PENSÕES CONCEDIDAS POR LEI ESTADUAL QUE AS VINCULOU AOS SUBSIDIOS
DOS DEPUTADOS. VALIDADE DE LIMITAÇÃO ESTABELECIDA POR LEI POSTERIOR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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PENSÕES CONCEDIDAS POR LEI ESTADUAL QUE AS VINCULOU AOS SUBSIDIOS
DOS DEPUTADOS. VALIDADE DE LIMITAÇÃO ESTABELECIDA POR LEI POSTERIOR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/09/1976
Data da Publicação:DJ 15-10-1976 PP-08926 EMENT VOL-01038-03 PP-00582 RTJ VOL-00079-03 PP-01045
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÇADA REGIMENTAL.
VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALÇADA REGIMENTAL.
VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/09/1976
Data da Publicação:DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-02 PP-00422
OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE A CONTEM. CUMPRIMENTO ESPECIFICO DA
OBRIGAÇÃO, COM DESIGNAÇÃO DE TERCEIRO PARA ESTE FIM. POSSIBILIDADE
(CPC/39, ART. 1.000). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
CASSANDO-SE A SEGURANÇA.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE A CONTEM. CUMPRIMENTO ESPECIFICO DA
OBRIGAÇÃO, COM DESIGNAÇÃO DE TERCEIRO PARA ESTE FIM. POSSIBILIDADE
(CPC/39, ART. 1.000). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
CASSANDO-SE A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:28/09/1976
Data da Publicação:DJ 24-02-1978 PP-00752 EMENT VOL-01085-01 PP-00254
MULHER CASADA. LEI N. 4.121/62. A MEAÇÃO DA MULHER RESPONDE PELAS
DIVIDAS CONTRAIDAS PELO MARIDO A BENEFICIO DA FAMILIA. CABE A MULHER
A PROVA DE QUE AS DIVIDAS NÃO BENEFICIARAM AO CASAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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MULHER CASADA. LEI N. 4.121/62. A MEAÇÃO DA MULHER RESPONDE PELAS
DIVIDAS CONTRAIDAS PELO MARIDO A BENEFICIO DA FAMILIA. CABE A MULHER
A PROVA DE QUE AS DIVIDAS NÃO BENEFICIARAM AO CASAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/09/1976
Data da Publicação:DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-02 PP-00305 RTJ VOL-00081-02 PP-00564
- MULHER CASADA. MEAÇÃO. PARA A SUA EXCLUSÃO, CABE A MULHER PROVAR QUE A DÍVIDA DO MARIDO NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMILIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM, DESPROVIDO.
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- MULHER CASADA. MEAÇÃO. PARA A SUA EXCLUSÃO, CABE A MULHER PROVAR QUE A DÍVIDA DO MARIDO NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMILIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POREM, DESPROVIDO.
Data do Julgamento:28/09/1976
Data da Publicação:DJ 19-11-1976 PP-00032 EMENT VOL-01043-02 PP-00278 RTJ VOL-00079-03 PP-00984
HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO POR PEDIDO ORIGINARIO.
INADMISSIBILIDADE EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 119, II, C, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
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HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO POR PEDIDO ORIGINARIO.
INADMISSIBILIDADE EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 119, II, C, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/09/1976
Data da Publicação:DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-03 PP-00736
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO, QUE,
EM EXECUÇÃO DE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE ATEM AOS
PROPRIOS TERMOS DO ACÓRDÃO EXEQUENDO.
LICITO E AO JUIZ DECIDIR SOBRE A GUARDA DE MENORES SOB
TUTELA, NO INTERESSE DELES, ATENTO AOS PRINCÍPIOS DOS ARTS. 326 E 327
DO C. CIV.
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NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE ACÓRDÃO, QUE,
EM EXECUÇÃO DE JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE ATEM AOS
PROPRIOS TERMOS DO ACÓRDÃO EXEQUENDO.
LICITO E AO JUIZ DECIDIR SOBRE A GUARDA DE MENORES SOB
TUTELA, NO INTERESSE DELES, ATENTO AOS PRINCÍPIOS DOS ARTS. 326 E 327
DO C. CIV.
Data do Julgamento:28/09/1976
Data da Publicação:DJ 05-11-1976 PP-09605 EMENT VOL-01041-01 PP-00209 RTJ VOL-00079-02 PP-00611
- 1) HABEAS CORPUS CONTRA PRISÃO CIVIL. NÃO OBSTA À SUA APRECIAÇÃO A NECESSIDADE DE SOLVER-SE, MEDIANTE COGNIÇÃO INCIDENTAL, QUESTÃO PREJUDICIAL DE NATUREZA CIVIL. E SE A LEI PROCESSUAL CIVIL LIMITA A PROVA DOS FATOS EM QUE ASSENTA A CONTROVÉRSIA
PREJUDICIAL, DEVE O JUIZ PENAL REAPRECIÁ-LA, EMBORA HAJA SENTENÇA DO JUÍZO CÍVEL, TRANSITADA EM JULGADO.
2) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENDO DEPOSITÁRIA PESSOA JURÍDICA, NÃO CABE DECRETAR-SE A PRISÃO CIVIL DE QUEM, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DEPÓSITO E MESMO DA DE BUSCA E APREENSÃO, JÁ NÃO ERA SEU REPRESENTANTE LEGAL.
3) RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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- 1) HABEAS CORPUS CONTRA PRISÃO CIVIL. NÃO OBSTA À SUA APRECIAÇÃO A NECESSIDADE DE SOLVER-SE, MEDIANTE COGNIÇÃO INCIDENTAL, QUESTÃO PREJUDICIAL DE NATUREZA CIVIL. E SE A LEI PROCESSUAL CIVIL LIMITA A PROVA DOS FATOS EM QUE ASSENTA A CONTROVÉRSIA
PREJUDICIAL, DEVE O JUIZ PENAL REAPRECIÁ-LA, EMBORA HAJA SENTENÇA DO JUÍZO CÍVEL, TRANSITADA EM JULGADO.
2) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENDO DEPOSITÁRIA PESSOA JURÍDICA, NÃO CABE DECRETAR-SE A PRISÃO CIVIL DE QUEM, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DEPÓSITO E MESMO DA DE BUSCA E APREENSÃO, JÁ NÃO ERA SEU REPRESENTANTE LEGAL.
3) RECURSO DE HAB...
Data do Julgamento:28/09/1976
Data da Publicação:DJ 19-11-1976 PP-00030 EMENT VOL-01043-03 PP-00481 RTJ VOL-00079-03 PP-00846
1. AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL QUE DEIXAM VESTÍGIOS, DEVE APLICAR-SE O ART. 529 DO C.PR.PENAL. O PRAZO DE CADUCIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA QUEIXA É O DE TRINTA DIAS, CONTADOS
ESTES DE QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL SE ESTE FOR INDISPENSÁVEL À FORMALIZAÇÃO DAQUELA PECA.
2. ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, COMECA A CORRER A PRESCRIÇÃO, NOS CRIMES PERMANENTES OU CONTINUADOS, DO DIA EM QUE CESSOU A PERMANÊNCIA OU A CONTINUAÇÃO. É O QUE SE LÊ NO ART. 111, C, DO C. PENAL.
3. PARA QUE SE CONFIGURE O CRIME PREVISTO NO ART. 178, III, DO DL. N. 7.903/45, NÃO É NECESSÁRIO QUE PREEXISTA O REGISTRO DA MARCA OU EXPRESSÃO DE PROPAGANDA, POIS, AO CONTRÁRIO, EXISTINDO TAL REGISTRO, O CRIME É O DO ART. 177 DO MESMO DECRETO-LEI.
4. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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1. AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL QUE DEIXAM VESTÍGIOS, DEVE APLICAR-SE O ART. 529 DO C.PR.PENAL. O PRAZO DE CADUCIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA QUEIXA É O DE TRINTA DIAS, CONTADOS
ESTES DE QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL SE ESTE FOR INDISPENSÁVEL À FORMALIZAÇÃO DAQUELA PECA.
2. ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, COMECA A CORRER A PRESCRIÇÃO, NOS CRIMES PERMANENTES OU CONTINUADOS, DO DIA EM QUE CESSOU A PERMANÊNCIA OU A CONTINUAÇÃO. É O QUE SE LÊ NO ART. 111, C, DO C. PENAL.
3. PARA QUE SE CONFIGURE O CRIME PREVISTO NO ART. 178, I...
Data do Julgamento:28/09/1976
Data da Publicação:DJ 19-11-1976 PP-00030 EMENT VOL-01043-03 PP-00569
ICM. TRANSFERENCIA DE MERCADORIA PARA FILIAL EM OUTRO ESTADO. 'NÃO
DEDUZIDAS DA BASE DE CALCULO, AO SER PAGO O IMPOSTO AO ESTADO DE
ORIGEM, AS DESPESAS DE FRETE E SEGURO, ERA ILEGITIMO O CRÉDITO
FISCAL CORRESPONDENTE, JUNTO AO ESTADO DE DESTINO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ICM. TRANSFERENCIA DE MERCADORIA PARA FILIAL EM OUTRO ESTADO. 'NÃO
DEDUZIDAS DA BASE DE CALCULO, AO SER PAGO O IMPOSTO AO ESTADO DE
ORIGEM, AS DESPESAS DE FRETE E SEGURO, ERA ILEGITIMO O CRÉDITO
FISCAL CORRESPONDENTE, JUNTO AO ESTADO DE DESTINO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/09/1976
Data da Publicação:DJ 12-11-1976 PP-09823 EMENT VOL-01042-02 PP-00389
AÇÃO ACIDENTARIA. INCIDENCIA DO ART. 308, II, A, DO REGIMENTO
INTERNO, REDAÇÃO ANTIGA. NÃO ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO E NÃO
CARACTERIZADA DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RE NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO ACIDENTARIA. INCIDENCIA DO ART. 308, II, A, DO REGIMENTO
INTERNO, REDAÇÃO ANTIGA. NÃO ALEGADA OFENSA A CONSTITUIÇÃO E NÃO
CARACTERIZADA DISCREPANCIA MANIFESTA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/09/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10473 EMENT VOL-01045-02 PP-00484
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE NÃO A FUNDAMENTA. SE A ELE SUCEDEU SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM BASE NA QUAL PASSOU A SE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA, PERDEU OBJETO O RECURSO, O QUAL VISAVA ANULAR AQUELE DESPACHO.
INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
II. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
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- RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE NÃO A FUNDAMENTA. SE A ELE SUCEDEU SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM BASE NA QUAL PASSOU A SE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA, PERDEU OBJETO O RECURSO, O QUAL VISAVA ANULAR AQUELE DESPACHO.
INCIDÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
II. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:24/09/1976
Data da Publicação:DJ 01-11-1976 PP-09443 EMENT VOL-01040-02 PP-00497
CRIME CONTRA PRIVILEGIO DE INVENÇÃO. - DIREITO A AÇÃO PENAL DE
CESSIONARIO, POR PRAZO DETERMINADO, DE PATENTE DE INVENÇÃO. -
PEREMPÇÃO DA AÇÃO. - DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA AOS ARTS. 60, II
E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AO ART. 31 DO MESMO
CÓDIGO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CRIME CONTRA PRIVILEGIO DE INVENÇÃO. - DIREITO A AÇÃO PENAL DE
CESSIONARIO, POR PRAZO DETERMINADO, DE PATENTE DE INVENÇÃO. -
PEREMPÇÃO DA AÇÃO. - DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA AOS ARTS. 60, II
E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AO ART. 31 DO MESMO
CÓDIGO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/09/1976
Data da Publicação:DJ 05-11-1976 PP-09606 EMENT VOL-01041-01 PP-00077
- HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE CONSIDERA NÃO CONSTITUIR CRIME MAS SIMPLES ILÍCITO ADMINISTRATIVO ANOTAÇÃO EM CARTEIRA PROFISSIONAL DE DATA DE ADMISSÃO AO EMPREGO DIVERSO DA VERDADEIRA. OFENSA AO ART. 49, V, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELO DL. 229/67 -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A ORDEM DE "HABEAS CORPUS".
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- HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE CONSIDERA NÃO CONSTITUIR CRIME MAS SIMPLES ILÍCITO ADMINISTRATIVO ANOTAÇÃO EM CARTEIRA PROFISSIONAL DE DATA DE ADMISSÃO AO EMPREGO DIVERSO DA VERDADEIRA. OFENSA AO ART. 49, V, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELO DL. 229/67 -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A ORDEM DE "HABEAS CORPUS".
Data do Julgamento:24/09/1976
Data da Publicação:DJ 19-11-1976 PP-00032 EMENT VOL-01043-02 PP-00299
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ESTA ALCANCA O SALDO EM DOBRO, E
NÃO A INDENIZAÇÃO ORIGINARIA, JA LIQUIDADO, EM GRANDE PARTE,
ANTERIORMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ESTA ALCANCA O SALDO EM DOBRO, E
NÃO A INDENIZAÇÃO ORIGINARIA, JA LIQUIDADO, EM GRANDE PARTE,
ANTERIORMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/09/1976
Data da Publicação:DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-02 PP-00290
- EXECUTIVO FISCAL. ACÓRDÃO QUE CONSIDERA, DIANTE DE DOCUMENTAÇÃO
EXIBIDA PELA EXECUTADA, AFASTADA A PRESUNÇÃO DE LIQUEDEZ E CERTEZA
DA DIVIDA, CUJA EXIGÊNCIA, PELAS VIAS ORDINÁRIAS, RESSALVOU.
- INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE TEXTOS LEGAIS INDICADOS E DE
DISSÍDIO PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ONHECIDO.
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- EXECUTIVO FISCAL. ACÓRDÃO QUE CONSIDERA, DIANTE DE DOCUMENTAÇÃO
EXIBIDA PELA EXECUTADA, AFASTADA A PRESUNÇÃO DE LIQUEDEZ E CERTEZA
DA DIVIDA, CUJA EXIGÊNCIA, PELAS VIAS ORDINÁRIAS, RESSALVOU.
- INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE TEXTOS LEGAIS INDICADOS E DE
DISSÍDIO PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ONHECIDO.
Data do Julgamento:24/09/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10473 EMENT VOL-01045-02 PP-00490
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO NA ALINEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, SEM A INDICAÇÃO DE LEI FEDERAL DE VIGENCIA DENEGADA.
INVOCAÇÃO DE ARESTOS QUE SERIAM DISSIDENTES, SEM OBEDIENCIA AO
DISPOSTO NO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO E SEM A DEMOSTRAÇÃO DE
DIVERGENCIA ENTRE OS JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO NA ALINEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, SEM A INDICAÇÃO DE LEI FEDERAL DE VIGENCIA DENEGADA.
INVOCAÇÃO DE ARESTOS QUE SERIAM DISSIDENTES, SEM OBEDIENCIA AO
DISPOSTO NO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO E SEM A DEMOSTRAÇÃO DE
DIVERGENCIA ENTRE OS JULGADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/09/1976
Data da Publicação:DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-03 PP-00329
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO,
QUE APRECIOU TEMA DIVERSO DO SUSCITADO PELO RECORRENTE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO,
QUE APRECIOU TEMA DIVERSO DO SUSCITADO PELO RECORRENTE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/09/1976
Data da Publicação:DJ 12-11-1976 PP-09823 EMENT VOL-01042-02 PP-00383
EXECUTIVO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM JULGADO DESPIDO DE
QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO.
II. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.280,II, DO COD DE PROC. CIVIL DE
1939 E DISSIDIO COMPROVADO COM ARESTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
REFLETINDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE A RESPEITO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM JULGADO DESPIDO DE
QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO.
II. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.280,II, DO COD DE PROC. CIVIL DE
1939 E DISSIDIO COMPROVADO COM ARESTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
REFLETINDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE A RESPEITO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/09/1976
Data da Publicação:DJ 05-11-1976 PP-09606 EMENT VOL-01041-02 PP-00264
