CÓDIGO PENAL, ART. 225, PAR. 1 E PAR. 2. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ARTS. 32 E 39. REPRESENTAÇÃO DO PAI DE MENOR ESTUPRADA SUA
NECESSIDADE PARA SE INSTAURAR AÇÃO PENAL PÚBLICA. CASO EM QUE TAL
REQUISITO FOI SATISFEITO.
2. CÓDIGO PENAL, ART. 213. ESTUPRO. SUA CONFIGURAÇÃO TIPICA.
ENVOLVIDA EM PROVA QUE DEVE SER DE NOVO EXAMINADA, NÃO SE TEM COMO
DISCUTI-LA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA, VERBETE 279.
3. CÓDIGO PENAL, ART. 42. PENA BASICA FIXADA NA QUANTIIDADE MAXIMA
PREVISTA EM LEI. E CRITÉRIO QUE SE NÃO HARMONIZA COM A DOUTRINA
INDIVIDUALIZADORA DA PENA. DEVE O JUIZ QUANTIFICA-LA DE ACORDO COM A
PONDERADA CONSIDERAÇÃO DE CADA UM DOS FATOS A QUE SE REPORTA
SOBREDITA REGRA, EVITANDO, ASSIM, O ARBITRIO.
4. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. SÓ SE CONFIGURA NO CASO EM QUE O
MESMO TEMA JURÍDICO E JULGADO EM TERMOS DISCREPANTES PELOS ACORDAOS
CONFRONTADOS.
5. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
Ementa
CÓDIGO PENAL, ART. 225, PAR. 1 E PAR. 2. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ARTS. 32 E 39. REPRESENTAÇÃO DO PAI DE MENOR ESTUPRADA SUA
NECESSIDADE PARA SE INSTAURAR AÇÃO PENAL PÚBLICA. CASO EM QUE TAL
REQUISITO FOI SATISFEITO.
2. CÓDIGO PENAL, ART. 213. ESTUPRO. SUA CONFIGURAÇÃO TIPICA.
ENVOLVIDA EM PROVA QUE DEVE SER DE NOVO EXAMINADA, NÃO SE TEM COMO
DISCUTI-LA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA, VERBETE 279.
3. CÓDIGO PENAL, ART. 42. PENA BASICA FIXADA NA QUANTIIDADE MAXIMA
PREVISTA EM LEI. E CRITÉRIO QUE SE NÃO HARMONIZA COM A DOUTRINA
INDIVIDUALIZADORA DA PENA. DEVE O JUIZ QUANTIFICA-LA DE ACORDO C...
Data do Julgamento:25/03/1977
Data da Publicação:DJ 25-04-1977 PP-02573 EMENT VOL-01055-01 PP-00417
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - ACÓRDÃO QUE DEFERE SEGURANÇA A FIM DE
CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO, PELA CONSIDERAÇÃO DE QUE OS CARGOS
SERIAM "OS MESMOS", APESAR DE A LEI ESTADUAL NÃO REFERIR-SE A CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO, COLOCADOS EM QUADRO SUPLEMENTAR, MAS A CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSAO. - DECISÃO BASEADA NO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. - INADMISSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS, POR
JUIZES E TRIBUNAIS, COM ESSE FUNDAMENTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. - ACÓRDÃO QUE DEFERE SEGURANÇA A FIM DE
CONCEDER AUMENTO DE VENCIMENTO, PELA CONSIDERAÇÃO DE QUE OS CARGOS
SERIAM "OS MESMOS", APESAR DE A LEI ESTADUAL NÃO REFERIR-SE A CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO, COLOCADOS EM QUADRO SUPLEMENTAR, MAS A CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSAO. - DECISÃO BASEADA NO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA. - INADMISSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS, POR
JUIZES E TRIBUNAIS, COM ESSE FUNDAMENTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/03/1977
Data da Publicação:DJ 25-04-1977 PP-02575 EMENT VOL-01055-02 PP-00698
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO COM O ACRÉSCIMO DE 20% POR RISCO DE SAÚDE PREVISTO NOS ARTS.
294 E 295 DA ANTIGA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO FUNCIONALISMO REVOGAÇÃO
DO BENEFICIO POR LEI ESTADUAL POSTERIOR.
DIREITO ADQUIRIDO DO ACRÉSCIMO ENQUANTO VIGOROU A LEGISLAÇÃO
CONCESSIVA DO BENEFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO COM O ACRÉSCIMO DE 20% POR RISCO DE SAÚDE PREVISTO NOS ARTS.
294 E 295 DA ANTIGA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO FUNCIONALISMO REVOGAÇÃO
DO BENEFICIO POR LEI ESTADUAL POSTERIOR.
DIREITO ADQUIRIDO DO ACRÉSCIMO ENQUANTO VIGOROU A LEGISLAÇÃO
CONCESSIVA DO BENEFICIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/03/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06172 EMENT VOL-01069-02 PP-00707
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, LANCAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
OU AUTOLANCAMENTO. DESNECESSIDADE, NESTE CASO, DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, LANCAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
OU AUTOLANCAMENTO. DESNECESSIDADE, NESTE CASO, DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/03/1977
Data da Publicação:DJ 25-04-1977 PP-02575 EMENT VOL-01055-02 PP-00736
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO, PORQUE NÃO COMPROVADA A
DIVERGENCIA DE JULGADOS E NÃO PREQUESTIONADA OFENSA A DIREITO
FEDERAL.
OFENSA, ALIAS, INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO, PORQUE NÃO COMPROVADA A
DIVERGENCIA DE JULGADOS E NÃO PREQUESTIONADA OFENSA A DIREITO
FEDERAL.
OFENSA, ALIAS, INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:25/03/1977
Data da Publicação:DJ 25-04-1977 PP-02573 EMENT VOL-01055-01 PP-00400
- 1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É DE QUINZE DIAS O PRAZO DE SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO SE LHE APLICANDO O ART. 6º DA LEI Nº 5.584, DE 26.6.70.
2)O DESRESPEITO À COISA JULGADA, CONTIDO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, IMPORTA OFENSA AO ART-153, § 3º DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIFICA O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
3)RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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- 1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É DE QUINZE DIAS O PRAZO DE SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO SE LHE APLICANDO O ART. 6º DA LEI Nº 5.584, DE 26.6.70.
2)O DESRESPEITO À COISA JULGADA, CONTIDO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, IMPORTA OFENSA AO ART-153, § 3º DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIFICA O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
3)RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/03/1977
Data da Publicação:DJ 07-10-1977 PP-06916 EMENT VOL-01073-02 PP-00896 RTJ VOL-00083-02 PP-00515
INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1., I, 'N', DA LEI COMPLEMENTAR
N. 5/70.
E VALIDO, POR NÃO SER INCONSTITUCIONAL, AINDA QUE EM PARTE,
AQUELE PRECEITO.
EXEGESE DOS ARTS. 151, II E IV, E 149, PARAGRAFO 2., 'C', DA
CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
VOTOS VENCIDOS.
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INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1., I, 'N', DA LEI COMPLEMENTAR
N. 5/70.
E VALIDO, POR NÃO SER INCONSTITUCIONAL, AINDA QUE EM PARTE,
AQUELE PRECEITO.
EXEGESE DOS ARTS. 151, II E IV, E 149, PARAGRAFO 2., 'C', DA
CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
VOTOS VENCIDOS.
Data do Julgamento:23/03/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04453 EMENT VOL-01063-10 PP-03200
- ESTUPRO. - PODE CONFIGURAR-SE, NA HIPÓTESE DE ESTUPRO, CRIME CONTINUADO, SE HÁ UNIDADE DO SUJEITO PASSIVO, DESDE QUE SE COMPROVE, TAMBÉM NAS CONJUNÇÕES CARNAIS SUBSEQUENTES, VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA. - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS RELAÇÕES SEXUAIS SUBSEQUENTES TENHAM OCORRIDO, COMO SUCEDEU NA PRIMEIRA, AO TEMPO EM QUE, EM RAZÃO DA IDADE DA OFENDIDA, SE PRESUMIA A VIOLÊNCIA. EXCLUSÃO, NA PENA FIXADA, DO AUMENTO CORRESPONDENTE AO CRIME
CONTINUADO. - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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- ESTUPRO. - PODE CONFIGURAR-SE, NA HIPÓTESE DE ESTUPRO, CRIME CONTINUADO, SE HÁ UNIDADE DO SUJEITO PASSIVO, DESDE QUE SE COMPROVE, TAMBÉM NAS CONJUNÇÕES CARNAIS SUBSEQUENTES, VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA. - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS RELAÇÕES SEXUAIS SUBSEQUENTES TENHAM OCORRIDO, COMO SUCEDEU NA PRIMEIRA, AO TEMPO EM QUE, EM RAZÃO DA IDADE DA OFENDIDA, SE PRESUMIA A VIOLÊNCIA. EXCLUSÃO, NA PENA FIXADA, DO AUMENTO CORRESPONDENTE AO CRIME
CONTINUADO. - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Data do Julgamento:22/03/1977
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02349 EMENT VOL-01054-02 PP-00580 RTJ VOL-00081-02 PP-00551
HABEAS CORPUS. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITAL. ALEGAÇÃO
INSUFICIENTE PARA ILIDIR A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. COAÇÃO
FÍSICA SOFRIDA NA POLICIA. ARGÜIÇÃO QUE TAMBÉM NÃO FICOU COMPROVADA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
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HABEAS CORPUS. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITAL. ALEGAÇÃO
INSUFICIENTE PARA ILIDIR A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. COAÇÃO
FÍSICA SOFRIDA NA POLICIA. ARGÜIÇÃO QUE TAMBÉM NÃO FICOU COMPROVADA.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:22/03/1977
Data da Publicação:DJ 25-04-1977 PP-02572 EMENT VOL-01055-01 PP-00270
HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS LEGAIS.
DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PARA A INSTAURAÇÃO DA
AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL,
QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS LEGAIS.
DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PARA A INSTAURAÇÃO DA
AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL,
QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/03/1977
Data da Publicação:DJ 09-08-1977 PP-05375 EMENT VOL-01064-01 PP-0115
- MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO CONTRA ATO JUDICIAL DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA JÁ EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DE NEGAÇÃO DE VIGÊNCIA AO ART. 5º, II DA LEI Nº 1.533/51, NEM DE DISSÍDIO COM A
SÚMULA 267. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA, QUANTO AO MÉRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO CONTRA ATO JUDICIAL DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA JÁ EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DE NEGAÇÃO DE VIGÊNCIA AO ART. 5º, II DA LEI Nº 1.533/51, NEM DE DISSÍDIO COM A
SÚMULA 267. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA, QUANTO AO MÉRITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/03/1977
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02350 EMENT VOL-01054-02 PP-00726
AÇÕES RENOVATORIAS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO REFERENTES A PERIODOS
SUCESSIVOS. - A SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA PRIMEIRA AÇÃO, PENDENTE
DE RECURSO, NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO, NA SEGUNDA, DA EXCEÇÃO DE COISA
JULGADA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÕES RENOVATORIAS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO REFERENTES A PERIODOS
SUCESSIVOS. - A SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DA PRIMEIRA AÇÃO, PENDENTE
DE RECURSO, NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO, NA SEGUNDA, DA EXCEÇÃO DE COISA
JULGADA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/03/1977
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-07 PP-02343
- A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR CRIME FALIMENTAR ENSEJA NULIDADE PROCESSUAL, SALVO SE JÁ HOUVER SENTENÇA CONDENATÓRIA (SÚMULA 564). HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
- A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR CRIME FALIMENTAR ENSEJA NULIDADE PROCESSUAL, SALVO SE JÁ HOUVER SENTENÇA CONDENATÓRIA (SÚMULA 564). HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:22/03/1977
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-00218 EMENT VOL-01054-01 PP-00218 RTJ VOL-00080-02 PP-00503
- RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR SEM SE RECOLHER À PRISÃO. (ART. 594
CPP, NA REDAÇÃO DA LEI 5.941/73). HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
- RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR SEM SE RECOLHER À PRISÃO. (ART. 594
CPP, NA REDAÇÃO DA LEI 5.941/73). HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:22/03/1977
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02347 EMENT VOL-01054-01 PP-00173 RTJ VOL-00081-01 PP-00062
- AÇÃO ACIDENTARIA - PRESCRIÇÃO ANTERIOR E INTERCORRENTE.
1 - Não ocorre a prescrição, quando o empregado somente tem conhecimento da moléstia mediante perícia realizada após a propositura da ação.
2 - A prescrição intercorrente não se configura quando, além de ter ficado comprovado inexistir o decurso do prazo de dois anos de paralisação do processo, a sua morosa tramitação não se deu por culpa do autor.
3 - Inexistência de dissídio pretoriano.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- AÇÃO ACIDENTARIA - PRESCRIÇÃO ANTERIOR E INTERCORRENTE.
1 - Não ocorre a prescrição, quando o empregado somente tem conhecimento da moléstia mediante perícia realizada após a propositura da ação.
2 - A prescrição intercorrente não se configura quando, além de ter ficado comprovado inexistir o decurso do prazo de dois anos de paralisação do processo, a sua morosa tramitação não se deu por culpa do autor.
3 - Inexistência de dissídio pretoriano.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:22/03/1977
Data da Publicação:DJ 12-09-1977 PP-06170 EMENT VOL-01069-02 PP-00615 RTJ VOL-00086-02 PP-00586
CONFISSÃO DO INDICIADO NO INQUÉRITO POLICIAL, RETRATADA NA
FASE JUDICIAL. PARA ARRIMAR A CONDENAÇÃO, DEVE ESTAR CONFORTADA OU
CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA RESTABELECIDA POR NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE PARA A
CONDENAÇÃO. VOTOS VENCIDOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONFISSÃO DO INDICIADO NO INQUÉRITO POLICIAL, RETRATADA NA
FASE JUDICIAL. PARA ARRIMAR A CONDENAÇÃO, DEVE ESTAR CONFORTADA OU
CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA RESTABELECIDA POR NÃO HAVER PROVA SUFICIENTE PARA A
CONDENAÇÃO. VOTOS VENCIDOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/03/1977
Data da Publicação:DJ 13-05-1977 PP-03086 EMENT VOL-01058-01 PP-00110 RTJ VOL-00081-02 PP-00337
- DESAPROPRIAÇÃO. - SERVIDÃO. ACÓRDÃO QUE, ATENDENDO ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO EXPROPRIADO, FIXA EM 80% DO VALOR DO IMÓVEL A INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELA EXPROPRIANTE A FIM DE CONSTITUIR
SERVIDÃO. - QUESTÃO DE FATO, SOLVIDA SEM OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABÍVEL. - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. - SERVIDÃO. ACÓRDÃO QUE, ATENDENDO ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO EXPROPRIADO, FIXA EM 80% DO VALOR DO IMÓVEL A INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELA EXPROPRIANTE A FIM DE CONSTITUIR
SERVIDÃO. - QUESTÃO DE FATO, SOLVIDA SEM OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABÍVEL. - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:22/03/1977
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02348 EMENT VOL-01054-01 PP-00312 RTJ VOL-00082-02 PP-00412
HABEAS CORPUS. BENEFICIO DA LEI N 5.941/73. MATÉRIA REPELIDA EM
ANTERIOR PEDIDO. SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE OBSERVOU AS EXIGENCIAS DO
ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. BENEFICIO DA LEI N 5.941/73. MATÉRIA REPELIDA EM
ANTERIOR PEDIDO. SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE OBSERVOU AS EXIGENCIAS DO
ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:22/03/1977
Data da Publicação:DJ 25-04-1977 PP-02572 EMENT VOL-01055-01 PP-00384
