HABEAS CORPUS - PARALISAÇÃO, POR TEMPO INDEFINIDO, DE
PROCESSO-CRIME, APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PARA
SIMPLES ESCLARECIMENTO DA FOLHA PENAL DE UM DOS CO-REUS.
ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE, EMBORA PROCEDENTE, FICOU
SUPERADO CO A PROLAÇÃO DE SENTENÇA FINAL PELO JUÍZO DE 1 GRAU.
RECURSO EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PARALISAÇÃO, POR TEMPO INDEFINIDO, DE
PROCESSO-CRIME, APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, PARA
SIMPLES ESCLARECIMENTO DA FOLHA PENAL DE UM DOS CO-REUS.
ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE, EMBORA PROCEDENTE, FICOU
SUPERADO CO A PROLAÇÃO DE SENTENÇA FINAL PELO JUÍZO DE 1 GRAU.
RECURSO EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:07/06/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06171 EMENT VOL-01069-01 PP-00065
MULHER CASADA. EMBARGOS DE TERCEIRO NOS AUTOS DE FALÊNCIA DO MARIDO.
MEAÇÃO. PROVA, RECONHECIDA PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO,
DE QUE A DIVIDA CONTRAIDA PELO MARIDO NÃO BENEFICIOU A FAMILIA.
VÍCIOS PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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MULHER CASADA. EMBARGOS DE TERCEIRO NOS AUTOS DE FALÊNCIA DO MARIDO.
MEAÇÃO. PROVA, RECONHECIDA PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO,
DE QUE A DIVIDA CONTRAIDA PELO MARIDO NÃO BENEFICIOU A FAMILIA.
VÍCIOS PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADOS RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/06/1977
Data da Publicação:DJ 02-09-1977 PP-05971 EMENT VOL-01068-01 PP-00459
AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISAO CONTRATUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO
RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A EEI FEDERAL,
DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISAO CONTRATUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO
RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A EEI FEDERAL,
DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/06/1977
Data da Publicação:DJ 24-02-1978 PP-00752 EMENT VOL-01085-02 PP-00483
DESAPROPRIAÇÃO. PERDA DO FUNDO DE COMERCIO. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA.
DIVIDA DE VALOR. CABE CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA A ATUALIZAÇÃO DO
VALOR DO DANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. PERDA DO FUNDO DE COMERCIO. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA.
DIVIDA DE VALOR. CABE CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA A ATUALIZAÇÃO DO
VALOR DO DANO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/06/1977
Data da Publicação:DJ 16-09-1977 PP-06283 EMENT VOL-01070-01 PP-00292
HABEAS CORPUS. - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VINCULO PSICOLOGICO
ENTRE OS DENUNCIADOS, CAPAZ DE DETERMINAR A CO-AUTORIA. DENUNCIA
QUE, POR ISSO, SE APONTA COMO INEPTA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME DA PROVA
PARA A APURAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO PREVIO ACORDO DE VONTADES,
INDICIADO PELAS CIRCUNSTANCIAS DO FATO, EXAME INCABIVEL NO "WRIT".
NULIDADE DE PRISÃO EM FLAGRANTE INEXISTENTE.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VINCULO PSICOLOGICO
ENTRE OS DENUNCIADOS, CAPAZ DE DETERMINAR A CO-AUTORIA. DENUNCIA
QUE, POR ISSO, SE APONTA COMO INEPTA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME DA PROVA
PARA A APURAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO PREVIO ACORDO DE VONTADES,
INDICIADO PELAS CIRCUNSTANCIAS DO FATO, EXAME INCABIVEL NO "WRIT".
NULIDADE DE PRISÃO EM FLAGRANTE INEXISTENTE.
RECURSO DE "HABEAS CORPUS" NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/06/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-04 PP-01286
HONORARIOS ADVOCATICIOS. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL. ART. 96, PARAGRAFO ÚNICO, ITEM II E 100, PARAGRAFO ÚNICO. NA
AÇÃO PENAL, A COBRANÇA DE HONORARIOS POR OUTRO ADVOGADO E INDEVIDA
SOMENTE QUANDO EXISTE RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DA PROFISSAO OU
DESIGNAÇÃO PELA OAB. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS SE COMPROVA
OU COM O CONTRATO POR ESCRITO E MANDATO, OU COM UM E OUTRO,
INDEPENDENTEMENTE. PROCEDENCIA DE AÇÃO EXECUTIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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HONORARIOS ADVOCATICIOS. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL. ART. 96, PARAGRAFO ÚNICO, ITEM II E 100, PARAGRAFO ÚNICO. NA
AÇÃO PENAL, A COBRANÇA DE HONORARIOS POR OUTRO ADVOGADO E INDEVIDA
SOMENTE QUANDO EXISTE RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DA PROFISSAO OU
DESIGNAÇÃO PELA OAB. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS SE COMPROVA
OU COM O CONTRATO POR ESCRITO E MANDATO, OU COM UM E OUTRO,
INDEPENDENTEMENTE. PROCEDENCIA DE AÇÃO EXECUTIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/06/1977
Data da Publicação:DJ 02-09-1977 PP-05972 EMENT VOL-01068-02 PP-00566
- DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
- TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, E NÃO TENDO SIDO ARGÜÍDA
A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FORÇA
DO DISPOSTO NO ARTIGO 308, CAPUT E INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO
DO STF, SÓ SERIA CABÍVEL COM FUNDAMENTO EM OFENSA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NO CASO, PORÉM, NÃO HOUVE O INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO
DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL ALEGADA NO RECURSO (SÚMULA 282).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
- TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, E NÃO TENDO SIDO ARGÜÍDA
A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FORÇA
DO DISPOSTO NO ARTIGO 308, CAPUT E INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO
DO STF, SÓ SERIA CABÍVEL COM FUNDAMENTO EM OFENSA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. NO CASO, PORÉM, NÃO HOUVE O INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO
DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL ALEGADA NO RECURSO (SÚMULA 282).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/06/1977
Data da Publicação:DJ 12-08-1977 PP-05472 EMENT VOL-01065-01 PP-00362
I.C.M. COOPERATIVAS DE CONSUMO. INCIDENCIA DO TRIBUTO APÓS
A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 406/1968. REEXAME DA QUESTÃO PELO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL E REAFIRMAÇÃO DE SUA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA
(RE'S 79.699, 82.397, 82.612 E 84.490, JULGADOS A 18.05.1977).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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I.C.M. COOPERATIVAS DE CONSUMO. INCIDENCIA DO TRIBUTO APÓS
A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 406/1968. REEXAME DA QUESTÃO PELO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL E REAFIRMAÇÃO DE SUA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA
(RE'S 79.699, 82.397, 82.612 E 84.490, JULGADOS A 18.05.1977).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/06/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04453 EMENT VOL-01063-10 PP-03447 RTJ VOL-00081-03 PP-00995
E INADMISSIVEL O AGRAVO RETIDO, MESMO QUE OS AUTOS PRINCIPAIS HAJAM
DE SUBIR, POR OUTRA RAZÃO, AO STF, CONTRA DESPACHO QUE INDEFERE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CAUSA DE ALÇADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, OU
DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.
AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDOS.
Ementa
E INADMISSIVEL O AGRAVO RETIDO, MESMO QUE OS AUTOS PRINCIPAIS HAJAM
DE SUBIR, POR OUTRA RAZÃO, AO STF, CONTRA DESPACHO QUE INDEFERE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CAUSA DE ALÇADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO, OU
DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.
AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:03/06/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04453 EMENT VOL-01063-10 PP-03488 RTJ VOL-00082-02 PP-00633
EMENTA: OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E NÃO CONTESTADOS PRESUMEM-SE
VERDADEIROS - ART. 209 DO CPC/39 E ART. 302 DO CPC/73.
INDEPENDEM DE PROVA OS FATOS ADMITIDOS NO PROCESSO COMO
INCONTROVERSOS, ART. 334, III DO CPC/73.
A APRESENTAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, DE DOCUMENTOS DESTINADOS A
COMPROVAR FATOS NÃO CONTESTADOS, NÃO VIOLA O ART. 517, DO CPC/73.
RE NÃO CONHECIDO.
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OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL E NÃO CONTESTADOS PRESUMEM-SE
VERDADEIROS - ART. 209 DO CPC/39 E ART. 302 DO CPC/73.
INDEPENDEM DE PROVA OS FATOS ADMITIDOS NO PROCESSO COMO
INCONTROVERSOS, ART. 334, III DO CPC/73.
A APRESENTAÇÃO, EM GRAU DE RECURSO, DE DOCUMENTOS DESTINADOS A
COMPROVAR FATOS NÃO CONTESTADOS, NÃO VIOLA O ART. 517, DO CPC/73.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/06/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04453 EMENT VOL-01063-10 PP-03132 RTJ VOL-00083-02 PP-00580
- PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATICAÇÃO A PROVENTOS DE INATIVIDADE.
- NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE PODE SER ATACADA POR EMBARGOS INFRINGENTES (INCISO III, CAPUT, DO ARTIGO 119 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69).
- NÃO TENDO HAVIDO ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, NEM TENDO SIDO PREQUESTIONADA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULAS 282 E 356), APLICA-SE, À ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ARTIGO 308, IV, "D", DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
- PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATICAÇÃO A PROVENTOS DE INATIVIDADE.
- NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE PODE SER ATACADA POR EMBARGOS INFRINGENTES (INCISO III, CAPUT, DO ARTIGO 119 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69).
- NÃO TENDO HAVIDO ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, NEM TENDO SIDO PREQUESTIONADA A QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULAS 282 E 356), APLICA-SE, À ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ARTIGO 308, IV, "D", DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:03/06/1977
Data da Publicação:DJ 12-08-1977 PP-05472 EMENT VOL-01065-01 PP-00346
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO QUE SE
BASEOU, SOBRE TUDO, NA PROVA DOS AUTOS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO, CONSOANTE A SÚMULA 562. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO QUE SE
BASEOU, SOBRE TUDO, NA PROVA DOS AUTOS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO, CONSOANTE A SÚMULA 562. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE.
Data do Julgamento:03/06/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04453 EMENT VOL-01063-10 PP-03424 RTJ VOL-00082-01 PP-00330
1) DESERÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRENCIA, NO CASO, PORQUE
SEU PREPARO ESTAVA DISPENSADO PELO DO AGRAVO PROVIDO (REGIMENTO DE
CUSTAS, TABELA A, NOTA III), E PORQUE O PORTE DE RETORNO FORA PAGO
NO MESMO AGRAVO.
2) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSPENDEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; O QUE LHE SOBEJA RECOMECA A CORRER DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO E, POR ISSO, NÃO CONHECIDO.
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1) DESERÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOCORRENCIA, NO CASO, PORQUE
SEU PREPARO ESTAVA DISPENSADO PELO DO AGRAVO PROVIDO (REGIMENTO DE
CUSTAS, TABELA A, NOTA III), E PORQUE O PORTE DE RETORNO FORA PAGO
NO MESMO AGRAVO.
2) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSPENDEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; O QUE LHE SOBEJA RECOMECA A CORRER DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO E, POR ISSO, NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/06/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-09 PP-02771 RTJ VOL-00082-01 PP-00274
HONORARIOS DE ADVOGADO.
DECAINDO O AUTOR DE MAIOR PARTE DO PEDIDO, OS HONORARIOS DEVIDOS
SERÃO COMPENSADOS, NA FORMA DO ART. 21 DO CPC.
CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO DANO ADMITIDA DE ACORDO COM A
SÚMULA 562. RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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HONORARIOS DE ADVOGADO.
DECAINDO O AUTOR DE MAIOR PARTE DO PEDIDO, OS HONORARIOS DEVIDOS
SERÃO COMPENSADOS, NA FORMA DO ART. 21 DO CPC.
CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO DANO ADMITIDA DE ACORDO COM A
SÚMULA 562. RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:03/06/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04453 EMENT VOL-01063-10 PP-03165 RTJ VOL-00083-02 PP-00589
AÇÃO PENAL. A BAIXA DOS AUTOS PARA EFEITO DE ADITAMENTO DA DENUNCIA,
NOS TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 384, DO C.P.P., NÃO IMPLICA
EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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AÇÃO PENAL. A BAIXA DOS AUTOS PARA EFEITO DE ADITAMENTO DA DENUNCIA,
NOS TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 384, DO C.P.P., NÃO IMPLICA
EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:03/06/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-04 PP-01266 RTJ VOL-00081-03 PP-00742
EMBARGOS DE EXECUÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA
CAUSA. NÃO PREQUESTIONADA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, NEM ARGUIDA
RELEVÂNCIA DE QUESTÃO FEDERAL. INCIDENCIA DO ARTIGO 308, V E VIII,
DO REGIMENTO INTERNO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE EXECUÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA
CAUSA. NÃO PREQUESTIONADA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, NEM ARGUIDA
RELEVÂNCIA DE QUESTÃO FEDERAL. INCIDENCIA DO ARTIGO 308, V E VIII,
DO REGIMENTO INTERNO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/06/1977
Data da Publicação:DJ 16-09-1977 PP-06283 EMENT VOL-01070-01 PP-00162
HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO VOTO DE
DESEMPATE DESFAVORAVEL AO PACIENTE. VERIFICAÇÃO, NO CASO, DE
OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA DECISÃO
CONDENATÓRIA DE SEGUNDO GRAU, EM CONFORMIDADE COM A ATUAL
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STF QUANTO AO ALCANCE DA SÚMULA 146.
CONCESSÃO, EX OFFICIO, DE HABEAS CORPUS, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, FICANDO,
PORTANTO, PREJUDICADO O PEDIDO DO IMPETRANTE.
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HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO VOTO DE
DESEMPATE DESFAVORAVEL AO PACIENTE. VERIFICAÇÃO, NO CASO, DE
OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA NA DECISÃO
CONDENATÓRIA DE SEGUNDO GRAU, EM CONFORMIDADE COM A ATUAL
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO STF QUANTO AO ALCANCE DA SÚMULA 146.
CONCESSÃO, EX OFFICIO, DE HABEAS CORPUS, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, FICANDO,
PORTANTO, PREJUDICADO O PEDIDO DO IMPETRANTE.
Data do Julgamento:03/06/1977
Data da Publicação:DJ 09-08-1977 PP-05374 EMENT VOL-01064-01 PP-00157
