Ação de anulação de nota promissória.
Acórdão que se limita a julgar prejudicada a apelação, tendo
em vista o provimento anterior de agravo que cassou o despacho que
recebeu - como próprio - o recurso de apelação, não nega vigência aos
arts. 513 e 907 a 913 do Código de Processo Cível, que dizem respeito à
questão decidida no agravo em virtude do qual a apelação foi tida como
prejudicada.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Ação de anulação de nota promissória.
Acórdão que se limita a julgar prejudicada a apelação, tendo
em vista o provimento anterior de agravo que cassou o despacho que
recebeu - como próprio - o recurso de apelação, não nega vigência aos
arts. 513 e 907 a 913 do Código de Processo Cível, que dizem respeito à
questão decidida no agravo em virtude do qual a apelação foi tida como
prejudicada.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:23/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11237 EMENT VOL-01047-01 PP-00207
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DA IMÓVEL DEVIDAMENTE REGISTRADO.
ATRASO NAS PRESTAÇÕES. INTERPELAÇÃO PREVIA - SUA IMPRESCINDIBILIDADE
TAMBÉM QUANTO A MULHER DO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DA OFENSA A LEI E
DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGENCIA DE JULGADOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DA IMÓVEL DEVIDAMENTE REGISTRADO.
ATRASO NAS PRESTAÇÕES. INTERPELAÇÃO PREVIA - SUA IMPRESCINDIBILIDADE
TAMBÉM QUANTO A MULHER DO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DA OFENSA A LEI E
DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGENCIA DE JULGADOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-02 PP-00513
DESQUITE - INJURIA GRAVE - RECONCILIAÇÃO DO CASAL.
NÃO VIOLA DISPOSITIVO DE LEI A DECISÃO QUE NEGA DESQUITE COM BASE EM
INJURIA GRAVE SOB O FUNDAMENTO DE QUE, DE CONFORMIDADE COM A PROVA,
HOUVE A RECONCILIAÇÃO DO CASAL.
Ementa
DESQUITE - INJURIA GRAVE - RECONCILIAÇÃO DO CASAL.
NÃO VIOLA DISPOSITIVO DE LEI A DECISÃO QUE NEGA DESQUITE COM BASE EM
INJURIA GRAVE SOB O FUNDAMENTO DE QUE, DE CONFORMIDADE COM A PROVA,
HOUVE A RECONCILIAÇÃO DO CASAL.
Data do Julgamento:23/11/1976
Data da Publicação:DJ 01-04-1977 PP-01971 EMENT VOL-01053-04 PP-00876
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRESTAÇÕES, AINDA QUE NÃO
LOTEADO. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. NECESSIDADE DE SUA
INTERPELAÇÃO - ART. 1 DO DL. 745, DE 7.8.69, AINDA QUE EXISTA
CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRESTAÇÕES, AINDA QUE NÃO
LOTEADO. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. NECESSIDADE DE SUA
INTERPELAÇÃO - ART. 1 DO DL. 745, DE 7.8.69, AINDA QUE EXISTA
CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-06 PP-01436
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO
JUSTIFICATIVO,DADA A COMPLEXIDADE DO PROCESSO,INCLUSIVE COM
EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATORIAS PARA INQUITAÇÃO DE DIVERSAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO
JUSTIFICATIVO,DADA A COMPLEXIDADE DO PROCESSO,INCLUSIVE COM
EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATORIAS PARA INQUITAÇÃO DE DIVERSAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:23/11/1976
Data da Publicação:DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-01 PP-00147
1. CONDENAÇÃO POR CRIME NÃO PREVISTO EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE NA
DENUNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DE PLENA GARANTIA DA DEFESA E AO DE
QUE A SENTENÇA DEVE SER CONGRUENTE COM O LIBELO. INOBSERVANCIA DO
ART. 384 DO C.PR.PENAL. TRATA-SE DE NULIDADE QUE PODE SER DECRETADA
POR MEIO DE HABEAS CORPUS.
2. RECURSO PROVIDO A FIM DE ANULAR A SENTENÇA.
Ementa
1. CONDENAÇÃO POR CRIME NÃO PREVISTO EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE NA
DENUNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DE PLENA GARANTIA DA DEFESA E AO DE
QUE A SENTENÇA DEVE SER CONGRUENTE COM O LIBELO. INOBSERVANCIA DO
ART. 384 DO C.PR.PENAL. TRATA-SE DE NULIDADE QUE PODE SER DECRETADA
POR MEIO DE HABEAS CORPUS.
2. RECURSO PROVIDO A FIM DE ANULAR A SENTENÇA.
Data do Julgamento:23/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-08 PP-01882 RTJ VOL-00081-02 PP-00392
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA O
PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRODUZIDOS NO EXTERIOR, POR EMPRESA QUE NÃO
OPERA NO BRASIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE DIVISAS PARA O
PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRODUZIDOS NO EXTERIOR, POR EMPRESA QUE NÃO
OPERA NO BRASIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-03 PP-00743
HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CULPOSO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRADITORIA. PORTARIA QUE SATISFAZ AOS
REQUISITOS LEGAIS. ESPECIFICAÇÃO DA CONDUTA DOS REUS. INEXISTÊNCIA
DE NULIDADE PROCESSUAL, POR DEFEITO DO PROCEDIMENTO; AUSÊNCIA DE
PREJUIZO PARA A DEFESA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 565, 567, 563, 571 E 572
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA QUE ENVOLVE
MATÉRIA INSUSCETIVEL DE EXAME NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CULPOSO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL CONTRADITORIA. PORTARIA QUE SATISFAZ AOS
REQUISITOS LEGAIS. ESPECIFICAÇÃO DA CONDUTA DOS REUS. INEXISTÊNCIA
DE NULIDADE PROCESSUAL, POR DEFEITO DO PROCEDIMENTO; AUSÊNCIA DE
PREJUIZO PARA A DEFESA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 565, 567, 563, 571 E 572
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA QUE ENVOLVE
MATÉRIA INSUSCETIVEL DE EXAME NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:19/11/1976
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-03 PP-00721
1 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, ART. 22, VI, ART.284 E 300
2. A DECISÃO DO RELATOR PREVISTA NO ART. 22, VI, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, NÃO E IMPUGNAVEL, AINDA QUE SEJA O
AGRAVO REGIMENTAL PREVISTO NO ART. 300 DO CITADO REGIMENTO.
E O QUE SE LE NO ART.284 DO SOBREDITO. DIPLOMA, REGIDO ASSIM" '
NÃO CABERA RECURSO DA DELIBERAÇÃO DA TURMA, OU DO RELATOR, QUE
REMETER PROCESSO AO JULGAMENTO DO PLENÁRIO(ART. 12 E 22, XI), OU
QUE DETERMINAR, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O PROCESSO DE RECURSO
DENEGADO OU PROCRASTINADO(ART.22, VI).'
2. AGRAVO REGIMENTAL EM CARGO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA
PRIMEIRA TURMA DA CORTE.
Ementa
1 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, ART. 22, VI, ART.284 E 300
2. A DECISÃO DO RELATOR PREVISTA NO ART. 22, VI, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, NÃO E IMPUGNAVEL, AINDA QUE SEJA O
AGRAVO REGIMENTAL PREVISTO NO ART. 300 DO CITADO REGIMENTO.
E O QUE SE LE NO ART.284 DO SOBREDITO. DIPLOMA, REGIDO ASSIM" '
NÃO CABERA RECURSO DA DELIBERAÇÃO DA TURMA, OU DO RELATOR, QUE
REMETER PROCESSO AO JULGAMENTO DO PLENÁRIO(ART. 12 E 22, XI), OU
QUE DETERMINAR, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O PROCESSO DE RECURSO
DENEGADO OU PROCRASTINADO(ART.22, VI).'
2. AGRAVO REGIMENTAL EM CARGO DE INSTRUMENTO NÃO C...
Data do Julgamento:19/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-01 PP-00182
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DE FORO AFIRMADA PELO EXAME DOS
FATOS DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AGENCIA OU SUCURSAL NO
LOCAL E DE NÃO TER SIDO CONTRAIDA A OBRIGAÇÃO PELA AGENCIA. ALEGAÇÃO
DEPENDENTE DE REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE, PARA TAL FIM, DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DE FORO AFIRMADA PELO EXAME DOS
FATOS DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AGENCIA OU SUCURSAL NO
LOCAL E DE NÃO TER SIDO CONTRAIDA A OBRIGAÇÃO PELA AGENCIA. ALEGAÇÃO
DEPENDENTE DE REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE, PARA TAL FIM, DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-01 PP-00155
ICM. ANTES DA EMENTA 1/69, ART. 23, PAR. 4 E DO DL 406/68, ART. 6,
PAR. 1, II, O ICM SÓ ERA EXIGIVEL DOS COMERCIANTES, PRODUTORES E
INDUSTRIAIS.
O BAR OU RESTAURANTE, DO CLUBE SOCIAL, QUE SE LIMITAVA A SERVIR
REFEIÇÕES E BEBIDAS A SEUS MEMBROS, NÃO ERA COMERCIANTE E NÃO ESTAVA
SUJEITO AO ICM, ANTES DO DL 406/68.
PRECEDENTES" RE 76.907 - RTJ 72/833.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. ANTES DA EMENTA 1/69, ART. 23, PAR. 4 E DO DL 406/68, ART. 6,
PAR. 1, II, O ICM SÓ ERA EXIGIVEL DOS COMERCIANTES, PRODUTORES E
INDUSTRIAIS.
O BAR OU RESTAURANTE, DO CLUBE SOCIAL, QUE SE LIMITAVA A SERVIR
REFEIÇÕES E BEBIDAS A SEUS MEMBROS, NÃO ERA COMERCIANTE E NÃO ESTAVA
SUJEITO AO ICM, ANTES DO DL 406/68.
PRECEDENTES" RE 76.907 - RTJ 72/833.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-05 PP-01165
PROFESSOR DE ENSINO MEDIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - NUMERO MINIMO DE
AULAS A QUE TINHA DIREITO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 26/72.
MANDADO DE SEGURANÇA - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PROFESSOR QUE
SUBSTITUIU O IMPETRANTE? DADO O TERMINO DO ANO LETIVO QUANDO DA
CONCESSÃO DO 'MANDAMUS'.
Ementa
PROFESSOR DE ENSINO MEDIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - NUMERO MINIMO DE
AULAS A QUE TINHA DIREITO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 26/72.
MANDADO DE SEGURANÇA - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PROFESSOR QUE
SUBSTITUIU O IMPETRANTE? DADO O TERMINO DO ANO LETIVO QUANDO DA
CONCESSÃO DO 'MANDAMUS'.
Data do Julgamento:19/11/1976
Data da Publicação:DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-02 PP-00699
ESTABELECIDA A ISENÇÃO DO IPI, POR LEI, A DETERMINADOS PRODUTOS
NACIONAIS, TAL ISENÇÃO SE ESTENDE A IDENTICOS PRODUTOS IMPORTADOS DO
EXTERIOR DE PAISES SIGNATARIOS DO GATT, POR FORÇA DO ART. III, PARTE
II DO REFERIDO TRATADO E DO ART. 98 DO CTN.
PRECEDENTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ESTABELECIDA A ISENÇÃO DO IPI, POR LEI, A DETERMINADOS PRODUTOS
NACIONAIS, TAL ISENÇÃO SE ESTENDE A IDENTICOS PRODUTOS IMPORTADOS DO
EXTERIOR DE PAISES SIGNATARIOS DO GATT, POR FORÇA DO ART. III, PARTE
II DO REFERIDO TRATADO E DO ART. 98 DO CTN.
PRECEDENTES.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-06 PP-01292
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO ORIGINANDO REDUÇÃO DA
CAPACIDADE DE PASSAGEIRO. PERDA DE MEMBRO INFERIOR. INDENIZAÇÃO.
DANO ESTETICO REPARAVEL COM O FORNECIMENTO DOS APARELHOS
ORTOPEDICOS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA EXCLUIR A PARCELA ALUSIVA A
DEFORMIDADE, EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO ORIGINANDO REDUÇÃO DA
CAPACIDADE DE PASSAGEIRO. PERDA DE MEMBRO INFERIOR. INDENIZAÇÃO.
DANO ESTETICO REPARAVEL COM O FORNECIMENTO DOS APARELHOS
ORTOPEDICOS.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA EXCLUIR A PARCELA ALUSIVA A
DEFORMIDADE, EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Data do Julgamento:19/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-05 PP-01232
"Habeas corpus". Inexistência, na fixação da pena-base,
de violação do art. 387, I, II e III, do Código de Processo Penal,
bem como do art. 42 do Código Penal. "Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus". Inexistência, na fixação da pena-base,
de violação do art. 387, I, II e III, do Código de Processo Penal,
bem como do art. 42 do Código Penal. "Habeas corpus" indeferido.
Data do Julgamento:19/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-08 PP-01820
- PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA COMECA A CORRER
DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. FINDO O PRAZO DESTA, SEM A PURGAÇÃO DA
MORA, ESTARA RESCINDIDO O COMPROMISSO. A CONSEQUENCIA LEGAL E A
RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO
ESTABELECIDO PARA A CONTESTAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
- PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA COMECA A CORRER
DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. FINDO O PRAZO DESTA, SEM A PURGAÇÃO DA
MORA, ESTARA RESCINDIDO O COMPROMISSO. A CONSEQUENCIA LEGAL E A
RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO
ESTABELECIDO PARA A CONTESTAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:19/11/1976
Data da Publicação:DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-02 PP-00880 RTJ VOL-00085-03 PP-01002
HABEAS CORPUS. 1) ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE PROVA INSUFICIENTE DA
AUTORIA MATERIAL INSUSCETIVEL DE EXAME DE HABEAS CORPUS.
2) IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE A SENTENÇA SE TERIA FUNDADO
EXCLUSIVAMENTE NA PROVA CONSTANTE DO INQUERITO POLICIAL.
3) REINCIDÊNCIA ESPECIFICA INEQUIVOCAMENTE CONFIGURADA.
4) PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. 1) ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE PROVA INSUFICIENTE DA
AUTORIA MATERIAL INSUSCETIVEL DE EXAME DE HABEAS CORPUS.
2) IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE A SENTENÇA SE TERIA FUNDADO
EXCLUSIVAMENTE NA PROVA CONSTANTE DO INQUERITO POLICIAL.
3) REINCIDÊNCIA ESPECIFICA INEQUIVOCAMENTE CONFIGURADA.
4) PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:19/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-08 PP-01812
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENDIDA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA LOCAL
PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE DEMANDA EM QUE A UNIÃO TERIA
INTERESSE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO NA LIDE. INCOMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL REPELIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ARQUIVADO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENDIDA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA LOCAL
PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE DEMANDA EM QUE A UNIÃO TERIA
INTERESSE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO NA LIDE. INCOMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL REPELIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ARQUIVADO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-01 PP-00111
