PRESCRIÇÃO. INEFICACIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM VIRTUDE DE FRAUDE A
EXECUÇÃO.
NÃO INCIDENCIA, NO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 178, PAR 9, ITEM V,
LETRA "B", DO CÓDIGO CIVIL.
O APLICAR-SE NORMA QUE NÃO INCIDE SOBRE O FATO EM CAUSA IMPLICA
NEGATIVA DE VIGENCIA DO PRECEITO SOBRE ELE INCIDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. INEFICACIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM VIRTUDE DE FRAUDE A
EXECUÇÃO.
NÃO INCIDENCIA, NO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 178, PAR 9, ITEM V,
LETRA "B", DO CÓDIGO CIVIL.
O APLICAR-SE NORMA QUE NÃO INCIDE SOBRE O FATO EM CAUSA IMPLICA
NEGATIVA DE VIGENCIA DO PRECEITO SOBRE ELE INCIDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/03/1977
Data da Publicação:DJ 25-04-1977 PP-02576 EMENT VOL-01055-02 PP-00915
- APELAÇÃO; TEMPESTIVIDADE. - REALIZADOS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ATOS PROCESSUAIS DA AÇÃO ORDINÁRIA, DESDE A CITAÇÃO ATÉ AO DESPACHO SANEADOR, ERA INCABÍVEL A ADAPTAÇÃO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DO NOVO CÓDIGO, NA HIPÓTESE
PREVISTA EM SEU ART. 275, II, LETRA E. - NÃO PODERIA INCIDIR, CONSEQUENTEMENTE, A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 508, NA PRIMITIVA REDAÇÃO, MAIS TARDE ALTERADA PELA L. N 6.314, DE 16.12.1975. RECURSO. - EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- APELAÇÃO; TEMPESTIVIDADE. - REALIZADOS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, ATOS PROCESSUAIS DA AÇÃO ORDINÁRIA, DESDE A CITAÇÃO ATÉ AO DESPACHO SANEADOR, ERA INCABÍVEL A ADAPTAÇÃO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DO NOVO CÓDIGO, NA HIPÓTESE
PREVISTA EM SEU ART. 275, II, LETRA E. - NÃO PODERIA INCIDIR, CONSEQUENTEMENTE, A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 508, NA PRIMITIVA REDAÇÃO, MAIS TARDE ALTERADA PELA L. N 6.314, DE 16.12.1975. RECURSO. - EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/03/1977
Data da Publicação:DJ 20-05-1977 PP-03261 EMENT VOL-01059-01 PP-00406 RTJ VOL-00081-03 PP-00849
- REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIÁVEL, POR ENVOLVER MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E NÃO SE CARACTERIZAR DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.
Ementa
- REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIÁVEL, POR ENVOLVER MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA E NÃO SE CARACTERIZAR DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.
Data do Julgamento:15/03/1977
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02351 EMENT VOL-01054-03 PP-00973 RTJ VOL-00080-01 PP-00308
1. CÓDIGO PENAL, ART. 51, CAPUT.
2. CÓDIGO PENAL, ART. 51, PARAGRAFO 2.
3. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.
4. CRIME CONTINUADO.
5. TRATANDO-SE DE REPETIDAS OFENSAS A BENS JURIDICOS INERENTES A
PESSOA, NÃO SE PODE COGITAR DE CRIME CONTINUADO, E SIM DE CONCURSO
MATERIAL DE CRIMES, A MENOS QUE SEJAM AS AÇÕES OU OMISSÕES DIRIGIDAS
CONTRA O MESMO OFENDIDO OU A MESMA VÍTIMA.
6. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO, E PROVIDO.
7. VOTOS DISCORDANTES.
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1. CÓDIGO PENAL, ART. 51, CAPUT.
2. CÓDIGO PENAL, ART. 51, PARAGRAFO 2.
3. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.
4. CRIME CONTINUADO.
5. TRATANDO-SE DE REPETIDAS OFENSAS A BENS JURIDICOS INERENTES A
PESSOA, NÃO SE PODE COGITAR DE CRIME CONTINUADO, E SIM DE CONCURSO
MATERIAL DE CRIMES, A MENOS QUE SEJAM AS AÇÕES OU OMISSÕES DIRIGIDAS
CONTRA O MESMO OFENDIDO OU A MESMA VÍTIMA.
6. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO, E PROVIDO.
7. VOTOS DISCORDANTES.
Data do Julgamento:15/03/1977
Data da Publicação:DJ 09-08-1977 PP-05376 EMENT VOL-01064-02 PP-00510
CRIME CONTINUADO EM ROUBO E LATROCINIO - IMPOSSIBILIDADE.
NÃO SE CONFIGURA CRIME CONTINUADO QUANDO O BEM JURÍDICO OFENDIDO
PELAS DIFERENTES AÇÕES SE REFERE A PESSOA DIVERSAS. SÃO AS VITIMAS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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CRIME CONTINUADO EM ROUBO E LATROCINIO - IMPOSSIBILIDADE.
NÃO SE CONFIGURA CRIME CONTINUADO QUANDO O BEM JURÍDICO OFENDIDO
PELAS DIFERENTES AÇÕES SE REFERE A PESSOA DIVERSAS. SÃO AS VITIMAS.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:15/03/1977
Data da Publicação:DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-01 PP-00156
DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO PROFERIDA A 25.02.76, EM
AÇÃO RELATIVA A LOCAÇÃO (ART. 308, V DO REGIMENTO INTERNO, NA
REDAÇÃO DA EMENDA N. 3/75). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO PROFERIDA A 25.02.76, EM
AÇÃO RELATIVA A LOCAÇÃO (ART. 308, V DO REGIMENTO INTERNO, NA
REDAÇÃO DA EMENDA N. 3/75). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/03/1977
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01967 EMENT VOL-01053-01 PP-00122
HABEAS CORPUS.
PRIMARIEDADE NÃO SE CONFUNDE COM BONS ANTECEDENTES.
NÃO TEM BONS ANTECEDENTES QUEM, VARIAS VEZES, ESTEVE ENVOLVIDO EM
OCORRENCIAS, INQUERITOS E PROCESSOS CRIMINAIS, SOB A SUSPEITA OU A
ACUSAÇÃO DE PRATICA DE DIFERENTES CRIMES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
PRIMARIEDADE NÃO SE CONFUNDE COM BONS ANTECEDENTES.
NÃO TEM BONS ANTECEDENTES QUEM, VARIAS VEZES, ESTEVE ENVOLVIDO EM
OCORRENCIAS, INQUERITOS E PROCESSOS CRIMINAIS, SOB A SUSPEITA OU A
ACUSAÇÃO DE PRATICA DE DIFERENTES CRIMES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/03/1977
Data da Publicação:DJ 25-04-1977 PP-02573 EMENT VOL-01055-01 PP-00294 RTJ VOL-00083-01 PP-00031
- MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DO REINCIDENTE EM DELITO DOLOSO. O DIES A QUO DO QÜINQÜÊNIO LIBERATÓRIO DA MEDIDA DE SEGURANÇA (§ 1º DO ART. 78, DO CÓDIGO PENAL) CONTA-SE DA DATA DO CRIME EM RAZÃO DO QUAL O RÉU SE TORNOU
REINCIDENTE E NÃO DO CRIME ANTECEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
- MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DO REINCIDENTE EM DELITO DOLOSO. O DIES A QUO DO QÜINQÜÊNIO LIBERATÓRIO DA MEDIDA DE SEGURANÇA (§ 1º DO ART. 78, DO CÓDIGO PENAL) CONTA-SE DA DATA DO CRIME EM RAZÃO DO QUAL O RÉU SE TORNOU
REINCIDENTE E NÃO DO CRIME ANTECEDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/03/1977
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02352 EMENT VOL-01054-03 PP-01016 RTJ VOL-00080-02 PP-00677
Desapropriação. Desistência por acordo. Custas. Determinação do valor
da causa como base de cálculo das custas. Saber se as custas, previstas
em Lei, se calculam sobre este ou aquele valor é questão de
interpretação das leis ordinárias específicas, e, não matéria
constitucional cujo objeto seja a ofensa ao art. 153, parágrafo 29. da
emenda nº 1/69. No caso, ademais, a questão constitucional nem sequer
foi prequestionada.
- Aplicação, à espécie, do art. 308, VIII, do Regimento Interno.
- Agravo regimental não provido.
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Desapropriação. Desistência por acordo. Custas. Determinação do valor
da causa como base de cálculo das custas. Saber se as custas, previstas
em Lei, se calculam sobre este ou aquele valor é questão de
interpretação das leis ordinárias específicas, e, não matéria
constitucional cujo objeto seja a ofensa ao art. 153, parágrafo 29. da
emenda nº 1/69. No caso, ademais, a questão constitucional nem sequer
foi prequestionada.
- Aplicação, à espécie, do art. 308, VIII, do Regimento Interno.
- Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:15/03/1977
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01967 EMENT VOL-01053-01 PP-00157
HABEAS CORPUS. AMEAÇA DE PRISÃO EM AÇÃO DE DEPOSITO.
INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL. A QUESTÃO DE O RECORRENTE
SER, OU NÃO DEPOSITARIO INFIEL DEVERA SER EXAMINADA NA AÇÃO DE
DEPOSITO, NÃO PODENDO SER DIRIMIDA NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA DE PRISÃO EM AÇÃO DE DEPOSITO.
INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL. A QUESTÃO DE O RECORRENTE
SER, OU NÃO DEPOSITARIO INFIEL DEVERA SER EXAMINADA NA AÇÃO DE
DEPOSITO, NÃO PODENDO SER DIRIMIDA NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/03/1977
Data da Publicação:DJ 25-04-1977 PP-02572 EMENT VOL-01055-01 PP-00313 RTJ VOL-00082-02 PP-00384
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO SERVEM PARA FUNDAMENTAR EMBARGOS DE
DIVERGENCIA ACÓRDÃO JA REPELIDOS PELA TURMA PORQUE NÃO DISSIDENTES.
A ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA DE JULGADOS HÁ DE SER FEITA COM
TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS QUE CONFIGUREM O DISSIDIO, MENCIONADAS AS
CIRCUNSTANCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA LIMINARMENTE INDEFERIDO. - AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO SERVEM PARA FUNDAMENTAR EMBARGOS DE
DIVERGENCIA ACÓRDÃO JA REPELIDOS PELA TURMA PORQUE NÃO DISSIDENTES.
A ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA DE JULGADOS HÁ DE SER FEITA COM
TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS QUE CONFIGUREM O DISSIDIO, MENCIONADAS AS
CIRCUNSTANCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA LIMINARMENTE INDEFERIDO. - AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/1977
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01969 EMENT VOL-01053-03 PP-00510
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. MEDICO. NA VIGENCIA DO ART. 17 DA LEI
N. 3.999/61, COMO PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTONOMOS, ERAM
CONTRIBUINTES FACULTATIVOS DO IAPC.
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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. MEDICO. NA VIGENCIA DO ART. 17 DA LEI
N. 3.999/61, COMO PROFISSIONAIS LIBERAIS AUTONOMOS, ERAM
CONTRIBUINTES FACULTATIVOS DO IAPC.
Data do Julgamento:10/03/1977
Data da Publicação:DJ 14-04-1978 PP-02345 EMENT VOL-01091-01 PP-00234
INELEGIBILIDADE - CANDIDATO A PREFEITO MUNICIPAL NO PLEITO DE
15.11.76, PROCESSADO COMO INCURSO NO ART. 171 DO C. PENAL.
O SUPREMO TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO R. E. 86.297, EM SESSAO
PLENARIA DE 17.11.76, FIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA
CONSTITUCIONALIDADE DA LETRA 'N', N I, ART. 1 DA LEI COMPLEMENTAR N
5.170, NA PARTE EM DISCUSSÃO. INELEGIBILIDADE RECONHECIDA.
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INELEGIBILIDADE - CANDIDATO A PREFEITO MUNICIPAL NO PLEITO DE
15.11.76, PROCESSADO COMO INCURSO NO ART. 171 DO C. PENAL.
O SUPREMO TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO R. E. 86.297, EM SESSAO
PLENARIA DE 17.11.76, FIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA
CONSTITUCIONALIDADE DA LETRA 'N', N I, ART. 1 DA LEI COMPLEMENTAR N
5.170, NA PARTE EM DISCUSSÃO. INELEGIBILIDADE RECONHECIDA.
Data do Julgamento:10/03/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06172 EMENT VOL-01069-02 PP-00773
DISSIDIO COLETIVO. EXECUÇÃO DE JULGADO NELE PROFERIDO. AÇÃO
RESCISÓRIA PENDENTE CONTRA O DECISORIA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
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DISSIDIO COLETIVO. EXECUÇÃO DE JULGADO NELE PROFERIDO. AÇÃO
RESCISÓRIA PENDENTE CONTRA O DECISORIA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/03/1977
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01967 EMENT VOL-01053-01 PP-00091
FALÊNCIA - DUPLICATA SEM ACEITE E DEVIDAMENTE PROTESTADA,
ACOMPANHADA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA, E TÍTULO HABIL, TANTO
PARA A EXECUÇÃO COMO PARA O REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
FALÊNCIA - DUPLICATA SEM ACEITE E DEVIDAMENTE PROTESTADA,
ACOMPANHADA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA, E TÍTULO HABIL, TANTO
PARA A EXECUÇÃO COMO PARA O REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/03/1977
Data da Publicação:DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-01 PP-00301 RTJ VOL-00084-01 PP-00149
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTIITUCIONALIDADE CONTRA PROVIMENTO DE JUIZ PRIVATIVO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE DETERMINA SE APLIQUEM À OCUPAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS OS DISPOSITIVOS APLICAVEIS AO DIREITO REAL DE USO.
- A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, AINDA QUANTO ERRÔNEA, SE CIRCUNSCREVE AO TERRENO DA APLICAÇÃO DA LEI, O QUE ESTÁ A MOSTRAR A INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, QUE CONSISTE EM SUBSTITUIR-SE UM PODER, INDEVIDAMENTE, AO PODER COMPETENTE
PARA LEGISLAR.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO ART. 8, XVII, 'B' E 'C', DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69, BEM COMO AO NO ART. 125, I DA MESMA EMENDA, UMA VEZ QUE, QUANTO AO ÚLTIMO DISPOSITIVO, A HIPÓTESE NÃO DIZ RESPEITO A CAUSA EM QUE A UNIÃO SEJA INTERESSE NA
CONDIÇÃO DE AUTORA, RÉ, ASSISTENTE OU OPONENTE.
REPRESENTAÇÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTIITUCIONALIDADE CONTRA PROVIMENTO DE JUIZ PRIVATIVO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE DETERMINA SE APLIQUEM À OCUPAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS OS DISPOSITIVOS APLICAVEIS AO DIREITO REAL DE USO.
- A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, AINDA QUANTO ERRÔNEA, SE CIRCUNSCREVE AO TERRENO DA APLICAÇÃO DA LEI, O QUE ESTÁ A MOSTRAR A INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, QUE CONSISTE EM SUBSTITUIR-SE UM PODER, INDEVIDAMENTE, AO PODER COMPETENTE
PARA LEGISLAR.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO ART. 8, XVII, 'B' E 'C', DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69, BEM COMO AO NO ART. 125, I DA...
Data do Julgamento:09/03/1977
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02347 EMENT VOL-01054-01 PP-00007 RTJ VOL-00082-02 PP-00339
- COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR PROCESSADOS E JULGADOS NO JUÍZO DEPRECANTE.
- INTERPRETAÇÃO A QUE TEM DADO MARGEM O ARTIGO 747 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- NÃO NEGA VIGÊNCIA AO CITADO DISPOSITIVO PROCESSUAL ACORDÃO QUE CONSIDERA O JUIZ DEPRECANTE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS EMBARGOS QUE SE REFEREM, TAMBÉM, AO ÂMAGO DA EXECUÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR PROCESSADOS E JULGADOS NO JUÍZO DEPRECANTE.
- INTERPRETAÇÃO A QUE TEM DADO MARGEM O ARTIGO 747 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- NÃO NEGA VIGÊNCIA AO CITADO DISPOSITIVO PROCESSUAL ACORDÃO QUE CONSIDERA O JUIZ DEPRECANTE COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS EMBARGOS QUE SE REFEREM, TAMBÉM, AO ÂMAGO DA EXECUÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/03/1977
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02352 EMENT VOL-01054-03 PP-01051 RTJ VOL-00083-02 PP-00599
Notas promissórias. Registro distinto para endosso, exigido pelo Dec.-lei 427, de 22.01.69. regulamentado pelo Deccreto 64.156, de 4.3.69. Competência legal do Poder Executivo para definir quaisquer outras operações, além das indicadas no aludido
Decreto-lei, que não se devessem compreender entre as dispensadas do registro (art. 2º, § 4º, V). Dissídio jurisprudencial não configurado.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Notas promissórias. Registro distinto para endosso, exigido pelo Dec.-lei 427, de 22.01.69. regulamentado pelo Deccreto 64.156, de 4.3.69. Competência legal do Poder Executivo para definir quaisquer outras operações, além das indicadas no aludido
Decreto-lei, que não se devessem compreender entre as dispensadas do registro (art. 2º, § 4º, V). Dissídio jurisprudencial não configurado.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:08/03/1977
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02349 EMENT VOL-01054-01 PP-00391 RTJ VOL-00081-01 PP-00099
