- LOCAÇÃO COMERCIAL. REVISÃO DE ALUGUEL. VIGÊNCIA DOS NOVOS LOCATIVOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CITAÇÃO E A DO LAUDO PERICIAL, QUANDO AS DISTINGUE NA FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO DO JULGADO.
II. SE O LAUDO PERICIAL ACEITO EXPLICITOU O VALOR DOS ALUGUÉIS TANTO PARA A ÉPOCA DA CITAÇÃO COMO PARA A DA SUA ELABORAÇÃO, OMISSO É O ACÓRDÃO QUE NÃO CONSIDEROU AS DUAS FASES.
III. EMBARGOS RECEBIDOS.
Ementa
- LOCAÇÃO COMERCIAL. REVISÃO DE ALUGUEL. VIGÊNCIA DOS NOVOS LOCATIVOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CITAÇÃO E A DO LAUDO PERICIAL, QUANDO AS DISTINGUE NA FIXAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO DO JULGADO.
II. SE O LAUDO PERICIAL ACEITO EXPLICITOU O VALOR DOS ALUGUÉIS TANTO PARA A ÉPOCA DA CITAÇÃO COMO PARA A DA SUA ELABORAÇÃO, OMISSO É O ACÓRDÃO QUE NÃO CONSIDEROU AS DUAS FASES.
III. EMBARGOS RECEBIDOS.
Data do Julgamento:21/09/1976
Data da Publicação:DJ 01-11-1976 PP-09445 EMENT VOL-01040-02 PP-00330
CRIME FALIMENTAR (DECRETO-LEI N. 7.661, ART. 188, VIII)
E COMUM (CÓDIGO PENAL, ART. 177, PAR. 1., III).
II. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA VISANDO TRANCAR A AÇÃO
PENAL. INVIABILIDADE FACE AOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DOS
AUTOS. III. NULIDADES PROCESSUAIS: VÍCIO DO INQUERITO
JUDICIAL E INEPCIA DA DENUNCIA.
NÃO EXIGE O ARTIGO 106 DA LEI FALIMENTAR QUE SEJA O
FALIDO, OU TERCEIRO CO-RESPONSÁVEL, INTIMADO, PESSOALMENTE, PARA OS
FINS ALI PREVISTOS. PRECEDENTES DO STF.
INEPTA, OUTROSSIM, NÃO E A DENUNCIA, A QUAL, PELOS FATOS
QUE DESCREVE, PROPORCIONA AO ACUSADO A PLENA DEFESA ASSEGURADA
PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 153, PAR. 15).
IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME FALIMENTAR (DECRETO-LEI N. 7.661, ART. 188, VIII)
E COMUM (CÓDIGO PENAL, ART. 177, PAR. 1., III).
II. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA VISANDO TRANCAR A AÇÃO
PENAL. INVIABILIDADE FACE AOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES DOS
AUTOS. III. NULIDADES PROCESSUAIS: VÍCIO DO INQUERITO
JUDICIAL E INEPCIA DA DENUNCIA.
NÃO EXIGE O ARTIGO 106 DA LEI FALIMENTAR QUE SEJA O
FALIDO, OU TERCEIRO CO-RESPONSÁVEL, INTIMADO, PESSOALMENTE, PARA OS
FINS ALI PREVISTOS. PRECEDENTES DO STF.
INEPTA, OUTROSSIM, NÃO E A DENUNCIA, A QUAL, PELOS FATOS
QUE DESCREVE, PROPORCIONA AO ACUSADO...
Data do Julgamento:21/09/1976
Data da Publicação:DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-02 PP-00410 RTJ VOL-00085-01 PP-00070
- O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" É CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL DOS BENS NA DATA DA AVALIAÇÃO. SÚMULA 113 E ART. 38, DO C.T.N.
ACEITA A AVALIAÇÃO PELO FISCO, A ESTE COMPETE ZELAR PELA PRONTA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE QUE DEPENDE A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. SÚMULA 114.
INADMISSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, SEM CULPA DOS HERDEIROS.
OS EFEITOS DA MORA SERÃO CORRIGIDOS PELOS JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NA LEI FISCAL.
RE NÃO CONHECIDO.
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- O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" É CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL DOS BENS NA DATA DA AVALIAÇÃO. SÚMULA 113 E ART. 38, DO C.T.N.
ACEITA A AVALIAÇÃO PELO FISCO, A ESTE COMPETE ZELAR PELA PRONTA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE QUE DEPENDE A EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. SÚMULA 114.
INADMISSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, SEM CULPA DOS HERDEIROS.
OS EFEITOS DA MORA SERÃO CORRIGIDOS PELOS JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NA LEI FISCAL.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/09/1976
Data da Publicação:DJ 01-11-1976 PP-09444 EMENT VOL-01040-01 PP-00214 RTJ VOL-00079-02 PP-00608
SENTENÇA. PENA. SE O JUIZ, AO FIXAR A PENA, AGRAVOU-A EM DECORRÊNCIA DE
REINCIDENCIA GENERICA, QUE NO ENTANTO, INEXISTIA, O TRIBUNAL REDUZINDO
POR ESTE MOTIVO A PENA, NÃO PODERIA, CONTUDO ALTERAR A PENA-BASE, POIS
APRECIAVA APENAS RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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SENTENÇA. PENA. SE O JUIZ, AO FIXAR A PENA, AGRAVOU-A EM DECORRÊNCIA DE
REINCIDENCIA GENERICA, QUE NO ENTANTO, INEXISTIA, O TRIBUNAL REDUZINDO
POR ESTE MOTIVO A PENA, NÃO PODERIA, CONTUDO ALTERAR A PENA-BASE, POIS
APRECIAVA APENAS RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:21/09/1976
Data da Publicação:DJ 22-10-1976 PP-09227 EMENT VOL-01039-02 PP-00423 RTJ VOL-00079-02 PP-00446
CEDULA RURAL. - A MULTA PREVISTA NO ART. 71 DO DECRETO-LEI
N. 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967, NÃO NECESSITA CONSTAR DA CEDULA
RURAL E E DEVIDA JUNTAMENTE COM OS HONORARIOS DE ADVOGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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CEDULA RURAL. - A MULTA PREVISTA NO ART. 71 DO DECRETO-LEI
N. 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967, NÃO NECESSITA CONSTAR DA CEDULA
RURAL E E DEVIDA JUNTAMENTE COM OS HONORARIOS DE ADVOGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:21/09/1976
Data da Publicação:DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-01 PP-00172 RTJ VOL-00081-01 PP-00140
INATIVOS. PROVENTOS ELEVADOS POR DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE
LEI QUE MAJOROU A REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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INATIVOS. PROVENTOS ELEVADOS POR DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE
LEI QUE MAJOROU A REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/09/1976
Data da Publicação:DJ 08-10-1976 PP-08744 EMENT VOL-01037-02 PP-00471 RTJ VOL-00079-02 PP-00661
1. DIREITO INTERTEMPORAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVE APLICAR-SE
AOS PROCESSOS PENDENTES O DIREITO NOVO A PARTIR OBVIAMENTE DA SUA
VIGENCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 1.211. 2,
SUCUMBENCIA. E INSTITUTO QUE FOI ALTERADO RADICALMENTE PELO
SUPRACITADO CÓDIGO. A ELA SE APLICA O DIREITO VIGORANTE NO MOMENTO
EM QUE E DECRETADA. 3. SÚMULA DO STF, VERBETE 389. 4. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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1. DIREITO INTERTEMPORAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVE APLICAR-SE
AOS PROCESSOS PENDENTES O DIREITO NOVO A PARTIR OBVIAMENTE DA SUA
VIGENCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 1.211. 2,
SUCUMBENCIA. E INSTITUTO QUE FOI ALTERADO RADICALMENTE PELO
SUPRACITADO CÓDIGO. A ELA SE APLICA O DIREITO VIGORANTE NO MOMENTO
EM QUE E DECRETADA. 3. SÚMULA DO STF, VERBETE 389. 4. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/09/1976
Data da Publicação:DJ 08-10-1976 PP-08741 EMENT VOL-01037-01 PP-00083 RTJ VOL-00080-03 PP-00764
AFORAMENTO. RESGATE. VALOR DAS CAUSAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, IV, ANTIGA REDAÇÃO DO REGIMENTO
INTERNO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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AFORAMENTO. RESGATE. VALOR DAS CAUSAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, IV, ANTIGA REDAÇÃO DO REGIMENTO
INTERNO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:15/09/1976
Data da Publicação:DJ 19-11-1976 PP-00031 EMENT VOL-01043-01 PP-00089
AGRAVO REGIMENTAL DO DESPACHO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE
INSTRUMENTO VISANDO A SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO CALCADA NO REEXAME DA PROVA, TENDO SIDO APONTADOS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA CONFRONTO, APENAS JULGADOS DO PRÓPRIO
TRIBUNAL RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EM SEUS VERBETES 279 E 369. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL DO DESPACHO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE
INSTRUMENTO VISANDO A SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO CALCADA NO REEXAME DA PROVA, TENDO SIDO APONTADOS NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA CONFRONTO, APENAS JULGADOS DO PRÓPRIO
TRIBUNAL RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EM SEUS VERBETES 279 E 369. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:14/09/1976
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-01 PP-00161
Trânsito. Apreensão de veículo. Medida legitima, nos termos
do art. 89, XXX, 1, do CNT, e do 181, XXX, 1, do seu regulamento
extraordinário conhecido e provido. Cassando-se a segurança.
Ementa
Trânsito. Apreensão de veículo. Medida legitima, nos termos
do art. 89, XXX, 1, do CNT, e do 181, XXX, 1, do seu regulamento
extraordinário conhecido e provido. Cassando-se a segurança.
Data do Julgamento:14/09/1976
Data da Publicação:DJ 08-10-1976 PP-08742 EMENT VOL-01037-01 PP-00202
LOCAÇÃO. RETOMADA. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE.
SENDO ESTA RELATIVA, CABE AO LOCATARIO A OBRIGAÇÃO DE AFASTA-LA.
ASSIM NÃO PROCEDENDO, IMPÕE-SE A RETOMADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. RETOMADA. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE.
SENDO ESTA RELATIVA, CABE AO LOCATARIO A OBRIGAÇÃO DE AFASTA-LA.
ASSIM NÃO PROCEDENDO, IMPÕE-SE A RETOMADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/09/1976
Data da Publicação:DJ 08-10-1976 PP-08744 EMENT VOL-01037-01 PP-00385
LEILÃO. - REALIZAÇÃO SEM A PRESENCA DO JUIZ. NULIDADE. - LEILÃO. -
PREÇO NÃO PAGO NO TRIDUO (CPC/39, ART. 978). - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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LEILÃO. - REALIZAÇÃO SEM A PRESENCA DO JUIZ. NULIDADE. - LEILÃO. -
PREÇO NÃO PAGO NO TRIDUO (CPC/39, ART. 978). - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/09/1976
Data da Publicação:DJ 15-10-1976 PP-08924 EMENT VOL-01038-02 PP-00271 RTJ VOL-00080-03 PP-00860
HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
ESEU USO PELO PRÓPRIO FALSARIO.
CONCURSO MATERIAL DAS DUAS PRIMEIRAS INFRAÇÕES,
ABSORVIDAAPENAS ESTA PELA SEGUNDA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. WRIT DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
ESEU USO PELO PRÓPRIO FALSARIO.
CONCURSO MATERIAL DAS DUAS PRIMEIRAS INFRAÇÕES,
ABSORVIDAAPENAS ESTA PELA SEGUNDA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. WRIT DENEGADO.
Data do Julgamento:14/09/1976
Data da Publicação:DJ 15-10-1976 PP-08922 EMENT VOL-01038-03 PP-00763 RTJ VOL-00085-01 PP-00078
HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE QUE NO PROCESSO A QUE RESPONDE POR LATROCÍNIO, UM DOS QUATRO RÉUS NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA PARA A OUVIDA DE TESTEMUNHAS EXTRANUMERÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO.
IMPROCEDÊNCIA DA ASSERTIVA DE QUE À MESMA AUDIÊNCIA NÃO TERIA COMPARECIDO REPRESENTANTE DE DOIS DOS CO-RÉUS.
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE QUE NO PROCESSO A QUE RESPONDE POR LATROCÍNIO, UM DOS QUATRO RÉUS NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA PARA A OUVIDA DE TESTEMUNHAS EXTRANUMERÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO.
IMPROCEDÊNCIA DA ASSERTIVA DE QUE À MESMA AUDIÊNCIA NÃO TERIA COMPARECIDO REPRESENTANTE DE DOIS DOS CO-RÉUS.
PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:14/09/1976
Data da Publicação:DJ 01-11-1976 PP-09443 EMENT VOL-01040-02 PP-00501 RTJ VOL-00079-03 PP-00863
- O LAUDEMIO, ASSIM COMO O FORO, DEPOIS DE FIXADOS
NO CONTRATO, NÃO PODEM MAIS SER ALTERADOS, INCLUSIVE QUANDO
HÁ TRANSFERENCIA DO AFORAMENTO.
2 - INEXISTÊNCIA, AINDA, DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 152 E
1098,AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SÓ POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO,
COMO PORQUE, NÃO PODENDO O LAUDEMIO SOFRER MODIFICAÇÕES APÓS O
ATO CONSTITUTIVO DA ENFITEUSE, NÃO TEM VALIA JURÍDICA A
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE INTRODUZIU ESSAS MODIFICAÇÕES.
3 - A ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES,
NO CASO CONCRETO, CONSTITUI MATÉRIA DE PROVA CUJO REEXAME E
INVIAVEL ATRAVÉS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MESMO PORQUE O CARIMBO
AUTENTICADO POR FUNCIONÁRIO DO TRIBUNAL ESTABELECEU PRESUNÇÃO "JURIS
TANTUM" DE QUE O RECURSO FOI OFERECIDO NO PRAZO LEGAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- O LAUDEMIO, ASSIM COMO O FORO, DEPOIS DE FIXADOS
NO CONTRATO, NÃO PODEM MAIS SER ALTERADOS, INCLUSIVE QUANDO
HÁ TRANSFERENCIA DO AFORAMENTO.
2 - INEXISTÊNCIA, AINDA, DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 152 E
1098,AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SÓ POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO,
COMO PORQUE, NÃO PODENDO O LAUDEMIO SOFRER MODIFICAÇÕES APÓS O
ATO CONSTITUTIVO DA ENFITEUSE, NÃO TEM VALIA JURÍDICA A
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE INTRODUZIU ESSAS MODIFICAÇÕES.
3 - A ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES,
NO CASO CONCRETO, CONSTITUI MATÉRIA DE PROVA CUJO...
Data do Julgamento:14/09/1976
Data da Publicação:DJ 12-05-1978 PP-03217 EMENT VOL-01095-01 PP-00231 RTJ VOL-00086-01 PP-00212
EMENTA: Servidor público. Direito a aceso, mediante prova de habitação,
de acordo com a lei estadual, à época da Constituição Federal de 1946 e
do Ato Complementar nº 15, de 15-7-66. Recurso extraordinário não
conhecido.
Ementa
Servidor público. Direito a aceso, mediante prova de habitação,
de acordo com a lei estadual, à época da Constituição Federal de 1946 e
do Ato Complementar nº 15, de 15-7-66. Recurso extraordinário não
conhecido.
Data do Julgamento:14/09/1976
Data da Publicação:DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-01 PP-00125
SENTENÇA. INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTA FORA FEITA IRREGULARMENTE.
PRETENSAO A SUA RENOVAÇÃO. ARGÜIÇÃO, NO ENTANTO, QUE DEIXOU DE SER
DEMONSTRADA. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
SENTENÇA. INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTA FORA FEITA IRREGULARMENTE.
PRETENSAO A SUA RENOVAÇÃO. ARGÜIÇÃO, NO ENTANTO, QUE DEIXOU DE SER
DEMONSTRADA. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/09/1976
Data da Publicação:DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-02 PP-00478
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. TEM COMO BASE A DIFERENÇA
ENTRE O VALOR DA OFERTA E AQUELE FIXADO AFINAL, EM NADA INFLUINDO A
COMPLEMENTAÇÃO DA OFERTA PARA ENSEJAR A IMISSAO VESTIBULAR NA POSSE.
II. EXEGESE DOS ARTS. 27, PARAGRAFO 1, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, E
3 DO DECRETO-LEI N. 1.075/70. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. TEM COMO BASE A DIFERENÇA
ENTRE O VALOR DA OFERTA E AQUELE FIXADO AFINAL, EM NADA INFLUINDO A
COMPLEMENTAÇÃO DA OFERTA PARA ENSEJAR A IMISSAO VESTIBULAR NA POSSE.
II. EXEGESE DOS ARTS. 27, PARAGRAFO 1, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, E
3 DO DECRETO-LEI N. 1.075/70. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/09/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-05130 EMENT VOL-01027-10 PP-03399
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
HOMICIDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE.EXAME DE SANIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO.
II. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM EXCEDIDOS OS PRAZOS DOS ARTS. 46, 150,
PAR. 1. E 401 DO COD. PROC. PENAL. PRECLUSAO, QUANTO AO EXCESSO
REFERENTE AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRAZO PARA EXAME SANIDADE
MENTAL PRORROGADO A REQUERIMENTO DOS PERITOS, QUE MOTIVARAM A
NECESSIDADE DA DILATAÇÃO .DESCABIMENTO DO ARGUIDO EXCESSO DO PRAZO
PARA OUVIDA DOS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO,PORQUE SOMENTE APÓS A
SUSPENSÃO DO PROCESSO, DECORRENTE DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O
EXAME DE SANIDADE MENTAL, TEM INICIO A CONTAGEM DO PRAZO DO ART. 401
DO COD. PROC. PENAL.
III. RECURSO JULGADO, EM PARTE, PREJUDICADO; E NO RESTANTE, NÃO
PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
HOMICIDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE.EXAME DE SANIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO.
II. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM EXCEDIDOS OS PRAZOS DOS ARTS. 46, 150,
PAR. 1. E 401 DO COD. PROC. PENAL. PRECLUSAO, QUANTO AO EXCESSO
REFERENTE AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRAZO PARA EXAME SANIDADE
MENTAL PRORROGADO A REQUERIMENTO DOS PERITOS, QUE MOTIVARAM A
NECESSIDADE DA DILATAÇÃO .DESCABIMENTO DO ARGUIDO EXCESSO DO PRAZO
PARA OUVIDA DOS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO,PORQUE SOMENTE APÓS A
SUSPENSÃO DO PROCESSO, DECORRENTE DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O
EXAME DE SANIDADE MENTAL, TEM INICIO A CONTAGEM DO PRA...
Data do Julgamento:10/09/1976
Data da Publicação:DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-03 PP-00959
- HABEAS CORPUS - CHEQUE SEM FUNDOS - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
- FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. - ALEGAÇÃO QUE, POR ENVOLVER EXAME
APROFUNDADO DA PROVA, REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
- HABEAS CORPUS - CHEQUE SEM FUNDOS - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
- FALTA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. - ALEGAÇÃO QUE, POR ENVOLVER EXAME
APROFUNDADO DA PROVA, REFOGE AO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/09/1976
Data da Publicação:DJ 01-11-1976 PP-09444 EMENT VOL-01040-02 PP-00614 RTJ VOL-00082-02 PP-00376
