TESTAMENTO. AÇÃO DE NULIDADE. SUA IMPROCEDENCIA, EM FACE DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA. NÃO ESTA O JUIZ ADSTRITO A PRONUNCIAMENTO INFORMAL DE MEDICO PSIQUIATRA, CUJO GRAU DE CONVENCIMENTO RESULTA ENFRAQUECIDO PELOS SEUS PROPRIOS TERMOS.

ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N 3. RECURSO POSTO PELA ALINEA D QUE SE LIMITA A CITAR DECISÕES DESTE TRIBUNAL, SEM ATENTAR PARA AS EXIGENCIAS DA SÚMULA 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.

CINGE-SE O RECURSO AOS HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO MERECE CONHECIMENTO, DESDE QUE NÃO ALCANCA A ALÇADA REGIMENTAL.

AGRAVO REGIMENTAL. MARCA-LHE A TEMPESTIVIDADE A SUA ENTRADA, NO PRAZO, NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL, E NÃO A SUA ENTREGA NO CORREIO DA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

PRAZO JUDICIAL. A SUSPENSÃO POR FERIAS FORENSES IMEDIATAMENTE ANTECEDIDAS DE FERIADO COMPREENDE AQUELAS E ESTE (CPC, ART. 179). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DEMOSTRADO NO PROCESSO QUE NÃO SÃO COLIDENTES OS INTERESSES DE DEFESA DE CADA UM DOS CO-REUS COM OS DOS OUTROS, NÃO SE TEM COMO ANULAR A SENTENÇA QUE OS CONDENOU EM AÇÃO PENAL EM QUE FUNCIONOU DEFENSOR ÚNICO PARA TODOS ELES. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SE O DESPACHO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, A LEGITIMIDADE DA CUSTODIA NÃO PODE SER INFIRMADA POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS ANTES DA EMISSAO DO DECRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.

QUEIXA-CRIME. SE O PRÓPRIO POSTULANTE POS A MARGEM A INCONSTITUCIONALIDADE, QUE SUPUNHA DISCUTIVEL E OBJETO DE DUVIDA, NÃO ESTAVA O PLENÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL, OBRIGADO A ENFRENTA-LA, A MENOS QUE DE OFICIO, A ENTENDESSE CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO PELA PRESCRIÇÃO. RESTRIÇÕES DO PRESIDENTE QUANTO A ESTA ÚLTIMA DECLARAÇÃO.

A NINGUEM E LICITO, POR ATO PRÓPRIO, COLOCAR-SE EM DISPONIBILIDADE OU CRIAR DIREITOS DE OPÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

A PENA DE MULTA PREVISTA N ART. 281 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO DA LEI N. 5.736/1971). JAMAIS FOI REVOGADA PELA LEI N. 6.205, DE 29-4-1975. QUE TEVE POR OBJETIVO ESTATUIR NOVO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NÃO GUARDANDO QUALQUER VINCULAÇÃO COM PENA PECUNIARIA CRIMINAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSPENDEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; O QUE LHE SOBEJA RECOMECA A CORRER DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS, MAS A PARTE QUE NÃO EMBARGOU DEVE SER, PARA ESSE EFEITO, IGUALMENTE INTIMADA. 2) REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS DOMESTICOS PRESTADOS PELA CONCUBINA; SUA ADMISSIBILIDADE, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVOCAÇÃO DA ALINEA "D" INCISO III DO ART. 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - DISSIDIO DE JULGADOS NÃO DEMONSTRADO. AÇÃO DE ESTADO. - PERFILHAÇÃO FALSA ARGUIDA EM EXCEÇÃO. - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 178, PAR. 9, V, "B", DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INVOCADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. NA FIXAÇÃO DE SUA ALIQUOTA, NÃO ESTAO MUNICÍPIO SUJEITO AS LIMITAÇÕES DO ART. 9. DO ATO COMPLEMENTAR N.34, DE 30-01-67, REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1967, E NAOREPRISTINADO PELO ART. 24, PAR. 4., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HONORARIOS DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM TRANSPORTE. O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO CONCLUIR, RECENTEMENTE, O JULGAMENTO DO RE 84.732, AFASTOU, EM FACE DOS PRINCÍPIOS SOBRE SUCUMBENCIA CONSTANTES NO ATUAL CPC, A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 97 DA LEI 4.215/63 A CASOS COMO O DA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MEDIAÇÃO. PROCEDENCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA DA COMISSAO, DECRETADA A FACE DA PROVA PRODUZIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 368, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHO DUPLAMENTE ADULTERINO, MOVIDA CONTRA O PAI, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, E TÃO SÓ PARA ESSE FIM. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADMITE ESTA AÇÃO QUANDO A MULHER CASADA SE ENCONTRA SEPARADA DE FATO DO MARIDO, CONVIVENDO COM OUTRO HOMEM. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO COMINATORIA. A MULTA, PEDIDA NA INICIAL, E DEVIDA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE A DECRETA. APLICAÇÃO, NO CASO, DA SÚMULA 286. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: - Controvérsia à alegação de não intervenção do Ministério Público em feito que envolve interesse de ausêntes não há como se reconhecer negativa de vigência dos arts. 82 I e 246 do C.P.C., nem dissídio jurisprudencial com acórdão que tem por certa a não intervenção do Ministério Público em feitos em que são interessados incapazes, súmula 279. Renunciando o condômino ao direito de preferência, não viola a lei a prefrência reconhecida ao locatário nos termos do art. 1º da Lei do Inquilinato. Inaplicação da Súmula 281 à decisão proferida em agravos de instrumento. RE não conhecido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO INTENTADA ANTES DA FALÊNCIA. NÃO ESTA PREJUDICADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM VIRTUDE DA QUAL O JUIZ, QUE SE CONSIDERAVA INCOMPETENTE, PROLATOU, NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO DA COISA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE, DECISÃO DE QUE NÃO SE RECORREU. A JURISPRUDÊNCIA DO STF TEM ADMITIDO, EXCEPCIONALMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL DE QUE CAIBA RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. A PROPRIEDADE FIDUCIARIA DO CREDOR POR SER PROPRIEDADE, EMBORA LIMITADA PELO FIM DE GARANTIA - O ENQUADRA, SEM QUALQUER DUVIDA, ENTRE OS CREDORES POR TITULOS NÃO SUJEITOS A RATEIO NA FALÊNCIA. POR ISSO, SE, ANTES DA OCORRENCIA DESTA, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO DA COISA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE JA HAVIA SIDO PROPOSTA, APLICAR-SE-LHE O DISPOSTO NO ARTIGO 24, PARAGRAFO 2., I, DO DECRETO-LEI 7.661, DE 1945. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. 1 - INDENIZAÇÃO. PRETENSAO A ALTERAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. REEXAME DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA A PARTIR DE UM ANO DA AVALIAÇÃO. CUMPRIMENTO DO DECRETO-LEI N. 3.365 DE 1941, ART. 26. 3 - HONORARIOS DE ADVOGADO. REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICA, QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA (RTJ, 76-659).. 4 - FRAIS DE REMPLOI. SEU DESCABIMENTO, POIS, PAGO O JUSTO VALOR. COMPENSADO DA EXPROPRIAÇÃO ESTA O PATRIMÔNIO DA EXPROPRIADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS DE DISSIDIO. 5 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.