1. SE O RECEBIMENTO DO APELO ESTAVA CONDICIONADO A PRISÃO DO RÉU, E
SE ESTA SE TORNOU SUPERVENIENTEMENTE DISPENSADA, CONCLUSÃO
NECESSARIA E A DE QUE O RECURSO AJUIZADO EM ANTES DE SE CONFIGURAR O
REQUISITO DA PRISÃO MERECE HAVIDO COMO TEMPORANEO. O DIES A QUO DO
PRAZO DE RECURSO, NO CASO, E O EM QUE FOI CONCEDIDO AO RÉU O DIREITO
DE APELAR SEM SE RECOLHER A CADEIA.
2. A MATÉRIA DO PRAZO, NA ESPÉCIE, TEM A SUA SEDE JURÍDICA NO ART.
593, CAPUT, DO C. PR. PENAL, COMBINADO COM O ART. 392, III, DO MESMO
CÓDIGO, E SE O EG. TRIBUNAL A QUO APLICOU-LHE TÃO-SOMENTE PRIMEIRA
REGRA E DEIXOU DE FAZE-LO NO TOCANTE A OUTRA, E DE SE RECONHECER QUE
A VIGENCIA DA SEGUNDA FOI NEGADA, POIS A SUA INCIDENCIA E DE LOGO
RECONHECIVEL.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA O EFEITO DE
AFASTAR A EXTEMPORANEIDADE DO APELO.
Ementa
1. SE O RECEBIMENTO DO APELO ESTAVA CONDICIONADO A PRISÃO DO RÉU, E
SE ESTA SE TORNOU SUPERVENIENTEMENTE DISPENSADA, CONCLUSÃO
NECESSARIA E A DE QUE O RECURSO AJUIZADO EM ANTES DE SE CONFIGURAR O
REQUISITO DA PRISÃO MERECE HAVIDO COMO TEMPORANEO. O DIES A QUO DO
PRAZO DE RECURSO, NO CASO, E O EM QUE FOI CONCEDIDO AO RÉU O DIREITO
DE APELAR SEM SE RECOLHER A CADEIA.
2. A MATÉRIA DO PRAZO, NA ESPÉCIE, TEM A SUA SEDE JURÍDICA NO ART.
593, CAPUT, DO C. PR. PENAL, COMBINADO COM O ART. 392, III, DO MESMO
CÓDIGO, E SE O EG. TRIBUNAL A QUO APLICOU-LHE TÃO-SOMENTE PRIMEIRA
REGRA E DEIXOU DE FAZE-LO NO...
Data do Julgamento:05/11/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10474 EMENT VOL-01045-03 PP-00708 RTJ VOL-00081-01 PP-00207
PENA. FIXAÇÃO. 'A AGRAVANTE LEGAL, PREVISTA NA ALINEA G, ART. 44,
PARTE FINAL - RELAÇÃO DE HOSPITALIDADE - DO CÓDIGO PENAL,
PRESCINDE-SE DA NOÇÃO DE INTIMIDADE, E DE PERMANENCIA DEMORADA, NO
LOCAL. BASTA QUE A PRESENCA DO INFRATOR TENHA SIDO CONSOLIDADA, POR
RAZOES DE CORTEZIA SOCIAL.
PENA-BASE, DEVIDAMENTE FIXADA.'
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
PENA. FIXAÇÃO. 'A AGRAVANTE LEGAL, PREVISTA NA ALINEA G, ART. 44,
PARTE FINAL - RELAÇÃO DE HOSPITALIDADE - DO CÓDIGO PENAL,
PRESCINDE-SE DA NOÇÃO DE INTIMIDADE, E DE PERMANENCIA DEMORADA, NO
LOCAL. BASTA QUE A PRESENCA DO INFRATOR TENHA SIDO CONSOLIDADA, POR
RAZOES DE CORTEZIA SOCIAL.
PENA-BASE, DEVIDAMENTE FIXADA.'
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:05/11/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10474 EMENT VOL-01045-03 PP-00797 RTJ VOL-00081-02 PP-00602
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O RECORRENTE QUESTIONA MATÉRIA SEQUER
VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA, VERBETES
282 E 356.
INTIMAÇÃO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 1, DO ART. 236, DO C.PR.CIVIL.
SE A PARTE A SER INTIMADA TEM DOIS ADVOGADOS NOS AUTOS E A
PUBLICAÇÃO MENCIONOU O NOME DE UM DELES, E DE TODO EFICAZ O ATO
INTIMATORIO.
AGRAVO REGIMENTAL PREVISTO NO ART. 300 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
DEVE SER AJUIZADO EM CINCO DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO
IMPUGNAVEL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE O RECORRENTE QUESTIONA MATÉRIA SEQUER
VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA, VERBETES
282 E 356.
INTIMAÇÃO A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 1, DO ART. 236, DO C.PR.CIVIL.
SE A PARTE A SER INTIMADA TEM DOIS ADVOGADOS NOS AUTOS E A
PUBLICAÇÃO MENCIONOU O NOME DE UM DELES, E DE TODO EFICAZ O ATO
INTIMATORIO.
AGRAVO REGIMENTAL PREVISTO NO ART. 300 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
DEVE SER AJUIZADO EM CINCO DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO
IMPUGNAVEL.
Data do Julgamento:05/11/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10471 EMENT VOL-01045-01 PP-00133 RTJ VOL-00081-01 PP-00079
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA, N.230.
II. INOCORRE DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EXIGÊNCIA DO ART. 308, II, C, DO REGIMENTO INTERNO, NA
REDAÇÃO ORIGINARIA.
III. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INCABIVEL.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA, N.230.
II. INOCORRE DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EXIGÊNCIA DO ART. 308, II, C, DO REGIMENTO INTERNO, NA
REDAÇÃO ORIGINARIA.
III. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INCABIVEL.
Data do Julgamento:05/11/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10474 EMENT VOL-01045-03 PP-00804
DESAPROPRIAÇÃO. DEDUÇÃO DA "PLUS VALIA" QUE A OBRA TRARA AO
REMANESCENTE.
I - TENDO ESTATUIDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TANTO A DE 1946
QUANTO AS POSTERIORES, O PROCESSO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA O
PODER PÚBLICO COBRAR-SE DO CUSTO DE OBRAS QUE VALORIZEM OS IMÓVEIS
DELES, NÃO MAIS VIGORA O ART. 27 DO DEC.-LEI N. 3.365/41, QUE
AUTORIZAAO JUIZ COMPENSAR A INDENIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO COM A MAIS
VALIA QUEO MELHORAMENTO PÚBLICO ACARRETA PARA O RÉU.
II - O ART. 27 DO DEC.-LEI 3.365/41, COBRANDO A MAIS VALIA
SÓ DOS DESAPROPRIADOS, NÃO SE COMPATIBILIZA COM CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA, QUE, PELO ART. 18, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEC.-LEI
195/67, PARTILHA O CUSTO DA OBRA ATÉ O LIMITE DA VANTAGEM GANHA POR
TODOS OS BENEFICIARIOS, DESAPROPRIADOS OU NÃO.
III - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. DEDUÇÃO DA "PLUS VALIA" QUE A OBRA TRARA AO
REMANESCENTE.
I - TENDO ESTATUIDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TANTO A DE 1946
QUANTO AS POSTERIORES, O PROCESSO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA O
PODER PÚBLICO COBRAR-SE DO CUSTO DE OBRAS QUE VALORIZEM OS IMÓVEIS
DELES, NÃO MAIS VIGORA O ART. 27 DO DEC.-LEI N. 3.365/41, QUE
AUTORIZAAO JUIZ COMPENSAR A INDENIZAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO COM A MAIS
VALIA QUEO MELHORAMENTO PÚBLICO ACARRETA PARA O RÉU.
II - O ART. 27 DO DEC.-LEI 3.365/41, COBRANDO A MAIS VALIA
SÓ DOS DESAPROPRIADOS, NÃO SE COMPATIBILIZA COM CONTRIBUIÇÃO...
Data do Julgamento:05/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-04 PP-00949 RTJ VOL-00080-01 PP-00271
AGRAVO DE INSTRUMENTO (REGIMENTAL).
SOCIEDADE DE FATO. TRANSAÇÃO ENTRE OS CONCUBINOS, PREVENINDO A
PARTILHA DOS BENS HAVIDOS PELO ESFORCO COMUM.
VALIDADE DO ATO COM BASE NA PROVA, A QUAL REPELIRIA A VIOLÊNCIA
MORAL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO; AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO,
COM INVOCAÇÃO DA SÚMULA NS. 400, 1 PARTE, 279, 282 E 356.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO (REGIMENTAL).
SOCIEDADE DE FATO. TRANSAÇÃO ENTRE OS CONCUBINOS, PREVENINDO A
PARTILHA DOS BENS HAVIDOS PELO ESFORCO COMUM.
VALIDADE DO ATO COM BASE NA PROVA, A QUAL REPELIRIA A VIOLÊNCIA
MORAL.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO; AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO,
COM INVOCAÇÃO DA SÚMULA NS. 400, 1 PARTE, 279, 282 E 356.
Data do Julgamento:05/11/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10472 EMENT VOL-01045-01 PP-00162 RTJ VOL-00082-01 PP-00153
1) DEFESA PREVIA. SUA APRESENTAÇÃO POR ADVOGADO DATIVO QUE
SUBSCREVEU NA CONDIÇÃO DE ESTAGIARIO.
2) INSCRIÇÃO, LOGO A SEGUIR, DO MESMO ADVOGADO, EM CARÁTER
DEFINITIVO, NA OAB, E QUE, NESSA QUALIDADE, FUNCIONOU, COMO DEFENSOR
DO PACIENTE, NOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, DESDE O INICIO DA FORMAÇÃO
DA CULPA.
3) INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO PARA O DEFENDENTE, UMA VEZ QUE,
FACULTADA OPORTUNIDADE AO SEU DEFENSOR PARA FALAR SOBRE A DEFESA
PREVIA, O MESMO EXPRESSAMENTE A RATIFICOU.
4) RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
1) DEFESA PREVIA. SUA APRESENTAÇÃO POR ADVOGADO DATIVO QUE
SUBSCREVEU NA CONDIÇÃO DE ESTAGIARIO.
2) INSCRIÇÃO, LOGO A SEGUIR, DO MESMO ADVOGADO, EM CARÁTER
DEFINITIVO, NA OAB, E QUE, NESSA QUALIDADE, FUNCIONOU, COMO DEFENSOR
DO PACIENTE, NOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, DESDE O INICIO DA FORMAÇÃO
DA CULPA.
3) INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO PARA O DEFENDENTE, UMA VEZ QUE,
FACULTADA OPORTUNIDADE AO SEU DEFENSOR PARA FALAR SOBRE A DEFESA
PREVIA, O MESMO EXPRESSAMENTE A RATIFICOU.
4) RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/11/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-07 PP-01644 RTJ VOL-00080-02 PP-00478
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL.
CONDENAÇÃO. II. SE A CONDENAÇÃO NÃO ASSENTOU NO FATO DE TER O
PACIENTE OBTIDO A VANTAGEM COMO CORRETA, EMBORA SEM HABILITAÇÃO, NÃO
LHE APROVEITA A RESOLUÇÃO N. 31/71, DO SENADO, QUE SUSPENDEU O ART.
7 DA LEI N. 4.116/62 QUE A EXIGIA (C.P., ART. 2) III. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL.
CONDENAÇÃO. II. SE A CONDENAÇÃO NÃO ASSENTOU NO FATO DE TER O
PACIENTE OBTIDO A VANTAGEM COMO CORRETA, EMBORA SEM HABILITAÇÃO, NÃO
LHE APROVEITA A RESOLUÇÃO N. 31/71, DO SENADO, QUE SUSPENDEU O ART.
7 DA LEI N. 4.116/62 QUE A EXIGIA (C.P., ART. 2) III. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:05/11/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10471 EMENT VOL-01045-04 PP-01144 RTJ VOL-00084-03 PP-00821
CONSTITUIÇÃO, ART. 125, PAR. 2. PARA QUE INCIDA ESTA REGRA DE
COMPETÊNCIA, E NECESSARIO QUE A UNIÃO, AO INGRESSAR NA CAUSA COMO
ASSISTENTE, DEMONSTRE, DE LOGO, INTERESSE JURÍDICO NO SEU DESFECHO.
NÃO E BASTANTE O ALEGAR INTERESSE, MAS DEMONSTRAR OU PROVAR
INTERESSE JURÍDICO.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CONSTITUIÇÃO, ART. 125, PAR. 2. PARA QUE INCIDA ESTA REGRA DE
COMPETÊNCIA, E NECESSARIO QUE A UNIÃO, AO INGRESSAR NA CAUSA COMO
ASSISTENTE, DEMONSTRE, DE LOGO, INTERESSE JURÍDICO NO SEU DESFECHO.
NÃO E BASTANTE O ALEGAR INTERESSE, MAS DEMONSTRAR OU PROVAR
INTERESSE JURÍDICO.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/11/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10472 EMENT VOL-01045-01 PP-00186
AGRAVO REGIMENTAL.
QUANDO INTERPOSTO POR TELEX, E NECESSARIO QUE ESTE ESTEJA DEVIDAMENTE
AUTENTICADO.
ADEMAIS, NO CASO, NÃO CONTEM ELE AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DA
DECISÃO AGRAVADA, LIMITANDO-SE A REPORTAR-SE AOS FUNDAMENTOS DOS
EMBARGOS NÃO ADMITIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
QUANDO INTERPOSTO POR TELEX, E NECESSARIO QUE ESTE ESTEJA DEVIDAMENTE
AUTENTICADO.
ADEMAIS, NO CASO, NÃO CONTEM ELE AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DA
DECISÃO AGRAVADA, LIMITANDO-SE A REPORTAR-SE AOS FUNDAMENTOS DOS
EMBARGOS NÃO ADMITIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/11/1976
Data da Publicação:DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-01 PP-00177
EXECUTIVO FISCAL. CRÉDITO HIPOTECARIO ANTERIOR AO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. PREFERENCIA DESTE, EM RAZÃO DO PRIVILEGIO DO CRÉDITO
FISCAL (ARTIGO 184 E 186 DO CTN), NÃO AFASTADA PELO DECRETO-LEI N
413, DE 9.1.1969. ENTRE AS DIVIDAS PRIVILEGIADAS, A QUE ESTE ARTIGO
59 SE REFERE, NÃO SE COMPREENDEM AS PROVENIENTES DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. CRÉDITO HIPOTECARIO ANTERIOR AO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. PREFERENCIA DESTE, EM RAZÃO DO PRIVILEGIO DO CRÉDITO
FISCAL (ARTIGO 184 E 186 DO CTN), NÃO AFASTADA PELO DECRETO-LEI N
413, DE 9.1.1969. ENTRE AS DIVIDAS PRIVILEGIADAS, A QUE ESTE ARTIGO
59 SE REFERE, NÃO SE COMPREENDEM AS PROVENIENTES DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/11/1976
Data da Publicação:DJ 29-04-1977 PP-02739 EMENT VOL-01056-01 PP-00346 RTJ VOL-00081-02 PP-00440
1. RENUNCIA DO DIREITO A HERANÇA. RETRATAÇÃO. ESTA DEVE SER
COMUNICADA AO BENEFICIARIO DAQUELA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO
PRAZO PRESCRICIBENTE. CÓDIGO CIVIL, ART. 172, IV E V. CASO EM QUE
NÃO SE CONFIGURA REFERIDA CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO DE RETRATAÇÃO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PELO PLENÁRIO DO STF.
Ementa
1. RENUNCIA DO DIREITO A HERANÇA. RETRATAÇÃO. ESTA DEVE SER
COMUNICADA AO BENEFICIARIO DAQUELA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO
PRAZO PRESCRICIBENTE. CÓDIGO CIVIL, ART. 172, IV E V. CASO EM QUE
NÃO SE CONFIGURA REFERIDA CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO DE RETRATAÇÃO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PELO PLENÁRIO DO STF.
Data do Julgamento:03/11/1976
Data da Publicação:DJ 25-04-1977 PP-02574 EMENT VOL-01055-02 PP-00468
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AS PREFERENCIAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 187, PARAGRAFO ÚNICO) NÃO COLIDEM COM A
CONSTITUIÇÃO (ART. 9, I, REDAÇÃO DA EMENDA N 1/69). RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AS PREFERENCIAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL (ART. 187, PARAGRAFO ÚNICO) NÃO COLIDEM COM A
CONSTITUIÇÃO (ART. 9, I, REDAÇÃO DA EMENDA N 1/69). RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/11/1976
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04452 EMENT VOL-01063-07 PP-02151 RTJ VOL-00082-02 PP-00508
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA CONTEMPLADA COM ISENÇÃO FISCAL. TRANSPORTE
EM NAVIO DE BANDEIRA NACIONAL.
A EXIGÊNCIA DO ART. 3, DO DECRETO 47.225/59 SOMENTE COM O DL 666/69
FOI, POR LEI, ESTABELECIDA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS PARA RESTAURAR A
DECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA.
Ementa
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA CONTEMPLADA COM ISENÇÃO FISCAL. TRANSPORTE
EM NAVIO DE BANDEIRA NACIONAL.
A EXIGÊNCIA DO ART. 3, DO DECRETO 47.225/59 SOMENTE COM O DL 666/69
FOI, POR LEI, ESTABELECIDA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS PARA RESTAURAR A
DECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:03/11/1976
Data da Publicação:DJ 11-11-1977 PP-08020 EMENT VOL-01078-01 PP-00074
AÇÃO DEMARCATORIA QUALIFICADA. IMPROPRIEDADE DE SUA UTILIZAÇÃO
QUANDO NÃO HÁ INCERTEZA QUANTO A LINHA DIVISORIA.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 569 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DEMARCATORIA QUALIFICADA. IMPROPRIEDADE DE SUA UTILIZAÇÃO
QUANDO NÃO HÁ INCERTEZA QUANTO A LINHA DIVISORIA.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 569 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/10/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10474 EMENT VOL-01045-03 PP-00616 RTJ VOL-00080-03 PP-00918
MAGISTRADO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ORIGINARIO PERANTE
OTRIBUNAL DE JUSTIÇA. - DECISÃO INTEIRAMENTE
DESFUNDAMENTADA, CONTRARIANDO O ART. 153, PARS. 15 E 13, DA
CONSTITUIÇÃO. . II. A CIRCUNSTANCIA DE TER SIDO
O JULGAMENTO PROFERIDO EM SESSAO SECRETA NÃO DESOBRIGA O TRIBUNAL
DE MOTIVAR SEU VEREDITO, POIS QUE, AINDA QUE A LEI O
DETERMINASSE, PADECERIA DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
SUCEDE QUE ELA MESMA O EXIGE, COMO DECORRE DO ART. 561, VI
EVII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INCORPORADO AO REGIMENTO
INTERNO,ART. 160, "F" E "G".
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
MAGISTRADO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ORIGINARIO PERANTE
OTRIBUNAL DE JUSTIÇA. - DECISÃO INTEIRAMENTE
DESFUNDAMENTADA, CONTRARIANDO O ART. 153, PARS. 15 E 13, DA
CONSTITUIÇÃO. . II. A CIRCUNSTANCIA DE TER SIDO
O JULGAMENTO PROFERIDO EM SESSAO SECRETA NÃO DESOBRIGA O TRIBUNAL
DE MOTIVAR SEU VEREDITO, POIS QUE, AINDA QUE A LEI O
DETERMINASSE, PADECERIA DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
SUCEDE QUE ELA MESMA O EXIGE, COMO DECORRE DO ART. 561, VI
EVII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INCORPORADO AO REGIMENTO
INTERNO,ART. 160, "F" E "G"....
Data do Julgamento:29/10/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10475 EMENT VOL-01045-03 PP-00964 RTJ VOL-00086-02 PP-00619
GOVERNADOR DE ESTADO. SUBSIDIO MENSAL E VITALICIO, CESSADA A
INVESTIDURA NO CARGO.
- E LICITO AOS ESTADOS, NA ADAPTAÇÃO DO PRECEITO QUE SE ENCONTRA NO
ARTIGO 184 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69, ACRESCENTAR RESTRIÇÕES A
CONCESSÃO DO SUBSIDIO ALI REFERIDO.
- CONSIDERANDO QUE, EM FACE DA FINALIDADE A QUE VISA O TEXTO, ESTA
IMPLICITA, NA RESTRIÇÃO 'QUEM O TIVER EXERCIDO POR MAIS DA METADE DO
PRAZO DO MANDADO RESPECTIVO', A EXIGÊNCIA DO CARÁTER PERMANENTE
DESSE EXERCÍCIO, TEM-SE POR CONSTITUCIONAL O ARTIGO 156 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N 2,DE 30 DE DEZEMBRO DE 1969.
IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
GOVERNADOR DE ESTADO. SUBSIDIO MENSAL E VITALICIO, CESSADA A
INVESTIDURA NO CARGO.
- E LICITO AOS ESTADOS, NA ADAPTAÇÃO DO PRECEITO QUE SE ENCONTRA NO
ARTIGO 184 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69, ACRESCENTAR RESTRIÇÕES A
CONCESSÃO DO SUBSIDIO ALI REFERIDO.
- CONSIDERANDO QUE, EM FACE DA FINALIDADE A QUE VISA O TEXTO, ESTA
IMPLICITA, NA RESTRIÇÃO 'QUEM O TIVER EXERCIDO POR MAIS DA METADE DO
PRAZO DO MANDADO RESPECTIVO', A EXIGÊNCIA DO CARÁTER PERMANENTE
DESSE EXERCÍCIO, TEM-SE POR CONSTITUCIONAL O ARTIGO 156 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N 2,DE...
Data do Julgamento:27/10/1976
Data da Publicação:DJ 18-03-1977 PP-01523 EMENT VOL-01051-01 PP-00006 RTJ VOL-00082-01 PP-00051
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES
CONTRAACORDAO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DECIDIU, POR MAIORIA DE
VOTOS, A APELAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.217 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
BEMCOMO DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS, NA LEI N. 1.533-1951, PELAS
LEIS NS. 6.014/1973 E 6.071/1974.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES
CONTRAACORDAO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, DECIDIU, POR MAIORIA DE
VOTOS, A APELAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.217 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
BEMCOMO DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS, NA LEI N. 1.533-1951, PELAS
LEIS NS. 6.014/1973 E 6.071/1974.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/1976
Data da Publicação:DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-02 PP-00222 RTJ VOL-00080-02 PP-00185
HABEAS CORPUS.- ATESTADO DE ÓBITO, MEDIANTE. PAGA. SEM EXAME DO
CADAVER, - INQUERITO POLICIAL PARA A APURAÇÃO FATO. ALEGADA FALTA DE
JUSTA CAUSA, PELA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DO FATO IMPUTADO AO
PACIENTE .- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO .- RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.- ATESTADO DE ÓBITO, MEDIANTE. PAGA. SEM EXAME DO
CADAVER, - INQUERITO POLICIAL PARA A APURAÇÃO FATO. ALEGADA FALTA DE
JUSTA CAUSA, PELA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DO FATO IMPUTADO AO
PACIENTE .- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO .- RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:26/10/1976
Data da Publicação:DJ 26-11-1976 PP-10203 EMENT VOL-01044-03 PP-00822
MUTUO. TAXA DE EXPEDIENTE OU REMUNERATORIA DE SERVIÇO. EM FACE DO
DISPOSTO NO INCISO IX DO ART. 4 DA LEI 4.595/64 - QUE, SEGUNDO A
JURISPRUDÊNCIA DO STF, REVOGOU O ART. 1 DA LEI DE USURA, NO TOCANTE
AS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO PÚBLICO OU PRIVADAS -,
CLÁUSULA QUE ALUDA A TAXA DE EXPEDIENTE OU A TAXA REMUNERATORIA DE
SERVIÇOS NÃO E NULA, SÓ O SENDO, POR ILEGAL, O QUE, A ESSE TÍTULO,
FOR COBRADO ALÉM DA LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM RESOLUÇÃO PELO
CONSELHO MONETARIO NACIONAL, ATRAVÉS DO BANCO CENTRAL, O ONUS DESSA
PROVA CABE AO AUTOR. APLICA-SE, POREM, A LEI DE USURA A CONTRATOS
DESSA NATUREZA CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 4.595/64.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
MUTUO. TAXA DE EXPEDIENTE OU REMUNERATORIA DE SERVIÇO. EM FACE DO
DISPOSTO NO INCISO IX DO ART. 4 DA LEI 4.595/64 - QUE, SEGUNDO A
JURISPRUDÊNCIA DO STF, REVOGOU O ART. 1 DA LEI DE USURA, NO TOCANTE
AS OPERAÇÕES COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO PÚBLICO OU PRIVADAS -,
CLÁUSULA QUE ALUDA A TAXA DE EXPEDIENTE OU A TAXA REMUNERATORIA DE
SERVIÇOS NÃO E NULA, SÓ O SENDO, POR ILEGAL, O QUE, A ESSE TÍTULO,
FOR COBRADO ALÉM DA LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM RESOLUÇÃO PELO
CONSELHO MONETARIO NACIONAL, ATRAVÉS DO BANCO CENTRAL, O ONUS DESSA
PROVA CABE AO AUTOR. APLICA-SE, POREM, A LEI DE USURA A CONTRATOS
DESSA...
Data do Julgamento:26/10/1976
Data da Publicação:DJ 13-12-1976 PP-10713 EMENT VOL-01046-03 PP-00604
