO PERMISSIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO PELA LETRA D E ASSIM PROVIDO.
Ementa
- DÉBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUA INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE A MULTA (RE 82.616, PLENO DE 10-6-1977), PORÉM NÃO SOBRE O ACRÉSCIMO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO COM BASE NA LETRA A DO PERMISSIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO PELA LETRA D E ASSIM PROVIDO.
Data do Julgamento:20/09/1977
Data da Publicação:DJ 07-10-1977 PP-06916 EMENT VOL-01073-02 PP-00835 RTJ VOL-00082-03 PP-00960
RIXA. DENUNCIA QUE DESCREVE FATO CONSTITUTIVO, EM TESE, DESSE
DELITO. ALEGAÇÃO DE QUE, EM VEZ DE RIXA, CARACTERIZOU-SE, NA
ESPÉCIE, AGRESSAO A RECORRENTE. MATÉRIA CUJA PROVA ESTA RESERVADA A
INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO CABENDO O SEU EXAME EM HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RIXA. DENUNCIA QUE DESCREVE FATO CONSTITUTIVO, EM TESE, DESSE
DELITO. ALEGAÇÃO DE QUE, EM VEZ DE RIXA, CARACTERIZOU-SE, NA
ESPÉCIE, AGRESSAO A RECORRENTE. MATÉRIA CUJA PROVA ESTA RESERVADA A
INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO CABENDO O SEU EXAME EM HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/09/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07585 EMENT VOL-01076-01 PP-00200 RTJ VOL-00083-03 PP-00764
