HABEAS CORPUS. EXCESSO DO PRAZO PARA TERMINAÇÃO DO INQUERITO
POLICIAL (ART.10,DO CPP). INQUERITO JA ENVIADO A JUIZ COMPETENTE.
SUPERAÇÃO DA QUESTÃO ATINENTE AO DESCURSO DO ALUDIDO PRAZO SEM A
REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA.
RECUURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DO PRAZO PARA TERMINAÇÃO DO INQUERITO
POLICIAL (ART.10,DO CPP). INQUERITO JA ENVIADO A JUIZ COMPETENTE.
SUPERAÇÃO DA QUESTÃO ATINENTE AO DESCURSO DO ALUDIDO PRAZO SEM A
REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA.
RECUURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/03/1977
Data da Publicação:DJ 27-05-1977 PP-03460 EMENT VOL-01060-01 PP-00117
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CONSONANCIA
COM AS REGRAS DOS ARTS. 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CONSONANCIA
COM AS REGRAS DOS ARTS. 312 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
Data do Julgamento:22/03/1977
Data da Publicação:DJ 25-04-1977 PP-02572 EMENT VOL-01055-01 PP-00357
HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
-INEPCIA DA QUEIXA-CRIME E DECADENCIA QUANTO AO DIREITO A
SEUOFERECIMENTO.
ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
-INEPCIA DA QUEIXA-CRIME E DECADENCIA QUANTO AO DIREITO A
SEUOFERECIMENTO.
ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:22/03/1977
Data da Publicação:DJ 13-06-1977 PP-03900 EMENT VOL-01062-01 PP-00090 RTJ VOL-00086-02 PP-00405
PRISÃO ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA PARA DECRETA-LA.
SENDO AS EMPRESAS PUBLICAS PESSOAS JURIDICAS DE
DIREITO PRIVADO, NÃO PODEM OS SEUS DIRETORES DECRETAR PRISÃO
ADMINISTRATIVA DOS EMPREGADOS DA ENTIDADE, JA QUE NÃO SE ENCONTRAM
REVESTIDOS DA QUALIDADE DE AUTORIDADE PÚBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PRISÃO ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA PARA DECRETA-LA.
SENDO AS EMPRESAS PUBLICAS PESSOAS JURIDICAS DE
DIREITO PRIVADO, NÃO PODEM OS SEUS DIRETORES DECRETAR PRISÃO
ADMINISTRATIVA DOS EMPREGADOS DA ENTIDADE, JA QUE NÃO SE ENCONTRAM
REVESTIDOS DA QUALIDADE DE AUTORIDADE PÚBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA PEIXOTO
Data da Publicação:DJ 14-04-1978 PP-02347 EMENT VOL-01091-02 PP-00555 RTJ VOL-00086-02 PP-00588
- CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. APLICAÇÃO DO ART. 7º DO D. LEI 201/67. NÃO É O RECURSO EXTRAORDINÁRIO O MEIO ADEQUADO PARA REVER ACÓRDÃO QUE DEU COMO PROVADOS OS FATOS TÍPICOS JUSTIFICADORES DO "IMPEACHMENT" DECRETADO PELA COMARCA MUNICIPAL, E
DENEGOU A SEGURANÇA IMPETRADA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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- CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. APLICAÇÃO DO ART. 7º DO D. LEI 201/67. NÃO É O RECURSO EXTRAORDINÁRIO O MEIO ADEQUADO PARA REVER ACÓRDÃO QUE DEU COMO PROVADOS OS FATOS TÍPICOS JUSTIFICADORES DO "IMPEACHMENT" DECRETADO PELA COMARCA MUNICIPAL, E
DENEGOU A SEGURANÇA IMPETRADA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/03/1977
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02348 EMENT VOL-01054-01 PP-00296 RTJ VOL-00080-02 PP-00507
AÇÃO REVOCATORIA. CONCURSO DE CREDORES EXTINTO PELO PAGAMENTO DE
TODOS OS CRÉDITOS HABILITADOS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, COM
SOBREPRECO, AO CREDOR CESSIONARIO
DE TODOS OS CRÉDITOS HABILITADOS.
INOCORRENCIA DE FRAUDE A CREDORES. CONFISSAO DO RÉU NÃO PODE
PREJUDICAR OS LITISCONSORTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO REVOCATORIA. CONCURSO DE CREDORES EXTINTO PELO PAGAMENTO DE
TODOS OS CRÉDITOS HABILITADOS. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, COM
SOBREPRECO, AO CREDOR CESSIONARIO
DE TODOS OS CRÉDITOS HABILITADOS.
INOCORRENCIA DE FRAUDE A CREDORES. CONFISSAO DO RÉU NÃO PODE
PREJUDICAR OS LITISCONSORTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/03/1977
Data da Publicação:DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-02 PP-00852 RTJ VOL-00081-01 PP-00294
AÇÃO EXECUTIVA (ART. 298, XIII, DO C.P.C.) VISANDO O RECEBIMENTO DE
IMPORTANCIA CONSTANTE DE LETRA DE CAMBIO CRIADA NO EXTERIOR.
EXIGÊNCIA DE REGISTRO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ADEQUADA. CIRCUNSTANCIAS
PARTICULARES AO CASO, AFASTANDO A FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO.
INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 9, DA LEI DE INTRODUÇÃO
AO CÓDIGO CIVIL E INADEQUADA INVOCAÇÃO DO ART. 3 DA LEI UNIFORME.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO EXECUTIVA (ART. 298, XIII, DO C.P.C.) VISANDO O RECEBIMENTO DE
IMPORTANCIA CONSTANTE DE LETRA DE CAMBIO CRIADA NO EXTERIOR.
EXIGÊNCIA DE REGISTRO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ADEQUADA. CIRCUNSTANCIAS
PARTICULARES AO CASO, AFASTANDO A FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO.
INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 9, DA LEI DE INTRODUÇÃO
AO CÓDIGO CIVIL E INADEQUADA INVOCAÇÃO DO ART. 3 DA LEI UNIFORME.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/03/1977
Data da Publicação:DJ 03-06-1977 PP-03645 EMENT VOL-01061-02 PP-00287 RTJ VOL-00081-02 PP-00660
- Ação de cumprimento de dissidio coletivo.
- Acórdão proferido em agravo regimental que versou questão de mérito. Não aplicação do decidido no RE 81.932 do STF.
- Não viola o disposto nos artigos 142, § 1º, e 153, § 2º, da Constituição Federal, acórdão que afirma que, em ação de cumprimento de dissídio coletivo, não se pode declarar nulidade de cláusula constante de sentença normativa.
- Ausência de prequestionamento dos efeitos da procedência da ação rescisória sobre a ação de cumprimento (súmulas 282 e 356).
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Ação de cumprimento de dissidio coletivo.
- Acórdão proferido em agravo regimental que versou questão de mérito. Não aplicação do decidido no RE 81.932 do STF.
- Não viola o disposto nos artigos 142, § 1º, e 153, § 2º, da Constituição Federal, acórdão que afirma que, em ação de cumprimento de dissídio coletivo, não se pode declarar nulidade de cláusula constante de sentença normativa.
- Ausência de prequestionamento dos efeitos da procedência da ação rescisória sobre a ação de cumprimento (súmulas 282 e 356).
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:17/03/1977
Data da Publicação:DJ 20-05-1977 PP-03263 EMENT VOL-01059-02 PP-00805 RTJ VOL-00082-02 PP-00606
REVISÃO CRIMINAL.
INEXISTÊNCIA, QUANTO A PRIMEIRA REVISÃO, DE DECISÃO CONDENATÓRIA
CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS, OU BASEADA EM DEPOIMENTO JULGADO
FALSO.
NO TOCANTE A SEGUNDA REVISÃO, O ERRO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU
QUE SÓ CONDENOU UM DOS CO-REUS POR UM DOS DOIS ASSALTOS POR ELE
REALIDADE, E QUE NÃO PODE SER CORRIGIDO POR FALTA DE RECURSO. DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PODE SER ESTENDIDO PARA BENEFICIAR OUTRO DOS
CO-REUS QUE FOI CORRETAMENTE PUNIDO PELA PRATICA DE AMBOS OS
ASSALTOS. IMPROCEDENCIA DE AMBOS OS PEDIDOS DE REVISÃO CRIMINAL.
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REVISÃO CRIMINAL.
INEXISTÊNCIA, QUANTO A PRIMEIRA REVISÃO, DE DECISÃO CONDENATÓRIA
CONTRARIA A EVIDENCIA DOS AUTOS, OU BASEADA EM DEPOIMENTO JULGADO
FALSO.
NO TOCANTE A SEGUNDA REVISÃO, O ERRO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU
QUE SÓ CONDENOU UM DOS CO-REUS POR UM DOS DOIS ASSALTOS POR ELE
REALIDADE, E QUE NÃO PODE SER CORRIGIDO POR FALTA DE RECURSO. DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PODE SER ESTENDIDO PARA BENEFICIAR OUTRO DOS
CO-REUS QUE FOI CORRETAMENTE PUNIDO PELA PRATICA DE AMBOS OS
ASSALTOS. IMPROCEDENCIA DE AMBOS OS PEDIDOS DE REVISÃO CRIMINAL.
Data do Julgamento:17/03/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04455 EMENT VOL-01063-02 PP-00378 RTJ VOL-00083-03 PP-00717
MANDADO DE SEGURANÇA - RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS -
A LOCAÇÃO NA CATEGORIA FUNCIONAL "FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS", POR TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE "TESOUREIROS
AUXILIARES". NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, VEZ QUE INDEMONSTRADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE AMPARE OS IMPETRANTES.
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MANDADO DE SEGURANÇA - RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS -
A LOCAÇÃO NA CATEGORIA FUNCIONAL "FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS", POR TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE "TESOUREIROS
AUXILIARES". NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, VEZ QUE INDEMONSTRADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE AMPARE OS IMPETRANTES.
Data do Julgamento:17/03/1977
Data da Publicação:DJ 13-06-1977 PP-03899 EMENT VOL-01062-01 PP-00012 RTJ VOL-00086-02 PP-00397
- MATÉRIA TRABALHISTA. - DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL. IRRECORRIBILIDADE PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECORRÊNCIA DE SOMENTE CABER O EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO, NOS CASOS DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO (EC.1, ART. 143, E SÚMULA 505). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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- MATÉRIA TRABALHISTA. - DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL. IRRECORRIBILIDADE PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECORRÊNCIA DE SOMENTE CABER O EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO, NOS CASOS DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO (EC.1, ART. 143, E SÚMULA 505). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/03/1977
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02349 EMENT VOL-01054-01 PP-00324 RTJ VOL-00082-02 PP-00413
DENUNCIA. O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CONFIGURA CRIME EM
TESE. HÁ JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, NÃO SE JUSTIFICANDO,
LEGALMENTE, A EXCLUSAO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO DO COTEJO DE
PROVA.RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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DENUNCIA. O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CONFIGURA CRIME EM
TESE. HÁ JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, NÃO SE JUSTIFICANDO,
LEGALMENTE, A EXCLUSAO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO DO COTEJO DE
PROVA.RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:15/03/1977
Data da Publicação:DJ 25-04-1977 PP-02572 EMENT VOL-01055-01 PP-00205
- O DESPACHO IMPUGNADO, PROFERIDO NO JUÍZO CÍVEL NÃO IMPORTA EM AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, ORA RECORRENTE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
- O DESPACHO IMPUGNADO, PROFERIDO NO JUÍZO CÍVEL NÃO IMPORTA EM AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE, ORA RECORRENTE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:15/03/1977
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02348 EMENT VOL-01054-01 PP-00222 RTJ VOL-00080-02 PP-00504
1) LAUDO PERICIAL. DECISÃO NA QUAL NÃO SE AFIRMA, CONTRARIAMENTE AO
QUE SE ALEGA, QUE O JUIZ ESTA, DE MODO ESTRITO, VINCULADO AO LAUDO.
PREVALENCIA DADA A ESTE UNICAMENTE PORQUE CONSIDERADAS NÃO
CONCLUDENTES AS RAZOES INVOCADAS PELO JUIZ PARA AFASTAR AS
CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.
2) ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 503, COMBINADO COM O
ARTIGO 159, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA DECISÃO
RECORRIDA (SUMULAS 282 E 356). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 153,
PAR 22, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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1) LAUDO PERICIAL. DECISÃO NA QUAL NÃO SE AFIRMA, CONTRARIAMENTE AO
QUE SE ALEGA, QUE O JUIZ ESTA, DE MODO ESTRITO, VINCULADO AO LAUDO.
PREVALENCIA DADA A ESTE UNICAMENTE PORQUE CONSIDERADAS NÃO
CONCLUDENTES AS RAZOES INVOCADAS PELO JUIZ PARA AFASTAR AS
CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.
2) ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 503, COMBINADO COM O
ARTIGO 159, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA DECISÃO
RECORRIDA (SUMULAS 282 E 356). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 153,
PAR 22, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/03/1977
Data da Publicação:DJ 03-06-1977 PP-03645 EMENT VOL-01061-01 PP-00293
SERVIDORES PUBLICOS INATIVOS. INCOMPATIBILIDADE DA LEI N. 1851, DE
10.9.1958, DO ESTADO DA PARAIBA, COM O ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS
DE INATIVOS A VENCIMENTOS DE CARGOS OU FUNÇÕES RECLASSIFICADOS OU
REESTRUTURADOS PELO ART. 24 DA LEI 3.625, DE 31.8.1970, DAQUELE
ESTADO . APLICAÇÃO DA SÚMULA 38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
SERVIDORES PUBLICOS INATIVOS. INCOMPATIBILIDADE DA LEI N. 1851, DE
10.9.1958, DO ESTADO DA PARAIBA, COM O ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS
DE INATIVOS A VENCIMENTOS DE CARGOS OU FUNÇÕES RECLASSIFICADOS OU
REESTRUTURADOS PELO ART. 24 DA LEI 3.625, DE 31.8.1970, DAQUELE
ESTADO . APLICAÇÃO DA SÚMULA 38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:15/03/1977
Data da Publicação:DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00495
- INATIVOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A POLICIAIS MILITARES DO ESTADO
DE SÃO PAULO, INATIVADOS ANTES DA VIGENCIA DA L 10.291, DE
26.11.1968, EXTENSAO DA GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMA DA DECISÃO
RECORRIDA.
Ementa
- INATIVOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A POLICIAIS MILITARES DO ESTADO
DE SÃO PAULO, INATIVADOS ANTES DA VIGENCIA DA L 10.291, DE
26.11.1968, EXTENSAO DA GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMA DA DECISÃO
RECORRIDA.
Data do Julgamento:15/03/1977
Data da Publicação:DJ 31-10-1977 PP-07587 EMENT VOL-01076-02 PP-00466
- AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO BASEADA EM ERRO ESSENCIAL ATINENTE À HONRA E BOA FAMA DA MULHER (ARTS. 218 E 219, I, DO CÓDIGO CIVIL), JULGADA IMPROCEDENTE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DECISÃO QUE ASSENTOU, SOBRETUDO, NO EXAME DA PROVA COLIGIDA, SEM
MALFERIR
O DIREITO POSITIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (SÚMULA 279 E 291).
Ementa
- AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO BASEADA EM ERRO ESSENCIAL ATINENTE À HONRA E BOA FAMA DA MULHER (ARTS. 218 E 219, I, DO CÓDIGO CIVIL), JULGADA IMPROCEDENTE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DECISÃO QUE ASSENTOU, SOBRETUDO, NO EXAME DA PROVA COLIGIDA, SEM
MALFERIR
O DIREITO POSITIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO (SÚMULA 279 E 291).
Data do Julgamento:15/03/1977
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02351 EMENT VOL-01054-02 PP-00839 RTJ VOL-00080-01 PP-00291
HONORARIOS ADVOCATICIOS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO
EQUITATIVA QUE, EM LINHA DE PRINCÍPIO, NÃO COMPORTA REEXAME NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA AOS
ARTS. 20, PARAGRAFO 4. E 125, I DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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HONORARIOS ADVOCATICIOS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO
EQUITATIVA QUE, EM LINHA DE PRINCÍPIO, NÃO COMPORTA REEXAME NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA AOS
ARTS. 20, PARAGRAFO 4. E 125, I DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/03/1977
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01972 EMENT VOL-01053-04 PP-00984
- EXECUTIVO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CASO A QUE, EM DECORRÊNCIA DE PARTICULAR CIRCUNSTÂNCIA, NÃO SE APLICA A SÚMULA 519. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EXECUTIVO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CASO A QUE, EM DECORRÊNCIA DE PARTICULAR CIRCUNSTÂNCIA, NÃO SE APLICA A SÚMULA 519. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/03/1977
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02350 EMENT VOL-01054-03 PP-00809
