LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVAÇÃO DENEGADA.
A PARTIR DO TERMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, E DEVIDO O
ALUGUEL QUE SERIA FIXADO PARA A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO, SE ESTA NÃO
TIVESSE SIDO DENEGADA. PRECEDENTES DO STF.
CONHECIDO, EM PARTE, E NELA PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO; JULGADO PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVAÇÃO DENEGADA.
A PARTIR DO TERMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL, E DEVIDO O
ALUGUEL QUE SERIA FIXADO PARA A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO, SE ESTA NÃO
TIVESSE SIDO DENEGADA. PRECEDENTES DO STF.
CONHECIDO, EM PARTE, E NELA PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO; JULGADO PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:05/10/1976
Data da Publicação:DJ 12-11-1976 PP-09824 EMENT VOL-01042-02 PP-00401
Embargos de declaração. Intempestividade. Havendo
duvida quanto a data de circulação do Diario Oficial - que,
normalmente, circula no dia seguinte ao da data da publicação -, não
há como pretender-se que o acórdão recorrido, por haver repelido, sem
mais, a preliminar de intempestividade, haja negado vigencia ao art.
465 do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário não
conhecido.
Ementa
Embargos de declaração. Intempestividade. Havendo
duvida quanto a data de circulação do Diario Oficial - que,
normalmente, circula no dia seguinte ao da data da publicação -, não
há como pretender-se que o acórdão recorrido, por haver repelido, sem
mais, a preliminar de intempestividade, haja negado vigencia ao art.
465 do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário não
conhecido.
Data do Julgamento:05/10/1976
Data da Publicação:DJ 12-11-1976 PP-09824 EMENT VOL-01042-02 PP-00524
HABEAS CORPUS. RÉU QUE, AO TEMPO EM QUE SE DIZ TER PRATICADO
INFRAÇÃO PENAL, NÃO COMPLETARA DEZOITO ANOS DE IDADE. CONCESSÃO DA
ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA CANCELAR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI
IMPOSTA.
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU QUE, AO TEMPO EM QUE SE DIZ TER PRATICADO
INFRAÇÃO PENAL, NÃO COMPLETARA DEZOITO ANOS DE IDADE. CONCESSÃO DA
ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA CANCELAR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI
IMPOSTA.
Data do Julgamento:05/10/1976
Data da Publicação:DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-02 PP-00452
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, PARA
ASSEGURAR A PRATICA DO "TROTTOIR". LEGITIMIDADE DA COIBIÇÃO DO
"TROTTOIR", QUANDO OCORRA IMPORTUNAÇÃO OU ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR.
PACIENTES QUE SE ACHAM EM LIBERDADE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA DE
QUE A TENHAM ILEGALMENTE RESTRINGIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, PARA
ASSEGURAR A PRATICA DO "TROTTOIR". LEGITIMIDADE DA COIBIÇÃO DO
"TROTTOIR", QUANDO OCORRA IMPORTUNAÇÃO OU ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR.
PACIENTES QUE SE ACHAM EM LIBERDADE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE AMEAÇA DE
QUE A TENHAM ILEGALMENTE RESTRINGIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/10/1976
Data da Publicação:DJ 12-11-1976 PP-09821 EMENT VOL-01042-03 PP-00831 RTJ VOL-00081-01 PP-00045
MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES PRIMARIOS MUNICIPAIS. EXERCÍCIO A
TÍTULO PRECARIO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E PRETENSAO AO
PROVIMENTO NESSE CARGO. DECISÃO QUE LHES DENEGOU O MANDADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA LETRA 'A', NÃO
CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES PRIMARIOS MUNICIPAIS. EXERCÍCIO A
TÍTULO PRECARIO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR E PRETENSAO AO
PROVIMENTO NESSE CARGO. DECISÃO QUE LHES DENEGOU O MANDADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA LETRA 'A', NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/10/1976
Data da Publicação:DJ 01-07-1977 PP-04458 EMENT VOL-01063-09 PP-02715
HABEAS CORPUS - SÚMULA 146 - PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO
TOMANDO-SE POR BASE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A PRATICA DO FATO
DELITUOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
RESTABELECIMENTO DA ORIENTAÇÃO DO STF, ANTERIOR AO ANO DE 1972, QUE
DAVA INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA A SÚMULA 146, PARA QUE DELA SE
EXTRAIAM TODAS AS CONSEQUENCIAS LOGICAS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO IMPETRAÇÃO ORIGINARIA E
PARCIALMENTE DEFERIDO, PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO
PENAL, DESPREZADOS, POR INSUBSISTENTES, OS DEMAIS FUNDAMENTOS DO
PEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - SÚMULA 146 - PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO
TOMANDO-SE POR BASE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A PRATICA DO FATO
DELITUOSO E O RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
RESTABELECIMENTO DA ORIENTAÇÃO DO STF, ANTERIOR AO ANO DE 1972, QUE
DAVA INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA A SÚMULA 146, PARA QUE DELA SE
EXTRAIAM TODAS AS CONSEQUENCIAS LOGICAS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO IMPETRAÇÃO ORIGINARIA E
PARCIALMENTE DEFERIDO, PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO
PENAL, DESPREZADOS, POR INSUBSISTENTES, OS DEMAIS FUNDAMENTOS DO
PEDIDO.
Data do Julgamento:05/10/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-08 PP-01690
JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. E NULO POIS, DO EDITAL
DE INTIMAÇÃO OMITIU-SE O NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO, O QUAL,
AO INSERIR O INSTRUMENTO DE MANDATO PERANTE O TRIBUNAL, PROTESTOU
POR SUSTENTAÇÃO ORAL, A SESSAO NÃO ACUDINDO, ORIGINANDO O
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE SEUS CONSTITUINTES.
II. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 236, PARAGRAFO 1., DO CPC
E DISSIDIO COM JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. E NULO POIS, DO EDITAL
DE INTIMAÇÃO OMITIU-SE O NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO, O QUAL,
AO INSERIR O INSTRUMENTO DE MANDATO PERANTE O TRIBUNAL, PROTESTOU
POR SUSTENTAÇÃO ORAL, A SESSAO NÃO ACUDINDO, ORIGINANDO O
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE SEUS CONSTITUINTES.
II. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 236, PARAGRAFO 1., DO CPC
E DISSIDIO COM JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/1976
Data da Publicação:DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-02 PP-00277 RTJ VOL-00086-01 PP-00242
- AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BENS DOADOS À CONCUBINA. DECADÊNCIA. A DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL DA AÇÃO NA VESPERA DE CONSUMAR-SE A DECADÊNCIA , IMPEDE A DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO, SOB PENA DE
RESTRINGIR-SE O PRAZO PREVISTO PARA SUA PROPOSITURA.
DEMORA NO PROCESSAMENTO, JUSTIFICÁVEL, LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 166, DO C.P.C. DE 1939, COM A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 4.565, DE 11.8.1942.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE AFASTADA A CARÊNCIA DA AÇÃO, SEJA JULGADO O MÉRITO.
Ementa
- AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BENS DOADOS À CONCUBINA. DECADÊNCIA. A DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL DA AÇÃO NA VESPERA DE CONSUMAR-SE A DECADÊNCIA , IMPEDE A DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO, SOB PENA DE
RESTRINGIR-SE O PRAZO PREVISTO PARA SUA PROPOSITURA.
DEMORA NO PROCESSAMENTO, JUSTIFICÁVEL, LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 166, DO C.P.C. DE 1939, COM A REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 4.565, DE 11.8.1942.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE AFASTADA A CARÊNCIA DA AÇÃO, SEJA JULGADO O MÉRITO.
Data do Julgamento:01/10/1976
Data da Publicação:DJ 19-11-1976 PP-00032 EMENT VOL-01043-02 PP-00285 RTJ VOL-00080-01 PP-00215
CHEQUE. APRESENTAÇÃO. AO JULGAR OS ERE 80.856, EM 3.12.75, O
PLENÁRIO DO STF FIRMOU A ORIENTAÇÃO DE QUE A FALTA DE APRESENTAÇÃO
DO CHEQUE NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS, AO SACADO, PRIVA O PORTADOR DA
AÇÃO EXECUTIVA CONTRA OS ENDOSSADORES E SEUS AVALISTAS, NÃO CONTRA O
EMITENTE DO CHEQUE, POIS SE APLICA A ESPÉCIE O ART. 5 DO DEC. N
2.591, DE 7.8.1912, QUE CONTINUA A REGULAR A MATÉRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CHEQUE. APRESENTAÇÃO. AO JULGAR OS ERE 80.856, EM 3.12.75, O
PLENÁRIO DO STF FIRMOU A ORIENTAÇÃO DE QUE A FALTA DE APRESENTAÇÃO
DO CHEQUE NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS, AO SACADO, PRIVA O PORTADOR DA
AÇÃO EXECUTIVA CONTRA OS ENDOSSADORES E SEUS AVALISTAS, NÃO CONTRA O
EMITENTE DO CHEQUE, POIS SE APLICA A ESPÉCIE O ART. 5 DO DEC. N
2.591, DE 7.8.1912, QUE CONTINUA A REGULAR A MATÉRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/1976
Data da Publicação:DJ 22-10-1976 PP-09229 EMENT VOL-01039-02 PP-00324 RTJ VOL-00080-02 PP-00645
Reparação de dano em consequencia de homicidio. A
alusão a "alimentos" contida no inciso II do artigo 1537 do Código
Civil e simples ponto de referencia para o calculo da indenização e
para a determinação dos beneficiarios, e, sendo critério de
liquidação de obrigação de indenizar, não se destina a transformar a
natureza dessa obrigação, metamorfoseando-a em outra, de caráter
diverso, como e a de prestar alimentos. Não e cabivel, portanto, a
concessão de alimentos provisionais no curso da ação de indenização
de perdas e danos por homicidio. Recurso extraordinário conhecido e
provido.
Ementa
Reparação de dano em consequencia de homicidio. A
alusão a "alimentos" contida no inciso II do artigo 1537 do Código
Civil e simples ponto de referencia para o calculo da indenização e
para a determinação dos beneficiarios, e, sendo critério de
liquidação de obrigação de indenizar, não se destina a transformar a
natureza dessa obrigação, metamorfoseando-a em outra, de caráter
diverso, como e a de prestar alimentos. Não e cabivel, portanto, a
concessão de alimentos provisionais no curso da ação de indenização
de perdas e danos por homicidio. Recurso extraordinári...
Data do Julgamento:01/10/1976
Data da Publicação:DJ 12-11-1976 PP-09823 EMENT VOL-01042-02 PP-00459
- POLICIAL MILITAR DE MINAS GERAIS. PROMOÇÃO ESPECIAL QUE AS
INSTANCIAS ORDINARIAS, INTERPRETANDO SOBERANAMENTE A LEGISLAÇÃO
LOCAL, ENTENDERAM DERIVAR DE HAVER O OFICIAL COMPLETADO, ENQUANTO
NA ATIVA, TRINTA ANOS DE SERVIÇO, E NÃO DE HAVER SIDO TRANSFERIDO
PARA A RESERVA. NÃO INCIDENCIA, POR ESSE MOTIVO, DA PROIBIÇÃO
CONSTITUCIONAL DE PERCEPÇÃO, NA INATIVIDADE, DE PROVENTOS
SUPERIORES A REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE (CF, ARTS. 93, PARAGRAFO 8.,
'IN FINE', E 102, PARAGRAFO 2). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
- POLICIAL MILITAR DE MINAS GERAIS. PROMOÇÃO ESPECIAL QUE AS
INSTANCIAS ORDINARIAS, INTERPRETANDO SOBERANAMENTE A LEGISLAÇÃO
LOCAL, ENTENDERAM DERIVAR DE HAVER O OFICIAL COMPLETADO, ENQUANTO
NA ATIVA, TRINTA ANOS DE SERVIÇO, E NÃO DE HAVER SIDO TRANSFERIDO
PARA A RESERVA. NÃO INCIDENCIA, POR ESSE MOTIVO, DA PROIBIÇÃO
CONSTITUCIONAL DE PERCEPÇÃO, NA INATIVIDADE, DE PROVENTOS
SUPERIORES A REMUNERAÇÃO DA ATIVIDADE (CF, ARTS. 93, PARAGRAFO 8.,
'IN FINE', E 102, PARAGRAFO 2). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/1976
Data da Publicação:DJ 22-10-1976 PP-09227 EMENT VOL-01039-01 PP-00054
- AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO EM GRUPO. COMISSÃO DE CORRETOR.
INEXISTÊNCIA, NO AGRAVO, DAS RAZÕES PELAS QUAIS SE ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO EM GRUPO. COMISSÃO DE CORRETOR.
INEXISTÊNCIA, NO AGRAVO, DAS RAZÕES PELAS QUAIS SE ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:01/10/1976
Data da Publicação:DJ 01-11-1976 PP-09443 EMENT VOL-01040-01 PP-00066
CONTRATO DE MEDIAÇÃO. CORRETAGEM. DIREITO A
COMISSAO. DEVOLUÇÃO.
II. E INCONFUNDIVEL O CONTRATO DE MEDIAÇÃO COM AQUELE
QUE VISA PROPORCIONAR.
DESSARTE, AINDA QUE RESCINDIDO OU DESFEITO O ÚLTIMO,
RAZÃO INEXISTE PARA A DEVOLUÇÃO DA PERCENTAGEM RECEBIDA.
III. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO
PRIMEIRO PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS, EIS QUE O DISSIDIO NÃO
RESULTOU COMPROVADO E INSUCEDEU DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 112,
PARAGRAFO ÚNICO, C.C. 38, PAR. 2., AMBOS DO DECRETO-LEI N. 2.627/40, E
RESOLUÇÃO N. 76/67, DO BANCO CENTRAL, XIV, B, 4.
PREJUDICADA A SEGUNDA IRRESIGNAÇÃO, DADO QUE,
EMBORA CONHECIDOS, OS EMBARGOS FORAM REJEITADOS.
Ementa
CONTRATO DE MEDIAÇÃO. CORRETAGEM. DIREITO A
COMISSAO. DEVOLUÇÃO.
II. E INCONFUNDIVEL O CONTRATO DE MEDIAÇÃO COM AQUELE
QUE VISA PROPORCIONAR.
DESSARTE, AINDA QUE RESCINDIDO OU DESFEITO O ÚLTIMO,
RAZÃO INEXISTE PARA A DEVOLUÇÃO DA PERCENTAGEM RECEBIDA.
III. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO
PRIMEIRO PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS, EIS QUE O DISSIDIO NÃO
RESULTOU COMPROVADO E INSUCEDEU DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 112,
PARAGRAFO ÚNICO, C.C. 38, PAR. 2., AMBOS DO DECRETO-LEI N. 2.627/40, E
RESOLUÇÃO N. 76/67, DO BANCO CENTRAL, XIV, B, 4....
Data do Julgamento:01/10/1976
Data da Publicação:DJ 12-11-1976 PP-09825 EMENT VOL-01042-02 PP-00446 RTJ VOL-00086-01 PP-00230
PAGAMENTO DE PROMISSORIA MEDIANTE CHEQUES DE TERCEIROS, QUE
SE VERIFICOU NÃO TEREM FUNDOS.
INSUBSISTENCIA DA QUITAÇÃO DADA POR ERRO.
O CHEQUE SEM FUNDOS E EQUIVALENTE A MOEDA FALSA.
O CHEQUE NÃO TEM O PODER LIBERATORIO DA MOEDA; TRANSMITE-SE
SEMPRE "PRO SOLVENDO". NÃO CONSTITUI NOVAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PAGAMENTO DE PROMISSORIA MEDIANTE CHEQUES DE TERCEIROS, QUE
SE VERIFICOU NÃO TEREM FUNDOS.
INSUBSISTENCIA DA QUITAÇÃO DADA POR ERRO.
O CHEQUE SEM FUNDOS E EQUIVALENTE A MOEDA FALSA.
O CHEQUE NÃO TEM O PODER LIBERATORIO DA MOEDA; TRANSMITE-SE
SEMPRE "PRO SOLVENDO". NÃO CONSTITUI NOVAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/1976
Data da Publicação:DJ 12-11-1976 PP-09825 EMENT VOL-01042-02 PP-00672 RTJ VOL-00079-03 PP-01034
MAGISTERIO. ESTABILIDADE. NÃO CONTANDO O PROFESSOR, A DATA DA
PROMULGAÇÃO DA CF/67, CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, A ELE NÃO SE
APLICA A DISPOSIÇÃO DO ART. 177, PARAGRAFO 2. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE
CONTRARIEDADE AO ART. 194 DA CF/69.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
MAGISTERIO. ESTABILIDADE. NÃO CONTANDO O PROFESSOR, A DATA DA
PROMULGAÇÃO DA CF/67, CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, A ELE NÃO SE
APLICA A DISPOSIÇÃO DO ART. 177, PARAGRAFO 2. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE
CONTRARIEDADE AO ART. 194 DA CF/69.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:28/09/1976
Data da Publicação:DJ 22-10-1976 PP-09227 EMENT VOL-01039-01 PP-00022
AÇÃO EXECUTIVA INICIADA NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939. CITAÇÃO OPERADA QUANDO EM VIGOR O NOVO
DIPLOMA PROCESSUAL.
II. EMBARGOS DA EXECUTADA. FINDO O PRAZO E IMPUGNADOS,
ESTA POSTA A LIDE E ASSIM DEVE MERECER DECISÃO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 183, C.C. OS ARTIGOS 128, 745 E
740 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA INICIADA NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939. CITAÇÃO OPERADA QUANDO EM VIGOR O NOVO
DIPLOMA PROCESSUAL.
II. EMBARGOS DA EXECUTADA. FINDO O PRAZO E IMPUGNADOS,
ESTA POSTA A LIDE E ASSIM DEVE MERECER DECISÃO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 183, C.C. OS ARTIGOS 128, 745 E
740 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/09/1976
Data da Publicação:DJ 12-11-1976 PP-09825 EMENT VOL-01042-03 PP-00706 RTJ VOL-00086-01 PP-00270
SERVIDORES APOSENTADOS, EQUIPARAÇÃO A SERVIDORES EM
ATIVIDADE. DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 279 E 280 E DO ART. 308, INCISOS IV, LETRA D, E VIII, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
A CONSTITUIÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
SERVIDORES APOSENTADOS, EQUIPARAÇÃO A SERVIDORES EM
ATIVIDADE. DENEGAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 279 E 280 E DO ART. 308, INCISOS IV, LETRA D, E VIII, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA
A CONSTITUIÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/09/1976
Data da Publicação:DJ 22-10-1976 PP-09227 EMENT VOL-01039-01 PP-00035 RTJ VOL-00079-01 PP-00118
HABEAS CORPUS. A FACULDADE PREVISTA NA LEI N. 5.491/73, E DEIXADA AO
PRUDENTE ARBITRIO O JUIZ. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A
PRISÃO E DECORRENTE DE PRONUNCIA, SENDO O RÉU HOMEM DE VIDA
IRREGULAR, QUE AMEACOU A FAMILIA DAS VITIMAS. RHC IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. A FACULDADE PREVISTA NA LEI N. 5.491/73, E DEIXADA AO
PRUDENTE ARBITRIO O JUIZ. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A
PRISÃO E DECORRENTE DE PRONUNCIA, SENDO O RÉU HOMEM DE VIDA
IRREGULAR, QUE AMEACOU A FAMILIA DAS VITIMAS. RHC IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/09/1976
Data da Publicação:DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-02 PP-00502
