EX-POLICIAL CONDENADO CRIMINALMENTE, QUE PRETENDE REMOÇÃO DA
PENITENCIARIA DO ESTADO PARA O PRESIDIO DA POLICIA CIVIL.
IMPROCEDENCIA DO PEDIDO, AO QUAL NÃO APROVEITA O ACRÉSCIMO
INTRODUZIDO NA LEI N 4.878, DE 3.12.65, PELA LEI N 6.324, DE
4.10.76. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO, COMO RESSALVA DE
REITERAÇÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO, NÃO APRECIADO PELA INSTÂNCIA A
QUO.
Ementa
EX-POLICIAL CONDENADO CRIMINALMENTE, QUE PRETENDE REMOÇÃO DA
PENITENCIARIA DO ESTADO PARA O PRESIDIO DA POLICIA CIVIL.
IMPROCEDENCIA DO PEDIDO, AO QUAL NÃO APROVEITA O ACRÉSCIMO
INTRODUZIDO NA LEI N 4.878, DE 3.12.65, PELA LEI N 6.324, DE
4.10.76. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO, COMO RESSALVA DE
REITERAÇÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO, NÃO APRECIADO PELA INSTÂNCIA A
QUO.
Data do Julgamento:16/08/1977
Data da Publicação:DJ 02-09-1977 PP-05969 EMENT VOL-01068-01 PP-00320 RTJ VOL-00082-01 PP-00144
Inepcia de denuncia. Observancia, com relação ao
recorrente, do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
Inepcia de denuncia. Observancia, com relação ao
recorrente, do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:16/08/1977
Data da Publicação:DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-02 PP-00478
HABEAS CORPUS. - ACÓRDÃO QUE SE OMITIU, NO FIXAR A PENA, DE
DECIDIR SE SE TRATA DE CONCURSO FORMAL OU DE CONCURSO MATERIAL.
INFRINGENCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL ESTABELECIDA NO ART. 153,
PAR.13, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, COM VIOLAÇÃO ADEMAIS DOS ART.
329, PAR. 2., DO CÓDIGO PENAL E 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DEFERIDA A ORDEM PARA QUE, ANULADO O ACÓRDÃO, OUTRO SEJA
PROFERIDO, PERMANECENDO, CONTUDO, PRESO O PACIENTE IMPETRANTE, DADA A
SUBSISTENCIA DA PRISÃO PREVENTIVA.
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HABEAS CORPUS. - ACÓRDÃO QUE SE OMITIU, NO FIXAR A PENA, DE
DECIDIR SE SE TRATA DE CONCURSO FORMAL OU DE CONCURSO MATERIAL.
INFRINGENCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL ESTABELECIDA NO ART. 153,
PAR.13, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, COM VIOLAÇÃO ADEMAIS DOS ART.
329, PAR. 2., DO CÓDIGO PENAL E 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DEFERIDA A ORDEM PARA QUE, ANULADO O ACÓRDÃO, OUTRO SEJA
PROFERIDO, PERMANECENDO, CONTUDO, PRESO O PACIENTE IMPETRANTE, DADA A
SUBSISTENCIA DA PRISÃO PREVENTIVA.
Data do Julgamento:16/08/1977
Data da Publicação:DJ 02-09-1977 PP-05971 EMENT VOL-01068-01 PP-00271
HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE NARRA FATO TIPICO EM TESE. MATÉRIA
DEPENDENTE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NO CURSO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL.
IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR VIA DE HABEAS
CORPUS.
RECURSO IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE NARRA FATO TIPICO EM TESE. MATÉRIA
DEPENDENTE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS NO CURSO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL.
IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR VIA DE HABEAS
CORPUS.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/08/1977
Data da Publicação:DJ 02-09-1977 PP-05970 EMENT VOL-01068-01 PP-00305
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. 1) ALEGAÇÃO DE
QUE NÃO FORA VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA A QUESTÃO ATINENTE A
DECADENCIA. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO, AO CONHECER DA SEGURANÇA PARA JULGAR-LHE O MÉRITO, DEU,
IMPLICITA E NECESSARIAMENTE, PELA SUA TEMPESTIVIDADE. 2) O PRAZO
PARA PEDIR SEGURANÇA CORRE DA DATA EM QUE A PARTE TEVE CONHECIMENTO
DO ATO QUE REPUTA LESIVO AO SEU DIREITO E NÃO DA DATA EM QUE ESSE ATO
SE TENHA TORNADO EXECUTÓRIO. 3) DECADENCIA CARACTERIZADA.
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. 1) ALEGAÇÃO DE
QUE NÃO FORA VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA A QUESTÃO ATINENTE A
DECADENCIA. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO
RECORRIDO, AO CONHECER DA SEGURANÇA PARA JULGAR-LHE O MÉRITO, DEU,
IMPLICITA E NECESSARIAMENTE, PELA SUA TEMPESTIVIDADE. 2) O PRAZO
PARA PEDIR SEGURANÇA CORRE DA DATA EM QUE A PARTE TEVE CONHECIMENTO
DO ATO QUE REPUTA LESIVO AO SEU DIREITO E NÃO DA DATA EM QUE ESSE ATO
SE TENHA TORNADO EXECUTÓRIO. 3) DECADENCIA CARACTERIZADA.
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/08/1977
Data da Publicação:DJ 30-09-1977 PP-06681 EMENT VOL-01072-02 PP-00581 RTJ VOL-00083-03 PP-00859
ENTORPECENTE. RECURSO DE OFICIO. SENTENÇA ANTERIOR A EDIÇÃO
DA LEI N. 5.726, DE 29.10.1971, EM VIGOR TRINTA DIAS APÓS A SUA
PUBLICAÇÃO, SENDO-LHE, NO ENTANTO, POSTERIOR O ACÓRDÃO, POIS DATADO
DE 1972. IMPOSSIBILIDADE, AINDA NESTES CASOS, DE APRECIAÇÃO DO
RECURSONECESSARIO, ENTÃO JA EXTINTO (HC N. 53952, PLENÁRIO DE
18.06.1976). . PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO (REG.
S.T.F., ART. 155, PAR. 3.).
Ementa
ENTORPECENTE. RECURSO DE OFICIO. SENTENÇA ANTERIOR A EDIÇÃO
DA LEI N. 5.726, DE 29.10.1971, EM VIGOR TRINTA DIAS APÓS A SUA
PUBLICAÇÃO, SENDO-LHE, NO ENTANTO, POSTERIOR O ACÓRDÃO, POIS DATADO
DE 1972. IMPOSSIBILIDADE, AINDA NESTES CASOS, DE APRECIAÇÃO DO
RECURSONECESSARIO, ENTÃO JA EXTINTO (HC N. 53952, PLENÁRIO DE
18.06.1976). . PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO (REG.
S.T.F., ART. 155, PAR. 3.).
Data do Julgamento:16/08/1977
Data da Publicação:DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-02 PP-00469 RTJ VOL-00082-02 PP-00404
EMENTA : - ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO LEGAL DO PROCURADOR DA JUSTIÇA,
TEMA NÃO PREQUESTIONADO (SÚMULAS NºS. 282 E 356).
JULGAMENTO PROFERIDO COM INOBSERVÂNCIA DO QUORUM PREVISTO
NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, INTELIGÊNCIA DOS ART. 91,93 E 555
DO C.P. CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA ANULAR A DECISÃO
IMPUGNADA.
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EMENTA : - ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO LEGAL DO PROCURADOR DA JUSTIÇA,
TEMA NÃO PREQUESTIONADO (SÚMULAS NºS. 282 E 356).
JULGAMENTO PROFERIDO COM INOBSERVÂNCIA DO QUORUM PREVISTO
NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, INTELIGÊNCIA DOS ART. 91,93 E 555
DO C.P. CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA ANULAR A DECISÃO
IMPUGNADA.
Data do Julgamento:12/08/1977
Data da Publicação:DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-03 PP-00811 RTJ VOL-00082-02 PP-00583
- NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO
NÃO UNÂNIME PROLATADO EM APELAÇÃO, EMBORA CONFIRMADO EM GRAU DE
EMBARGOS, SE O RECORRENTE NÃO REITERA OS TERMOS DO RECURSO INTENTADO
EM DESOBEDIENCIA A SÚMULA 281.
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- NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DE ACÓRDÃO
NÃO UNÂNIME PROLATADO EM APELAÇÃO, EMBORA CONFIRMADO EM GRAU DE
EMBARGOS, SE O RECORRENTE NÃO REITERA OS TERMOS DO RECURSO INTENTADO
EM DESOBEDIENCIA A SÚMULA 281.
Data do Julgamento:12/08/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06171 EMENT VOL-01069-02 PP-00610 RTJ VOL-00083-03 PP-00487
- PROCESSO CONTRAVENCIONAL. INVIABILIDADE DE SEU TRANCAMENTO, SOB A
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, NO ÂMBITO DO PROCESSO DE HABEAS
CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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- PROCESSO CONTRAVENCIONAL. INVIABILIDADE DE SEU TRANCAMENTO, SOB A
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, NO ÂMBITO DO PROCESSO DE HABEAS
CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/08/1977
Data da Publicação:DJ 26-08-1977 PP-05761 EMENT VOL-01067-01 PP-00141
E DEVIDO O ICM NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS DE
CONSUMO E SEUS ASSOCIADOS, A PARTIR DO DL 406/68 E MESMO APÓS A
VIGENCIA DA LEI 5.764 DE 16.12.71.
PRECEDENTES: RE 79.699; 82.397; 82.612; 84.490 TRIBUNAL PLENO -
SESSAO DE 18.7.1977.
RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Ementa
E DEVIDO O ICM NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS DE
CONSUMO E SEUS ASSOCIADOS, A PARTIR DO DL 406/68 E MESMO APÓS A
VIGENCIA DA LEI 5.764 DE 16.12.71.
PRECEDENTES: RE 79.699; 82.397; 82.612; 84.490 TRIBUNAL PLENO -
SESSAO DE 18.7.1977.
RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/08/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06170 EMENT VOL-01069-02 PP-00605
E DEVIDO O ICM NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS DE
CONSUMO E SEUS ASSOCIADOS, A PARTIR DO DL 406/68, E MESMO APÓS A
VIGENCIA DA LEI. 5.764 DE 16.12.71.
PRECEDENTES: RE 79.699; 82.397; 82.612; 84.490 TRIBUNAL PLENO -
SESSAO DE 18.7.1977.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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E DEVIDO O ICM NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS DE
CONSUMO E SEUS ASSOCIADOS, A PARTIR DO DL 406/68, E MESMO APÓS A
VIGENCIA DA LEI. 5.764 DE 16.12.71.
PRECEDENTES: RE 79.699; 82.397; 82.612; 84.490 TRIBUNAL PLENO -
SESSAO DE 18.7.1977.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/08/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06170 EMENT VOL-01069-02 PP-00560
RESPONSABILIDADE DO LOCATARIO PELOS DANOS DECORRENTES DE ESTRAGOS
QUE NÃO PROVENHAM NATURALMENTE DO TEMPO, OU DO USO.
ACÓRDÃO QUE A RECONHECE EM FACE DAS PROVAS.
RE NÃO CONHECIDO - SÚMULA 279.
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RESPONSABILIDADE DO LOCATARIO PELOS DANOS DECORRENTES DE ESTRAGOS
QUE NÃO PROVENHAM NATURALMENTE DO TEMPO, OU DO USO.
ACÓRDÃO QUE A RECONHECE EM FACE DAS PROVAS.
RE NÃO CONHECIDO - SÚMULA 279.
Data do Julgamento:12/08/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06172 EMENT VOL-01069-02 PP-00853
VENDA DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO
IMPROPRIO DADA A ILIQUIDEZ DO ALEGADO DIREITO DOS IMPETRANTES E
EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO ÓRGÃO TIDO COMO CO-AUTOR.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
PRECEDENTES. RE 83.329-DF.
RE NÃO CONHECIDO.
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VENDA DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO
IMPROPRIO DADA A ILIQUIDEZ DO ALEGADO DIREITO DOS IMPETRANTES E
EQUIVOCO NA INDICAÇÃO DO ÓRGÃO TIDO COMO CO-AUTOR.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
PRECEDENTES. RE 83.329-DF.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/08/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06171 EMENT VOL-01069-02 PP-00571
Honorários de advogado. Executivo fiscal por dívida de contribuições previdenciárias, confessada em termo de acordo. Não prevalece a percentagem de 20% fixada no termo. Nenhuma lei estabeleceu essa percentagem em favor da autarquia previdenciária. Cabe
ao Juiz arbitrar os honorários na conformidade do art. 64 do Cód. Proc. Civil, com a redação da Lei n. 4.632 de 18.5.65. RE não conhecido. Súmula 400.
Ementa
Honorários de advogado. Executivo fiscal por dívida de contribuições previdenciárias, confessada em termo de acordo. Não prevalece a percentagem de 20% fixada no termo. Nenhuma lei estabeleceu essa percentagem em favor da autarquia previdenciária. Cabe
ao Juiz arbitrar os honorários na conformidade do art. 64 do Cód. Proc. Civil, com a redação da Lei n. 4.632 de 18.5.65. RE não conhecido. Súmula 400.
Data do Julgamento:12/08/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06172 EMENT VOL-01069-02 PP-00800
NÃO DISCREPA DO PRINCÍPIO DA ADMISSIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO
SUCESSIVA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, NAS DESAPROPRIAÇÕES, O ACÓRDÃO QUE
LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
HOMOLOGATORIA DO CALCULO E A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA DIFERENÇA
DEVIDA, CONSIDERANDO O INTERREGNO DE 12 DIAS PERFEITAMENTE
JUSTIFICADO.
POR IGUAL, NÃO OFENDEU O PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE
ASSEGURA PREVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NÃO DISCREPA DO PRINCÍPIO DA ADMISSIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO
SUCESSIVA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, NAS DESAPROPRIAÇÕES, O ACÓRDÃO QUE
LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
HOMOLOGATORIA DO CALCULO E A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA DIFERENÇA
DEVIDA, CONSIDERANDO O INTERREGNO DE 12 DIAS PERFEITAMENTE
JUSTIFICADO.
POR IGUAL, NÃO OFENDEU O PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE
ASSEGURA PREVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/08/1977
Data da Publicação:DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-03 PP-00765 RTJ VOL-00083-03 PP-00918
