VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA. TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. DESTINADA
A COBRIR DESPESAS PORTUARIAS, DELA NÃO ESTA ISENTO O CONTRIBUINTE
ISENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. RE CONHECIDO E
PROVIDO, CASSANDO-SE A SEGURANÇA.
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VALORIZAÇÃO DA AMAZONIA. TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. DESTINADA
A COBRIR DESPESAS PORTUARIAS, DELA NÃO ESTA ISENTO O CONTRIBUINTE
ISENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. RE CONHECIDO E
PROVIDO, CASSANDO-SE A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:09/11/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10474 EMENT VOL-01045-03 PP-00611
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PELA PENA
CONCRETIZADA NA SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE PERFEZ ENTRE O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
SÚMULA N. 146.
RECURSO CONHECIDO, POREM NÃO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PELA PENA
CONCRETIZADA NA SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE PERFEZ ENTRE O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
SÚMULA N. 146.
RECURSO CONHECIDO, POREM NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/11/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01528 EMENT VOL-01051-04 PP-00755
PECULATO EM FORMA CONTINUADA. CONDENAÇÃO NAS DUAS INSTANCIAS.
PRESCRIÇÃO. II. SE ENTRE A DATA DO CRIME E A DO RECEBIMENTO DA
DENUNCIA DECORREU PRAZO SUFICIENTE PARA A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO,
PRESENTE A PENA FIXADA NA CONDENAÇÃO E CONSIDERADA A SÚMULA N. 497,
APLICA-SE A SÚMULA N. 146, COM O ENTENDIMENTO COMPREENSIVO QUE LHE
TEM DADO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. CONCESSÃO PARA DECRETAR A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
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PECULATO EM FORMA CONTINUADA. CONDENAÇÃO NAS DUAS INSTANCIAS.
PRESCRIÇÃO. II. SE ENTRE A DATA DO CRIME E A DO RECEBIMENTO DA
DENUNCIA DECORREU PRAZO SUFICIENTE PARA A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO,
PRESENTE A PENA FIXADA NA CONDENAÇÃO E CONSIDERADA A SÚMULA N. 497,
APLICA-SE A SÚMULA N. 146, COM O ENTENDIMENTO COMPREENSIVO QUE LHE
TEM DADO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. CONCESSÃO PARA DECRETAR A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
Data do Julgamento:09/11/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10471 EMENT VOL-01045-04 PP-01197
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO DE ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR
PREJUDICIAL DE OCORRER CAUSA QUE OBSTARIA O CONHECIMENTO DE RECURSO,
QUAL SEJA, A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO
QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
II. EMBARGOS RECEBIDOS, COM A REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO DE ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR
PREJUDICIAL DE OCORRER CAUSA QUE OBSTARIA O CONHECIMENTO DE RECURSO,
QUAL SEJA, A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO
QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
II. EMBARGOS RECEBIDOS, COM A REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Data do Julgamento:09/11/1976
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-02 PP-00429
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA
PARA DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PARCIALMENTE, NO PAIS OU NO
ESTRANGEIRO. PRESSUPOSTOS FACTICOS DA INCIDENCIA DA NORMA LEGAL.
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FACE AS SUMULAS 279 E 282.
AGRAVO IMPROVIDO.
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ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA
PARA DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS PARCIALMENTE, NO PAIS OU NO
ESTRANGEIRO. PRESSUPOSTOS FACTICOS DA INCIDENCIA DA NORMA LEGAL.
DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FACE AS SUMULAS 279 E 282.
AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:09/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-01 PP-00173
ENTORPECENTE. FARMACEUTICO QUE NÃO REGISTRA A COMPRA NO LIVRO
PRÓPRIO, NEM EXIGE RECEITAS RELATIVAS AS VENDAS FEITAS. CONDENAÇÃO
COMO INCURSO NO ART. 281 DO CP. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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ENTORPECENTE. FARMACEUTICO QUE NÃO REGISTRA A COMPRA NO LIVRO
PRÓPRIO, NEM EXIGE RECEITAS RELATIVAS AS VENDAS FEITAS. CONDENAÇÃO
COMO INCURSO NO ART. 281 DO CP. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/11/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10475 EMENT VOL-01045-03 PP-00980
E LEGITIMA A DEMISSAO DE SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, CONDENADO
POR PECULATO, POR ATO DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO, COMPETENTE PARA
APLICAR A PENA IMPOSTA, TENDO EM VISTA O PROCESSO PENAL, NÃO OBSTANTE
A SUSPENSÃO APLICADA, EM VIRTUDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PELO
CORREGEDOR DA JUSTIÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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E LEGITIMA A DEMISSAO DE SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, CONDENADO
POR PECULATO, POR ATO DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO, COMPETENTE PARA
APLICAR A PENA IMPOSTA, TENDO EM VISTA O PROCESSO PENAL, NÃO OBSTANTE
A SUSPENSÃO APLICADA, EM VIRTUDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PELO
CORREGEDOR DA JUSTIÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/11/1976
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-08 PP-02626 RTJ VOL-00082-01 PP-00253
A DENUNCIA QUE TRADUZ FATO TIPICO NÃO PODE SER TRANCADA A PRETEXTO
DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA
EXAME DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO.
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A DENUNCIA QUE TRADUZ FATO TIPICO NÃO PODE SER TRANCADA A PRETEXTO
DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. O HABEAS CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA
EXAME DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:05/11/1976
Data da Publicação:DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-03 PP-00737
1. SE A DENUNCIA DESCREVE UM FATO QUE, ABSTRATAMENTE CONSIDERADO,
E IDENTICO AO CRIMINADO PELO PRECEITO LEGAL, E APTA E NÃO INEPTA
REFERIDA PECA. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA
PROVIMENTO.
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1. SE A DENUNCIA DESCREVE UM FATO QUE, ABSTRATAMENTE CONSIDERADO,
E IDENTICO AO CRIMINADO PELO PRECEITO LEGAL, E APTA E NÃO INEPTA
REFERIDA PECA. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:05/11/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10471 EMENT VOL-01045-04 PP-01180
1. Recurso extraordinário. Matéria não questionada pelo acórdão recorrido. Súmula, verbetes 282 e 356. Inadmissibilidade.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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1. Recurso extraordinário. Matéria não questionada pelo acórdão recorrido. Súmula, verbetes 282 e 356. Inadmissibilidade.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:05/11/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10472 EMENT VOL-01045-01 PP-00180 RTJ VOL-00081-02 PP-00424
SOCIEDADE POR QUOTAS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO POR DELIBERAÇÃO DA
MAIORIA DOS SOCIOS. REGISTRO SEM A ASSINATURA DE SOCIO DISSIDENTE.
LEGITIMIDADE. PRECEDENTES: RE 76.710 E AR 960. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
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SOCIEDADE POR QUOTAS. ALTERAÇÃO DO CONTRATO POR DELIBERAÇÃO DA
MAIORIA DOS SOCIOS. REGISTRO SEM A ASSINATURA DE SOCIO DISSIDENTE.
LEGITIMIDADE. PRECEDENTES: RE 76.710 E AR 960. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:05/11/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10471 EMENT VOL-01045-01 PP-00147
Habeas corpus. Pedido alternativo. Sentença condenatória anulada, para que outra se profira com a observância da lei.
Inexistindo sucumbência parcial, uma vez que uma das alternativas postuladas foi integralmente acolhida, falta legitimação para recorrer.
Recurso ordinário que não se conhece.
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Habeas corpus. Pedido alternativo. Sentença condenatória anulada, para que outra se profira com a observância da lei.
Inexistindo sucumbência parcial, uma vez que uma das alternativas postuladas foi integralmente acolhida, falta legitimação para recorrer.
Recurso ordinário que não se conhece.
Data do Julgamento:05/11/1976
Data da Publicação:DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-03 PP-00729
RECURSO DE HABEAS CORPUS. SE A NULIDADE DA SENTENÇA PLEITEADA NO
WRIT JA FOI ALCANCADA VIA DA REVISÃO, PERDE OBJETO DA PRETENSAO
INICIAL. II. RECURSO JULGADO PREJUDICADO COM BASE NO ART. 659 DO C.
P. P.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. SE A NULIDADE DA SENTENÇA PLEITEADA NO
WRIT JA FOI ALCANCADA VIA DA REVISÃO, PERDE OBJETO DA PRETENSAO
INICIAL. II. RECURSO JULGADO PREJUDICADO COM BASE NO ART. 659 DO C.
P. P.
Data do Julgamento:05/11/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10471 EMENT VOL-01045-04 PP-01158
CONCURSO DE PREFERENCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA FALÊNCIA (ART.
187, PARAGRAFO ÚNICO, DO CTN). SUA LEGITIMIDADE (ART. 9., I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ADMITE-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEBITOS
FISCAIS NA FALÊNCIA, OBSERVADOS OS PRAZOS E CIRCUNSTANCIAS PREVISTOS
NO ART. 1., PARAGRAFO 1., DO DL. 858, DE 11.9.69. AS MULTAS FISCAIS,
MESMO SIMPLESMENTE MORATORIAS, SÃO INEXIGIVEIS NA FALÊNCIA. REVOGADA
A SÚMULA 191, DESDE O JULGAMENTO DO RE 79.625, EM 14.8.75. RE
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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CONCURSO DE PREFERENCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NA FALÊNCIA (ART.
187, PARAGRAFO ÚNICO, DO CTN). SUA LEGITIMIDADE (ART. 9., I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ADMITE-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEBITOS
FISCAIS NA FALÊNCIA, OBSERVADOS OS PRAZOS E CIRCUNSTANCIAS PREVISTOS
NO ART. 1., PARAGRAFO 1., DO DL. 858, DE 11.9.69. AS MULTAS FISCAIS,
MESMO SIMPLESMENTE MORATORIAS, SÃO INEXIGIVEIS NA FALÊNCIA. REVOGADA
A SÚMULA 191, DESDE O JULGAMENTO DO RE 79.625, EM 14.8.75. RE
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:05/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-04 PP-01010 RTJ VOL-00080-01 PP-00276
PRAZO PARA RECURSO. LEITURA DA SENTENÇA EM AUDIENCIA. O DIA EM QUE
SE VERIFICOU A LEITURA "NON COMPUTATUR IN TERMINO". EXEGESE DO
ARTIGO 812 DO ANTIGO CPC.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PRAZO PARA RECURSO. LEITURA DA SENTENÇA EM AUDIENCIA. O DIA EM QUE
SE VERIFICOU A LEITURA "NON COMPUTATUR IN TERMINO". EXEGESE DO
ARTIGO 812 DO ANTIGO CPC.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-03 PP-00551
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
NÃO COMPROVADA A POSSE JUSTIFICA-SE A SUA IMPROCEDENCIA.
O JUS POSSIDENDI E O OBJETO DE AÇÃO PETITORIA E NÃO POSSESSORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SUMULAS 279 E 282.
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
NÃO COMPROVADA A POSSE JUSTIFICA-SE A SUA IMPROCEDENCIA.
O JUS POSSIDENDI E O OBJETO DE AÇÃO PETITORIA E NÃO POSSESSORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SUMULAS 279 E 282.
Data do Julgamento:05/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-03 PP-00701
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO MINIMO EXIGIDO PARA
A ALÇADA, SEM CONFIGURAÇÃO DAS RESSALVAS DO ART. 308, CAPUT, DO
REGIMENTO INTERNO, REDAÇÃO ANTIGA.
RE NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO MINIMO EXIGIDO PARA
A ALÇADA, SEM CONFIGURAÇÃO DAS RESSALVAS DO ART. 308, CAPUT, DO
REGIMENTO INTERNO, REDAÇÃO ANTIGA.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-03 PP-00545
"Habeas corpus". Julgado o "habeas corpus" cuja demora
no julgamento deu margem a impetração perante o STF, ficou esta
prejudicada. "Habeas corpus" que se julga prejudicado.
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"Habeas corpus". Julgado o "habeas corpus" cuja demora
no julgamento deu margem a impetração perante o STF, ficou esta
prejudicada. "Habeas corpus" que se julga prejudicado.
Data do Julgamento:05/11/1976
Data da Publicação:DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-03 PP-00711
