PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA HIPÓTESE DO
INCISO II DO ART. 267 DO C.P.C., E NECESSARIO QUE A PARALISAÇÃO
DECORRA DA NEGLIGENCIA DAS PARTES.
NEGADA A NEGLIGENCIA, NO ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SOMENTE O REEXAME DA PROVA DOS AUTOS PODERIA ENSEJAR A
REVISÃO DO JULGADO, O QUE E OBSTADO PELA SÚMULA 279.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA HIPÓTESE DO
INCISO II DO ART. 267 DO C.P.C., E NECESSARIO QUE A PARALISAÇÃO
DECORRA DA NEGLIGENCIA DAS PARTES.
NEGADA A NEGLIGENCIA, NO ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A EXTINÇÃO DO
PROCESSO, SOMENTE O REEXAME DA PROVA DOS AUTOS PODERIA ENSEJAR A
REVISÃO DO JULGADO, O QUE E OBSTADO PELA SÚMULA 279.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/08/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06170 EMENT VOL-01069-01 PP-00407 RTJ VOL-00083-02 PP-00382
- 1. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL, E NÃO SOMENTE SOBRE O TRIBUTO. REEXAME DO TEMA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 82.616, 10.6.77).
2. ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA DIVIDA FISCAL. SUA REDUÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE 20% PARA 10%. PRETENSÃO DO FISCO NO SENTIDO DE SER CANCELADA TAL REDUÇÃO; IMPROCEDÊNCIA, ATÉ PORQUE O
PRÓPRIO ACRÉSCIMO É ILEGITIMO, SENDO INCONSTITUCIONAIS O ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI PAULISTA Nº 10.421/7 (RE 84.944, 13.4.77, PLENÁRIO).
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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- 1. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE TAMBÉM SOBRE A MULTA FISCAL, E NÃO SOMENTE SOBRE O TRIBUTO. REEXAME DO TEMA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 82.616, 10.6.77).
2. ACRÉSCIMO PELA INSCRIÇÃO DA DIVIDA FISCAL. SUA REDUÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE 20% PARA 10%. PRETENSÃO DO FISCO NO SENTIDO DE SER CANCELADA TAL REDUÇÃO; IMPROCEDÊNCIA, ATÉ PORQUE O
PRÓPRIO ACRÉSCIMO É ILEGITIMO, SENDO INCONSTITUCIONAIS O ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI PAULISTA Nº 10.421/7 (RE 84.944, 13.4.77, PLENÁRIO).
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/08/1977
Data da Publicação:DJ 26-08-1977 PP-05763 EMENT VOL-01067-01 PP-00423 RTJ VOL-00082-02 PP-00610
1) CONDOMINIO. AÇÃO DE UM CONDOMINO CONTRA OUTRO, PARA HAVER
PERDAS E DANOS PELA RECUSA DESTE EM ALIENAR, JUNTAMENTE COM OS DOS
AUTORES, O RESPECTIVO QUINHAO. CARÊNCIA DA AÇÃO.
2) PROMESSA DE COMPRA E VANDA COM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO.
A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO SINAL RECEBIDO, EXCLUI INDENIZAÇÃO MAIOR,
A TÍTULO DE PERDAS E DANOS (SÚMULA N. 412).
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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1) CONDOMINIO. AÇÃO DE UM CONDOMINO CONTRA OUTRO, PARA HAVER
PERDAS E DANOS PELA RECUSA DESTE EM ALIENAR, JUNTAMENTE COM OS DOS
AUTORES, O RESPECTIVO QUINHAO. CARÊNCIA DA AÇÃO.
2) PROMESSA DE COMPRA E VANDA COM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO.
A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO SINAL RECEBIDO, EXCLUI INDENIZAÇÃO MAIOR,
A TÍTULO DE PERDAS E DANOS (SÚMULA N. 412).
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/08/1977
Data da Publicação:DJ 02-09-1977 PP-05972 EMENT VOL-01068-02 PP-01040
O PUDOR COM QUE E REDIGIDA A DENUNCIA EM CRIMES ESCABROSOS, E QUE
NÃO IMPEDE O ENTENDIMENTO DOS FATOS NEM PREJUDICA A QUALIFICAÇÃO DO
DELITO, NÃO CONSTITUI NULIDADE.
NEM SEMPRE O CRIME DO ART. 235 DO C.P.M. TRADUZ UM DELITO BILATERAL.
ARGÜIÇÃO DE INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL REPELIDA PORQUE ENUNCIADA
PREMATURAMENTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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O PUDOR COM QUE E REDIGIDA A DENUNCIA EM CRIMES ESCABROSOS, E QUE
NÃO IMPEDE O ENTENDIMENTO DOS FATOS NEM PREJUDICA A QUALIFICAÇÃO DO
DELITO, NÃO CONSTITUI NULIDADE.
NEM SEMPRE O CRIME DO ART. 235 DO C.P.M. TRADUZ UM DELITO BILATERAL.
ARGÜIÇÃO DE INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL REPELIDA PORQUE ENUNCIADA
PREMATURAMENTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/08/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06169 EMENT VOL-01069-01 PP-00273 RTJ VOL-00083-02 PP-00350
HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO DE FURTO PARA RECPTAÇÃO,
DOLOROSA, BASEADA NA PROPRIA NARRATIVA DA DENUNCIA. NULIDADE DE
SENTENÇA ARGUIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE INFRINGENCIA DO ART.
384, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE REJEITADA, VISTO
QUE A DESCLASSIFICAÇÃO SE FEZ FORMA PREVISTA NO ART.383 DO MESMO
DIPLOMA PROCESSUAL. ALÉM DO MAIS, O JUIZ, ANTES DE PROFERIR A
SENTENÇA, CIENTIFICOU A DEFESA DA POSSIBILIDADE DE SER
DESCLASSIFICADA A INFRAÇÃO.HABEAS CORPUS DENEGADO.
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HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO DE FURTO PARA RECPTAÇÃO,
DOLOROSA, BASEADA NA PROPRIA NARRATIVA DA DENUNCIA. NULIDADE DE
SENTENÇA ARGUIDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE INFRINGENCIA DO ART.
384, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE REJEITADA, VISTO
QUE A DESCLASSIFICAÇÃO SE FEZ FORMA PREVISTA NO ART.383 DO MESMO
DIPLOMA PROCESSUAL. ALÉM DO MAIS, O JUIZ, ANTES DE PROFERIR A
SENTENÇA, CIENTIFICOU A DEFESA DA POSSIBILIDADE DE SER
DESCLASSIFICADA A INFRAÇÃO.HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:11/08/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06171 EMENT VOL-01069-01 PP-00183
- COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA POR AUTARQUIA FEDERAL.COMPETÊNCIA.
- NÃO CONTRARIA OS ARTIGOS. 125, I, E 126 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69 (QUANTO A ESTE, QUER NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, QUER NA QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA Nº 7/77) ACÓRDÃO QUE JULGOU COMPETENTE, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DESSA
COBRANÇA, O JUIZ ESTADUAL DA COMARCA EM QUE TEM SEDE O MUNICÍPIO RÉU NA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. .
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- COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA POR AUTARQUIA FEDERAL.COMPETÊNCIA.
- NÃO CONTRARIA OS ARTIGOS. 125, I, E 126 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69 (QUANTO A ESTE, QUER NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, QUER NA QUE LHE FOI DADA PELA EMENDA Nº 7/77) ACÓRDÃO QUE JULGOU COMPETENTE, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DESSA
COBRANÇA, O JUIZ ESTADUAL DA COMARCA EM QUE TEM SEDE O MUNICÍPIO RÉU NA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. .
Data do Julgamento:10/08/1977
Data da Publicação:DJ 07-10-1977 PP-06915 EMENT VOL-01073-02 PP-00955 RTJ VOL-00085-03 PP-01038
DECRETADA A DESERÇÃO, POR FALTA DE PREPARO, DO INSTRUMENTO
DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL, A FALTA
DE NORMA EXPRESSA, O RECURSO CABIVEL E O ART. 544 DO C. P. CIVIL.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E INCOMPETENTE PARA JULGAR
MANDADOS DE SEGURANÇA FORA DOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART.
119, I, i, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7/77.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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DECRETADA A DESERÇÃO, POR FALTA DE PREPARO, DO INSTRUMENTO
DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL, A FALTA
DE NORMA EXPRESSA, O RECURSO CABIVEL E O ART. 544 DO C. P. CIVIL.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E INCOMPETENTE PARA JULGAR
MANDADOS DE SEGURANÇA FORA DOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ART.
119, I, i, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7/77.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1977
Data da Publicação:DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-01 PP-00097 RTJ VOL-00083-03 PP-00732
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DESDE QUE SEM
PERTINENCIA A INVOCAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
QUE, EM TESE, PODERIAM PROPICIAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DESDE QUE SEM
PERTINENCIA A INVOCAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
QUE, EM TESE, PODERIAM PROPICIAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:10/08/1977
Data da Publicação:DJ 02-09-1977 PP-05970 EMENT VOL-01068-01 PP-00421
Contrato de venda, com cláusula resolutiva. Imóvel não
loteado. Mora não emendada no prazo da contestação. Caso em que a
citação implica em dispensa de prévia notificação ou interpelação.
Inaplicabilidade do Decreto-lei nº 745/1969. Pois o contrato fora
celebrado antes de sua vigência. 2º recurso conhecido e provido,
julgando-se prejudicado o 1º.
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Contrato de venda, com cláusula resolutiva. Imóvel não
loteado. Mora não emendada no prazo da contestação. Caso em que a
citação implica em dispensa de prévia notificação ou interpelação.
Inaplicabilidade do Decreto-lei nº 745/1969. Pois o contrato fora
celebrado antes de sua vigência. 2º recurso conhecido e provido,
julgando-se prejudicado o 1º.
Data do Julgamento:09/08/1977
Data da Publicação:DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-02 PP-00609 RTJ VOL-00082-02 PP-00512
JUIZ SUBSTITUTO. LEI ORGÂNICA JUDICIÁRIA DO CEARÁ. NÃO
APROVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA O CARGO DE JUIZ DE DIREITO.
A NORMA CONSTITUCIONAL DA ESTABILIDADE NÃO SE APLICA AOS JUIZES.
PRECEDENTES DO SUPREMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JUIZ SUBSTITUTO. LEI ORGÂNICA JUDICIÁRIA DO CEARÁ. NÃO
APROVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA O CARGO DE JUIZ DE DIREITO.
A NORMA CONSTITUCIONAL DA ESTABILIDADE NÃO SE APLICA AOS JUIZES.
PRECEDENTES DO SUPREMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/08/1977
Data da Publicação:DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-03 PP-00676 RTJ VOL-00082-03 PP-00920
AÇÃO PENAL POR CRIMES FALIMENTARES E COMUM. DEFEITOS APONTADOS NA
FORMAÇÃO DO INQUERITO JUDICIAL, QUE NÃO OBSTARIAM, SE RECONHECIDOS,
O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MATÉRIA QUE PODE SER MELHOR EXAMINADA NO
CURSO DA PROPRIA AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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AÇÃO PENAL POR CRIMES FALIMENTARES E COMUM. DEFEITOS APONTADOS NA
FORMAÇÃO DO INQUERITO JUDICIAL, QUE NÃO OBSTARIAM, SE RECONHECIDOS,
O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MATÉRIA QUE PODE SER MELHOR EXAMINADA NO
CURSO DA PROPRIA AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/08/1977
Data da Publicação:DJ 19-08-1977 PP-05608 EMENT VOL-01066-01 PP-00024
PRESCRITA A CONDENAÇÃO, INEXISTE RESTRIÇÃO OU AMEAÇA A LIBERDADE DO
PACIENTE.
O HABEAS CORPUS E REMEDIO CONSTITUCIONAL DE NATUREZA E ÂMBITO
ESPECIFICOS, NÃO PODENDO SER USADO COMO SUCEDANEO DE REVISÃO
CRIMINAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
PRESCRITA A CONDENAÇÃO, INEXISTE RESTRIÇÃO OU AMEAÇA A LIBERDADE DO
PACIENTE.
O HABEAS CORPUS E REMEDIO CONSTITUCIONAL DE NATUREZA E ÂMBITO
ESPECIFICOS, NÃO PODENDO SER USADO COMO SUCEDANEO DE REVISÃO
CRIMINAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:09/08/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06171 EMENT VOL-01069-01 PP-00124
É INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, EM RAZÃO DE O DESTINATÁRIO SER, OU NÃO, CONTRIBUINTE.
Ementa
É INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, EM RAZÃO DE O DESTINATÁRIO SER, OU NÃO, CONTRIBUINTE.
Data do Julgamento:09/08/1977
Data da Publicação:DJ 26-08-1977 PP-05762 EMENT VOL-01067-01 PP-00300
OS ACORDAOS, COMO AS SENTENCAS, DEVEM SER PROFERIDAS COM
OBEDIENCIA A REGRA DO ART. 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, A FIM DE
QUE,ANULADO O ACÓRDÃO, SE RENOVE O JULGAMENTO COM OBSERVANCIA DOS
DITAMES LEGAIS.
Ementa
OS ACORDAOS, COMO AS SENTENCAS, DEVEM SER PROFERIDAS COM
OBEDIENCIA A REGRA DO ART. 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, A FIM DE
QUE,ANULADO O ACÓRDÃO, SE RENOVE O JULGAMENTO COM OBSERVANCIA DOS
DITAMES LEGAIS.
Data do Julgamento:09/08/1977
Data da Publicação:DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-03 PP-00827 RTJ VOL-00083-01 PP-00283
MENOR DE DEZOITO ANOS CONDENADO COMO CRIMINOSO. O STF CONCEDE-LHE
HABEAS CORPUS PARA O FIM DE ANULAR, EM RELAÇÃO A SUA PESSOA, O
PROCESSO EM QUE LHE FOI IMPOSTA CONDENAÇÃO.
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MENOR DE DEZOITO ANOS CONDENADO COMO CRIMINOSO. O STF CONCEDE-LHE
HABEAS CORPUS PARA O FIM DE ANULAR, EM RELAÇÃO A SUA PESSOA, O
PROCESSO EM QUE LHE FOI IMPOSTA CONDENAÇÃO.
Data do Julgamento:09/08/1977
Data da Publicação:DJ 02-09-1977 PP-05970 EMENT VOL-01068-01 PP-00338
MENOR DE DEZOITO ANOS CONDENADO COMO CRIMINOSO.
STF CONCEDE-LHE HABEAS CORPUS PARA O FIM DE ANULAR, EM RELAÇÃO A SUA
PESSOA, O PROCESSO EM QUE LHE FOI IMPOSTA CONDENAÇÃO.
Ementa
MENOR DE DEZOITO ANOS CONDENADO COMO CRIMINOSO.
STF CONCEDE-LHE HABEAS CORPUS PARA O FIM DE ANULAR, EM RELAÇÃO A SUA
PESSOA, O PROCESSO EM QUE LHE FOI IMPOSTA CONDENAÇÃO.
Data do Julgamento:09/08/1977
Data da Publicação:DJ 02-09-1977 PP-05970 EMENT VOL-01068-01 PP-00332
HABEAS CORPUS - EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS.
MATÉRIA CUJO EXAME O ÂMBITO DO HABEAS CORPUS NÃO COMPRTA, POR EXIGIR
ANALISE APROFUNDADA DA PROVA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS.
MATÉRIA CUJO EXAME O ÂMBITO DO HABEAS CORPUS NÃO COMPRTA, POR EXIGIR
ANALISE APROFUNDADA DA PROVA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:09/08/1977
Data da Publicação:DJ 02-09-1977 PP-05970 EMENT VOL-01068-01 PP-00300
