EMENTA : - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS. ZINCO ELETROLÍTICO ORIGINÁRIO DO MÉXICO - ALÍQUOTA. TENDO O IMPORTADOR OPTADO PELO REGIME DE ISENÇÃO DO TRIBUTO CONCEDIDO PELO CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA, NÃO PODE PRETENDER, CONCOMITANTEMENTE, REDUÇÃO DE 2% PARA 1% DA TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS, COM FUNDAMENTO NO TRATADO DE MONTEVIDEU. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA, A FIM DE QUE O RELATOR RECONHECA A "INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO" E O MANDE ARQUIVAR. - NÃO CABIMENTO DO PEDIDO E INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NEGADO PROVIMENTO.

- Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e pessoais, incluindo a morte de filho menor. Indenização. II. Na indenização pelos danos materiais cabe incluir a correção monetária, em conformidade com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal. E, no pertinente a morte do filho menor, a solução está com a aplicação da Súmula 491, independentemente da apreciação pelo dano moral, dispensável no caso. III. Recurso conhecido e provido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. QUANDO INEXISTE INTERVENÇÃO DA UNIÃO, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A CAUSA ENTRE REQUERENTE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE JAZIDA E O PROPRIETARIO DO RESPECTIVO SOLO. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL SUSCITADO.

- RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL, REQUERENDO O REEXAME DO PEDIDO, SEM ADUZIR AS RAZÕES DESSA PRETENSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 298, IN FINE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ENSINO UNIVERSITARIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA TAXA DE ASSISTENCIA SOCIAL INSTITUIDA PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO, MEDIANTE PREVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA A REVELIA DOS DISPOSITIVOS DE LEI APLICAVEIS A ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LHES RECONHECE, EM CERTAS HIPÓTESES EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA : - CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA. O RECORRIDO TINHA O DEVER JURÍDICO DE DECLARAR OS CARGOS PUBLICOS NOS QUAIS SE ACHAVA INVESTIDO, INCLUSIVE EM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PORQUE A ISSO ESTAVA OBRIGADO PELO ART. 16 DO DECRETO FEDERAL 35.956, DE 02.08.1954, EDITADO EM CONSONANCIA COM O ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA QUE VEDA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E FUNÇÕES PUBLICAS, COM AS EXCEÇÕES ALI PREVISTAS QUE NÃO FAVORECEM O RECORRIDO. OMITIU ELE, DELIBERADAMENTE, NA SUA DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS, VARIOS CARGOS E FUNÇÕES QUE ESTAVA EXERCENDO. FÉ-LO COM O FIM INEQUIVOCO DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, EM PROVEITO PRÓPRIO E EM PREJUIZO PÚBLICO, VISTO QUE, SE HOUVESSE AGIDO COMO DETERMINA A LEI, DECLARANDO CORRETAMENTE OS CARGOS E FUNÇÕES QUE REALMENTE EXERCIA, NÃO TERIA LOGRADO TOMAR POSSE EM NOVO CARGO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO. . - NÃO SE CONFIGURA, POREM, NA HIPÓTESE, A AGRAVANTE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. O DOCUMENTO, NO QUAL O RECORRIDO OMITIU DECLARAÇÃO QUE TINHA O DEVER JURÍDICO DE FAZER, NÃO E PÚBLICO, MAS PARTICULAR, E NÃO FOI PRODUZIDO PELO RECORRIDO NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PREVALECENDO-SE DO SEU CARGO, E, SIM, NA CONDIÇÃO DE CANDIDATO A POSSE NO CARGO DE INSTRUTOR DE ENSINO UNIVERSITARIO. - VOTO VENCIDO QUE ENTENDIA CONFIGURADA A MAJORANTE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, MAS DECRETADA A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA.

- HABEAS-CORPUS. - SENTENÇA ASSINADA PELO JUIZ E PUBLICADA NOS AUTOS, PROFERIDA ANTES DE DADAS RAZOES FINAIS. - DESENTRANHAMENTO ORDENADO PELO JUIZ, COM FUNDAMENTO EM QUE SE TRATARIA DE 'ESTUDO DA SENTENÇA' A SER LAVRADA. - NOVA SENTENÇA PROFERIDA. - NULIDADE DE AMBAS AS DECISÕES. - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

- HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE PODERIA TER SIDO MELHOR FUNDAMENTADO, MAS QUE CONTEÉM A FUNDAMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL. PACIENTE QUE CONFESSA NA POLICIA A PRÁTICA DE TRES FURTOS EM CONCURSO COM OUTROS, INCLUSIVE MENORES. RETRATAÇÃO PARCIAL EM JUÍZO QUE NÃO EXCLUI A SUA PARTICIPAÇÃO NA "GANG" A QUE ALUDEM AS INFORMAÇÕES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

CITAÇÃO POR EDITAL. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO, CONSIDEROU FIDEDIGNA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU ESTAR A RECORRENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE QUE TENHA NEGADO VIGENCIA AO ARTIGO 361 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O REEXAME DOS FATOS EM QUE SE BASEIA O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO PODE SER FEITO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). FUNDAMENTO SUFICIENTE DE PER SI CUJO ATAQUE, PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO PROCEDE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- ICM. É INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, EM RAZÃO DE O DESTINATÁRIO SER, OU NÃO, CONTRIBUINTE.

- JÚRI. QUESITOS. NÃO É OBRIGATÓRIA A FORMULAÇÃO DE QUESITO REFERENTE À SEMI-IMPUTABILIDADE DO PACIENTE, SE TAL CONDIÇÃO NÃO FOI SUSTENTADA PELA DEFESA (ART. 484, IV, DO C.P.P.). HC INDEFERIDO.

SERVENTUARIO DE JUSTIÇA CONCURSADO E NOMEADO. POSSE RECUSADA, CONTUDO, NOS TERMOS DE NORMA LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, CONTIDA EM RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR TER PARENTE EM GRAU PROIBIDO, TAMBÉM SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, SERVINDO NA MESMA LOCALIDADE. ILEGITIMIDADE DA RECUSA, A FALTA DE LEI QUE IMPONHA O IMPEDIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

ICM. JUROS MORATORIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE MULTA FISCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO TOCANTE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 161 DO CTN (SUMULAS 282 E 356). EM 10.6.77, O PLENÁRIO DO STF CONCLUIU O JULGAMENTO DO RE 82.616-SP, E DECIDIU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE APLICA A MULTA FISCAL, INEXISTINDO QUALQUER OBICE DECORRENTE DO ARTIGO 97, PAR 2, DO CTN, QUE DIZ RESPEITO A HIPÓTESE DIVERSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.

Contratos coligados de promessa de compra e venda mercantil e de comodato, celebrados por empresas distribuidoras de derivados de petróleo e seus revendedores. Ocorrendo inadimplemento de ambos, cabe a imposição, tão-somente, da multa convencionada no contrato principal, o de promessa de compra e venda, e não daquela prevista no de comodato. Embargos conhecidos e recebidos.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PARIDADE. O ART. 157 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DO ESTADO DE ALAGOAS, PRECEITO QUE POSSUI CARÁTER TRANSITORIO, NÃO GARANTE AS VANTAGENS A QUE SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, POIS ENTRE OS BENEFICIARIOS DE TAIS VANTAGENS PODEM, EM PRINCÍPIO, ACHAR-SE TANTO SERVIDORES DO LEGISLATIVO, COMO DO JUDICIARIO E EXECUTIVO. NÃO CONTRARIOU ESSA REGRA, POR CONSEGUINTE, O PRINCÍPIO DA PARIDADE, NEM DENOTA DISCREPANCIA COM O CRITÉRIO ADOTADO PELA UNIÃO, NA LEI COMPLEMENTAR N. 10, AO DISPOR SOBRE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 98 E 108, PAR. 1 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO MENCIONADO ART. 157, BEM COMO DA LEI N.3371, DE 28.05.74, TAMBÉM DO ESTADO DE ALAGOAS.

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSIDIO. PETIÇÃO PELA QUAL SE PROCURA DEMONSTRAR A DIVERGENCIA COM BASE EM MATÉRIA NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUANDO DA SENTENÇA DE PRONUNCIA, DEVE SER EXAMINADA E MOTIVADA EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO CONTIDO NO ARTIGO 316 DO CPP, NÃO SE PODE EXIGIR DO JUIZ MAIS DO QUE SE EXIGIRIA DELE PARA NEGAR-SE A REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EM AMBOS OS CASOS, PARA A NEGATIVA, NÃO NECESSITA O JUIZ DE REPETIR A ARGUMENTAÇÃO DO DECRETO DE CUSTODIA, BASTANDO, APENAS, QUE ALUDA AOS MOTIVOS QUE PERSITEM PARA A CUSTODIA E QUE JA FORAM SUFICIENTEMENTE EXPLANADOS NELE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Identificação criminal. Passível de inquérito, a ela está sujeito o indiciado, nos termos do CPC art. 6º, VIII. Aplicação da Súmula 568. RECr conhecido e provido.