CRIME CONTRA A ADMINSTRAÇÃO MILITAR.
ATENTADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR E INFRINGE O ART. 311 DO
CPM, O AGENTE QUE FALSIFICA DOCUMENTOS E OS APRESENTA COMO
VERDADEIROS A REPARTIÇÃO MILITAR, VISANDO OBTER BENEFÍCIOS
INDEVIDOS.
AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO FORTEMENTE DEMONSTRADAS.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
CRIME CONTRA A ADMINSTRAÇÃO MILITAR.
ATENTADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR E INFRINGE O ART. 311 DO
CPM, O AGENTE QUE FALSIFICA DOCUMENTOS E OS APRESENTA COMO
VERDADEIROS A REPARTIÇÃO MILITAR, VISANDO OBTER BENEFÍCIOS
INDEVIDOS.
AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO FORTEMENTE DEMONSTRADAS.
IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:15/10/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-01 PP-00038 RTJ VOL-00083-02 PP-00329
FIANCA. DESCABE QUANDO O RÉU JA TIVER SIDO CONDENADO POR INFRAÇÃO
PENAL DA MESMA NATUREZA, EM SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL,
AINDA QUE SE NÃO CARACTERIZE A REINCIDENCIA ESPECIFICA - ART. 323,
III, CPP. POR IGUAL, NÃO E DE SE CONCEDER FIANCA A RÉU VADIO - ART.
323, IV, CPP.
RHC A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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FIANCA. DESCABE QUANDO O RÉU JA TIVER SIDO CONDENADO POR INFRAÇÃO
PENAL DA MESMA NATUREZA, EM SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRIVEL,
AINDA QUE SE NÃO CARACTERIZE A REINCIDENCIA ESPECIFICA - ART. 323,
III, CPP. POR IGUAL, NÃO E DE SE CONCEDER FIANCA A RÉU VADIO - ART.
323, IV, CPP.
RHC A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/10/1976
Data da Publicação:DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-03 PP-00768
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA POR SEGURADA. APLICAÇÃO DO
ART. 178, PARAGRAFO 6., II, DO CÓDIGO CIVIL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AO ART. 4. DO
DECRETO 20.910/32, E AOS ARTS. 170, I E II, 172, V, E 884 DO C.
CIVIL.
NÃO COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RE NÃO CONHECIDO.
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PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA POR SEGURADA. APLICAÇÃO DO
ART. 178, PARAGRAFO 6., II, DO CÓDIGO CIVIL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AO ART. 4. DO
DECRETO 20.910/32, E AOS ARTS. 170, I E II, 172, V, E 884 DO C.
CIVIL.
NÃO COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/10/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10473 EMENT VOL-01045-03 PP-00544
1. AS TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO JÁ NÃO SE ACHAM SOB INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO NÚMERO 22.626-33,
MAS, ISTO SIM, AO QUE DISPÕE A LEI N. 4.595-64, ÀS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E ÀS LIMITAÇÕES E À DISCIPLINA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMO DECIDIU, ALIÁS, O STF NO RE N. 78.953.
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1. AS TAXAS DE JUROS E OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO JÁ NÃO SE ACHAM SOB INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO NÚMERO 22.626-33,
MAS, ISTO SIM, AO QUE DISPÕE A LEI N. 4.595-64, ÀS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E ÀS LIMITAÇÕES E À DISCIPLINA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMO DECIDIU, ALIÁS, O STF NO RE N. 78.953.
Data do Julgamento:15/10/1976
Data da Publicação:DJ 19-11-1976 PP-00032 EMENT VOL-01043-02 PP-00337
- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA
NO CASO, OCORRE, PELO MENOS, CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A DEFESA PRÉVIA FOI PRODUZIDA POR DEFENSOR ÚNICO DE CO-RÉUS CUJAS DEFESAS O INTERROGATÓRIO JÁ MOSTRAVA COLIDENTES.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA
NO CASO, OCORRE, PELO MENOS, CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A DEFESA PRÉVIA FOI PRODUZIDA POR DEFENSOR ÚNICO DE CO-RÉUS CUJAS DEFESAS O INTERROGATÓRIO JÁ MOSTRAVA COLIDENTES.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:15/10/1976
Data da Publicação:DJ 19-11-1976 PP-00030 EMENT VOL-01043-03 PP-00543
1. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA, PELO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, PARA LHE AUMENTAR A CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO, COMO PREVISTO NO ART. 11, VIII, DA LEI N. 4.494-64. SE OS PRESSUPOSTOS DE
INCIDÊNCIA DESTA REGRA ESTÃO DEMONSTRADOS CONVINCENTEMENTE NOS AUTOS, É DE SE DEFERIR A PRETENSÃO DO RETOMANTE.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA A DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE A MATÉRIA. SE O JULGADO RECORRIDO SE HARMONIZA COM O DIREITO FEDERAL APLICÁVEL E APLICADO, NÃO SE PODE ARGUMENTAR COM A OFENSA DESSE DIREITO.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA PRETORIANA. O RECORRENTE DEVE CUMPRIR O EXIGIDO NO VERBETE 291 DA SÚMULA FAZENDO A DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DISCORDÂNCIA.
4. IMPUGNAÇÃO EXCEPCIONAL A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.
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1. AÇÃO DE DESPEJO. RETOMADA, PELO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, PARA LHE AUMENTAR A CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO, COMO PREVISTO NO ART. 11, VIII, DA LEI N. 4.494-64. SE OS PRESSUPOSTOS DE
INCIDÊNCIA DESTA REGRA ESTÃO DEMONSTRADOS CONVINCENTEMENTE NOS AUTOS, É DE SE DEFERIR A PRETENSÃO DO RETOMANTE.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA A DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE A MATÉRIA. SE O JULGADO RECORRIDO SE HARMONIZA COM O DIREITO FEDERAL APLICÁVEL E APLICADO, NÃO SE PODE ARGUMENTAR COM A OFENSA DESSE DIREITO.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGÊNCIA PRETORIANA. O RECORR...
Data do Julgamento:15/10/1976
Data da Publicação:DJ 19-11-1976 PP-00031 EMENT VOL-01043-01 PP-00060
CITAÇÃO FEITA POR EDITAL EM PROCESSO-CRIME. INDICAÇÃO
ERRONEA DO NUMERO DA CASA QUE SERVE DE FORUM. DEFEITO IRRELEVANTE QUE
NÃO CONSTITUI NULIDADE POR SER INIDENTIFICAVEL SOBREDITO PREDIO.
2. SE O EDITAL DE CITAÇÃO EM PROCESSO-CRIME FOI PUBLICADO
TEMPORANEAMENTE NA IMPRENSA, NENHUM PREJUIZO SE CONFIGURA PARA O RÉU
NO FATO DE O ESCRIVAO NÃO HAVER CERTIFICADO, NOS AUTOS, O DIA E O MES
EM QUE CIRCULOU O JORNAL QUE PUBLICOU REFERIDA PECA.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NEGA PROVIMENTO.
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CITAÇÃO FEITA POR EDITAL EM PROCESSO-CRIME. INDICAÇÃO
ERRONEA DO NUMERO DA CASA QUE SERVE DE FORUM. DEFEITO IRRELEVANTE QUE
NÃO CONSTITUI NULIDADE POR SER INIDENTIFICAVEL SOBREDITO PREDIO.
2. SE O EDITAL DE CITAÇÃO EM PROCESSO-CRIME FOI PUBLICADO
TEMPORANEAMENTE NA IMPRENSA, NENHUM PREJUIZO SE CONFIGURA PARA O RÉU
NO FATO DE O ESCRIVAO NÃO HAVER CERTIFICADO, NOS AUTOS, O DIA E O MES
EM QUE CIRCULOU O JORNAL QUE PUBLICOU REFERIDA PECA.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/10/1976
Data da Publicação:DJ 12-11-1976 PP-09821 EMENT VOL-01042-03 PP-00956 RTJ VOL-00081-01 PP-00059
CORREÇÃO MONETÁRIA. TRIBUTO. REPETIÇÃO DO INDEBITO.
ADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALOGICA DA LEI QUE DETERMINA A
CORREÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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CORREÇÃO MONETÁRIA. TRIBUTO. REPETIÇÃO DO INDEBITO.
ADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALOGICA DA LEI QUE DETERMINA A
CORREÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:15/10/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10473 EMENT VOL-01045-02 PP-00505 RTJ VOL-00081-02 PP-00570
- HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DE BENEFÍCIO DO ART. 408, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO PACIENTE, PORQUE NÃO PROVADA A PRIMARIEDADE. - PROVA DA PRIMARIEDADE APRESENTADA AO STF. - PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA APRECIE O REQUISITO DE TER, O RÉU, BONS ANTECEDENTES E DECIDA DO PEDIDO COMO DE DIREITO.
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- HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DE BENEFÍCIO DO ART. 408, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO PACIENTE, PORQUE NÃO PROVADA A PRIMARIEDADE. - PROVA DA PRIMARIEDADE APRESENTADA AO STF. - PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA APRECIE O REQUISITO DE TER, O RÉU, BONS ANTECEDENTES E DECIDA DO PEDIDO COMO DE DIREITO.
Data do Julgamento:15/10/1976
Data da Publicação:DJ 19-11-1976 PP-00030 EMENT VOL-01043-03 PP-00621
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE
POLICIA FEDERAL. TECNICOS DE CENSURA.
PROVINDOS DE OUTROS CARGOS, SEU ENQUADRAMENTO IMPEDIA
SER FEITO NO NIVEL INICIAL, TAL COMO SE DISPUSERAM ANTES DE
INGRESSAREM NO CURSO DE TREINAMENTO INTENSIVO A QUE SE SUBMETERAM.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO, MENOS LIQUIDO E CERTO, A
SEREM CLASSIFICADOS NO NIVEL SUPERIOR.
APLICAÇÃO DO DECRETO N. 71.901/73, EM CONJUGAÇÃO COM
AS NORMAS PERTINENTES.
INDEFERIMENTO DO "WRIT".
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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE
POLICIA FEDERAL. TECNICOS DE CENSURA.
PROVINDOS DE OUTROS CARGOS, SEU ENQUADRAMENTO IMPEDIA
SER FEITO NO NIVEL INICIAL, TAL COMO SE DISPUSERAM ANTES DE
INGRESSAREM NO CURSO DE TREINAMENTO INTENSIVO A QUE SE SUBMETERAM.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO, MENOS LIQUIDO E CERTO, A
SEREM CLASSIFICADOS NO NIVEL SUPERIOR.
APLICAÇÃO DO DECRETO N. 71.901/73, EM CONJUGAÇÃO COM
AS NORMAS PERTINENTES.
INDEFERIMENTO DO "WRIT".
Data do Julgamento:13/10/1976
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-01 PP-00025 RTJ VOL-00086-02 PP-00386
REPRESENTAÇÃO.- PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA VIGENCIA DE
DECRETO LEGISLATIVO QUE SE PRETENDE INCONSTITUCIONAL.- CASO EM QUE
NÃO OCORRE PERIGO DE GRAVE LESÃO IRREPARAVEL AS FINANCAS PUBLICAS,
SE NÃO SUSPENSOS LIMINARMENTE OS EFEITOS DO DECRETO IMPUGNADO.-
PEDIDO DE SUSTAÇÃO LIMINAR INDEFERIDO.
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REPRESENTAÇÃO.- PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA VIGENCIA DE
DECRETO LEGISLATIVO QUE SE PRETENDE INCONSTITUCIONAL.- CASO EM QUE
NÃO OCORRE PERIGO DE GRAVE LESÃO IRREPARAVEL AS FINANCAS PUBLICAS,
SE NÃO SUSPENSOS LIMINARMENTE OS EFEITOS DO DECRETO IMPUGNADO.-
PEDIDO DE SUSTAÇÃO LIMINAR INDEFERIDO.
Data do Julgamento:13/10/1976
Data da Publicação:DJ 05-11-1976 PP-07605 EMENT VOL-01041-01 PP-00013
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU ADMISSIVEL
CONTRA-ORDEM DO EMITENTE DE CHEQUE VISADO SOMENTE NOS CASOS
PREVISTOS NA LEI CAMBIAL. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM ACÓRDÃO QUE
AFIRMA NÃO EQUIPARAR-SE, O CHEQUE VISADO, AO CHEQUE MARCADO; OU QUE
AFIRMAM A RESPONSABILIDADE DO EMITENTE DE CHEQUE VISADO QUANDO
INSOLVENTE O BANCO QUE VISOU O CHEQUE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO
CONHECIDOS.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU ADMISSIVEL
CONTRA-ORDEM DO EMITENTE DE CHEQUE VISADO SOMENTE NOS CASOS
PREVISTOS NA LEI CAMBIAL. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM ACÓRDÃO QUE
AFIRMA NÃO EQUIPARAR-SE, O CHEQUE VISADO, AO CHEQUE MARCADO; OU QUE
AFIRMAM A RESPONSABILIDADE DO EMITENTE DE CHEQUE VISADO QUANDO
INSOLVENTE O BANCO QUE VISOU O CHEQUE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO
CONHECIDOS.
Data do Julgamento:13/10/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10472 EMENT VOL-01045-01 PP-00279
- MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA A VIÚVA DE
EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA PELA LEI N. 1.593, DE 23-04-1952, COM
ATUALIZAÇÕES POSTERIORES DE SEU VALOR MONETARIO. - PROIBIÇÃO DE SUA
ACUMULAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS RECEBIDOS DOS COFRES PUBLICOS,
ESTABELECIDA NO ART. 3. DA LEI N. 6.095, DE 30-08-1974.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
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- MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO ESPECIAL CONCEDIDA A VIÚVA DE
EX-PRESIDENTE DA REPUBLICA PELA LEI N. 1.593, DE 23-04-1952, COM
ATUALIZAÇÕES POSTERIORES DE SEU VALOR MONETARIO. - PROIBIÇÃO DE SUA
ACUMULAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS RECEBIDOS DOS COFRES PUBLICOS,
ESTABELECIDA NO ART. 3. DA LEI N. 6.095, DE 30-08-1974.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:13/10/1976
Data da Publicação:DJ 21-10-1977 PP-07378 EMENT VOL-01075-01 PP-00110 RTJ VOL-00085-02 PP-00434
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO DE BRASILEIROS. DIREITO DA MULHER
DE VOLTAR A USAR O SEU NOME DE SOLTEIRA, DADA A CONVENÇÃO ENTRE
AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGADA COM RESTRIÇÕES, PARA QUE PRODUZA
APENAS OS EFEITOS PROPRIOS DO DESQUITE.
Ementa
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO DE BRASILEIROS. DIREITO DA MULHER
DE VOLTAR A USAR O SEU NOME DE SOLTEIRA, DADA A CONVENÇÃO ENTRE
AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGADA COM RESTRIÇÕES, PARA QUE PRODUZA
APENAS OS EFEITOS PROPRIOS DO DESQUITE.
Data do Julgamento:13/10/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01523 EMENT VOL-01051-01 PP-00052
COMPETÊNCIA. AINDA QUANDO, PARA A PRATICA DE ROUBO, HAJA HOMICIDIO
CONSUMADO E SUBTRAÇÃO TENTADA, NÃO SE DESCARACTERIZA O LATROCINIO,
CRIME COMPLEXO. EM TAIS CASOS, QUER SE CONSIDERE QUE O LATROCINIO JA
SE CONSUMOU, QUER SE ENTENDA QUE ELE FOI SIMPLESMENTE TENTADO, ESSA
QUESTÃO NÃO ESTA EM CAUSA NO PRESENTE RECURSO, A COMPETÊNCIA PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO E DO JUIZ SINGULAR, QUE E O COMPETENTE,
SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STF, EM SE TRATANDO DE LATROCINIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, MAS NÃO
PROVIDO.
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COMPETÊNCIA. AINDA QUANDO, PARA A PRATICA DE ROUBO, HAJA HOMICIDIO
CONSUMADO E SUBTRAÇÃO TENTADA, NÃO SE DESCARACTERIZA O LATROCINIO,
CRIME COMPLEXO. EM TAIS CASOS, QUER SE CONSIDERE QUE O LATROCINIO JA
SE CONSUMOU, QUER SE ENTENDA QUE ELE FOI SIMPLESMENTE TENTADO, ESSA
QUESTÃO NÃO ESTA EM CAUSA NO PRESENTE RECURSO, A COMPETÊNCIA PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO E DO JUIZ SINGULAR, QUE E O COMPETENTE,
SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STF, EM SE TRATANDO DE LATROCINIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, MAS NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:08/10/1976
Data da Publicação:DJ 12-11-1976 PP-09824 EMENT VOL-01042-02 PP-00580
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES DO
TRIBUNAL SOBRE O JUÍZO COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL E DE CONSEQUENTE
RETARDAMENTO INJUSTIFICADO NO ANDAMENTO - DO PROCESSO. CONFLITO DE
DECISÕES SOLUCIONADO, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
POSTULADA PELO IMPETRANTE. PROCESSO QUE JÁ SE REMETEU A PRIMEIRA
INSTÂNCIA, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PEDIDO PREJUDICADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES DO
TRIBUNAL SOBRE O JUÍZO COMPETENTE PARA A AÇÃO PENAL E DE CONSEQUENTE
RETARDAMENTO INJUSTIFICADO NO ANDAMENTO - DO PROCESSO. CONFLITO DE
DECISÕES SOLUCIONADO, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO
POSTULADA PELO IMPETRANTE. PROCESSO QUE JÁ SE REMETEU A PRIMEIRA
INSTÂNCIA, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PEDIDO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:08/10/1976
Data da Publicação:DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-02 PP-00447
