A ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NAS INSTANCIAS
ORDINARIAS. CORREIA APLICAÇÃO DA SÚMULA 230, NOS TERMOS DE JULGADOS
QUE LHE FIXARAM O SENTIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
(REG. STF., ART. 308, II, A, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO).
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A ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NAS INSTANCIAS
ORDINARIAS. CORREIA APLICAÇÃO DA SÚMULA 230, NOS TERMOS DE JULGADOS
QUE LHE FIXARAM O SENTIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
(REG. STF., ART. 308, II, A, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO).
Data do Julgamento:16/11/1976
Data da Publicação:DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-02 PP-00360
RECURSO EXTRAORDINÁRIO" DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE
PERDAS E DANOS PORQUE NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DELES, NA AÇÃO. -
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE DIREITO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. - QUESTÕES VERSADAS NO RECURSO RELATIVAS A
BENEFÍCIOS PATRIMONIAIS, ACASO OBTIDAS COM O PROVIMENTO, INFERIORES
A ALÇADA FIXADA PELA EMENDA REGIMENTAL N 3.- RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO" DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE
PERDAS E DANOS PORQUE NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DELES, NA AÇÃO. -
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE DIREITO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. - QUESTÕES VERSADAS NO RECURSO RELATIVAS A
BENEFÍCIOS PATRIMONIAIS, ACASO OBTIDAS COM O PROVIMENTO, INFERIORES
A ALÇADA FIXADA PELA EMENDA REGIMENTAL N 3.- RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/11/1976
Data da Publicação:DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-03 PP-00570
MULTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICADA EM CONFORMIDADE COM A
LEGISLAÇÃO LOCAL SEM OFENSA AO DIREITO FEDERAL.
II. RECURSO QUE SE NÃO CONHECE COM BASE NA SÚMULA N. 280.
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MULTA FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICADA EM CONFORMIDADE COM A
LEGISLAÇÃO LOCAL SEM OFENSA AO DIREITO FEDERAL.
II. RECURSO QUE SE NÃO CONHECE COM BASE NA SÚMULA N. 280.
Data do Julgamento:16/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-05 PP-01141
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA ZERO.
A TARIFA ZERO OU LIVRE CONFIGURA UMA NÃO- INCIDENCIA PROVISORIA DO
TRIBUTO.
A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SOB O REGIME DE TAL ALIQUOTA NÃO IMPLICA
PORTANTO, EM ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO. ALIQUOTA ZERO.
A TARIFA ZERO OU LIVRE CONFIGURA UMA NÃO- INCIDENCIA PROVISORIA DO
TRIBUTO.
A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SOB O REGIME DE TAL ALIQUOTA NÃO IMPLICA
PORTANTO, EM ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/11/1976
Data da Publicação:DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-03 PP-00561
MULHER CASADA. MEAÇÃO . FALÊNCIA. LEI 4.121/62, ART. 3. - NÃO
PROVADO QUE AS DIVIDAS CONTRAIDAS PELO MARIDO NÃO O FORAM A
BENEFICIO DO CASAL, NÃO HÁ EXCLUIR DA MASSA FALIDA A MEAÇÃO DA
MULHER, CASADA COM COMUNHAO DE BENS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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MULHER CASADA. MEAÇÃO . FALÊNCIA. LEI 4.121/62, ART. 3. - NÃO
PROVADO QUE AS DIVIDAS CONTRAIDAS PELO MARIDO NÃO O FORAM A
BENEFICIO DO CASAL, NÃO HÁ EXCLUIR DA MASSA FALIDA A MEAÇÃO DA
MULHER, CASADA COM COMUNHAO DE BENS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-03 PP-00678 RTJ VOL-00082-01 PP-00247
DIREITO TRIBUTÁRIO. LANCAMENTO POR INICIATIVA UNILATERAL DA
AUTORIDADE FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 149, III, DO CRN.
NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 282 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
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DIREITO TRIBUTÁRIO. LANCAMENTO POR INICIATIVA UNILATERAL DA
AUTORIDADE FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 149, III, DO CRN.
NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 282 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO
Data do Julgamento:16/11/1976
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-02 PP-00309
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A CINQUENTA SALARIOS
MINIMOS. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO
INDICA OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL
NÃO ARGUIDA ADEQUADAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A CINQUENTA SALARIOS
MINIMOS. PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO
INDICA OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL
NÃO ARGUIDA ADEQUADAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-05 PP-01228
O OBSTACULO DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO E INTRANSPONIVEL
SE NÃO SE DEMONSTRA QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO
ARTIGO, ISTO E, VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DISSIDIO
MANIFESTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLENDO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
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O OBSTACULO DO ART. 308, IV, DO REGIMENTO INTERNO E INTRANSPONIVEL
SE NÃO SE DEMONSTRA QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO
ARTIGO, ISTO E, VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DISSIDIO
MANIFESTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLENDO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Data do Julgamento:16/11/1976
Data da Publicação:DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-02 PP-00724
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL.
- DECISÃO QUE CONTÉM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES. - IMPUGNAÇÃO DE
UM DOS FUNDAMENTOS, COM ALEGAÇÃO DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL.
- DECISÃO QUE SUBSISTIRIA PELO OUTRO FUNDAMENTO, QUE SE NÃO ARGÜIU DE
OFENSIVO À CONSTITUIÇÃO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSA DE VALOR INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL.
- DECISÃO QUE CONTÉM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES. - IMPUGNAÇÃO DE
UM DOS FUNDAMENTOS, COM ALEGAÇÃO DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL.
- DECISÃO QUE SUBSISTIRIA PELO OUTRO FUNDAMENTO, QUE SE NÃO ARGÜIU DE
OFENSIVO À CONSTITUIÇÃO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/11/1976
Data da Publicação:DJ 18-02-1977 PP-00889 EMENT VOL-01048-02 PP-00397
- HABEAS CORPUS. - CONDENAÇÃO DE RÉUS PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, SEM QUE TAL IMPETRAÇÃO CONSTE DA DENÚNCIA E DE SEU ADITAMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA ANULAR, NESSA PARTE, A DECISÃO CONDENATÓRIA, MANTIDA A CONDENAÇÃO
PELO CRIME DE FURTO.
- CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE FURTO E FALSIFICAÇÃO, SEM QUE A DENÚNCIA E SEU ADITAMENTO IMPUTASSEM AO RÉU O CRIME DE FURTO E DESCREVESSEM PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DA FALSIFICAÇÃO.
- CONCEÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' PARA ANULAR A DECISÃO CONDENATÓRIA.
- CONDENAÇÃO DA RÉ PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, SEM QUE A DENÚNCIA OU SEU ADITAMENTO ESCLARECESSEM QUAL A PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA AÇÃO TÍPICA PENALMENTE RELEVANTE. - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA ANULAR A DECISÃO CONDENATÓRIA.
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- HABEAS CORPUS. - CONDENAÇÃO DE RÉUS PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, SEM QUE TAL IMPETRAÇÃO CONSTE DA DENÚNCIA E DE SEU ADITAMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA ANULAR, NESSA PARTE, A DECISÃO CONDENATÓRIA, MANTIDA A CONDENAÇÃO
PELO CRIME DE FURTO.
- CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE FURTO E FALSIFICAÇÃO, SEM QUE A DENÚNCIA E SEU ADITAMENTO IMPUTASSEM AO RÉU O CRIME DE FURTO E DESCREVESSEM PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DA FALSIFICAÇÃO.
- CONCEÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' PARA ANULAR A DECISÃO CONDENATÓRIA.
- CONDENAÇÃO DA RÉ PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, SEM QUE A DENÚNCI...
Data do Julgamento:16/11/1976
Data da Publicação:DJ 20-05-1977 PP-03259 EMENT VOL-01059-01 PP-00107 RTJ VOL-00081-02 PP-00374
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO DANO CAUSADO
POR MENOR A PESSOA QUE, NÃO SENDO SEU PAI, MÃE, TUTOR, TEM, COMO
ENCARREGADA DA SUA GUARDA, A RESPONSABILIDADE DA VIGILANCIA, DIREÇÃO
OU EDUCAÇÃO DELE, OU VOLUNTARIAMENTE, O TRAZ EM SEU PODER OU
COMPANHIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 27 E 68, PAR 4, DO CÓDIGO DE
MENORES, COMBINADO COM OS ARTIGOS 1.521, II E 1.523 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO DANO CAUSADO
POR MENOR A PESSOA QUE, NÃO SENDO SEU PAI, MÃE, TUTOR, TEM, COMO
ENCARREGADA DA SUA GUARDA, A RESPONSABILIDADE DA VIGILANCIA, DIREÇÃO
OU EDUCAÇÃO DELE, OU VOLUNTARIAMENTE, O TRAZ EM SEU PODER OU
COMPANHIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 27 E 68, PAR 4, DO CÓDIGO DE
MENORES, COMBINADO COM OS ARTIGOS 1.521, II E 1.523 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-02 PP-00333 RTJ VOL-00080-02 PP-00528
"Legitimatio ad causam". O artigo 2. do Código de
Processo Civil de 1939 e o artigo 76 do Código Civil dizem respeito
ao interesse de agir, e, portanto, não podem ser violados por decisão
que julga o autor carecedor de ação por falta de "legitimatio ad
causam". Não foram ventiladas na decisão recorrida as questões
concernentes aos artigos 132 e 147, II, do Código Civil. Inexistência
de dissidio jurisprudencial. Recurso extraordinário não conhecido.
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"Legitimatio ad causam". O artigo 2. do Código de
Processo Civil de 1939 e o artigo 76 do Código Civil dizem respeito
ao interesse de agir, e, portanto, não podem ser violados por decisão
que julga o autor carecedor de ação por falta de "legitimatio ad
causam". Não foram ventiladas na decisão recorrida as questões
concernentes aos artigos 132 e 147, II, do Código Civil. Inexistência
de dissidio jurisprudencial. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:16/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-02 PP-00472 RTJ VOL-00081-02 PP-00513
Recurso extraordinário. Pretensão de valor inferior à alçada. Inexistência de arguição de ofensa à Constituição Federal. - Relevância da questão federal não arguída por forma adequada. - Recurso extraordinário não conhecido.
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Recurso extraordinário. Pretensão de valor inferior à alçada. Inexistência de arguição de ofensa à Constituição Federal. - Relevância da questão federal não arguída por forma adequada. - Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:16/11/1976
Data da Publicação:DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-02 PP-00445 RTJ VOL-00082-01 PP-00273
JÚRI. ALEGAÇÃO DE IMPERTINENCIA DE QUESITO, QUE, VOTADO, DETERMINOU
A CONDENAÇÃO DO RÉU. PRETENSAO AO RECONHECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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JÚRI. ALEGAÇÃO DE IMPERTINENCIA DE QUESITO, QUE, VOTADO, DETERMINOU
A CONDENAÇÃO DO RÉU. PRETENSAO AO RECONHECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/11/1976
Data da Publicação:DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-03 PP-00720 RTJ VOL-00080-01 PP-00049
EMBARGOS DE TERCEIROS. PODEM NELES DISCUTIR-SE VÍCIOS QUE INFORMAM A
FRAUDE CONTRA CREDORES. RECURSO CONHECIDO, A VISTA DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, MAS NÃO PROVIDO.
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EMBARGOS DE TERCEIROS. PODEM NELES DISCUTIR-SE VÍCIOS QUE INFORMAM A
FRAUDE CONTRA CREDORES. RECURSO CONHECIDO, A VISTA DO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1976
Data da Publicação:DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-03 PP-00689
PROFESSORA SUBSTITUTA EFETIVA. ESTABILIDADE COM BASE NO ART. 177,
PAR.2. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
II. SE A PROFESSORA, EMBORA NÃO RECEBENDO NOS PERIODOS EM QUE NÃO
SUBSTITUIA, ESTAVA VINCULADA AO SERVIÇO PÚBLICO EM 24.01.67 E CONTAVA
CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO REMUNERADO, CONQUISTOU POR FORÇA
DAQUELE PRECEITO A ESTABILIDADE ESPECIAL.
III. PARA PERFAZER O QÜINQÜÊNIO PODE CONTAR TODO O TEMPO DE SERVIÇO
PÚBLICO, PRESTADO A UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO S.T.F., AO EMPRESTAR EXEGESE AQUELA
DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL.
IV. RECURSO CONHECIDO PELO DISSIDIO, MAS NÃO PROVIDO.
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PROFESSORA SUBSTITUTA EFETIVA. ESTABILIDADE COM BASE NO ART. 177,
PAR.2. DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
II. SE A PROFESSORA, EMBORA NÃO RECEBENDO NOS PERIODOS EM QUE NÃO
SUBSTITUIA, ESTAVA VINCULADA AO SERVIÇO PÚBLICO EM 24.01.67 E CONTAVA
CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO REMUNERADO, CONQUISTOU POR FORÇA
DAQUELE PRECEITO A ESTABILIDADE ESPECIAL.
III. PARA PERFAZER O QÜINQÜÊNIO PODE CONTAR TODO O TEMPO DE SERVIÇO
PÚBLICO, PRESTADO A UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO S.T.F., AO EMPRESTAR EXEGESE AQUELA
DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL.
IV. RECURSO CONHECIDO PELO DISSID...
Data do Julgamento:12/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-05 PP-01218 RTJ VOL-00085-02 PP-00629
IMPOSTO DE RENDA. INCIDE SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR,
DECORRENTES DE CONTRATO DE MUTUO, MESMO QUANDO NÃO VINCULADOS A
CONTRATOS PARALELOS DE COMPRA DE BENS. AGRAVO REGIMENTAL ANO
PROVIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. INCIDE SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR,
DECORRENTES DE CONTRATO DE MUTUO, MESMO QUANDO NÃO VINCULADOS A
CONTRATOS PARALELOS DE COMPRA DE BENS. AGRAVO REGIMENTAL ANO
PROVIDO.
Data do Julgamento:12/11/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10472 EMENT VOL-01045-01 PP-00206
