ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE MENOR COM 5 ANOS DE IDADE.
RESSARCIMENTO FIXADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, SOB A FORMA DE
PENSÃO ALIMENTICIA DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS 12 E 25
ANOS DE IDADE DA VÍTIMA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, ANTES DOS 12 ANOS,
O MENOR NÃO PODERIA OCUPAR-SE EM ATIVIDADE REMUNERADA E QUE, DEPOIS
DOS 25 ANOS, POSSIVELMENTE CASARIA E NÃO PODERIA CONTINUAR
PENSIONANDO A MÃE, SEM DESFALQUE DO NECESSARIO AO SEU SUSTENTO.
ARGÜIÇÃO DE INFRINGENCIA DOS ARTS. 397 E 399 DO CÓDIGO CIVIL,
DESPREZADA. DISSIDIOJURISPRUDENCIAL COM A SÚMULA N. 491, TAMBÉM,
INCONFIGURADO. . RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. .
Ementa
ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE MENOR COM 5 ANOS DE IDADE.
RESSARCIMENTO FIXADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, SOB A FORMA DE
PENSÃO ALIMENTICIA DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS 12 E 25
ANOS DE IDADE DA VÍTIMA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, ANTES DOS 12 ANOS,
O MENOR NÃO PODERIA OCUPAR-SE EM ATIVIDADE REMUNERADA E QUE, DEPOIS
DOS 25 ANOS, POSSIVELMENTE CASARIA E NÃO PODERIA CONTINUAR
PENSIONANDO A MÃE, SEM DESFALQUE DO NECESSARIO AO SEU SUSTENTO.
ARGÜIÇÃO DE INFRINGENCIA DOS ARTS. 397 E 399 DO CÓDIGO CIVIL,
DESPREZADA. DISSIDIOJURISPRUDENCIAL COM A SÚMULA N. 491, TAMBÉM,
INCONFIGURADO....
Data do Julgamento:02/09/1977
Data da Publicação:DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-03 PP-00968 RTJ VOL-00083-02 PP-00642
- NOTA PROMISSÓRIA. FALTA DO REGISTRO PREVISTO NO DEC-LEI 427/1969. VÍCIO ALEGADO PELO AVALISTA E QUE AFASTA O EXERCÍCIO DA AÇÃO EXECUTIVA.
AS DECISÕES TRAZIDAS A CONFRONTO NÃO SATISFAZEM AS EXIGÊNCIAS DA SÚMULA N. 291.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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- NOTA PROMISSÓRIA. FALTA DO REGISTRO PREVISTO NO DEC-LEI 427/1969. VÍCIO ALEGADO PELO AVALISTA E QUE AFASTA O EXERCÍCIO DA AÇÃO EXECUTIVA.
AS DECISÕES TRAZIDAS A CONFRONTO NÃO SATISFAZEM AS EXIGÊNCIAS DA SÚMULA N. 291.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:01/09/1977
Data da Publicação:DJ 07-10-1977 PP-06914 EMENT VOL-01073-02 PP-00813 RTJ VOL-00082-03 PP-00908
INCORPORAÇÃO A VENCIMENTO, PARA TODOS OS EFEITOS, DO ABONO CRIADO
PELA LEI 3.531, DE 19 DE JANEIRO DE 1959. REESTRUTURAÇÃO DE QUADRO
DE FUNCIONÁRIOS.
NÃO E DE CONHECER-SE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, PELA LETRA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, ALEGA A VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS
QUE NÃO FORAM EXAMINADOS PELA DECISÃO RECORRIDA, UMA VEZ QUE ESTA
NÃO ENTROU NO MÉRITO DA QUESTÃO, MAS SE CINGIU A ACOLHER PRELIMINAR.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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INCORPORAÇÃO A VENCIMENTO, PARA TODOS OS EFEITOS, DO ABONO CRIADO
PELA LEI 3.531, DE 19 DE JANEIRO DE 1959. REESTRUTURAÇÃO DE QUADRO
DE FUNCIONÁRIOS.
NÃO E DE CONHECER-SE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, PELA LETRA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, ALEGA A VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS
QUE NÃO FORAM EXAMINADOS PELA DECISÃO RECORRIDA, UMA VEZ QUE ESTA
NÃO ENTROU NO MÉRITO DA QUESTÃO, MAS SE CINGIU A ACOLHER PRELIMINAR.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/09/1977
Data da Publicação:DJ 25-11-1977 PP-08506 EMENT VOL-01080-01 PP-00034
- Competência. Ação demarcatória julgada procedente em grau de embargos. Alegação de ofensa ao art. 570, do Código Civil e dissídio jurisprudencial, em extraordinário não conhecido. Ação rescisória fundada em ter sido, a decisão rescindenda, proferida
contra o disposto nos arts. 550 e 551 do Código Civil e com fundamento em prova falsa.
Incompetência do Supremo Tribunal Federal para conhecer da rescisória (Súmula 515).
Remessa dos autos ao Tribunal da Justiça competente.
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- Competência. Ação demarcatória julgada procedente em grau de embargos. Alegação de ofensa ao art. 570, do Código Civil e dissídio jurisprudencial, em extraordinário não conhecido. Ação rescisória fundada em ter sido, a decisão rescindenda, proferida
contra o disposto nos arts. 550 e 551 do Código Civil e com fundamento em prova falsa.
Incompetência do Supremo Tribunal Federal para conhecer da rescisória (Súmula 515).
Remessa dos autos ao Tribunal da Justiça competente.
Data do Julgamento:31/08/1977
Data da Publicação:DJ 07-10-1977 PP-06915 EMENT VOL-01073-01 PP-00017
Despacho que, de ofício, determinou a retificação da ata do julgamento, por desconforme com os votos proferidos.
II. Prevaleceriam eles, através das notas taquigráficas, em caso de dúvida do próprio acórdão, nos termos do art. 92, § 2º do R. I.
III. Agravo regimental manifestado contra o despacho que, compulsoriamente, ordenou a retificação da ata, desprovido.
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Despacho que, de ofício, determinou a retificação da ata do julgamento, por desconforme com os votos proferidos.
II. Prevaleceriam eles, através das notas taquigráficas, em caso de dúvida do próprio acórdão, nos termos do art. 92, § 2º do R. I.
III. Agravo regimental manifestado contra o despacho que, compulsoriamente, ordenou a retificação da ata, desprovido.
Data do Julgamento:31/08/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09035 EMENT VOL-01082-02 PP-00498
- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELO LAPSO DE TEMPO DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, LEVANDO-SE EM CONTA A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO, AINDA QUE NÃO HAJA RECURSO DA DEFESA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PEDIDO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, PARA JULGAR. PRESCRITA A AÇÃO PENAL.
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- PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELO LAPSO DE TEMPO DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, LEVANDO-SE EM CONTA A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO, AINDA QUE NÃO HAJA RECURSO DA DEFESA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PEDIDO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, PARA JULGAR. PRESCRITA A AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:31/08/1977
Data da Publicação:DJ 07-10-1977 PP-06913 EMENT VOL-01073-01 PP-00161 RTJ VOL-00082-03 PP-00725
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME A QUE SE COMINA PENA DE PRISÃO
SIMPLES. NÃO ALEGAÇÃO DAS RESSALVAS DO CAPUT DO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO. INCIDENCIA DO VETO DO INCISO I. DA MESMA NORMA
REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME A QUE SE COMINA PENA DE PRISÃO
SIMPLES. NÃO ALEGAÇÃO DAS RESSALVAS DO CAPUT DO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO. INCIDENCIA DO VETO DO INCISO I. DA MESMA NORMA
REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/08/1977
Data da Publicação:DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00895
Magistrados aposentados. Pretensão a revisão de proventos com base no
DL 284, de 29.12.1969. Decreto-lei que, expressamente, afirmou não
estender o aumento a aposentados, porque não decorrente da perda do
poder aquisitivo da moeda. Segurança concedida para estender a
majoração aos aposentados, com fundamento na L. 4.493/64 e na garantia
da vitaliciedade. - Ofensa aos arts. 13 e 102, parágrafo 1º, da Lei
Maior. - Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar o writ,
dispensados os recorridos da devolução das quantias já percebidas.
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Magistrados aposentados. Pretensão a revisão de proventos com base no
DL 284, de 29.12.1969. Decreto-lei que, expressamente, afirmou não
estender o aumento a aposentados, porque não decorrente da perda do
poder aquisitivo da moeda. Segurança concedida para estender a
majoração aos aposentados, com fundamento na L. 4.493/64 e na garantia
da vitaliciedade. - Ofensa aos arts. 13 e 102, parágrafo 1º, da Lei
Maior. - Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar o writ,
dispensados os recorridos da devolução das quantias já percebidas.
Data do Julgamento:30/08/1977
Data da Publicação:DJ 12-12-1977 PP-09035 EMENT VOL-01082-02 PP-00622
CONTRATO MUTUO COM GARANTIA HIPOTECARIA. CLÁUSULA
CONTRATUAL ESTABELECENDO MULTA PARA ATENDER AS DESPESAS COM
A CAUSA, NO CASO DE COBRANÇA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
CUMULAR ESSA MULTA COM HONORARIOS ADVOCATICIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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CONTRATO MUTUO COM GARANTIA HIPOTECARIA. CLÁUSULA
CONTRATUAL ESTABELECENDO MULTA PARA ATENDER AS DESPESAS COM
A CAUSA, NO CASO DE COBRANÇA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
CUMULAR ESSA MULTA COM HONORARIOS ADVOCATICIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:30/08/1977
Data da Publicação:DJ 23-09-1977 PP-06450 EMENT VOL-01071-02 PP-00502 RTJ VOL-00082-03 PP-00734
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO (ART.
637DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INAPLICAÇÃO DA LEI N. 5.941/1973.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO (ART.
637DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INAPLICAÇÃO DA LEI N. 5.941/1973.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/08/1977
Data da Publicação:DJ 23-09-1977 PP-06450 EMENT VOL-01071-02 PP-00488 RTJ VOL-00082-02 PP-00406
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ADMITIDO,
PARA FINS DE ALIMENTOS, A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DE FILHO
ADULTERINO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - ART. 4. DA LEI N. 883, DE
21.10.1949), "INCIDENTER TANTUM".
PARA ESSE FIM, TÃO-SOMENTE, VALE O RECONHECIMENTO FEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ADMITIDO,
PARA FINS DE ALIMENTOS, A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DE FILHO
ADULTERINO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - ART. 4. DA LEI N. 883, DE
21.10.1949), "INCIDENTER TANTUM".
PARA ESSE FIM, TÃO-SOMENTE, VALE O RECONHECIMENTO FEITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:30/08/1977
Data da Publicação:DJ 30-09-1977 PP-06681 EMENT VOL-01072-03 PP-00917 RTJ VOL-00085-01 PP-00281
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA
REGULAR CUMPRIMENTO DE PRECATORIA INQUISITORIA. COAÇÃO INEXISTENTE.
ORDEM INDEREFIDA.
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HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE CONVERTE O JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA
REGULAR CUMPRIMENTO DE PRECATORIA INQUISITORIA. COAÇÃO INEXISTENTE.
ORDEM INDEREFIDA.
Data do Julgamento:30/08/1977
Data da Publicação:DJ 16-09-1977 PP-06283 EMENT VOL-01070-01 PP-00126
- PRAZO. SUSPENSÃO. EMBARGOS DECLARATORIOS.
- O ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE REFERE A
SUSPENSÃO DE PRAZO, E NÃO A INTERRUPÇÃO DESTE. PRECEDENTES DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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- PRAZO. SUSPENSÃO. EMBARGOS DECLARATORIOS.
- O ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE REFERE A
SUSPENSÃO DE PRAZO, E NÃO A INTERRUPÇÃO DESTE. PRECEDENTES DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:30/08/1977
Data da Publicação:DJ 30-09-1977 PP-06681 EMENT VOL-01072-01 PP-00332 RTJ VOL-00085-03 PP-00846
1. O PRINCÍPIO DA CONTRADITORIEDADE PREVISTO NO ART. 153,
PAR. 16, DA CONSTITUIÇÃO, DEVE SER OBSERVADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E
JAMAIS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, POIS ESTA E INQUISITORIA,
INCONTRADITAVEL POR NATUREZA. ATÉ MESMO NO PROCEDIMENTO SUMARIO, QUE
SE DESENVOLVE PERANTE AUTORIDADE INVESTIGANTE DO FATO HAVIDO POR
CRIMINOSO, A CONTRADITORIEDADE E ADMITIDA EM FASE POSTERIOR A
INVESTIGAÇÃO, QUE TAMBÉM NO REFERIDO PROCEDIMENTO CONSERVA SEU
CARÁTER INQUISITIVO.
2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Ementa
1. O PRINCÍPIO DA CONTRADITORIEDADE PREVISTO NO ART. 153,
PAR. 16, DA CONSTITUIÇÃO, DEVE SER OBSERVADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E
JAMAIS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, POIS ESTA E INQUISITORIA,
INCONTRADITAVEL POR NATUREZA. ATÉ MESMO NO PROCEDIMENTO SUMARIO, QUE
SE DESENVOLVE PERANTE AUTORIDADE INVESTIGANTE DO FATO HAVIDO POR
CRIMINOSO, A CONTRADITORIEDADE E ADMITIDA EM FASE POSTERIOR A
INVESTIGAÇÃO, QUE TAMBÉM NO REFERIDO PROCEDIMENTO CONSERVA SEU
CARÁTER INQUISITIVO.
2. PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDA.
Data do Julgamento:30/08/1977
Data da Publicação:DJ 16-09-1977 PP-06283 EMENT VOL-01070-01 PP-00119 RTJ VOL-00083-01 PP-00050
- Confirma-se a condenação de assaltantes de estabelecimento de
crédito quando conforme a prova dos autos e a pena imposta acima do
mínimo legal, se justifica pelas circunstâncias do fato criminoso e
pelas temibilidade dos agentes.
- Não se conhece de recurso ordinário de réu evadido da prisão.
Ementa
- Confirma-se a condenação de assaltantes de estabelecimento de
crédito quando conforme a prova dos autos e a pena imposta acima do
mínimo legal, se justifica pelas circunstâncias do fato criminoso e
pelas temibilidade dos agentes.
- Não se conhece de recurso ordinário de réu evadido da prisão.
Data do Julgamento:30/08/1977
Data da Publicação:DJ 30-09-1977 PP-06681 EMENT VOL-01072-01 PP-00069
MULTA FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE APLICAVA RETROATIVAMENTE
LEI FISCAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. QUESTÃO
INEXAMINAVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA, POR INEXISTIR DIREITO LIQUIDO
E CERTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MULTA FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE SE APLICAVA RETROATIVAMENTE
LEI FISCAL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. QUESTÃO
INEXAMINAVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA, POR INEXISTIR DIREITO LIQUIDO
E CERTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/08/1977
Data da Publicação:DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-03 PP-00758 RTJ VOL-00082-02 PP-00563
AI-5. SUSPENSÃO DA GARANTIA DO HABEAS CORPUS. NÃO BASTA A ALEGAÇÃO
DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, CONSISTENTE NA AFIRMATIVA DE
QUE O CRIME PELO QUAL RSPONDE O PACIENTE SE ENQUADRA NO ART. 10 DO
AI N 5, PARA AFASTAR DO PODER JUDICIARIO O CONHECIMENTO DE HABEAS
CORPUS. E MISTER QUE A IMPUTAÇÃO REALMENTE SE ENQUADRE, EM TESE, NUM
DOS CRIMES INDICADOS NA NORMAEXCEPCIONAL PROIBITIVA, VALE DIZER, QUE
CONFIGURE CASO 'CRIME POLÍTICO, CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM
ECONÔMICA E SOCIAL E A ECONÔMICA POPULAR'. E QUEM FAZ ESSA
INDAGAÇÃO, DIANTE DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, EO LUIZ DO TRIBUNAL
COMPETENTE PARA JULGAR O 'WRIT'.
Ementa
AI-5. SUSPENSÃO DA GARANTIA DO HABEAS CORPUS. NÃO BASTA A ALEGAÇÃO
DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, CONSISTENTE NA AFIRMATIVA DE
QUE O CRIME PELO QUAL RSPONDE O PACIENTE SE ENQUADRA NO ART. 10 DO
AI N 5, PARA AFASTAR DO PODER JUDICIARIO O CONHECIMENTO DE HABEAS
CORPUS. E MISTER QUE A IMPUTAÇÃO REALMENTE SE ENQUADRE, EM TESE, NUM
DOS CRIMES INDICADOS NA NORMAEXCEPCIONAL PROIBITIVA, VALE DIZER, QUE
CONFIGURE CASO 'CRIME POLÍTICO, CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM
ECONÔMICA E SOCIAL E A ECONÔMICA POPULAR'. E QUEM FAZ ESSA
INDAGAÇÃO, DIANTE DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, EO LUIZ DO TRIBUNAL
CO...
Data do Julgamento:30/08/1977
Data da Publicação:DJ 16-09-1977 PP-06283 EMENT VOL-01070-01 PP-00111 RTJ VOL-00083-01 PP-00047
