- HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DE PEDIDO FORMULADO PELA
UNIÃO FEDERAL, EM QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE SEU NA
CAUSA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE ESTADUAL.
Ementa
- HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE AÇÃO EM FACE DE PEDIDO FORMULADO PELA
UNIÃO FEDERAL, EM QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE SEU NA
CAUSA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE ESTADUAL.
Data do Julgamento:17/12/1976
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02347 EMENT VOL-01054-01 PP-00001
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE
OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. ACÓRDÃO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE
DIREITOS A SEREM RESPEITADOS E DE CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO.
FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO OFENDE AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE
OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. ACÓRDÃO QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE
DIREITOS A SEREM RESPEITADOS E DE CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO.
FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO OFENDE AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01525 EMENT VOL-01051-01 PP-00145
EMPREGADO ENFERMO. O ONUS, APÓS QUINZE DIAS DE DOENÇA, E DO
INSTITUTO E NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO EMPREGADOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EMPREGADO ENFERMO. O ONUS, APÓS QUINZE DIAS DE DOENÇA, E DO
INSTITUTO E NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO EMPREGADOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 25-04-1977 PP-02574 EMENT VOL-01055-02 PP-00564
REINTEGRAÇÃO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO. INDEVIDA A
CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUIZOS E VENCIMENTOS ATRASADOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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REINTEGRAÇÃO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO. INDEVIDA A
CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUIZOS E VENCIMENTOS ATRASADOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-08 PP-02362
REAJUSTAMENTO DE PENSÃO.
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO
ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 3/75. INOCORRENCIA, NO CASO, DE OFENSA
AO PAR. 2. DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO IMPEDE QUE OS
AUMENTOS DADOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE SEJAM ESTENDIDOS. PELA LEI
QUE OS CONCEDEU, AOS APOSENTADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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REAJUSTAMENTO DE PENSÃO.
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO
ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 3/75. INOCORRENCIA, NO CASO, DE OFENSA
AO PAR. 2. DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO IMPEDE QUE OS
AUMENTOS DADOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE SEJAM ESTENDIDOS. PELA LEI
QUE OS CONCEDEU, AOS APOSENTADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01528 EMENT VOL-01051-04 PP-00838 RTJ VOL-00081-03 PP-00952
RECURSO. TEMPESTIVIDADE. NOS MOMENTOS PROCESSUAIS POSSIVEIS,
DEMONSTROU A RECORRENTE, INEQUIVOCAMENTE, O ERRO DA CERTIDÃO EM QUE
SE BASEOU O ACÓRDÃO RECORRIDO PARA JULGAR INTEMPESTIVO O AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO. TEMPESTIVIDADE. NOS MOMENTOS PROCESSUAIS POSSIVEIS,
DEMONSTROU A RECORRENTE, INEQUIVOCAMENTE, O ERRO DA CERTIDÃO EM QUE
SE BASEOU O ACÓRDÃO RECORRIDO PARA JULGAR INTEMPESTIVO O AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01971 EMENT VOL-01053-04 PP-01040
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA.
DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS TIPICOS PENALMENTE RELEVANTE, CUJA
DEFINIÇÃO JURÍDICA PODE SER ALTERADA E CUJAS EVENTUAIS OMISSÕES
PODEM SER CORRIGIDAS ATÉ SENTENÇA FINAL. - ALEGAÇÃO DE NÃO SER CRIME
FATO MENCIONADO NA DENUNCIA JA APRECIADO EM ANTERIOR 'HABEAS CORPUS'
IMPETRADO COM FUNDAMENTO EM INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E
INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA.
DENUNCIA QUE DESCREVE FATOS TIPICOS PENALMENTE RELEVANTE, CUJA
DEFINIÇÃO JURÍDICA PODE SER ALTERADA E CUJAS EVENTUAIS OMISSÕES
PODEM SER CORRIGIDAS ATÉ SENTENÇA FINAL. - ALEGAÇÃO DE NÃO SER CRIME
FATO MENCIONADO NA DENUNCIA JA APRECIADO EM ANTERIOR 'HABEAS CORPUS'
IMPETRADO COM FUNDAMENTO EM INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E
INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01525 EMENT VOL-01051-07 P-01481
AGRAVO REGIMENTAL. - APLICAÇÃO DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO
INTERNO, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO
CAPUT DO REFERIDO DISPOSITIVO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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AGRAVO REGIMENTAL. - APLICAÇÃO DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO
INTERNO, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO
CAPUT DO REFERIDO DISPOSITIVO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01968 EMENT VOL-01053-01 PP-00200
ICM. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. O STF JA DECLARAOU, INUMERAS VEZES
(AINDA RECENTEMENTE" RREE N 81.673, 81.536, 83.568, 82.211, 83.546
LLL 85.833, 86.336, 86310), QUE E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO
DE ALIQUOTAS DO ICM NA S OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO O
DESTINATAARIO SEJA, OU NÃO, CONTRIBUINTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ICM. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. O STF JA DECLARAOU, INUMERAS VEZES
(AINDA RECENTEMENTE" RREE N 81.673, 81.536, 83.568, 82.211, 83.546
LLL 85.833, 86.336, 86310), QUE E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO
DE ALIQUOTAS DO ICM NA S OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO O
DESTINATAARIO SEJA, OU NÃO, CONTRIBUINTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01529 EMENT VOL-01051-05 PP-01015
ICM. FIXOU-SE, AFINAL, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO SENTIDO DE RECONHECER QUE A ALIQUOTA ZERO NÃO SE EQUIPARA A
ISENÇÃO DE IMPOSTO.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.
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ICM. FIXOU-SE, AFINAL, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO SENTIDO DE RECONHECER QUE A ALIQUOTA ZERO NÃO SE EQUIPARA A
ISENÇÃO DE IMPOSTO.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-01 PP-00530
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, RELATIVAMENTE A RECOLHIMENTO
DE I.C.M., NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. - CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, RELATIVAMENTE A RECOLHIMENTO
DE I.C.M., NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. - CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 06-05-1977 PP-02892 EMENT VOL-01057-01 PP-00310 RTJ VOL-00082-01 PP-00198
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
NÃO OBSTA A SUA DECRETAÇÃO A INVOCAÇÃO DO ART. 594 DO C.P.PENAL
QUANDO EMBORA PRIMARIO O RÉU NÃO TEM BONS ANTECEDENTE. RHC
IMPROVIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
NÃO OBSTA A SUA DECRETAÇÃO A INVOCAÇÃO DO ART. 594 DO C.P.PENAL
QUANDO EMBORA PRIMARIO O RÉU NÃO TEM BONS ANTECEDENTE. RHC
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01525 EMNET VOL-01051-07 PP-01427
- "Habeas corpus".
- Prisão preventiva regular.
- Não é nulo o interrogatório do réu sem a presença de defensor constituído.
- Só é necessária a intervenção de intérprete, se o réu estrangeiro não conhecer o idioma nacional.
- Excesso de prazo justificado.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
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- "Habeas corpus".
- Prisão preventiva regular.
- Não é nulo o interrogatório do réu sem a presença de defensor constituído.
- Só é necessária a intervenção de intérprete, se o réu estrangeiro não conhecer o idioma nacional.
- Excesso de prazo justificado.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-03 PP-00784
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO DE FORMALIDADES
DETERMINADAS PELA LEI PROCESSUAL (ART. 365, PARAGRAFO ÚNICO, DO
CPP). RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO
FICTA.
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HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITAL. NÃO PREENCHIMENTO DE FORMALIDADES
DETERMINADAS PELA LEI PROCESSUAL (ART. 365, PARAGRAFO ÚNICO, DO
CPP). RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO
FICTA.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01524 EMENT VOL-01051-06 PP-01309
CRÉDITO FISCAL. PREFERENCIA SOBRE CRÉDITO HIPOTECARIO E
PIGNORATICIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 184 E 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, AINDA QUE CONSTITUIDOS POSTERORMENTE A HIPOTECA E AO
PENHOR.
PRECEDENTES: RTJ 67/95, 105 E 805.
RE NÃO CONHECIDO.
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CRÉDITO FISCAL. PREFERENCIA SOBRE CRÉDITO HIPOTECARIO E
PIGNORATICIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 184 E 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL, AINDA QUE CONSTITUIDOS POSTERORMENTE A HIPOTECA E AO
PENHOR.
PRECEDENTES: RTJ 67/95, 105 E 805.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-02 PP-00757
PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS. SE O DEVEDOR NÃO
EMENDAR A MORA DENTRO DO PRAZO FIXADO NA NOTIFICAÇÃO, RESCINDE-SE O
COMPROMISSO, NÃO SENDO, PORTANTO, MAIS ADMISSIVEL A EMENDA NO PRAZO
DA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE RESCISAO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS. SE O DEVEDOR NÃO
EMENDAR A MORA DENTRO DO PRAZO FIXADO NA NOTIFICAÇÃO, RESCINDE-SE O
COMPROMISSO, NÃO SENDO, PORTANTO, MAIS ADMISSIVEL A EMENDA NO PRAZO
DA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE RESCISAO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01971 EMENT VOL-01053-03 PP-00866
IMPOSTO. ELEVAÇÃO DA ALIQUOTA POR LEI PUBLICADA EM 1974, COM
DECLARAÇÃO DE QUE A LEI ENTRARIA EM VIGOR NO DIA 1 DE JANEIRO DE
1975, LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO MAJORADO, EM 1975, DIANTE
DO DISPOSTO NO ART. 153, PARAGRAFO 29, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1,
DE 1969. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO. ELEVAÇÃO DA ALIQUOTA POR LEI PUBLICADA EM 1974, COM
DECLARAÇÃO DE QUE A LEI ENTRARIA EM VIGOR NO DIA 1 DE JANEIRO DE
1975, LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO MAJORADO, EM 1975, DIANTE
DO DISPOSTO NO ART. 153, PARAGRAFO 29, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1,
DE 1969. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01528 EMENT VOL-01051-04 PP-00770
INCONSTITUCIONALIDADE. FERE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O
ART. 121 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS (LEI N. 28,
DE 22.11.47), QUE INSTITUIU RECURSO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DAS
DECISÕES DO PREFEITO RELATIVAS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. LEI INCONSTITUCIONAL NÃO
PRODUZ EFEITOS E OS ATOS NELA BASEADOS NÃO GERAM DIREITOS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
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INCONSTITUCIONALIDADE. FERE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O
ART. 121 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS (LEI N. 28,
DE 22.11.47), QUE INSTITUIU RECURSO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DAS
DECISÕES DO PREFEITO RELATIVAS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. LEI INCONSTITUCIONAL NÃO
PRODUZ EFEITOS E OS ATOS NELA BASEADOS NÃO GERAM DIREITOS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01972 EMENT VOL-01053-04 PP-00883
CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. CONTRIBUIÇÃO DE UM DOS CONCUBINOS
PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. MATÉRIA DE PROVA. DISSIDIO NÃO
CARACTERIZADO COM O RE 62994. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. CONTRIBUIÇÃO DE UM DOS CONCUBINOS
PARA A FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. MATÉRIA DE PROVA. DISSIDIO NÃO
CARACTERIZADO COM O RE 62994. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-02 PP-00478 RTJ VOL-00081-01 PP-00272
CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DA
AÇÃO PENAL PÚBLICA ; PROVA DE POBREZA E VALIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
DENUNCIA QUE ATENDE AS EXIGENCIAS DA LEI. LEGITIMIDADE DA
DESCLASSIFICAÇÃO, DO CRIME DA SEDUÇÃO, PARA O DE CORRUPÇÃO DE MENOR.
REEXAME DA PROVA E, ASSIM, DO FATO, QUE NÃO CABE NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA
DE SEUS PRESSUPOSTOS.
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CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DA
AÇÃO PENAL PÚBLICA ; PROVA DE POBREZA E VALIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
DENUNCIA QUE ATENDE AS EXIGENCIAS DA LEI. LEGITIMIDADE DA
DESCLASSIFICAÇÃO, DO CRIME DA SEDUÇÃO, PARA O DE CORRUPÇÃO DE MENOR.
REEXAME DA PROVA E, ASSIM, DO FATO, QUE NÃO CABE NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA
DE SEUS PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:16/12/1976
Data da Publicação:DJ 21-10-1977 PP-07382 EMENT VOL-01075-03 PP-00703
