RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISTA NÃO CONHECIDA PORQUE INSTRUIDA DEFICIENTEMENTE E PORQUE INEXISTENTE A IDENTIDADE DAS HIPÓTESES CONFRONTADAS, INDISPENSAVEL A CONFIGURAÇÃO DA DIVERGENCIA DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE IMPUGNA SOMENTE O PRIMEIRO FUNDAMENTO. PETIÇÃO DE RECURSO QUE NÃO POSITIVA OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM VEICULOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO EM QUE FICOU RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA RE. A DIVIDA, NESSES CASOS, E DE VALOR, E A NÃO INCIDENCIA DA CORREÇÃO, DADA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, PELA INFLAÇÃO, ACARRETARIA, EM FAVOR DO VENCIDO, LOCUPLEMENTO INDEBITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA DO STF, VERBETES A 91 E 286. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. E LEGITIMA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELA APLICAÇÃO DOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- FUNCIONALISMO (RJ). AÇÃO PARA HAVER PROVENTOS FIXADOS NO SIMBOLO PJS-3. SUA PROCEDÊNCIA, A PARTIR DA DATA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. INCONSTITUCIONALIDADE, CONTUDO, DA RESOLUÇÃO (RE 75.926). EXCLUSÃO, DA CONDENAÇÃO, DO PAGAMENTO DAS DIFERENCAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO DI. Nº 230 DE 28.11.1969. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CANCELADA A SÚMULA 191, EM 14.08.75, FIXOU-SE A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE SER INEXIGIVEL EM FALÊNCIA, TAMBÉM, A MULTA SIMPLESMENTE MORATORIA. RE CONHECIDO E PROVIDO.

- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. - ACÓRDÃO QUE, DIANTE DAS PROVAS, ENTENDE REGULAR E VÁLIDO O CONTRATO DE ALIENAÇÃO. - ARGUIÇÕES DE OFENSA A DIREITO FEDERAL NÃO EXAMINADAS NO ARESTO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDOS.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO POR FALTA DE AMPLA DEFESA NO PROCESSO DE DEMISSAO. PARA REEXAME DE PROVA, NÃO E CABIVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). SALVO LIMITE LEGAL, A FIXAÇÃO DE HONORARIOS DE ADVOGADO, EM COMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO, NÃO DA MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 389). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

I.C.M. - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, RELATIVAMENTE A RECOLHIMENTO DE I.C.M., NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. - PROCEDENCIA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1. O PRAZO DE CINCO DIAS MARCADO NO ART. 106 DA LEI FALÊNCIAL E PEREMPTORIO, CONTINUO, TRANSCORRE NO CARTORIO, ISTO E, SEU CURSO NÃO ESTA CONDICIONADO A CIENCIA DO FALIDO, PORQUANTO A REGRA DO ART. 204 DA MESMA LEI E APLICAVEL AO SOBREDITO QUINQUIDIO. NÃO SE PODE COGITAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA DO RÉU POR FALTA DE SUA INTIMAÇÃO PARA MARCAR O TERMO INICIAL DESSE PRAZO. 2. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATO PREVISTO EM LEI COMO CRIMINOSO. 3. DECISÃO QUE, NOS TERMOS DO PAR 2, DO ART. 109, DA LEI DE FALÊNCIAS, CONTEM FUNDAMENTOS BASTANTES. EFICACIA. 4. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.

- AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - ALEGADOS VÍCIOS QUANTO À DESIGNAÇÃO DO RELATOR, RECEBIMENTO POR ESTE DA DENÚNCIA E NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA ANTES DO EXAME DA PECA VESTIBULAR ACUSATÓRIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. 1. ALÉM DA QUESTÃO REFERENTE AO SORTEIO DO RELATOR NÃO TER SIDO PREQUESTIONADA, TAL FATO, MESMO EM SE INTERPRETANDO LITERALMENTE O ART. 556 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO PODE ACARRETAR A NULIDADE DO PROCESSO, VEZ QUE A PRETENSA IRREGULARIDADE NÃO TROUXE QUALQUER PREJUIZO PARA OS RÉUS (ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). 2. A PRETENDIDA INVALIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO RELATOR, ALICERÇADA EM OFENSA A DISPOSITIVO REGIMENTAL, NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SENDO CERTO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO DEU ADEQUADA INTERPRETAÇÃO AO ART. 557, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE AO RELATOR CABE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO, COM AS ATRIBUIÇÕES QUE O MESMO CONFERE AOS JUÍZES SINGULARES. 3. A NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA DEFESA PRÉVIA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ESTÁ DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART.558 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E O FATO DE NORMA REGIMENTAL SILENCIAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO DE QUE SE TRANSFERIU PARA O COLEGIADO PLENO O ATO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SENDO INVIÁVEL "IN CASU", A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGIMENTO INTERNO DO STF. 4. CONSTITUINDO O FATO NARRADO NA DENÚNCIA CRIME EM TESE, A ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- PARCERIA AGRÍCOLA. DESPEJO APÓS NOTIFICAÇÃO COM O PRAZO DE SEIS MESES. RELAÇÃO DE TRABALHO RURAL EXCLUÍDA POR FORÇA DE DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO. PARCERIA POR PRAZO INDETERMINADO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI FEDERAL E DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO DE JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Habeas corpus. Nulidade do julgamento, por omissão dos nomes dos réus, na pauta de julgamento. Deferimento do pedido.

1. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM BONS TERMOS. DEVE SER CONFIRMADA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. SUA NECESSIDADE BEM DEMONSTRADA. E DE SER MANTIDA. 3. AO JULGAR PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS QUE IMPUGNA DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, O TRIBUNAL PODE ADUZIR FUNDAMENTO NOVO PARA JUSTIFICAR A MEDIDA. 4. CLAMOR PÚBLICO, NÃO E CONDICIONANTE DA PRISÃO PREVENTIVA. 5. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.

- RECURSO DE HABEAS-CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE, COM INVOCAÇAO DOS ARTS. 229 E 218 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CRIMINALIDADE FUNDADA NO LICENCIAMENTO DO 'ESTABELECIMENTO' E CORRUPÇÃO DAS MENORES ALI ENCONTRADAS. LIBERAÇÃO COM BASE NA LEI N. 5.941/73. II. SE O FLAGRANTE ESTÁ FORMALMENTE CORRETO, INVIÁVEL NA VIA DOS HABEAS-CORPUS, COM ACENO À PROVA, NEGAR A CORRUPÇÃO DAS MENORES. III. ERRO DE FATO PELO LICENCIAMENTO POLICIAL NÃO INVALIDA A CRIMINALIDADE ATRIBUÍDA. SE DEPENDE DE PROVA NÃO MERECE APRECIADO NO HABEAS-CORPUS: DE QUALQUER SORTE NÃO SE ENQUADRARIA NO ART. 17 DO CÓDIGO PENAL (PRECEDENTES DO S.T.F.). IV. INVOCAÇÃO DA LEI N. 5941/73. NÃO APRECIADO, NO ACÓRDÃO, NÃO MERECE CONSIDERADA NO RECURSO. V. RECURSO NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. NULIDADES OCORRIDAS APÓS A PRONUNCIA E QUE NÃO FORAM ALEGADAS NO TEMPO OPORTUNO (ART. 5718 V, DO CPP). DISPENSA DE TESTEMUNHAS, QUE SERIAM OUVIDAS NA SESSAO DE JULGAMENTO, SEM A AUDIENCIA DOS JURADOS E DAS PARTES. NULIDADE QUE NÃO SE CONHECE, NÃO SÓ PORQUE DA ATA NÃO CONSTA O FATO NEM RECLAMAÇÃO A RESPEITO, BEM COMO A DEFESA SE DESINTERESSOU DO DEPOIMENTO. FALTA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO GENERICO SOBRE ATENUANTES E A CIRCUNSTANCIAS DO PAR. ÚNICO DO ART. 22 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DA DEFESA. NÃO OCORRENCIA DE PREJUIZO, PORQUE FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA ATENUANTE ESPECIFICA, COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE EM MAIS DE UM TERCO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- HABEAS CORPUS. IMPROCEDENTES AS NULIDADES ARGUIDAS E INOCORRENTE A PRESCRIÇÃO INVOCADA, INDEFERE-SE O PEDIDO.

ATA DA TURMA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. II. A RETIFICAÇÃO PRESSUPOE A OCORRENCIA DE ERRO. SE ESTE INEXISTIU PERANTE A TURMA, INDEFERE-SE O PEDIDO. III. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL, COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 685/69 PELO ART. 57 DA LEI 6024/74.

1. NÃO SE PRESTA O HABEAS CORPUS A ALBERGAR DISCUSSÃO EM TORNO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA. 2. INDEFERIMENTO DO PEDIDO'.

1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, QUE NÃO SE CONSOLIDA. 2. INCENSURAVEL A CONDUTA DO MAGISTRADO QUE, ANTE A ANEXAÇÃO AOS AUTOS DE NOVO PRONUNCIAMENTO PERICIAL, DISPENSOU ANTERIOR DELIBERAÇÃO, POR ELE ASSUMIDA, SEM QUALQUER PROVOCAÇÃO DAS PARTES NO SENTIDO DE REINQUIRIÇÃO DE DETERMINADAS TESTEMUNHAS, ATO ESTE, INCLUSIVE, QUE SE FRUSTRAVA, ANTE A DESIDIA DO RÉU'.