PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE A DECRETOU COM SUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO. INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. CABE AO DEFENSOR
REQUERER O EXAME MEDICO-LEGAL AO JUIZ DO PROCESSO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE A DECRETOU COM SUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO. INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. CABE AO DEFENSOR
REQUERER O EXAME MEDICO-LEGAL AO JUIZ DO PROCESSO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/06/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-04 PP-01332
RECURSO ORDINÁRIO DE 'HABEAS CORPUS' PARA O STF. DEVE SER AJUIZADO
COM OS RAZOES PELAS QUAIS O RECORRENTE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO
RECORRIDA. E O QUE EXPRESSA O ART. 289 DO REG. INT. DA CORTE.
FALTANDO AS RAZOES, O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DE TAL RECURSO.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO DE 'HABEAS CORPUS' PARA O STF. DEVE SER AJUIZADO
COM OS RAZOES PELAS QUAIS O RECORRENTE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO
RECORRIDA. E O QUE EXPRESSA O ART. 289 DO REG. INT. DA CORTE.
FALTANDO AS RAZOES, O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DE TAL RECURSO.
Data do Julgamento:14/06/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-04 PP-01198
E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, EM RAZÃO DE
O DESTINATARIO SER, OU NÃO, CONTRIBUINTE.
Ementa
E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, EM RAZÃO DE
O DESTINATARIO SER, OU NÃO, CONTRIBUINTE.
Data do Julgamento:14/06/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04454 EMENT VOL-01063-06 PP-01978
DESAPROPRIAÇÃO. DEMORA DO PAGAMENTO, DAI DECORRENDO, PORTANTO,
VERDADEIRO ATO ILICITO ((RTJ-66/237). APLICAÇÃO DOS INDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM OFENSA A LEI N. 5.670, DE 1971. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. DEMORA DO PAGAMENTO, DAI DECORRENDO, PORTANTO,
VERDADEIRO ATO ILICITO ((RTJ-66/237). APLICAÇÃO DOS INDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM OFENSA A LEI N. 5.670, DE 1971. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/06/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-08 PP-02597 RTJ VOL-00081-03 PP-00877
DUPLICATA NÃO ACEITA. TEM FORÇA EXECUTIVA, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO
585, VII, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DUPLICATA NÃO ACEITA
QUE PREENCHA OS REQUISITOS A QUE ALUDE A PARTE FINAL DO CAPUT DO
ARTIGO 15 DA LEI 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968 (COM AS MODIFICAÇÕES
DO DECRETO-LEI 436, DE 27 DE JANEIRO DE 1969). AINDA RECENTEMENTE,
EM 9.3.77, O PLENÁRIO DO STF, REFORMULANDO SUA JURISPRUDÊNCIA,
PASSOU A ENTENDER QUE DUPLICATA QUE PREENCHA ESSES REQUISITOS E
TÍTULO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO LIQUIDA, E, PORTANTO, HABIL PARA
FUNDAMENTAR PEDIDO DE FALÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DUPLICATA NÃO ACEITA. TEM FORÇA EXECUTIVA, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO
585, VII, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DUPLICATA NÃO ACEITA
QUE PREENCHA OS REQUISITOS A QUE ALUDE A PARTE FINAL DO CAPUT DO
ARTIGO 15 DA LEI 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968 (COM AS MODIFICAÇÕES
DO DECRETO-LEI 436, DE 27 DE JANEIRO DE 1969). AINDA RECENTEMENTE,
EM 9.3.77, O PLENÁRIO DO STF, REFORMULANDO SUA JURISPRUDÊNCIA,
PASSOU A ENTENDER QUE DUPLICATA QUE PREENCHA ESSES REQUISITOS E
TÍTULO REPRESENTATIVO DE OBRIGAÇÃO LIQUIDA, E, PORTANTO, HABIL PARA
FUNDAMENTAR PEDIDO DE FALÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E P...
Data do Julgamento:14/06/1977
Data da Publicação:DJ 19-08-1977 PP-05608 EMENT VOL-01066-01 PP-00237 RTJ VOL-00084-01 PP-00336
O OBSTACULO DO ART. 308, IV DO REGIMENTO INTERNO, SE NÃO SE
DEMONSTRAREM AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO DISPOSITIVO, E INARREDAVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O OBSTACULO DO ART. 308, IV DO REGIMENTO INTERNO, SE NÃO SE
DEMONSTRAREM AS EXCEÇÕES DO CAPUT DO DISPOSITIVO, E INARREDAVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/06/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06172 EMENT VOL-01069-02 PP-00734
HABEAS CORPUS - RÉU DENUNCIADO E ABSOLVIDO EM 12. INSTÂNCIA PELOS
CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL E CONDENADO NA
INSTÂNCIA SUPERIOR COMO INCURSO NO ART. 298 DO MESMO ESTATUTO PENAL.
RECONHECIMENTO, PELA INSTÂNCIA "AD QUEM", DE CIRCUNSTANCIAS
ELEMENTAR DO CRIME NÃO CONTIDA, MESMO IMPLICITAMENTE, NA DENUNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE DEFERIDO.
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HABEAS CORPUS - RÉU DENUNCIADO E ABSOLVIDO EM 12. INSTÂNCIA PELOS
CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL E CONDENADO NA
INSTÂNCIA SUPERIOR COMO INCURSO NO ART. 298 DO MESMO ESTATUTO PENAL.
RECONHECIMENTO, PELA INSTÂNCIA "AD QUEM", DE CIRCUNSTANCIAS
ELEMENTAR DO CRIME NÃO CONTIDA, MESMO IMPLICITAMENTE, NA DENUNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE DEFERIDO.
Data do Julgamento:14/06/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06170 EMENT VOL-01069-02 PP-00069
CRIMES DE INJURIA E DIFAMAÇÃO (CP. ARTS.139 E 140). PRETENSAO AO
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. IMPROCEDENCIA DOS FUNDAMENTOS
ALEGADOS. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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CRIMES DE INJURIA E DIFAMAÇÃO (CP. ARTS.139 E 140). PRETENSAO AO
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. IMPROCEDENCIA DOS FUNDAMENTOS
ALEGADOS. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:14/06/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-04 PP-01213
- "Habeas corpus". Prisão civil do executado que não restituiu ao Juízo os bens penhorados de que era depositário.
- Tratando-se de depósito de direito processual, em que o depositário é auxiliar do Juízo da execução, a prisão civil é imposta no processo em que se realizou o deposito, não se lhe aplicando as normas da ação de depósito, pois esta visa apenas à
tutela do depósito que não seja judicial.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
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- "Habeas corpus". Prisão civil do executado que não restituiu ao Juízo os bens penhorados de que era depositário.
- Tratando-se de depósito de direito processual, em que o depositário é auxiliar do Juízo da execução, a prisão civil é imposta no processo em que se realizou o deposito, não se lhe aplicando as normas da ação de depósito, pois esta visa apenas à
tutela do depósito que não seja judicial.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:14/06/1977
Data da Publicação:DJ 26-08-1977 PP-05761 EMENT VOL-01067-01 PP-00127 RTJ VOL-00085-01 PP-00097
HABEAS CORPUS.INQUIRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO APÓS
OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE DEFESA.NULIDADE INEXISTENTE.PROCESSO DE
CRIME DE COMPETÊNCIA DO JÚRI.-NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.499
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS.INQUIRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO APÓS
OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE DEFESA.NULIDADE INEXISTENTE.PROCESSO DE
CRIME DE COMPETÊNCIA DO JÚRI.-NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.499
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/06/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-04 PP-01139
AÇÃO PENAL. - FALSIDADE IDEOLOGICA. - INSERÇÃO EM DOCUMENTOS
PUBLICOS, DE DECLARAÇÕES QUE, EMBORA IRRELEVANTES NO QUE TANGE A
SUBSTANCIA DOS ATOS NELES RETRATADOS, VISAVAM PROVAR A PRESENCA DO
TABELIAO NO CARTORIO, EM PERIODO QUE ERA OBJETO DE INVESTIGAÇÃO,
PARA QUE FOSSE APURADO O ABANDONO DE CARGO A ELE ATRIBUIDO.
INJUSTIFICAVEL E O PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, REQUERIDO
COM FUNDAMENTO E SUPOSTA IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA IMPUTADA AO
PACIENTE.
II - NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE PERMITE A INTELIGENCIA DA ACUSAÇÃO.
QUALQUER OMISSAO PODERA SER SUPRIDA ATÉ A SENTENÇA FINAL, ART. 569
DO C.P.P. RHC IMPROVIDO.
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AÇÃO PENAL. - FALSIDADE IDEOLOGICA. - INSERÇÃO EM DOCUMENTOS
PUBLICOS, DE DECLARAÇÕES QUE, EMBORA IRRELEVANTES NO QUE TANGE A
SUBSTANCIA DOS ATOS NELES RETRATADOS, VISAVAM PROVAR A PRESENCA DO
TABELIAO NO CARTORIO, EM PERIODO QUE ERA OBJETO DE INVESTIGAÇÃO,
PARA QUE FOSSE APURADO O ABANDONO DE CARGO A ELE ATRIBUIDO.
INJUSTIFICAVEL E O PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, REQUERIDO
COM FUNDAMENTO E SUPOSTA IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA IMPUTADA AO
PACIENTE.
II - NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE PERMITE A INTELIGENCIA DA ACUSAÇÃO.
QUALQUER OMISSAO PODERA SER SUPRIDA ATÉ A SENTENÇA FINAL, ART. 569
DO C.P.P...
Data do Julgamento:14/06/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-04 PP-01170 RTJ VOL-00082-02 PP-00394
HABEAS CORPUS - CRIME CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO.
1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE PACIFICOU NO
SENTIDO DE ADMITIR, NOS CRIMES CULPOSOS, O CONCURSO DE AGENTES
(PRECEDENTES: R.H.C. N. 52.877 - RTJ 72/711; RHC N. 54.321 - GO,
ETC.).
2. A EXISTÊNCIA OU NÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO PRATICADO POR UM
DOS AGENTES E OS ATOS OU OMISSÕES DO CAUSADOR DIRETO DO EVENTO
DELITUOSO E MATÉRIA QUE SOMENTE PODERA FICAR ESCLARECIDA NA FASE DE
INSTRUÇÃO DO PROCESSO, ATRAVÉS DO AMPLO CONTRADITORIO, NÃO PODENDO
SER EXAMINADA APRIORISTICAMENTE PELA VIA DO HABEAS CORPUS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS - CRIME CULPOSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO.
1. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA SE PACIFICOU NO
SENTIDO DE ADMITIR, NOS CRIMES CULPOSOS, O CONCURSO DE AGENTES
(PRECEDENTES: R.H.C. N. 52.877 - RTJ 72/711; RHC N. 54.321 - GO,
ETC.).
2. A EXISTÊNCIA OU NÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO PRATICADO POR UM
DOS AGENTES E OS ATOS OU OMISSÕES DO CAUSADOR DIRETO DO EVENTO
DELITUOSO E MATÉRIA QUE SOMENTE PODERA FICAR ESCLARECIDA NA FASE DE
INSTRUÇÃO DO PROCESSO, ATRAVÉS DO AMPLO CONTRADITORIO, NÃO PODENDO
SER EXAMINADA APRIORISTICAMENTE PELA VIA DO HABEAS CORPUS.
RECURSO DE HABEAS CO...
Data do Julgamento:14/06/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06171 EMENT VOL-01069-01 PP-00161
HABEAS CORPUS - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS
ELEMENTOS TIPIFICADORES DO CRIME - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS
ELEMENTOS TIPIFICADORES DO CRIME - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:14/06/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06169 EMENT VOL-01069-01 PP-00234
HABEAS CORPUS. - PRISÃO-ALBERGUE (PROVIMENTO XCII, DO CONSELHO
SUPERIOR DE MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO ). PERICULOSIDADE.
NÃO AGE ILEGALMENTE O JUIZ QUE, ANTES DE DECIDIR O REQUERIMENTO DO
BENEFICIO, DETERMINAR QUE OS PACIENTES SEJAM SUBMETIDOS A EXAME PARA
AFERIÇÃO DE PERICULOSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. - PRISÃO-ALBERGUE (PROVIMENTO XCII, DO CONSELHO
SUPERIOR DE MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO ). PERICULOSIDADE.
NÃO AGE ILEGALMENTE O JUIZ QUE, ANTES DE DECIDIR O REQUERIMENTO DO
BENEFICIO, DETERMINAR QUE OS PACIENTES SEJAM SUBMETIDOS A EXAME PARA
AFERIÇÃO DE PERICULOSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/06/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-04 PP-01337
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. PACIENTE CONDENADO A PENA INFERIOR A DOIS
ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO MAIOR DE QUATRO ANOS DECORRIDO ENTRE O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFERENCIA A SER
REINCIDENTE O RÉU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, RESSALVADA
IMPETRAÇÃO EM QUE SE POSITIVE A INEXISTÊNCIA DA REINCIDENCIA
NOTICIADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. PACIENTE CONDENADO A PENA INFERIOR A DOIS
ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO MAIOR DE QUATRO ANOS DECORRIDO ENTRE O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFERENCIA A SER
REINCIDENTE O RÉU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, RESSALVADA
IMPETRAÇÃO EM QUE SE POSITIVE A INEXISTÊNCIA DA REINCIDENCIA
NOTICIADA.
Data do Julgamento:14/06/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-03 PP-00987
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA - RETARDAMENTO DA CITAÇÃO QUE NÃO SE
DEVEU A INÉRCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE DECADENCIA IMPROCEDENTE.
DESNECESSIDADE DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA HAJA SIDO PROEFERIDA EM
ÚLTIMA INSTÂNCIA PARA QUE CONTRA ELA CAIBA RESCISÓRIA. LEI 1782/52.
INAPLICABILIDADE AOS QUE AO TEMPO DE SUA ENTRADA EM VIGOR JA FOSSEM
2. TENENTES DE RESERVA NÃO REMUNERADA. - AÇÃO RESCISÓRIA
IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA - RETARDAMENTO DA CITAÇÃO QUE NÃO SE
DEVEU A INÉRCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE DECADENCIA IMPROCEDENTE.
DESNECESSIDADE DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA HAJA SIDO PROEFERIDA EM
ÚLTIMA INSTÂNCIA PARA QUE CONTRA ELA CAIBA RESCISÓRIA. LEI 1782/52.
INAPLICABILIDADE AOS QUE AO TEMPO DE SUA ENTRADA EM VIGOR JA FOSSEM
2. TENENTES DE RESERVA NÃO REMUNERADA. - AÇÃO RESCISÓRIA
IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:10/06/1977
Data da Publicação:DJ 02-09-1977 PP-05972 EMENT VOL-01068-01 PP-00001
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA A QUE SE ATRIBUI O VALOR INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE SER MAIOR O VALOR DO BENEFÍCIO
PATRIMONIAL PRETENDIDO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 247.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA A QUE SE ATRIBUI O VALOR INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE SER MAIOR O VALOR DO BENEFÍCIO
PATRIMONIAL PRETENDIDO. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 247.
Data do Julgamento:08/06/1977
Data da Publicação:DJ 26-08-1977 PP-05762 EMENT VOL-01067-01 PP-00333
"-HABEAS CORPUS - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA DE PRONUNCIA - NULIDADE RECONHECIDA EM
CORREIÇÃO PARCIAL MAS NÃO COMUNICADA OFICIALMENTE AO JUIZ ANTES DO
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI- IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO
DE OFICIO PELO TRIBUNAL DO JÚRI AO JULGAR RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO EXCLUSIVAMENTE O MÉRITO DA
DECISÃO QUE ABSOLVEU O ACUSADO, (SÚMULA N 160 160 E ARTS. 563, 565 E
570 DO C.P.P.).
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
"-HABEAS CORPUS - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA DE PRONUNCIA - NULIDADE RECONHECIDA EM
CORREIÇÃO PARCIAL MAS NÃO COMUNICADA OFICIALMENTE AO JUIZ ANTES DO
JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI- IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO
DE OFICIO PELO TRIBUNAL DO JÚRI AO JULGAR RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO EXCLUSIVAMENTE O MÉRITO DA
DECISÃO QUE ABSOLVEU O ACUSADO, (SÚMULA N 160 160 E ARTS. 563, 565 E
570 DO C.P.P.).
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:07/06/1977
Data da Publicação:DJ 16-09-1977 PP-06283 EMENT VOL-01070-01 PP-00051
EXECUÇÃO DE SENTENÇA . LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA ARGÜIÇÃO
RELATIVA A DISPENSA DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. NÃO VERIFICAÇÃO,
POR OUTRO LADO, DE NULIDADES RESULTANTE DE NÃO TOMADA DO DEPOIMENTO
PESSOAL DA PARTE CONTRARIA, VISTO COMO O RECORRENTE DEIXOU DE
DILIGENCIAR O CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIA CUJA EXPEDIÇÃO, PARA AQUELE
FIM, FOI DETERMINADA PELO JUIZ. PRETENDIDO OFENSA AOS ARTIGOS 913 A
916 DO C.P.C. DE 1939.ALEGAÇÃO QUE SÓ PODERIA SER APRECIADA MEDIANTE
O REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO.
RECURSO EXTRAORDIONARIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA . LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO PREQUESTIONAMENTO DA ARGÜIÇÃO
RELATIVA A DISPENSA DO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. NÃO VERIFICAÇÃO,
POR OUTRO LADO, DE NULIDADES RESULTANTE DE NÃO TOMADA DO DEPOIMENTO
PESSOAL DA PARTE CONTRARIA, VISTO COMO O RECORRENTE DEIXOU DE
DILIGENCIAR O CUMPRIMENTO DE PRECATÓRIA CUJA EXPEDIÇÃO, PARA AQUELE
FIM, FOI DETERMINADA PELO JUIZ. PRETENDIDO OFENSA AOS ARTIGOS 913 A
916 DO C.P.C. DE 1939.ALEGAÇÃO QUE SÓ PODERIA SER APRECIADA MEDIANTE
O REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO.
RECURSO EX...
Data do Julgamento:07/06/1977
Data da Publicação:DJ 02-09-1977 PP-05971 EMENT VOL-01068-01 PP-00545
