CURATELA. NOMEAÇÃO DO FILHO VARAO PARA EXERCE-LA (COD. CIVIL, ART.
454, PAR 2). INEXISTÊNCIA DA INCOMPATIBILIDADE A QUE SE REFERE SEU
ART. 413, VI. II. ACÓRDÃO QUE SE COMPLEMENTA COM O PROFERIDO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS, APRECIANDO QUESTÕES FATICAS,
EMERGENTES DA PROVA, TORNAM-SE IRREVISIVEIS NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA N. 279). III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE,
PORQUE NÃO COMPROVADOS SEUS PRESSUPOSTOS (R.I., ARTS. 304 E 305 E
SÚMULA, NS. 291 E 279).
Ementa
CURATELA. NOMEAÇÃO DO FILHO VARAO PARA EXERCE-LA (COD. CIVIL, ART.
454, PAR 2). INEXISTÊNCIA DA INCOMPATIBILIDADE A QUE SE REFERE SEU
ART. 413, VI. II. ACÓRDÃO QUE SE COMPLEMENTA COM O PROFERIDO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS, APRECIANDO QUESTÕES FATICAS,
EMERGENTES DA PROVA, TORNAM-SE IRREVISIVEIS NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA N. 279). III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE,
PORQUE NÃO COMPROVADOS SEUS PRESSUPOSTOS (R.I., ARTS. 304 E 305 E
SÚMULA, NS. 291 E 279).
Data do Julgamento:10/09/1976
Data da Publicação:DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-02 PP-00431
- JÚRI.DECISÃO QUE RECONHECEU A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA.
II. APELAÇÃO DO ASSISTENTE, LIMITADA AR ART. 593, III, D. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR FALTA DE QUESITO ACOLHENDO PARECER DO PROCURADOR DO ESTADO.
III. DEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS PARA ANULAR DITA DECISÃO POR CONTRARIR A SÚMULA 160, A QUAL NÃO CONFLITA COM A DE N. 157. MOTIVAÇÃO.
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- JÚRI.DECISÃO QUE RECONHECEU A EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA.
II. APELAÇÃO DO ASSISTENTE, LIMITADA AR ART. 593, III, D. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR FALTA DE QUESITO ACOLHENDO PARECER DO PROCURADOR DO ESTADO.
III. DEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS PARA ANULAR DITA DECISÃO POR CONTRARIR A SÚMULA 160, A QUAL NÃO CONFLITA COM A DE N. 157. MOTIVAÇÃO.
Data do Julgamento:10/09/1976
Data da Publicação:DJ 01-11-1976 PP-09443 EMENT VOL-01040-02 PP-00558
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO
DE PROVAS. DESPACHO QUE FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO, COM A
DEMONSTRAÇÃO DA INUTILIDADE OU DA IMPOSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA I
PROVA PRETENDIDA. MEDIDA QUE SE CONTEM DENTRO DOS PODERES DO JUIZ,
DE DIREÇÃO DO PROCESSO. LEGALIDADE DA DECISÃO. PRETENDIDO DESACERTO
DO DESPACHO, PORQUE NECESSARIA AS PROVAS. QUESTÃO DEPENDENTE DO
EXAME DE TODOS OS ELEMENTOS PROBATORIOS COLHIDOS, EXAME INADMISSIVEL
NO PRESENTE PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS'. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO
DE PROVAS. DESPACHO QUE FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO, COM A
DEMONSTRAÇÃO DA INUTILIDADE OU DA IMPOSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA I
PROVA PRETENDIDA. MEDIDA QUE SE CONTEM DENTRO DOS PODERES DO JUIZ,
DE DIREÇÃO DO PROCESSO. LEGALIDADE DA DECISÃO. PRETENDIDO DESACERTO
DO DESPACHO, PORQUE NECESSARIA AS PROVAS. QUESTÃO DEPENDENTE DO
EXAME DE TODOS OS ELEMENTOS PROBATORIOS COLHIDOS, EXAME INADMISSIVEL
NO PRESENTE PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS'. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/09/1976
Data da Publicação:DJ 22-10-1976 PP-09227 EMENT VOL-01039-02 PP-00430
- MÚTUO, EM MOEDA ESTRANGEIRA, CONTRAÍDO E EXEQÜÍVEL NO BRASIL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO 23.501, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1933.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE É VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A CONVERSÃO DA MOEDA
ESTRANGEIRA EM MOEDA NACIONAL SE FAZ PELO CÂMBIO DA DATA EM QUE FOI
CONTRAÍDA A OBRIGAÇÃO, E NÃO DO SEU PAGAMENTO, POIS, COM
BASE NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, APENAS SE RESTITUEM AS PARTES AO
STATUS QUO ANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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- MÚTUO, EM MOEDA ESTRANGEIRA, CONTRAÍDO E EXEQÜÍVEL NO BRASIL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO 23.501, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1933.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE É VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A CONVERSÃO DA MOEDA
ESTRANGEIRA EM MOEDA NACIONAL SE FAZ PELO CÂMBIO DA DATA EM QUE FOI
CONTRAÍDA A OBRIGAÇÃO, E NÃO DO SEU PAGAMENTO, POIS, COM
BASE NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, APENAS SE RESTITUEM AS PARTES AO
STATUS QUO ANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/09/1976
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02349 EMENT VOL-01054-02 PP-00401 RTJ VOL-00082-02 PP-00491
EMENTA: - MULTA POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA IMPOSTA A
ENTIDADE PRIVADA POSTERIORMENTE ENCAMPADA OU INCORPORADA PELO ESTADO DE
SERGIPE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA UNIÃO.
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- MULTA POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA IMPOSTA A
ENTIDADE PRIVADA POSTERIORMENTE ENCAMPADA OU INCORPORADA PELO ESTADO DE
SERGIPE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA UNIÃO.
Data do Julgamento:08/09/1976
Data da Publicação:DJ 24-09-1976 PP-08290 EMENT VOL-01035-01 PP-00012
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIPLICE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO, A EXCLUIR O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DISSIDIO NÃO COMPROVADO PELA AUSÊNCIA DE SEMELHANCA OU IDENTIDADE.
DAS ESPÉCIES CONFRONTADAS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO COMBINADOS.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIPLICE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO, A EXCLUIR O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DISSIDIO NÃO COMPROVADO PELA AUSÊNCIA DE SEMELHANCA OU IDENTIDADE.
DAS ESPÉCIES CONFRONTADAS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO COMBINADOS.
Data do Julgamento:08/09/1976
Data da Publicação:DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-01 PP-00265
1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DO DL. N.
389-69, CUJO ART. 3º, CAPUT, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS ANTERIORMENTE
POSTOS EM JUÍZO, E CUJO ART. 4º É INCONSTITUCIONAL.
2. PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS EMPREGADOS PARA QUE O
EMPREGADOR LHES PAGUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DO BIÊNIO
ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO.
3. DIREITO ADQUIRIDO PELOS OPERÁRIOS E QUE O STF RECONHECE.
4. PRECEDENTES DA CORTE.
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1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DO DL. N.
389-69, CUJO ART. 3º, CAPUT, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS ANTERIORMENTE
POSTOS EM JUÍZO, E CUJO ART. 4º É INCONSTITUCIONAL.
2. PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS EMPREGADOS PARA QUE O
EMPREGADOR LHES PAGUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DO BIÊNIO
ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO.
3. DIREITO ADQUIRIDO PELOS OPERÁRIOS E QUE O STF RECONHECE.
4. PRECEDENTES DA CORTE.
Data do Julgamento:08/09/1976
Data da Publicação:DJ 01-11-1976 PP-09444 EMENT VOL-01040-01 PP-00090 RTJ VOL-00080-03 PP-00788
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO E JUIZ FEDERAL.
NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO E REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO E JUIZ FEDERAL.
NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO E REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS.
Data do Julgamento:08/09/1976
Data da Publicação:DJ 24-09-1976 PP-08291 EMENT VOL-01035-01 PP-00164
"HABEAS CORPUS" E AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUA CONEXAO
IMPORTA UNIDADE DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, ART.
131. . II. CRIME DE SEDUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, CONSEQUENTE A APELAÇÃO INTERPOSTA, APENAS, PELO
ASSISTENTE. III. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DESPREZADA,
EIS QUE, HABILITADO NO PROCESSO, MERECIA SER O ASSISTENTE INTIMADO
PARA QUE CONTRA ELE PUDESSE FLUIR O PRAZO RECURSAL. EXEGESE DO
ART. 598, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DUVIDA
DIRIMIDA COM A REVISÃO DA SÚMULA 448, ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO
PACIENTE, E EM CONFORMIDADE COM A NOVA REDAÇÃO DO VERBETE.
IV. AGRAVO DESPROVIDO; "HABEAS CORPUS" DENEGADO.
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"HABEAS CORPUS" E AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUA CONEXAO
IMPORTA UNIDADE DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, ART.
131. . II. CRIME DE SEDUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, CONSEQUENTE A APELAÇÃO INTERPOSTA, APENAS, PELO
ASSISTENTE. III. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DESPREZADA,
EIS QUE, HABILITADO NO PROCESSO, MERECIA SER O ASSISTENTE INTIMADO
PARA QUE CONTRA ELE PUDESSE FLUIR O PRAZO RECURSAL. EXEGESE DO
ART. 598, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DUVIDA
DIRIMIDA COM A REVISÃO DA SÚMULA 448, ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO D...
Data do Julgamento:03/09/1976
Data da Publicação:DJ 08-10-1976 PP-08742 EMENT VOL-01037-01 PP-00154 RTJ VOL-00086-01 PP-00078
HABEAS CORPUS - RÉU PRESO AGUARDANDO NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL
DO JÚRI - DEMORA A QUE DEU CAUSA PROPRIA DEFESA - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL INEXISTENTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS - RÉU PRESO AGUARDANDO NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL
DO JÚRI - DEMORA A QUE DEU CAUSA PROPRIA DEFESA - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL INEXISTENTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:03/09/1976
Data da Publicação:DJ 05-11-1976 PP-09607 EMENT VOL-01041-02 PP-00491
"HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, EIS QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO MEDEOU LAPSO DE TEMPO
SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO".
Ementa
"HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE, EIS QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA
DENUNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO MEDEOU LAPSO DE TEMPO
SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO".
Data do Julgamento:03/09/1976
Data da Publicação:DJ 15-10-1976 PP-08923 EMENT VOL-01038-03 PP-00789
A JURISPRUDÊNCIA DO STF SUSTENTA O ENTENDIMENTO DE QUE O ICM NÃO ERA
EXIGIVEL POR CAUSA DAS OPERAÇÕES QUE AS COOPERATIVAS REALIZARAM COM
OS RESPECTIVOS ASSOCIADOS ANTES DA VIGENCIA DO DL. N. 406/68.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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A JURISPRUDÊNCIA DO STF SUSTENTA O ENTENDIMENTO DE QUE O ICM NÃO ERA
EXIGIVEL POR CAUSA DAS OPERAÇÕES QUE AS COOPERATIVAS REALIZARAM COM
OS RESPECTIVOS ASSOCIADOS ANTES DA VIGENCIA DO DL. N. 406/68.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/09/1976
Data da Publicação:DJ 12-11-1976 PP-09822 EMENT VOL-01042-01 PP-00137
ICM. Operações interestaduais. O STF ja declarou
inumeras vezes (ainda recentemente, e com alusão de que se trata de
jurisprudência reiterada: RREE 81.673, 81.536, 83.568, 82.211,
83.546) que e inconstitucional a discriminação de aliquotas do ICM,
nas operações interestaduais, segundo o destinatario seja, ou não,
contribuinte. Recurso extraordinário não conhecido.
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ICM. Operações interestaduais. O STF ja declarou
inumeras vezes (ainda recentemente, e com alusão de que se trata de
jurisprudência reiterada: RREE 81.673, 81.536, 83.568, 82.211,
83.546) que e inconstitucional a discriminação de aliquotas do ICM,
nas operações interestaduais, segundo o destinatario seja, ou não,
contribuinte. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:03/09/1976
Data da Publicação:DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-03 PP-00675
- AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE ESCRITURA DE PROMESSA DE VENDA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, VISTO QUE, SOMADOS OS VALORES DAS DUAS CAUSAS, NÃO SE
ATINGE A ALÇADA REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 308, IV, DO REG STF, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, POIS AUSENTES AS RESSALVAS DO CAPUT.
Ementa
- AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE ESCRITURA DE PROMESSA DE VENDA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, VISTO QUE, SOMADOS OS VALORES DAS DUAS CAUSAS, NÃO SE
ATINGE A ALÇADA REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO ART. 308, IV, DO REG STF, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, POIS AUSENTES AS RESSALVAS DO CAPUT.
Data do Julgamento:03/09/1976
Data da Publicação:DJ 01-11-1976 PP-09445 EMENT VOL-01040-02 PP-00340
DIES A QUO. O PRAZO A QUE ALUDE O ART. 308 DO CPC/39 COMECA A CORRER
DA ENTREGA EM CARTORIO DO MANDADO CUMPRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 310.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIES A QUO. O PRAZO A QUE ALUDE O ART. 308 DO CPC/39 COMECA A CORRER
DA ENTREGA EM CARTORIO DO MANDADO CUMPRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 310.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/09/1976
Data da Publicação:DJ 13-12-1976 PP-00713 EMENT VOL-01046-02 PP-00263
HABEAS CORPUS - PRISÃO SUPERIOR A CONDENAÇÃO DEVIDO A MOROSA
TRAMITAÇÃO DE RECURSO NA INSTÂNCIA SUPERIOR.
CONSTRANGIMENTO SUPERADO, DEVIDO AO JULGAMENTO INTERCORRENTE DE
RECURSO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE.
HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO SUPERIOR A CONDENAÇÃO DEVIDO A MOROSA
TRAMITAÇÃO DE RECURSO NA INSTÂNCIA SUPERIOR.
CONSTRANGIMENTO SUPERADO, DEVIDO AO JULGAMENTO INTERCORRENTE DE
RECURSO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE.
HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:03/09/1976
Data da Publicação:DJ 12-11-1976 PP-09821 EMENT VOL-01042-03 PP-00868 RTJ VOL-00082-02 PP-00367
