- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADA DE RODAGEM. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS À OFENSA AO ART. 19, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9º, III, E 77, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. - INEXISTÊNCIA, NO CASO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 57, E SEU § 1º, DO CÓDIGO NACIONAL DO TRÂNSITO. - DIVERGÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 369). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ICM. AERONAVE IMPORTADA PARA USO PRÓPRIO DA EMPRESA. - TRATANDO-SE DE BEM QUE SE DESTINA A USO PRÓPRIO DA IMPORTADORA, E QUE, PORTANTO, INTEGRARÁ SEU ATIVO FIXO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO ICM, POIS SUA IMPORTAÇÃO NÃO CONFIGURA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA PARA O EFEITO DESSE INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE SEREM DEVOLUTAS AS TERRAS, VISTO NÃO SE HAVER COMPROVADO, MEDIANTE A EXIBIÇÃO DE TRANSCRIÇÃO, A ENTRADA DO IMÓVEL NO DOMÍNIO PARTICULAR. ADMISSIBILIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA PARA COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO SÃO DEVOLUTAS AS TERRAS. MATÉRIA QUE ENVOLVE EXAME DE PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

NOME CIVIL. CONCUBINATO. INALTERABILIDADE, SALVO CASOS EXCEPCIONAIS, PREVISTOS NA LEI. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSAO DA CONCUBINA A ADOTAR O PATRONIMICO DO COMPANHEIRO, DIANTE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA OCASIAO DO PEDIDO E DA DECISÃO RECORRIDA. SOMENTE COM A REDAÇÃO DADA, PELA LEI 6216, DE 30.6.1975, AO ART. 58, QUE PASSOU O ART. 57, DA LEI 6.015, DE 31.12.1973, OS PARAGRAFOS 2 E 6 DESSE DISPOSITIVO INSTITUIRAM NORMA SOBRE AVERBAÇÃO, EXCEPCIONALMENTE, HAVENDO MOTIVO PONDERAVEL, NO REGISTRO DE NASCIMENTO DA MULHER SOLTEIRA, DESQUITADA OU VIÚVA, DO "PATRONIMICO DE SEU COMPANHEIRO". INAPLICABILIDADE DA NOVA REGRA A PRESENTE AÇÃO, TANTO QUE, NESTA, NÃO PODERIAM SER EXAMINADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESTABELECIDOS NOS ALUDIDOS DISPOSITIVOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

O ART. 308, V, DA ER N. 3, DE 12.6.75, VEDA O CONHECIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NAS AÇÕES RELATIVAS A LOCAÇÃO. INOCORRENCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, NÃO PREQUESTIONADA. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. RE NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE TERCEIRO, OPOSTOS A PENHORA REALIZADA, MEDIANTE CARTA PRECATORIA, NA JUSTIÇA ESTADUAL, EM EXECUÇÃO MOVIDA POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL PARA JULGAR OS EMBARGOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- EXECUÇÃO CONTRA O SACADOR. CHEQUE. - A RESERVA DO ART. 20 DO ANEXO II DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, COM RELAÇÃO AO ART. 40 DESTA, DIZ RESPEITO AO TEMPO EM QUE DEVER SER TIRADO O PROTESTO OU OBTIDA A DECLARAÇÃO EQUIVALENTE, NÃO EXCLUINDO, PORÉM, A NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO DO NÃO-PAGAMENTO POR UM DESSES MEIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

COMPETÊNCIA. PARA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 125, I, DA CONSTITUIÇÃO E NO ART. 10, I, DA LEI 5.010/66, NÃO BASTA A ALEGAÇÃO, POR UMA DAS PARTES LITIGANTES, DE POSSIVEL INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL, MAS E NECESSARIO QUE ESTA SEJA INTERESSADA, NO FEITO, NA CONDIÇÃO DE AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

MULTA FISCAL DE CARÁTER PUNITIVO. INEXIGIBILIDADE AO SUCESSOR DO FUNDO DE COMERCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO CONCEDIDA A EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA (D1. N 8 031/45). AERONAVE IMPORTADA, SEM A PROVA DE QUE SE DESTINARIA A CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (SÚMULA 279).

HABEAS CORPUS. - FURTO. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR FALTA DE EXAME PERICIAL, DESNECESSARIO. - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. - INDAGAÇÃO, VINCULADA A ESSA QUESTÃO, QUE A ALEGAÇÃO E OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO IMPETRANTE, NO HABEAS CORPUS, NÃO PROPICIAM. - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

A PRESCRIÇÃO PENAL INTERROMPE-SE PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL JUNTADA AOS AUTOS E PUBLICADA PELO ESCRIVAO, INDEPENDENTEMENTE DA SUA INTIMAÇÃO AO ACUSADO. HABEAS CORPUS DENEGADO.

- Leilão. Nulidade. - A nulidade ou inexistência das intimações não implicava necessariamente a nulidade do leilão, uma vez que a ele compareceram os agravantes, com o que foi suprido o vício da intimação. - Inexistência de dissídio de jurisprudência. Agravo regimental a que se nega provimento.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO MORTIS CAUSA. PRETENSAO DA NOVA AVALIAÇÃO POR SE ACHAR DESATUALIZADO O VALOR FIXADO NA ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE DISSIDIO COM A SÚMULA 113 DO STF. NÃO SE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA SE ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. REFORMATIO IN PEIUS. ANULADO O PROCESSO EM APELAÇÃO INTERPOSTA APENAS PELA DEFESA, NÃO PODE O RÉU TER AGRAVADA, PELA NOVA SENTENÇA, A PENA QUE LHE HAVIA SIDO IMPOSTA PELA DECISÃO ANULADA,ARTIGOS 617 E 626, PARÁGRAFO ÚNICO, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES DO STF. NULIDADE, SOMENTE, DO EXCESSO ILEGAL DE IMPOSIÇÃO DA PENA, IMPOSIÇÃO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO, APLICAVEL AO PROCESSO PENAL DO ULILE PER INUTILE NON VITIATUR. REDUÇÃO DA PENA CABIVEL EM HABEAS CORPUS, UMA VEZ QUE NÃO DECORRE DA APLICAÇÃO ILEGAL. DECRETAÇÃO, EM VISTA DA PENA IN CONCRETO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.

CONSUL HONORARIO NACIONAL DO PAIS RECEPTOR. INVIOLABILIDADE PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES. TRATANDO-SE DE REQUERIMENTO PARA NÃO RECOLHER -SE A PRISÃO A FIM DE PODER EMBARGAR (ART. 549 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR), A AUTORIDADE COMPETENTE PARA DECIDI-LO ERA O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, E NÃO O DR. AUDITOR. A INVIOLABILIDADE PESSOAL, A QUE ALUDE O ART. 71 DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES, E CONSEQUENCIA DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, E SÓ ABRANGE OS ATOS OFICIAIS REALIZADOS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES CONSULARES E DO PRIVILEGIO ESTABELECIDO NO PARAGRAFO 3 DO ART. 44 DA MESMA CONVENÇÃO. NO CASO, POR TRATAR-SE DE CONSUL HONORARIO NACIONAL DO PAIS RECEPTOR E POR NÃO ESTAR O CRIME VINCULADO A ATO OFICIAL REALIZADO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES CONSULARES, A INVIOLABILIDADE PESSOAL NÃO E OPONIVEL A PRISÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 549 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO QUE SE CONHECE COMO PEDIDO ORIGINARIOÅ QUE E INDEFERIDO.

- HABEAS CORPUS. NÃO JUSTIFICADA A DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIA DE RÉU PRESO EM FLAGRANTE, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE O RÉU RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.

BRASILEIRA E AMERICANO CASADOS NOS ESTADOS UNIDOS E ACOLA DIVORCIADOS. A SENTENÇA DO DIVÓRCIO, FORMALIZADA, TRADUZIDA PARA O VERNACULO, PODE SER HOMOLOGADA PELO STF PARA QUE PRODUZA, QUANTO A MULHER, OS EFEITOS DO DESQUITE REGULADO NA LEI BRASILEIRA, E, QUANTO AO VARAO, OS EFEITOS NORMAIS, RESSALVADO, APENAS, O DIREITO, QUE LHE NÃO E CONCEDIDO, DE CASAR-SE NOVAMENTE NO BRASIL, TUDO COMO EXPRESSA O PARAGRAFO 6., DO ART. 7., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (DECRETO-LEI N. 4.657-42, ALTERADO PELA LEI N. 3.238-57).

- PRAZO. INTIMAÇÃO. REALIZADA ESTA NUMA SEXTA-FEIRA, O PRAZO COMEÇARÁ A CORRER DA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE, INCLUSIVE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- DISSÍDIO COLETIVO. EXECUÇÃO DE JULGADO NELE PROFERIDO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CF, ART. 143). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.