HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CUJO EXAME CABE, ORIGINARIAMENTE, AO TRIBUNAL A QUO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.

- HABEAS CORPUS. ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.941/73. - SENDO NECESSÁRIO, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APELAR SOLTO, QUE O RÉU TENHA BONS ANTECEDENTES, PODE O JUIZ, EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA PERSONALIDADE DO AGENTE, CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DESSE REQUISITO. - PRECEDENTES DO STF (RHC 52.902, DO PLENO, 27.11.74; E RHC 53 949, DA 1ª TURMA, 31.10.75). RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZ DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E JUIZ ESTADUAL DA COMARCA DE LORENA (SP). EXECUTIVO FISCAL MOVIDO PELO INCRA. FALTA DE LEGITIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, QUE, NO FEITO, NÃO E AUTORA, RE, ASSISTENTE OU OPOENTE, PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS QUE DIRIMIU O CONFLITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

REPRESENTAÇÃO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA, COMO NECESSARIA A PROTEÇÃO DE GRAVE DANO DE INCERTA REPARAÇÃO E DESTINADA A PROTEGER A EFICACIA ULTERIOR DE EVENTUAL DECISÃO DA CAUSA. ART. 175 C/C O ART. 22, IIV, DO REGIMENTO INTERNO.

- FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E RECEPTAÇÃO DOLOSA. - AO RECUSAR A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO PARA O DE ESTELIONATO, A DECISÃO RECORRIDA NÃO NEGOU VIGÊNCIA AO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. - SEGUNDO FUNDAMENTO SUFICIENTE, CONTIDO NA DECISÃO: AINDA ADMITIDO QUE O FATO CONSTITUISSE ESTELIONATO, NÃO HAVERIA COMO CONSIDERÁ-LO ABSORVIDO NA RECEPTAÇÃO DOLOSA, CONSUMADA ANTERIORMENTE. - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. QUESTÕES SUSCITADAS NAS RAZÕES DO RECURSO, NÃO VENTILADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

E DE ANULAR-SE O PROCESSO QUANDO O RÉU FICOU INDEFESO, JA QUE SEU DEFENSOR, NAS OPORTUNIDADES LEGAIS QUE LHE FORAM ASSEGURADAS, NÃO FOI APENAS OMISSO, MAS ADMITIU A PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSO HABEAS CORPUS CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O RÉU SEJA SUBMETIDO A NOSSO JULGAMENTO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. DISTINÇÃO REMUNERATORIA ENTRE CATEGORIAS FUNCIONAIS, SEM SUBMISSAO AS EXATAS PROPORÇÕES DECORRENTES DO SISTEMA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS ADQUIRIDOS, EM FACE DA NATUREZA ESTATUTARIA DA RELAÇÃO.

- SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA (CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA). PRODUTO DO CRIME (DINHEIRO) DEPOSITADO EM ESTABELECIMENTO BANCARIO NO BRASIL. II. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO DECISORIO PARA OS EFEITOS CIVIS FORMULADO PELA VÍTIMA DO DANO SOFRIDO. III. HARMONIA DA PRETENSAO COM OS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA (C.P., ART. 7. E PARAGRAFO ÚNICO, 'A'; C.P.P., ART. 790, E REGIMENTO INTERNO, ARTS. 211 E 212). IV. PEDIDO DEFERIDO.

1. A perícia criminal pode ser feita em qualquer dia e a qualquer hora, como expressa o art. 161 do C. Pr. Penal, e, por isto, nem sempre é possível marcar-se com exatidão o instante em que será realizada. Portanto, as partes não têm direito a um pré-aviso acerca do momento em que os peritos vão realizá-la. Nenhuma nulidade se configura no fato de o réu não haver sido intimado para presenciar a perícia. 2. A suspeição ou o impedimento dos peritos pode ser alegada a qualquer momento, e, por isto, o direito de alegá-la não está condicionado à presença do arguente na perícia. 3. No tocante à prova pericial, o princípio da contraditoriedade não confere à parte o direito de intervir no exame técnico, tanto que o C.Pr. Penal adotou nos artigos 160 e 176 o sistema pelo qual os peritos respondem a quesitos formulados pelo juiz e pelas partes. Se estas não podem intervir na nomeação dos peritos, como se lê no art. 276 do C. Pr. Penal, com razão maior não podem intervir na perícia, pois este absurda é justamente repelido pelo senso comum e pela natureza do exame pericial. 4. Os peritos oficiais podem funcionar Independentemente de nomeação feita pela autoridade policial ou pelo Juiz, pois a investidura de tais técnicos promana da lei, tanto que o art. 159, § 2º, do C.Pr. Penal, não exige que prestem o compromisso de bom desempenho do encargo. 5. Se autoridade da polícia judiciária pede a outra dessa categoria e doutra jurisdição que ordene seja feito certo exame pericial, dispensável é, no caso, a expedição de precatória formalizada, se o ofício que a substituiu contiver os dados que teria sobredita peça processual. Nenhuma nulidade se vislumbra no por menor. 6. Dúvida a respeito de se haver observado o art. 174 do C.Pr. Penal na colheita do material periciado. É assunto envolvido em prova de fatos incertos, e, por isto, não pode ser considerado no sumaríssimo processo de habeas corpus. 7. Recurso a que o STF nega provimento em votação plenária e uniforme.

ICM. - Operações interestaduais. Ilegítima distinção entre destinatários que sejam, ou não, contribuintes. Precedentes do STF. - Recurso conhecido e provido.

EMENTA: - Responsabilidade Civil. - Indenização negada do "pretium doloris". - Denegação de verba para jasigo perpétuo. - Honorários fixados percentualmente sobre as prestações vencidas e um ano das vincendas. - Recurso extraordinário conhecido mas não provido.

ICM. ALTERAÇÃO DA BASE DO CALCULO PARA OS EXERCICIOS DE 1967, 68 E 69. INCONSTITUCIONALIDADE DESPREZADA COM BASE NOS A.C. NS. 34 E 35. II. RE LIMITADO A INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE NÃO CONHECE, POR NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO, ONDE OS AUTOS OFERECEM PRECARIOS ELEMENTOS INFORMATIVOS.

NATURALIZAÇÃO POR VIA JUDICIAL. PROCESSO INICIADO E JULGADO, EM PRIMEIRO GRAU, ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 941/69. INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE AO ARTIGO 145, II, 'B', I, DA VIGENTE CARTA POLITICA OU NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 128, PARAGRAFO ÚNICO DO MENCIONADO DECRETO-LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE, NO DESPACHO SANEADOR, NÃO ACOLHE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO NU-PROPRIETÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

SEGURO OBRIGATORIO. NESTA MODALIDADE DE SEGURO, NÃO SE COGITA DA APURAÇÃO DE CULPA, E MESMO OS DEPENDENTES ECONOMICAMENTE DO SEGURADO FAZEM JUS A SEREM INDENIZADOS.

RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO INDEVIDO. E DE SE ADMITIR OS MESMOS JUROS PREVISTOS PARA A MORA FISCAL NA REPETIÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDAMENTE ARRECADADO, POIS O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PREVE O PAGAMENTO DOS JUROS NAS MESMAS PROPORÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. - SENDO SUBMETIDA, A LOCAÇÃO, AO D.24.150/34, INCABIVEL E A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE DESPEJO PELA PURGAÇÃO DA MORA, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA EM REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL. APLICAÇÃO ANALOGICA DAS LEIS QUE A CONCEDEM NA DEVOLUÇÃO DE DEPOSITOS DOS CONTRIBUINTES, FEITOS EM GARANTIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO VIOLA A LEI A DECISÃO QUE, EM REPETIÇÃO DE INDEBITO FISCAL, FIXA OS HONORARIOS EM VALOR INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU NÃO INDENIZAVEL O DANO PURAMENTE MORA. - PENSÃO FIXADA E JAZIGO PERPETUO DENEGADO PELA CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTANCIAS DE FATO IRREVISIVEIS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO CONHECIDO QUANTO A QUESTÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL MAS NÃO PROVIDO.

ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. CASO EM QUE SE APLICA A SÚMULA N.230. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.