VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. NÃO SE CONFIGURA COM A VENDA
FEITA PELO PAI, A SOCIEDADE DE QUE PARTICIPA COM UM FILHO E
TERCEIRO, SEM SIMULAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. NÃO SE CONFIGURA COM A VENDA
FEITA PELO PAI, A SOCIEDADE DE QUE PARTICIPA COM UM FILHO E
TERCEIRO, SEM SIMULAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 08-10-1976 PP-08742 EMENT VOL-01037-01 PP-00278
RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR. INDENIZAÇÃO. E INDENIZAVEL O
ACIDENTE QUE CAUSE A MORTE DE MENOR, AINDA QUE NÃO EXERCA TRABALHO
REMUNERADO (SÚMULA 491). "A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF, NO
SENTIDO DA INDENIZAÇÃO PELA MORTE DE FILHOS MENORES, EM DECORRÊNCIA
DE ATO ILICITO, INSPIROU-SE NO PRINCÍPIO DE REPARAÇÃO DO DANO
MORAL", AINDA QUE SE CONSIDERE, TAMBÉM, O DANO ECONOMICO POTENCIAL.
NÃO CABIMENTO DE MAIS OUTRA INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE REPARO DO PURO
DANO MORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR. INDENIZAÇÃO. E INDENIZAVEL O
ACIDENTE QUE CAUSE A MORTE DE MENOR, AINDA QUE NÃO EXERCA TRABALHO
REMUNERADO (SÚMULA 491). "A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF, NO
SENTIDO DA INDENIZAÇÃO PELA MORTE DE FILHOS MENORES, EM DECORRÊNCIA
DE ATO ILICITO, INSPIROU-SE NO PRINCÍPIO DE REPARAÇÃO DO DANO
MORAL", AINDA QUE SE CONSIDERE, TAMBÉM, O DANO ECONOMICO POTENCIAL.
NÃO CABIMENTO DE MAIS OUTRA INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE REPARO DO PURO
DANO MORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 12-11-1976 PP-09823 EMENT VOL-01042-02 PP-00367
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEIS LOCAIS DE PREVIDENCIA
SOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONSIDERADO VIA INADEQUADA PARA A
SOLUÇÃO DA CONTROVERSIA, DEPENDENTE DE PROVA DE FATOS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEIS LOCAIS DE PREVIDENCIA
SOCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONSIDERADO VIA INADEQUADA PARA A
SOLUÇÃO DA CONTROVERSIA, DEPENDENTE DE PROVA DE FATOS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 26-11-1976 PP-10204 EMENT VOL-01044-02 PP-00263
ICM. RESTITUIÇÃO - PROVADO QUE HOUVE A TRANSFERENCIA DO ENCARGO
FINANCEIRO RELATIVO AO TRIBUTO INDEVIDO AOS COMPRADORES, CONSOANTE
PREVISTO NO TABELAMENTO DO PREÇO, NÃO CABE AOS VENDEDORES PEDIR A
RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ICM. RESTITUIÇÃO - PROVADO QUE HOUVE A TRANSFERENCIA DO ENCARGO
FINANCEIRO RELATIVO AO TRIBUTO INDEVIDO AOS COMPRADORES, CONSOANTE
PREVISTO NO TABELAMENTO DO PREÇO, NÃO CABE AOS VENDEDORES PEDIR A
RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 08-10-1976 PP-08742 EMENT VOL-01037-01 PP-00247
- LOCAÇÃO COMERCIAL. NOS TERMOS DA SÚMULA N. 123, INADMISSÍVEL É A PURGAÇÃO DA MORA EM LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO N. 24 150/34.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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- LOCAÇÃO COMERCIAL. NOS TERMOS DA SÚMULA N. 123, INADMISSÍVEL É A PURGAÇÃO DA MORA EM LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO N. 24 150/34.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 18-02-1977 PP-00889 EMENT VOL-01048-02 PP-00313 RTJ VOL-00081-02 PP-00579
SEGURO. COMPANHEIRA DE HOMEM CASADO INDICADA COMO BENEFICIARIA.
DISTINÇÃO FEITA, NO ACÓRDÃO, ENTRE CONCUBINA E COMPANHEIRA, PARA
AFASTAR A VEDAÇÃO DO ART. 1474 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SEGURO. COMPANHEIRA DE HOMEM CASADO INDICADA COMO BENEFICIARIA.
DISTINÇÃO FEITA, NO ACÓRDÃO, ENTRE CONCUBINA E COMPANHEIRA, PARA
AFASTAR A VEDAÇÃO DO ART. 1474 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10473 EMENT VOL-01045-02 PP-00454
LEI TRIBUTARIA. PUBLICAÇÃO. REGULAMENTO. II. SE A LEI N. 1848/69 E O
DEC. N. 3.956/69 FORAM PUBLICADOS ANTES DO EXERCÍCIO NO QUAL IRIAM
INCIDIR PARA A COBRANÇA, NÃO HÁ QUE FALAR EM AFRONTA A CONSTITUIÇÃO,
ART. 153, PAR 29, OU NEGATIVA DE VIGENCIA DO C.T.N., ART. 97, IV.
III. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ARESTO
IMPUGNADO, ALGUNS DOS QUAIS FOCANDO QUESTÃO FATICA. IV. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, INCLUSIVE COM BASE NA SÚMULA NS
283 E 279.
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LEI TRIBUTARIA. PUBLICAÇÃO. REGULAMENTO. II. SE A LEI N. 1848/69 E O
DEC. N. 3.956/69 FORAM PUBLICADOS ANTES DO EXERCÍCIO NO QUAL IRIAM
INCIDIR PARA A COBRANÇA, NÃO HÁ QUE FALAR EM AFRONTA A CONSTITUIÇÃO,
ART. 153, PAR 29, OU NEGATIVA DE VIGENCIA DO C.T.N., ART. 97, IV.
III. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ARESTO
IMPUGNADO, ALGUNS DOS QUAIS FOCANDO QUESTÃO FATICA. IV. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, INCLUSIVE COM BASE NA SÚMULA NS
283 E 279.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-02 PP-00337 RTJ VOL-00085-03 PP-00896
- ISENÇÃO - BENS DE DIPLOMATAS OU OUTROS FUNCIONÁRIOS QUE REGRESSEM DO EXTERIOR.
A LEI Nº 3.244/57 PERMITE A ENTRADA, NO PAÍS, INDEPENDENTEMENTE DE LICENÇA OU COBERTURA CAMBIAL, DOS BENS DOS DIPLOMATAS OU FUNCIONÁRIOS QUE REGRESSEM DO EXTERIOR EM CARÁTER PERMANENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- ISENÇÃO - BENS DE DIPLOMATAS OU OUTROS FUNCIONÁRIOS QUE REGRESSEM DO EXTERIOR.
A LEI Nº 3.244/57 PERMITE A ENTRADA, NO PAÍS, INDEPENDENTEMENTE DE LICENÇA OU COBERTURA CAMBIAL, DOS BENS DOS DIPLOMATAS OU FUNCIONÁRIOS QUE REGRESSEM DO EXTERIOR EM CARÁTER PERMANENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 18-02-1977 PP-00889 EMENT VOL-01048-02 PP-00342 RTJ VOL-00084-03 PP-00970
- TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA. EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, CUJOS VEÍCULOS SÓ TRANSITAM EM ZONA URBANA. O FATO GERADOR DA TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA É, NOS TERMOS DA LEI, O REGISTRO DO VEÍCULO OU A RENOVAÇÃO
ANUAL DA LICENCA PARA CIRCULAR, E A ELA ESTÃO SUJEITOS OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REGISTRADOS E LICENCIADOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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- TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA. EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, CUJOS VEÍCULOS SÓ TRANSITAM EM ZONA URBANA. O FATO GERADOR DA TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA É, NOS TERMOS DA LEI, O REGISTRO DO VEÍCULO OU A RENOVAÇÃO
ANUAL DA LICENCA PARA CIRCULAR, E A ELA ESTÃO SUJEITOS OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REGISTRADOS E LICENCIADOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 18-02-1977 PP-00889 EMENT VOL-01048-02 PP-00276 RTJ VOL-00084-03 PP-00923
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E INDIFERENTE O VALOR A ELA ATRIBUIDO. EXEGESE DO
REGIMENTO INTERNO, ART. 308, III E VIII, DA EMENDA REGIMENTAL N.
3/75. ANUALIDADE DO TRIBUTO. SE HAVIA LEI, COMO DECRETO QUE A
COMPLEMENTAVA, SE FORAM ELES PUBLICADOS, SEGUNDO EXEGESE ATRIBUIDA A
LEGISLAÇÃO LOCAL, NÃO HÁ QUE FALAR EM CONTRARIEDADE AO ARTIGO 153,
PARAGRAFO 29, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO,
PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS.
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AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E INDIFERENTE O VALOR A ELA ATRIBUIDO. EXEGESE DO
REGIMENTO INTERNO, ART. 308, III E VIII, DA EMENDA REGIMENTAL N.
3/75. ANUALIDADE DO TRIBUTO. SE HAVIA LEI, COMO DECRETO QUE A
COMPLEMENTAVA, SE FORAM ELES PUBLICADOS, SEGUNDO EXEGESE ATRIBUIDA A
LEGISLAÇÃO LOCAL, NÃO HÁ QUE FALAR EM CONTRARIEDADE AO ARTIGO 153,
PARAGRAFO 29, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO,
PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 01-10-1976 PP-08543 EMENT VOL-01036-02 PP-00631 RTJ VOL-00085-03 PP-00972
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. APOIO AS ATIVIDADES PREVISTAS NO
ART. 14 DO DL. 898, DE 29.9.1969. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA. PENA
BEM DOSADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
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CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. APOIO AS ATIVIDADES PREVISTAS NO
ART. 14 DO DL. 898, DE 29.9.1969. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA. PENA
BEM DOSADA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 09-08-1977 PP-05373 EMENT VOL-01064-01 PP-00039
IMPOSTO DE RENDA. EXERCICIOS DE 1964 A 1966. ATIVO IMOBILIZADO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENS. EXECUTIVO FISCAL JULGADO PROCEDENTE
PORQUE INTEGRANTE, O BEM, DO ATIVO IMOBILIZADO.
CONSULTA BASEADA EM AFIRMAÇÃO DA CONSULENTE, CUJOS DADOS FORAM TIDOS
COMO INEXATOS. DECISÃO TOMADA PELO EXAME DAS PROVAS, SEM OFENSA A
DIREITO FEDERAL E SEM DIVERGENCIA PRETORIANA. RE NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. EXERCICIOS DE 1964 A 1966. ATIVO IMOBILIZADO.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS BENS. EXECUTIVO FISCAL JULGADO PROCEDENTE
PORQUE INTEGRANTE, O BEM, DO ATIVO IMOBILIZADO.
CONSULTA BASEADA EM AFIRMAÇÃO DA CONSULENTE, CUJOS DADOS FORAM TIDOS
COMO INEXATOS. DECISÃO TOMADA PELO EXAME DAS PROVAS, SEM OFENSA A
DIREITO FEDERAL E SEM DIVERGENCIA PRETORIANA. RE NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 22-10-1976 PP-09227 EMENT VOL-01039-01 PP-00152
RECONVENÇÃO. DESISTENCIA DE EXECUÇÃO HIPOTECARIA. PEDIDO APRESENTADO
ANTES DE OFERECIDOS EMBARGOS A EXECUÇÃO E RECONVENÇÃO, POR PARTE DOS
EXECUTADOS. HOMOLOGAÇÃO, TENDO-SE COMO PREJUDICADO O PEDIDO
RECONVENCIONAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 158, PARAGRAFO ÚNICO, E 317 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO QUESTIONADOS NA DECISÃO RECORRIDA.
DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AO DIREITO FEDERAL (SUMULAS
282, 356 E 400). HONORARIOS DE ADVOGADO. DESISTENCIA DA EXECUÇÃO.
FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, PARAGRAFO 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECONVENÇÃO. DESISTENCIA DE EXECUÇÃO HIPOTECARIA. PEDIDO APRESENTADO
ANTES DE OFERECIDOS EMBARGOS A EXECUÇÃO E RECONVENÇÃO, POR PARTE DOS
EXECUTADOS. HOMOLOGAÇÃO, TENDO-SE COMO PREJUDICADO O PEDIDO
RECONVENCIONAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 158, PARAGRAFO ÚNICO, E 317 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO QUESTIONADOS NA DECISÃO RECORRIDA.
DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AO DIREITO FEDERAL (SUMULAS
282, 356 E 400). HONORARIOS DE ADVOGADO. DESISTENCIA DA EXECUÇÃO.
FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, PARAGRAFO 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 22-10-1976 PP-09227 EMENT VOL-01039-01 PP-00184
- ADJUNTOS DE PROFESSOR CATEDRÁTICO DE DESENHO E FRANCÊS DO COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO. ENQUADRAMENTO POSTERIOR A PARTIR DA LEI 3.780/60.
II. ESTABILIZAÇÃO NAS CÁTEDRAS EM QUESTÃO, COM BASE NO ART. 177, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. INVIABILIDADE, EIS QUE O PRECEITO EM QUESTÃO NÃO COMPREENDE OS SERVIDORES QUE NÃO SÓ JA ERAM
ESTÁVEIS MAS EFETIVOS NAS FUNÇÕES QUE EXERCIAM E EM CONSONÂNCIA COM A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NOS QUAIS SE PROCUROU ARRIMAR, E, ADEMAIS, POR TER DEIXADO INATACADO FUNDAMENTO QUE AMPAROU, TAMBÉM, O ARESTO
IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO, ART. 305, E SÚMULAS 291 E 283.
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- ADJUNTOS DE PROFESSOR CATEDRÁTICO DE DESENHO E FRANCÊS DO COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO. ENQUADRAMENTO POSTERIOR A PARTIR DA LEI 3.780/60.
II. ESTABILIZAÇÃO NAS CÁTEDRAS EM QUESTÃO, COM BASE NO ART. 177, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. INVIABILIDADE, EIS QUE O PRECEITO EM QUESTÃO NÃO COMPREENDE OS SERVIDORES QUE NÃO SÓ JA ERAM
ESTÁVEIS MAS EFETIVOS NAS FUNÇÕES QUE EXERCIAM E EM CONSONÂNCIA COM A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NOS QUAIS SE PROCUROU ARRIMAR, E, ADEMAIS, POR TER DEIXADO INATACADO FUNDAMENTO QU...
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 15-04-1977 PP-02350 EMENT VOL-01054-03 PP-00743 RTJ VOL-00085-03 PP-00957
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - INJUSTIFICADA ALEGAÇÃO DE FALTA DE DEFESA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
1. HAVENDO SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE, TORNA-SE INSUBSISTENTE O HABEAS CORPUS FUNDADO EM EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL
2. NÃO HÁ FALTA DE DEFESA AO PACIENTE QUE, TENDO DEFENSOR DATIVO NOMEADO, ESTE BATE-SE PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, EM TODAS AS OPORTUNIDADES QUE A LEI FACULTA, MEDIANTE ALEGAÇÕES CORRETAMENTE
FUNDAMENTADAS.
Ementa
HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - INJUSTIFICADA ALEGAÇÃO DE FALTA DE DEFESA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
1. HAVENDO SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE, TORNA-SE INSUBSISTENTE O HABEAS CORPUS FUNDADO EM EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL
2. NÃO HÁ FALTA DE DEFESA AO PACIENTE QUE, TENDO DEFENSOR DATIVO NOMEADO, ESTE BATE-SE PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, EM TODAS AS OPORTUNIDADES QUE A LEI FACULTA, MEDIANTE ALEGAÇÕES CORRETAMENTE
FUNDAMENTADAS.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 01-11-1976 PP-09442 EMENT VOL-01040-02 PP-00423 RTJ VOL-00082-03 PP-00703
PROFESSORA SUBSTITUTA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
TEMPO EM QUE, ALÉM DE SUBSTITUIR, FICAVA À DISPOSIÇÃO DAS DIRETORAS DO ESTABELECIMENTO, DEVE SER COMPUTADO PARA TODOS OS EFEITOS. APLICAÇÃO DO ART. 177, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EFETIVIDADE RECONHECIDA EM FACE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
DIREITO LOCAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PROFESSORA SUBSTITUTA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
TEMPO EM QUE, ALÉM DE SUBSTITUIR, FICAVA À DISPOSIÇÃO DAS DIRETORAS DO ESTABELECIMENTO, DEVE SER COMPUTADO PARA TODOS OS EFEITOS. APLICAÇÃO DO ART. 177, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EFETIVIDADE RECONHECIDA EM FACE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
DIREITO LOCAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 18-02-1977 PP-00889 EMENT VOL-01048-02 PP-00373 RTJ VOL-00084-03 PP-00982
MILITAR. EXPULSAO. ANULAÇÃO DO ATO PORQUE CERCEADA A DEFESA
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E IRREGULARMENTE PRODUZIDA A PROVA EM QUE
SE BASEOU A EXPULSAO. ALEGAÇÃO DE SER VEDADA, AO PODER JUDICIARIO, A
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. - CASO EM QUE O EXAME SE
CINGIU AO ASPECTO DE LEGALIDADE DO ATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MILITAR. EXPULSAO. ANULAÇÃO DO ATO PORQUE CERCEADA A DEFESA
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO E IRREGULARMENTE PRODUZIDA A PROVA EM QUE
SE BASEOU A EXPULSAO. ALEGAÇÃO DE SER VEDADA, AO PODER JUDICIARIO, A
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. - CASO EM QUE O EXAME SE
CINGIU AO ASPECTO DE LEGALIDADE DO ATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 12-11-1976 PP-09823 EMENT VOL-01042-01 PP-00316 RTJ VOL-00081-01 PP-00160
DOAÇÃO. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO VISANDO A DECRETAÇÃO DE SUA INEFICACIA
E/OU ANULABILIDADE. MATÉRIA DE PROVA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DE SEU JULGAMENTO. IMPROCEDENCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
DOAÇÃO. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO VISANDO A DECRETAÇÃO DE SUA INEFICACIA
E/OU ANULABILIDADE. MATÉRIA DE PROVA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DE SEU JULGAMENTO. IMPROCEDENCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 12-11-1976 PP-09822 EMENT VOL-01042-01 PP-00075
LOCAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO, PARA A PURGAÇÃO DA
MORA, COM BASE NO VALOR DO DÉBITO, E NÃO NO VALOR DA CAUSA. HAVENDO
O ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA ASSIM FIXAR OS HORARIOS ADVOCATICIOS,
APLICADO PRECEITO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE CONFIGURA
DISSIDIO ENTRE ELE E ACÓRDÃO DO STF QUE EXAMINOU O PROBLEMA A LUZ DA
LEGISLAÇÃO ANTERIOR A ESSA CODIFICAÇÃO, INEXISTENTE QUE ERA NA ÉPOCA
EM QUE FOI PROLATADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO, PARA A PURGAÇÃO DA
MORA, COM BASE NO VALOR DO DÉBITO, E NÃO NO VALOR DA CAUSA. HAVENDO
O ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA ASSIM FIXAR OS HORARIOS ADVOCATICIOS,
APLICADO PRECEITO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE CONFIGURA
DISSIDIO ENTRE ELE E ACÓRDÃO DO STF QUE EXAMINOU O PROBLEMA A LUZ DA
LEGISLAÇÃO ANTERIOR A ESSA CODIFICAÇÃO, INEXISTENTE QUE ERA NA ÉPOCA
EM QUE FOI PROLATADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/08/1976
Data da Publicação:DJ 08-10-1976 PP-08743 EMENT VOL-01037-01 PP-00391 RTJ VOL-00080-01 PP-00224
