HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE COM A DETERMINAÇÃO PARA QUE FOSSE
EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO TERIA O ACÓRDÃO REFORMADO A SENTENÇA PARA
PIOR. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE COM A DETERMINAÇÃO PARA QUE FOSSE
EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO TERIA O ACÓRDÃO REFORMADO A SENTENÇA PARA
PIOR. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:09/08/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06169 EMENT VOL-01069-01 PP-00205
USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304). IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
INEPCIA DA DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO SE ACHAR CONFIGURADO O CRIME,
DE EXAME INCABIVEL EM HABEAS CORPUS, POR EXIGIR AMPLA ANALISE DE
PROVA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304). IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
INEPCIA DA DENUNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO SE ACHAR CONFIGURADO O CRIME,
DE EXAME INCABIVEL EM HABEAS CORPUS, POR EXIGIR AMPLA ANALISE DE
PROVA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:09/08/1977
Data da Publicação:DJ 16-09-1977 PP-06283 EMENT VOL-01070-01 PP-00085
HABEAS CORPUS. ARQUIVAMENTO LIMINAR DETERMINADO SOB A ALEGAÇÃO DE
IDENTIDADE ENTRE SEUS FUNDAMENTOS E OS DE ANTERIOR IMPETRAÇÃO.
INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DA ARGUIDA IDENTIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA
QUE TENHA ANDAMENTO O PEDIDO INTERCEPTADO.
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HABEAS CORPUS. ARQUIVAMENTO LIMINAR DETERMINADO SOB A ALEGAÇÃO DE
IDENTIDADE ENTRE SEUS FUNDAMENTOS E OS DE ANTERIOR IMPETRAÇÃO.
INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DA ARGUIDA IDENTIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA
QUE TENHA ANDAMENTO O PEDIDO INTERCEPTADO.
Data do Julgamento:09/08/1977
Data da Publicação:DJ 02-09-1977 PP-05970 EMENT VOL-01068-01 PP-00234
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO TOMADA COM BASE NA APRECIAÇÃO DE PROVAS, SEM DISSÍDIO COM JULGADOS E SEM OFENSA A DIREITO FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO TOMADA COM BASE NA APRECIAÇÃO DE PROVAS, SEM DISSÍDIO COM JULGADOS E SEM OFENSA A DIREITO FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/08/1977
Data da Publicação:DJ 26-08-1977 PP-05762 EMENT VOL-01067-01 PP-00263
1. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR.DEC-LEI N.401-68,ART.11. IMPOSTO
DE RENDA. VERBETE 586 DA SÚMULA DO STF. E DEVIDO O TRIBUTO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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1. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR.DEC-LEI N.401-68,ART.11. IMPOSTO
DE RENDA. VERBETE 586 DA SÚMULA DO STF. E DEVIDO O TRIBUTO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/08/1977
Data da Publicação:DJ 02-09-1977 PP-05972 EMENT VOL-01068-01 PP-00518
1- CÓDIGO PENAL, ART. 312. PECULATO COMETIDO POR PREFEITO. NÃO HÁ
LEI QUE AUTORIZE O ENTENDIMENTO DE QUE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DESSE
AGENTE POLÍTICO EXCLUI O CRIME POR ELE COMETIDO CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO. PORTANTO, A AÇÃO PENAL, NO CASO, NÃO ESTÁ
CONDICIONADA À REFERIDA APROVAÇÃO.
2- PRECEDENTES DO STF.
3-RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE É NEGADO PROVIMENTO.
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1- CÓDIGO PENAL, ART. 312. PECULATO COMETIDO POR PREFEITO. NÃO HÁ
LEI QUE AUTORIZE O ENTENDIMENTO DE QUE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DESSE
AGENTE POLÍTICO EXCLUI O CRIME POR ELE COMETIDO CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO. PORTANTO, A AÇÃO PENAL, NO CASO, NÃO ESTÁ
CONDICIONADA À REFERIDA APROVAÇÃO.
2- PRECEDENTES DO STF.
3-RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE É NEGADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/08/1977
Data da Publicação:DJ 26-08-1977 PP-05762 EMENT VOL-01067-01 PP-00214
CONEXAO. CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E A MILITAR.
OBSERVANCIA DA REGRA DO ART. 79, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DENUNCIA QUE ATRIBUI A MILITAR, UM CRIME MILITAR, PERANTE JURISDIÇÃO
MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO QUANTO A OUTRO RÉU, POR SE HAVER
ENTENDIDO QUE O CRIME, QUE LHE ERA IMPUTADO, ESTAVA SUJEITO A
JURISDIÇÃO COMUM. IMPROCEDENCIA NA ARGÜIÇÃO DE INEPCIA QUANTO A
DENUNCIA NO TOCANTE TAMBÉM AO RÉU MILITAR PROCESSADO PERANTE O FORO
MILITAR, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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CONEXAO. CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E A MILITAR.
OBSERVANCIA DA REGRA DO ART. 79, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DENUNCIA QUE ATRIBUI A MILITAR, UM CRIME MILITAR, PERANTE JURISDIÇÃO
MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO QUANTO A OUTRO RÉU, POR SE HAVER
ENTENDIDO QUE O CRIME, QUE LHE ERA IMPUTADO, ESTAVA SUJEITO A
JURISDIÇÃO COMUM. IMPROCEDENCIA NA ARGÜIÇÃO DE INEPCIA QUANTO A
DENUNCIA NO TOCANTE TAMBÉM AO RÉU MILITAR PROCESSADO PERANTE O FORO
MILITAR, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/08/1977
Data da Publicação:DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-02 PP-00399 RTJ VOL-00083-01 PP-00045
- É inconstitucional a taxa municipal de conservação de
estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto
territorial rural (súmula 595).
Declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 49, da Lei nº 682,
de 31.12.69, do município de ipuã (SP). Recurso extraordinário
conhecido e provido.
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- É inconstitucional a taxa municipal de conservação de
estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto
territorial rural (súmula 595).
Declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 49, da Lei nº 682,
de 31.12.69, do município de ipuã (SP). Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Data do Julgamento:05/08/1977
Data da Publicação:DJ 19-08-1977 PP-05608 EMENT VOL-01066-01 PP-00231
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
ARESTOS QUE APRECIARAM QUESTÕES ESTRANHAS AS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. - DIVERGENCIA INEXISTENTES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
ARESTOS QUE APRECIARAM QUESTÕES ESTRANHAS AS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. - DIVERGENCIA INEXISTENTES. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:05/08/1977
Data da Publicação:DJ 19-08-1977 PP-05608 EMENT VOL-01066-01 PP-00150
Decisão trabalhista. Segundo a jurisprudência do STF,
não e cabivel, em face do disposto no artigo 143 da Emenda
Constitucional n. 1/69, recurso extraordinário contra decisão
proferida por Tribunal Regional do Trabalho. Recurso extraordinário
não conhecido.
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Decisão trabalhista. Segundo a jurisprudência do STF,
não e cabivel, em face do disposto no artigo 143 da Emenda
Constitucional n. 1/69, recurso extraordinário contra decisão
proferida por Tribunal Regional do Trabalho. Recurso extraordinário
não conhecido.
Data do Julgamento:05/08/1977
Data da Publicação:DJ 02-09-1977 PP-05972 EMENT VOL-01068-02 PP-01032
CRIMES DE ESTELIONATO E DE FALSIDADE IDEOLOGICA (CP, ARTS. 171 E
299). EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO INICIO DA AÇÃO PENAL.
REJEIÇÃO, PORTANTO, DO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO, POR SER TEMPESTIVA, E
DESPROVIDO.
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CRIMES DE ESTELIONATO E DE FALSIDADE IDEOLOGICA (CP, ARTS. 171 E
299). EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO INICIO DA AÇÃO PENAL.
REJEIÇÃO, PORTANTO, DO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO, POR SER TEMPESTIVA, E
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/08/1977
Data da Publicação:DJ 03-03-1978 PP-00967 EMENT VOL-01086-01 PP-00184 RTJ VOL-00084-03 PP-00824
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA
ANTERIOR, OBJETO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO, NÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA
DE AFRONTA AOS ARTS. 142, PAR 1 E 153, PAR 2, DA CONSTITUIÇÃO.
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AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA
ANTERIOR, OBJETO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO, NÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA
DE AFRONTA AOS ARTS. 142, PAR 1 E 153, PAR 2, DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:15/07/1977
Data da Publicação:DJ 29-04-1977 PP-02892 EMENT VOL-01056-01 PP-00269
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU PEDIDO DE INDULTO INDEFERIDO EM 1
INSTÂNCIA.
A EVENTUAL DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO
PELO RÉU NÃO ENSEJA SUA SOLTURA SE AINDA LHE RESTA PARTE DA PENA
FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA CUMPRIR, MORMENTE QUANDO O
SENTENCIADO, ATRAVÉS DE DOIS PEDIDOS DE INDULTO, DEU CAUSA PARCIAL
AO RETARDAMENTO DO JULGAMENTO DE SEU APELO.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE, EM GRAU ORIGINARIO,
PARA EXAMINAR DECISÃO DE 1 INSTÂNCIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE
INDULTO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO E NÃO
CONHECIDO QUANTO AO SEGUNDO.
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HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU PEDIDO DE INDULTO INDEFERIDO EM 1
INSTÂNCIA.
A EVENTUAL DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO
PELO RÉU NÃO ENSEJA SUA SOLTURA SE AINDA LHE RESTA PARTE DA PENA
FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA CUMPRIR, MORMENTE QUANDO O
SENTENCIADO, ATRAVÉS DE DOIS PEDIDOS DE INDULTO, DEU CAUSA PARCIAL
AO RETARDAMENTO DO JULGAMENTO DE SEU APELO.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO E COMPETENTE, EM GRAU ORIGINARIO,
PARA EXAMINAR DECISÃO DE 1 INSTÂNCIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE
INDULTO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO...
Data do Julgamento:17/06/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-05 PP-01365
HABEAS CORPUS - PRETENDIDA NULIDADE DE ACÓRDÃO QUE,EM GRAU DE
APELAÇÃO,REFORMOU PARCIALMENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA, AFASTANDO
A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA,FIXAR PENA MAIS BRANDA AO PACIENTE.
ATENDIMENTO,NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, DOS REQUISITOS CONTIDOS NOS ART.42
DO C.PENAL E 387 DO COD.PR.PENAL.MENORIDADE NÃO COMPROVADA.
H.CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS - PRETENDIDA NULIDADE DE ACÓRDÃO QUE,EM GRAU DE
APELAÇÃO,REFORMOU PARCIALMENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA, AFASTANDO
A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA,FIXAR PENA MAIS BRANDA AO PACIENTE.
ATENDIMENTO,NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, DOS REQUISITOS CONTIDOS NOS ART.42
DO C.PENAL E 387 DO COD.PR.PENAL.MENORIDADE NÃO COMPROVADA.
H.CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:17/06/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06171 EMENT VOL-01069-01 PP-00319
1. TRIBUNAL DO JÚRI.
2. QUESITOS REFERENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 22, CAPUT, DO
CP, E NO PARAGRAFO ÚNICO DESSA REGRA. DEFICIÊNCIA QUANTO A MATÉRIA
DO CAPUT DESSA NORMA E AUSÊNCIA QUANTO A DO SEU PARAGRAFO. ASSUNTO
NÃO SUSCITADO PELA DEFESA E NÃO RECLAMADO POR ELA NO DEVIDO TEMPO.
INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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1. TRIBUNAL DO JÚRI.
2. QUESITOS REFERENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 22, CAPUT, DO
CP, E NO PARAGRAFO ÚNICO DESSA REGRA. DEFICIÊNCIA QUANTO A MATÉRIA
DO CAPUT DESSA NORMA E AUSÊNCIA QUANTO A DO SEU PARAGRAFO. ASSUNTO
NÃO SUSCITADO PELA DEFESA E NÃO RECLAMADO POR ELA NO DEVIDO TEMPO.
INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/06/1977
Data da Publicação:DJ 09-08-1977 PP-05374 EMENT VOL-01064-01 PP-00240
PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. LIVRE CONVENCIMENTO QUE O JUIZ FORMOU
MEDIANTE ANALISE DE PROVA CONSTANTE DO INQUERITO. ADMISSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE SE ACHA ENVOLVIDA EM FATOS QUE
DEVAM SE ANALISADOS.
DENEGAÇÃO DO WRIT.
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PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS. LIVRE CONVENCIMENTO QUE O JUIZ FORMOU
MEDIANTE ANALISE DE PROVA CONSTANTE DO INQUERITO. ADMISSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE SE ACHA ENVOLVIDA EM FATOS QUE
DEVAM SE ANALISADOS.
DENEGAÇÃO DO WRIT.
Data do Julgamento:17/06/1977
Data da Publicação:DJ 09-08-1977 PP-05374 EMENT VOL-01064-01 PP-00180
