A IDONEIDADE FINANCEIRA DO RÉU NÃO BASTA PARA LHE
CARACTERIZAR COMO BONS OS ANTECEDENTES PARA OS FINS DE RESPONDER
SOLTO A PROCESSO DE HOMICIDIO QUANDO OS AUTOS REVELAM SER ELE HOMEM
DE CONDUTA MORAL CENSURAVEL.
HABEAS CORPUS CONHECIDO E INDEFERIDO.
Ementa
A IDONEIDADE FINANCEIRA DO RÉU NÃO BASTA PARA LHE
CARACTERIZAR COMO BONS OS ANTECEDENTES PARA OS FINS DE RESPONDER
SOLTO A PROCESSO DE HOMICIDIO QUANDO OS AUTOS REVELAM SER ELE HOMEM
DE CONDUTA MORAL CENSURAVEL.
HABEAS CORPUS CONHECIDO E INDEFERIDO.
Data do Julgamento:29/08/1977
Data da Publicação:DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-02 PP-00348 RTJ VOL-00083-03 PP-00751
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO POR TER, O ACÓRDÃO DA INSTÂNCIA
LOCAL, APRECIADO A CAUSA DIANTE DE CIRCUNSTANCIA DE FATO E DE
DISPOSITIVO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE
DIREITO FEDERAL, DISSIDIO COM JULGADO PROFERIDO PELO MESMO TRIBUNAL,
INSUSCETIVEL DE JUSTIFICAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO POR TER, O ACÓRDÃO DA INSTÂNCIA
LOCAL, APRECIADO A CAUSA DIANTE DE CIRCUNSTANCIA DE FATO E DE
DISPOSITIVO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE
DIREITO FEDERAL, DISSIDIO COM JULGADO PROFERIDO PELO MESMO TRIBUNAL,
INSUSCETIVEL DE JUSTIFICAR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/08/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07588 EMENT VOL-01076-01 PP-00335
1) ALÇADA PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 308, VIII DO REGIMENTO
INTERNO). O INDICE DE CINQUENTA VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO VIGENTE
NO PAIS, PREVISTO PARA OS CASOS DE DESUNIFORMIDADE ENTRE AS DECISÕES
DAS INSTANCIAS ORDINARIAS OU DE AÇÃO SUJEITA A INSTÂNCIA ÚNICA, NÃO
SE APLICA A HIPÓTESE NA QUAL, POR CONSIDERA-LA INTEMPESTIVA, O
TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO.
2) O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TEM VOTO EM QUESTÕES
REGIMENTAIS, SALVO NO CASO DE EMPATE.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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1) ALÇADA PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 308, VIII DO REGIMENTO
INTERNO). O INDICE DE CINQUENTA VEZES O MAIOR SALARIO-MINIMO VIGENTE
NO PAIS, PREVISTO PARA OS CASOS DE DESUNIFORMIDADE ENTRE AS DECISÕES
DAS INSTANCIAS ORDINARIAS OU DE AÇÃO SUJEITA A INSTÂNCIA ÚNICA, NÃO
SE APLICA A HIPÓTESE NA QUAL, POR CONSIDERA-LA INTEMPESTIVA, O
TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO.
2) O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TEM VOTO EM QUESTÕES
REGIMENTAIS, SALVO NO CASO DE EMPATE.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/08/1977
Data da Publicação:DJ 25-11-1977 PP-08506 EMENT VOL-01080-01 PP-00323
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXCLUI-SE DESTA A VERBA PARA AQUISIÇÃO
DE JAZIGO PERPETUO, QUANDO A CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DA VÍTIMA
FAZPRESUMIR NÃO TERIA CONDIÇÕES DE ADQUIRI-LO EM CASO DE MORTE
NATURAL. .
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXCLUI-SE DESTA A VERBA PARA AQUISIÇÃO
DE JAZIGO PERPETUO, QUANDO A CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DA VÍTIMA
FAZPRESUMIR NÃO TERIA CONDIÇÕES DE ADQUIRI-LO EM CASO DE MORTE
NATURAL. .
Data do Julgamento:23/08/1977
Data da Publicação:DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-03 PP-00787 RTJ VOL-00083-03 PP-00943
EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.ARGÜIÇÃO
DE INFRUTIFERA,DESDE QUE O ACUDADO SE ACHAR PRESO EM VERTUDO DE
CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO CONTRA A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL E NÃO POR
EFEITO DE PRISÃO PREVENTIVA A QUE SE REFERE.RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
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EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.ARGÜIÇÃO
DE INFRUTIFERA,DESDE QUE O ACUDADO SE ACHAR PRESO EM VERTUDO DE
CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO CONTRA A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL E NÃO POR
EFEITO DE PRISÃO PREVENTIVA A QUE SE REFERE.RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/1977
Data da Publicação:DJ 16-09-1977 PP-06283 EMENT VOL-01070-01 PP-00150
AÇÃO COMINATORIA. MOMENTO A PARTIR DO QUAL, NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER,
CORRE A MULTA. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO A ISSO. DECISÃO, NA FASE DE
EXECUÇÃO, NA QUAL SE ESTABELECEU QUE A MULTA SE COMPUTAVA A CONTAR
DA CIENCIA, PELA EXECUTADA, DA DECISÃO EXEQUANDA. NÃO CONFIGURAÇÃO
DA PRETENDIDA OFENSA A COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO COMINATORIA. MOMENTO A PARTIR DO QUAL, NAS OBRIGAÇÕES DE FAZER,
CORRE A MULTA. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO A ISSO. DECISÃO, NA FASE DE
EXECUÇÃO, NA QUAL SE ESTABELECEU QUE A MULTA SE COMPUTAVA A CONTAR
DA CIENCIA, PELA EXECUTADA, DA DECISÃO EXEQUANDA. NÃO CONFIGURAÇÃO
DA PRETENDIDA OFENSA A COISA JULGADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/08/1977
Data da Publicação:DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00646 RTJ VOL-00083-02 PP-00493
SEGURO OBRIGATORIO PREVISTO NO DECRETO-LEI N 814/61. ALEGAÇÃO DE
OFENSA A REGRAS LEGAIS DE CUJA APLICAÇÃO NÃO CUIDOU O ACÓRDÃO
RECORRIDO. SUMULAS 282 E 356. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEGURO OBRIGATORIO PREVISTO NO DECRETO-LEI N 814/61. ALEGAÇÃO DE
OFENSA A REGRAS LEGAIS DE CUJA APLICAÇÃO NÃO CUIDOU O ACÓRDÃO
RECORRIDO. SUMULAS 282 E 356. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/08/1977
Data da Publicação:DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00637
PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. "PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO.
INOCORRENCIA EM HIPÓTESE EM QUE, ENTRE A DATA DO ÚLTIMO ATO
CONFIGURADOR DE USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO E A DO RECEBIMENTO DA
DENUNCIA, NÃO SE CONSUMOU O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 109, V, DO
CÓDIGO PENAL." ORDEM INDEFERIDA.
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PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146. "PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO.
INOCORRENCIA EM HIPÓTESE EM QUE, ENTRE A DATA DO ÚLTIMO ATO
CONFIGURADOR DE USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO E A DO RECEBIMENTO DA
DENUNCIA, NÃO SE CONSUMOU O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 109, V, DO
CÓDIGO PENAL." ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:23/08/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06171 EMENT VOL-01069-01 PP-00098
SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO
DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 98 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69,
QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, COM BASE NO EXAME DE RESOLUÇÕES DE ÓRGÃO
ESTADUAL, PARTE DA PREMISSA DE QUE CARGO EXTINTO CORRESPONDE A CARGO
ATUAL, CRIADO EM SUBSTITUIÇÃO DAQUELE.
INEXISTE, IGUALMENTE, OFENSA AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO O APLICADOR DA LEI NOVA RESPEITA
EXPECTATIVAS DE DIREITO, NÃO RESSALVADAS POR ESTA, E SURGIDAS EM
FACE DA LEI ANTERIOR. NESSE CASO, PODE OCORRER NEGATIVA DE VIGENCIA
DA LEI NOVA, MAS NÃO VIOLAÇÃO DA GARANTIA INDIVIDUAL DO RESPEITO AO
DIREITO ADQUIRIDO.
O OBICE DA ALÇADA - NA HIPÓTESE, NÃO HOUVE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL - ADSTRINGE O EXAME DO CABIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A OCORRENCIA DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL
INVOCADA PELO RECORRENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO
DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 98 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69,
QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, COM BASE NO EXAME DE RESOLUÇÕES DE ÓRGÃO
ESTADUAL, PARTE DA PREMISSA DE QUE CARGO EXTINTO CORRESPONDE A CARGO
ATUAL, CRIADO EM SUBSTITUIÇÃO DAQUELE.
INEXISTE, IGUALMENTE, OFENSA AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO O APLICADOR DA LEI NOVA RESPEITA
EXPECTATIVAS DE DIREITO, NÃO RESSALVADAS POR ESTA, E SURGIDAS EM
FACE DA LEI ANTERIOR. NESSE CASO, PODE OCORRER NEGATIVA DE VIGENCIA
DA LEI NOVA, MAS NÃO VIOLAÇÃO DA GA...
Data do Julgamento:23/08/1977
Data da Publicação:DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00878
SÓ SE VERIFICA NULIDADE ABSOLUTA, NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS AO CONSELHO DE SENTENÇA, SE DEMONSTRADA A COMPLEXIDADE DO QUESITO, OU EXISTÊNCIA DE PALPÁVEL PREJUÍZO RESULTANTE DE SUA AUSÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO É A DOS AUTOS. DUPLA SERIAÇÃO DE QUESITOS
REALIZADA NOS TERMOS DA LEI (ART. 484, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
PEDIDO INDEFERIDO.
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SÓ SE VERIFICA NULIDADE ABSOLUTA, NA FORMULAÇÃO DE QUESITOS AO CONSELHO DE SENTENÇA, SE DEMONSTRADA A COMPLEXIDADE DO QUESITO, OU EXISTÊNCIA DE PALPÁVEL PREJUÍZO RESULTANTE DE SUA AUSÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO É A DOS AUTOS. DUPLA SERIAÇÃO DE QUESITOS
REALIZADA NOS TERMOS DA LEI (ART. 484, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:23/08/1977
Data da Publicação:DJ 07-10-1977 PP-06913 EMENT VOL-01073-01 PP-00172 RTJ VOL-00083-03 PP-00755
- A PORTARIA DA AUTORIDADE POLICIAL NOS CASOS REGIDOS PELA LEI Nº. 4.611/1965 PODE SER CONCISA, MAS SEM QUE SE RESSINTA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS CAPAZES DE PROPORCIONAR O EXERCÍCIO REGULAR DA DEFESA DO ACUSADO.
NA ESPÉCIE NÃO HÁ INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO CULPOSA DO PAI DO MENOR. PROVIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL QUANTO AO
RECORRENTE.
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- A PORTARIA DA AUTORIDADE POLICIAL NOS CASOS REGIDOS PELA LEI Nº. 4.611/1965 PODE SER CONCISA, MAS SEM QUE SE RESSINTA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS CAPAZES DE PROPORCIONAR O EXERCÍCIO REGULAR DA DEFESA DO ACUSADO.
NA ESPÉCIE NÃO HÁ INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO CULPOSA DO PAI DO MENOR. PROVIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL QUANTO AO
RECORRENTE.
Data do Julgamento:23/08/1977
Data da Publicação:DJ 07-10-1977 PP-06915 EMENT VOL-01073-01 PP-00253 RTJ VOL-00083-02 PP-00356
1) MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO CIVIL, AINDA QUANDO IMPETRADO CONTRA
ATO DE JUIZ CRIMINAL, PRATICADO EM PROCESSO PENAL. APLICA-SE, EM
CONSEQUENCIA, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE O
JULGA, O PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
2) ADVOGADO. VISTA DOS AUTOS, FORA DE CARTORIO, PARA OFERECIMENTO DE
RAZOES FINAIS. E DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 89, XVII DO ESTATUTO
(LEI N 4.215/63), SENDO-LHE INOPONIVEL O ART. 501 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM A CONSEQUENTE
CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
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1) MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO CIVIL, AINDA QUANDO IMPETRADO CONTRA
ATO DE JUIZ CRIMINAL, PRATICADO EM PROCESSO PENAL. APLICA-SE, EM
CONSEQUENCIA, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE O
JULGA, O PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
2) ADVOGADO. VISTA DOS AUTOS, FORA DE CARTORIO, PARA OFERECIMENTO DE
RAZOES FINAIS. E DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 89, XVII DO ESTATUTO
(LEI N 4.215/63), SENDO-LHE INOPONIVEL O ART. 501 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM A CONSEQUENTE
CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:23/08/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06170 EMENT VOL-01069-02 PP-00319 RTJ VOL-00083-01 PP-00255
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE, EXAMINANDO CLAUSULAS
DE CONTRATOS, OS TEM COMO FEITOS COM "FARISAICA HIPOCRISIA", PARA
FAZER TRIUNFAR O ARDIL E A BURLA. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATOS,
INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO DIREITO FEDERAL APONTADO E DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE, EXAMINANDO CLAUSULAS
DE CONTRATOS, OS TEM COMO FEITOS COM "FARISAICA HIPOCRISIA", PARA
FAZER TRIUNFAR O ARDIL E A BURLA. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATOS,
INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO DIREITO FEDERAL APONTADO E DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/08/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06170 EMENT VOL-01069-01 PP-00415 RTJ VOL-00083-03 PP-00785
EXCEÇÃO DE COISA JULGADA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INEXISTÊNCIA TANTO DA MENCIONADA EXCEÇÃO QUANTO DA LITISPENDÊNCIA
TAMBÉM ARGUIDA. PROMITENTE-VENDEDOR QUE FOI JULGADO CARECEDOR DA
AÇÃO DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR NÃO TER
CONSTITUIDOEM MORA A PROMISSARIA-COMPRADORA, AÇÃO POSTERIOR VISANDO
AO MESMO FIM,QUANDO AQUELA PREJUDICIAL JA SE ACHAVA SUPERADA EM FACE
DO DEPOSITO DOPRECO POR PARTE DA PROMITENTE-COMPRADORA, DEPOSITO COM
O QUAL NÃO CONCORDA O AUTOR DA AÇÃO, FUNDADO EM ARGUMENTOS QUE
NÃO FORAM A CAUSA DE DECIDIR DO ACÓRDÃO QUE DEU PELA CARÊNCIA DA AÇÃO
ANTERIOR. . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO. .
Ementa
EXCEÇÃO DE COISA JULGADA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INEXISTÊNCIA TANTO DA MENCIONADA EXCEÇÃO QUANTO DA LITISPENDÊNCIA
TAMBÉM ARGUIDA. PROMITENTE-VENDEDOR QUE FOI JULGADO CARECEDOR DA
AÇÃO DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA POR NÃO TER
CONSTITUIDOEM MORA A PROMISSARIA-COMPRADORA, AÇÃO POSTERIOR VISANDO
AO MESMO FIM,QUANDO AQUELA PREJUDICIAL JA SE ACHAVA SUPERADA EM FACE
DO DEPOSITO DOPRECO POR PARTE DA PROMITENTE-COMPRADORA, DEPOSITO COM
O QUAL NÃO CONCORDA O AUTOR DA AÇÃO, FUNDADO EM ARGUMENTOS QUE
NÃO FORAM A CAUSA DE DECIDIR DO ACÓRDÃO QUE DEU PELA CARÊNCIA DA AÇÃO
ANTERIOR...
Data do Julgamento:23/08/1977
Data da Publicação:DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-02 PP-00584 RTJ VOL-00082-03 PP-00736
1.SÚMULA DO STF, VERBETE 146. A INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DESSA
EMENTA NÃO PODE PREVALECER DEPOIS QUE FOI EDITADA A LEI N. 6.417-77,
QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 110 DO COD. PENAL.
2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRIBENTE
ENTRE A DENUNCIA E A SENTENÇA. CASO EM QUE TAL PRAZO NÃO
TRANSCORREU.
3. SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONSIDEROU O CRIME DESCRITO NA
DENUNCIA E NÃO O CRIME CLASSIFICADO EM TAL PECA, NENHUMA
INCONGRUENCIA SE VERIFICA, NO CASO, ENTRE A CONDENAÇÃO E A ACUSAÇÃO.
4. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1.SÚMULA DO STF, VERBETE 146. A INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DESSA
EMENTA NÃO PODE PREVALECER DEPOIS QUE FOI EDITADA A LEI N. 6.417-77,
QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 110 DO COD. PENAL.
2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRIBENTE
ENTRE A DENUNCIA E A SENTENÇA. CASO EM QUE TAL PRAZO NÃO
TRANSCORREU.
3. SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONSIDEROU O CRIME DESCRITO NA
DENUNCIA E NÃO O CRIME CLASSIFICADO EM TAL PECA, NENHUMA
INCONGRUENCIA SE VERIFICA, NO CASO, ENTRE A CONDENAÇÃO E A ACUSAÇÃO.
4. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:23/08/1977
Data da Publicação:DJ 16-09-1977 PP-06283 EMENT VOL-01070-01 PP-00131 RTJ VOL-00083-01 PP-00055
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA.
SE, VENDIDA EXTRAJUDICIALMENTE A COISA ALIENADA
FIDUCIARIAMENTE, HÁ SALDO DEVEDOR, PODE O CREDOR, POR ELE, EXECUTAR
O AVALISTA DA NOTA PROMISSORIA EMITIDA, TAMBÉM EM GARANTIA DO
PAGAMENTO DA QUANTIA MUTUADA, PELO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DOS
PARAGRAFOS 5. E 6. DO ART. 66 DA LEI N. 4.728/1965, NA REDAÇÃO DADA
PELO DECRETO-LEI N. 911/1969, BEM COMO DOS ART. 2., 5. E 6. DO
ÚLTIMO DESSES DIPLOMAS LEGAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA, E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA.
SE, VENDIDA EXTRAJUDICIALMENTE A COISA ALIENADA
FIDUCIARIAMENTE, HÁ SALDO DEVEDOR, PODE O CREDOR, POR ELE, EXECUTAR
O AVALISTA DA NOTA PROMISSORIA EMITIDA, TAMBÉM EM GARANTIA DO
PAGAMENTO DA QUANTIA MUTUADA, PELO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DOS
PARAGRAFOS 5. E 6. DO ART. 66 DA LEI N. 4.728/1965, NA REDAÇÃO DADA
PELO DECRETO-LEI N. 911/1969, BEM COMO DOS ART. 2., 5. E 6. DO
ÚLTIMO DESSES DIPLOMAS LEGAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA, E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:19/08/1977
Data da Publicação:DJ 02-09-1977 PP-05972 EMENT VOL-01068-02 PP-00817
E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS DO ICM NAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS, EM RAZÃO DE O DESTINATARIO SER, OU NÃO ,
CONTRIBUINTE (SÚMULA 569). RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS DO ICM NAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS, EM RAZÃO DE O DESTINATARIO SER, OU NÃO ,
CONTRIBUINTE (SÚMULA 569). RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/08/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06172 EMENT VOL-01069-02 PP-00828
AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 143). NÃO CABIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA PERANTE O TST. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 143). NÃO CABIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA PERANTE O TST. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1977
Data da Publicação:DJ 02-09-1977 PP-05770 EMENT VOL-01068-01 PP-00427
1. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.750. SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO EM AÇÃO
RESCISÓRIA FIXOU O PONTO SEGUNDO O QUAL, AO TESTAR, O TESTADOR SABIA
QUE SUA COMPANHEIRA SE ACHAVA GRAVIDA, E QUE, POR ISSO, NÃO ERA DE
SER CONSIDERADO ROMPIDO O TESTAMENTO QUE ELE FIZERA QUANDO
TOMOU CONHECIMENTO DE TAL GRAVIDEZ DA SUA CONCUBINA, SE FOI ASSIM E
POR ESSA RAZÃO QUE SOBREDITO ACÓRDÃO JULGOU PELA EFICACIA DO
TESTAMENTO, NÃO SE TEM COMO ACEITAR A TESE DE QUE O MENCIONADO ARESTO
FOI PROFERIDO CONTRA A LETRA DO ART. 1.750 DO CÓDIGO CIVIL, POIS E
CERTO QUE TAL JULGADO AFASTOU ESSA REGRA PELO CONSIDERAR
CONFIGURADA, NA ESPÉCIE, A CLÁUSULA EXCLUDENTE DE SUA INCIDENCIA E
REDIGIDA COM ESTAS PALAVRAS OU NÃO O CONHECIA.
2. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.750 DO CÓDIGO CIVIL. A DOUTRINA
QUE O INSPIROU.
3. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELO SUPREMO
TRIBUNAL.
Ementa
1. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.750. SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO EM AÇÃO
RESCISÓRIA FIXOU O PONTO SEGUNDO O QUAL, AO TESTAR, O TESTADOR SABIA
QUE SUA COMPANHEIRA SE ACHAVA GRAVIDA, E QUE, POR ISSO, NÃO ERA DE
SER CONSIDERADO ROMPIDO O TESTAMENTO QUE ELE FIZERA QUANDO
TOMOU CONHECIMENTO DE TAL GRAVIDEZ DA SUA CONCUBINA, SE FOI ASSIM E
POR ESSA RAZÃO QUE SOBREDITO ACÓRDÃO JULGOU PELA EFICACIA DO
TESTAMENTO, NÃO SE TEM COMO ACEITAR A TESE DE QUE O MENCIONADO ARESTO
FOI PROFERIDO CONTRA A LETRA DO ART. 1.750 DO CÓDIGO CIVIL, POIS E
CERTO QUE TAL JULGADO AFASTOU ESSA REGRA PELO CONSIDERAR
CONFIGURADA,...
Data do Julgamento:17/08/1977
Data da Publicação:DJ 21-10-1977 PP-07382 EMENT VOL-01075-01 PP-00031 RTJ VOL-00083-03 PP-00677
