EMENTA: - Registro de candidato a Prefeito Municipal. - Inelegibilidade prevista no art. 1º letra n, da Lei Complementar nº 5, de 29.04.1970. - Absolvição, na ação penal, superveniente à decisão recorrida, que reconhecera a elegibilidade do candidato, e anterior ao julgamento do recurso pelo Supremo Tribunal . - Recebimento de embargos, para declaração de haver ficado prejudicado o recurso, que, por isso, não merece conhecido, permanecendo, em conseqüência, o registro da candidatura do recorrido, para todos os efeitos legais.

EMENTA: - AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA INTENTADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. EMBORA SE TRATE DE ENTIDADE AUTÁRQUICA COM SEDE FORA DO ESTADO, NELE POSSUI SUPERINTENDÊNCIA E PROCURADORIA. DIANTE DISSO, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR NÃO É DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MAS DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO A INTERPRETAÇÃO DO ART. 119, I, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

REGISTRO DE CANDIDATO A VEREADOR A CÂMARA MUNICIPAL. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1., INCISO I, LETRA "N", DA LEI COMPLEMENTAR N. 5, DE 29.04.1970. RECONHECIMENTO DE VALIDADE DESSE PRECEITO, REJEITADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ARGUIÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONCEDIDO E PROVIDO. VOTOS VENCIDOS.

- REPRESENTAÇÃO QUE ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROMULGADA EM 23.7.75. - SÃO INCONSTITUCIONAIS OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM CAUSA: A) ARTIGO 15 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, POR OFENSA AO ARTIGO 57, I, COMBINADO COM O ART. 13, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69; B) AS EXPRESSÕES 'OU DE ESTANCIAS HIDROMINERAIS OU DE AREAS DE INTERESSE DE SEGURANÇA NACIONAL' DO ARTIGO 29, POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 35, I, COMBINADO COM O ARTIGO 13, VIII, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69; C) AS EXPRESSÕES 'ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA' DO INCISO IV DO ARTIGO 43, POR IMPLICAREM RESTRIÇÃO AO PRECEITUADO NO ARTIGO 56 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SER OBSERVADO PELAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, POR FORÇA DO ARTIGO 13, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69; D) ARTIGO 128, POR OFENSA AO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 170 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, E E) ARTIGO 248 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 57, II, COMBINADO COM O ARTIGO 13, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. - CONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES 'PRIVATIVAMENTE' E 'NOS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO' CONTIDAS, RESPECTIVAMENTE, NO 'CAPUT' E NO INCISO XIV DO ARTIGO 35, BEM COMO NO ARTIGO 42, UMA VEZ QUE, SEGUNDO O MODELO FEDERAL, AOS TRIBUNAIS DE CONTAS ESTADUAIS CABE A INICIATIVA DAS LEIS A QUE SE REFERE O ARTIGO 115, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE.

HABEAS CORPUS, CITAÇÃO-EDITAL.- NULIDADE QUE NÃO SE RECONHECE, PORQUE PRECEDIDA DAS MEDIDAS EXIGIVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO NÃO COMPROVADA. FALTA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS ADVOGADOS REPELIDA EM ANTERIOR HABEAS CORPUS. PRESENCA DE UM DOS ADVOGADOS. INFRUTIFERA ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS ADVOGADOS ESTARIA COM INSCRIÇÃO CANCELADA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

O SURSIS NÃO E A GARANTIA DA IMPUNIDADE DO PRIMEIRO DELITO. SÓ E DE CONCEDER-SE, QUANDO OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME AUTORIZAM A PRESUNÇÃO DE QUE O RÉU NÃO VOLTARA A DELINQUIR. TRAFICANTE DE ENTORPECENTES. RHC IMPROVIDO.

NULIDADE CONTRATUAL.ILEGITIMIDADE DO AGENTE PARA CONTRATAR EM NOME DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA NEGATIVA DE VIGENCIA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DO PRECEITO PROCESSUAL, A QUE SE REPORTA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. PENDENTE DE JULGAMENTO O RECURSO, E PROVISORIO, DIANTE DO NOVO CPC, A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO STF. INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DA SÚMULA 228. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HONORARIOS DE ADVOGADO E CUSTAS. HAVENDO SUCUMBENCIA PARCIAL DO PEDIDO E DE APLICAR-SE A NORMA DO ART. 21 DO C.P.C. INOCORRENTE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS, INEXIGIVEIS JUROS MORATORIOS. RE CONHECIDOS E PROVIDOS.

PRAZO. FERIAS FORENSES. FINDAS ESTAS, NUMA SEXTA-FEIRA, O QUE SOBEJOU DO PRAZO DE RECURSO, SUSPENSO, RECOMECOU NA SEGUNDA-FEIRA, PRIMEIRO DIA UTIL SEGUINTE, NÃO NO SABADO. APLICAÇÃO DO ART. 179 DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, AFASTANDO-SE A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.

IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE DIVISAS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TECNICOS ELABORADOS NOS ESTADOS UNIDOS, A PEDIDO DA EMPRESA SEDIADA NO BRASIL. IMPOSTO INDEVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. REAJUSTE CONSOANTE VARIAÇÕES SALARIAIS ANTERIORES. HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS E UMA ANUIDADE DAS VINCENDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

SERVIDOR PÚBLICO. FUNCIONÁRIO DE FATO. NOMEAÇÃO OCORRIDA QUANDO O NOMEADO NÃO POSSUIA A CIDADANIA BRASILEIRA. NULIDADE DO ATO DE INVESTIDURA NÃO SANAVEL PELA NATURALIZAÇÃO OBTIDA, POSTERIORMENTE, PELO DESTINATARIO DA NOMEAÇÃO. CARGO QUE SE CERTIFICA, AINDA, NÃO TER SIDO CRIADO POR LEI. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE QUE A DESINVESTIDURA DO SERVIDOR ASSIM NOMEADO OFENDEU DIREITO LIQUIDO E CERTO DO DESTINATARIO DA NOMEAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

SERVIDOR PÚBLICO. NÃO TEM DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS FIXADOS PARA CARGO CUJAS ATRIBUIÇÕES FORAM EXERCIDAS DE FATO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CÓDIGO PENAL, ART. 281. VALIDA A FIXAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIARIA, COM BASE NO SALARIO MINIMO. - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 1. DA LEI N. 6 025/75. - APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENA CORPORAL E PECUNIARIA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DENUNCIA PELO CRIME DE CONCUSSAO (CP, ART. 316), E CONDENAÇÃO, NO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU, PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317). APELO PLENO DA ACUSAÇÃO, COM NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, SEM OFENSA A CF OU A LEI. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 145, POIS AUSENTE A FIGURA DO AGENTE PROVOCADOR. ADEMAIS, CONSUMADO JA SE ACHAVA O ILICITO PENAL, REALIZADO COM A SOLICITAÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CONTRATO DE CORRETAGEM, NÃO SUJEITO A FORMA DETERMINADA. DECISÃO QUE NÃO VULNERA O DIREITO POSITIVO APLICAVEL A ESPÉCIE. DISSENSO DE JULGADOS NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279. E 291.

SERVIDOR PÚBLICO. 1) PROFESSORAS A QUEM, COM FUNDAMENTO EM DIREITO LOCAL, FORAM ASSEGURADOS, PARA FIM DE APOSENTADORIA, ACRÉSCIMOS DE VANTAGENS, EM VIRTUDE DOS QUAIS PASSARAM A PERCEBER PROVENTO MAIOR DO QUE O VENCIMENTO DA ATIVIDADE. INCIDENCIA, NESTE PONTO, DA SÚMULA N. 280. 2) ARGÜIÇÃO DE OFENSA DO ART. 102, PAR. 2.,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA N. 1. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO, UMA VEZ QUE AS APOSENTADORIAS OCORRERAM ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. INCIDENCIA DO ART. 177, PAR. 1., DESSA CARTA POLITICA. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO TRASLADO. SÚMULA N. 288 DO STF. AO JULGAR O AGRG 64.869, EM 08.10.1975, O PLENÁRIO DO STF DECIDIU QUE A SÚMULA N. 288 SE APLICA QUANDO NO TRASLADO FALTA QUALQUER DAS PECAS A QUE ELA ALUDE, AINDA QUE TENHA SIDO REQUERIDA PELO AGRAVANTE A QUEM INCUMBE FISCALIZAR A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.